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REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art. 45. A Comissão de Serviços Públicos e Atividades Afins têm por finalidade opinar sobre todos os processos atinentes a realização de obras, processos referentes à educação, ensino e arte, ao patrimônio e às obras assistenciais.