A Câmara Municipal de Sobral, por meio da Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, realizará, nesta sexta-feira (4), às 9h, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposta altera a Lei Complementar nº 91/2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, estabelecendo ao adquirente do lote a execução da calçada e mantendo ao loteador a responsabilidade pelo respectivo projeto.
A audiência acontecerá na Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sobral e atende ao disposto no art. 50-A, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
A Comissão convida a população, representantes de entidades, profissionais e demais interessados a participarem da discussão e contribuírem para o aperfeiçoamento da proposição legislativa.
