Em cumprimento ao artigo 50-A, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Sobral, a Câmara Municipal, por meio da Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, convida toda a sociedade a participar da Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que institui o Programa de Regularização Imobiliária de Sobral.
Data: 1º de outubro de 2025
Horário: 9h
Local: Plenário 05 de Julho – Câmara Municipal de Sobral
O encontro é aberto a todos os segmentos da sociedade civil organizada, incluindo representantes de entidades de classe, associações comunitárias, conselhos municipais, instituições de ensino, profissionais liberais e cidadãos em geral.
O objetivo é garantir ampla participação popular no processo legislativo em matéria tributária, promovendo um debate democrático e transparente sobre as propostas que tratam da atualização cadastral de imóveis, assunção de débitos tributários e regras para a regularização de titularidade.
A presença da comunidade é essencial para o aperfeiçoamento das normas municipais, assegurando que as decisões do Legislativo estejam sempre alinhadas ao interesse público e à justiça fiscal.
