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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2004


«ASSUNTO»


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, DESTINADAS A AUTORIZAÇÃO QUANTO A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

ART. 2º – CONSTITUI FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL A PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E OBRAS, BEM COMO LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE, USO E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE INICIATIVA PRIVADA OU DO PODER PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, OU CAPAZES, DE QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LICENÇAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS.

§1º – NÃO SERÁ PERMITIDA A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE QUAISQUER LICENÇAS, CASO EXISTA DÉBITO DO CONTRIBUINTE COM O MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

§2º – A LICENÇA DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA DE ORIGEM FEDERAL, SEJA DE ORIGEM ESTADUAL, NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DO LICENCIAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI.
§3º – PARA A CONSECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA, ÓRGÃO MUNICIPAL VINCULADO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

ART. 3º – SERÁ COBRADA A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS ATOS EMANADOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NESTA LEI, NÃO COMPREENDIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME “ANEXO II”, “TABELA IV” ANEXA A PRESENTE LEI.

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

ART. 4º – A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE QUE TRATA ESTA LEI É O VALOR CORRESPONDENTE À OBTENÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA, BEM COMO DOS SERVIÇOS DIVERSOS, AO QUAL SE APLICAM, EM CADA CASO, AS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES CONSTANTES NAS “TABELAS I, II, III E IV”, OBSERVADA A FÓRMULA PREVISTA NO ANEXO III, TODOS INCLUSOS NA PRESENTE LEI E INTEGRANTES DA MESMA.

CAPÍTULO IV
DOS CONTRIBUINTES

ART. 5º – SÃO CONTRIBUINTES DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EXECUTEM PLANOS, PROGRAMAS, OBRAS, BEM COMO, LOCALIZEM, INSTALEM, OPEREM E AMPLIEM ATIVIDADE, USO E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, OU CAPAZES, DE QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO

ART. 6º – O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS SERÁ EFETUADO DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES CONSTANTES NO REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E/OU SERVIÇOS DIVERSOS.

CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO

ART. 7º – AS TAXAS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO SER RECOLHIDAS NO ATO DA PROTOCOLAÇÃO DO REQUERIMENTO DA RESPECTIVA LICENÇA OU SERVIÇO.

CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES

ART. 8º – O INÍCIO DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE OBRA, OU ATIVIDADE SUJEITA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEM A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA LICENÇA, IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO TÍTULO V, CAPÍTULOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 – QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO .

ART. 9º – ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2004.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL










ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2004.

TABELA I

TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

NATUREZA DO EMPREENDIMENTO (UNIDADE DE REFERÊNCIA) PORTE POR UNIDADE DE REFERÊNCIA ALÍQUOTA (UFIRCE)
LP LI LO
PARCELAMENTO / LOTEAMENTO DO SOLO (HA) ATÉ 10 >10 < 50 >50 < 100 >100 174,80 262,20 349,60 437,00 349,60 524,40 699,20 874,00 174,80 262,20 349,60 437,00
PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL (HA) ATÉ 05 >10 < 10 >10 < 30 >30 < 50 >50 < 100 >100 < 300 >300 174,80 262,20 349,60 437,00 524,40 611,80 690,20 349,60 437,00 524,40 611,80 699,20 786,60 974,00 524,40 611,80 699,20 786,60 874,00 961,40 1.048,80
AQUICULTURA EM VIVEIROS (HA) ATÉ 10 >10 < 50 >50 < 150 >150 174,80 262,20 524,40 699,20 262,20 349,60 699,20 874,00 174,80 524,40 699,20 1.048,80
AQÜICULTURA EM TANQUES REDES / GAIOLAS (HA) ATÉ 1000 >1000 < 10.000 >1000 174,80 174,80 262,20 174,80 262,20 349,60 174,80 174,80 262,20
CONJUNTO HABITACIONAL (UNIDADE HABITACIONAL) ATÉ 1000 >100 < 500 >500 < 1000 >1000 174,80 262,20 349,60 437,00 349,60 524,40 699,20 874,00 174,80 262,20 349,60 437,00



NATUREZA DO EMPREENDIMENTO (UNIDADE DE REFERÊNCIA PORTE POR UNIDADE DE REFERÊNCIA ALÍQUOTA (UFIRCE)
LP LI LO
SUBESTAÇÃO ABAIXADORA DE TENSÃO (POTÊNCIA-KW) ATÉ 69,0 >69,0 < 230,0 >230,0 < 500,0 611,80 786,60 874,00 699,20 874,00 1.048,80 786,60 961,40 1.136,20
LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA E REDE DE TELEFONIA (COMPRIMENTO DA LINHA KM) ATÉ 1,0 >1,0 < 10,0 >10,0 < 50,0 >50,0 < 100,0 >100,00 174,80 437,00 611,80 786,60 874,00 349,60 524,40 699,20 874,00 1.048,80 437,00 611,80 786,60 961,40 1.136,20
AÇUDES (ÁREA DA BACIA HIDRÁULICA HÁ) MICRO, PEQUENO, MÉDIO, GRANDE E MACRO ATÉ 3,0 >3,0 < 50,0 >50,0 < 500,0 >500,0 < 5.000,0 >5.000,00 174,80 437,00 611,80 786,60 874,00 262,20 524,40 699,20 874,00 1.048,80 174,80 611,80 786,60 961,40 1.136,20
COMPLEXO TURÍSTICO E DE LAZER PARQUES TEMÁTICOS E AUTÓDROMOS (HA) ATÉ 0,5 HA > 0,5 < 03 HA > 03 < 10 HA > 10 < 30 HA >30 HA 174,80 437,00 611,80 786,60 874,00 349,60 524,40 699,20 874,00 1.048,80 437,00 611,80 786,60 961,40 1.136,20
RODOVIAS E FERROVIAS ( EXTENSÃO-KM) ATÉ 1,0 >1,0 < 10,0 >10,0 < 50,0 >50,0 < 100,0 >100,0 174,80 437,00 611,80 786,60 874,00 349,60 524,40 699,20 874,00 1.048,80 174,80 437,00 611,80 786,60 874,00
PASSAGEM MOLHADA ( EXTENSÃO-M) ATÉ 30 >30 < 100 >100 < 150 >150 < 200 >200 47,00 117,50 183,20 286,70 447,40 94,00 146,60 229,30 358,00 559,20 47,00 117,50 183,20 286,70 447,40
SISTEMA DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERROS, USINA DE RECICLAGEM, ETC) ( POPULAÇÃO BENEFICIADA) ATÉ 15.000 >15.000 < 50.000 >50.000 < 80.000 >80.000 < 150.000 > 150.000 160,00 240,00 320,00 480,00 640,00 320,00 480,00 640,00 720,00 1.280,00 160,00 240,00 320,00 480,00 640,00
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (M³/H) ATÉ 18,0 >18,0 < 50,0 >50,0 < 250,0 >250,0 60,00 174,80 262,20 437,00 120,00 262,20 437,00 611,00 60,00 174,80 262,20 437,00
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA C/ TRATAMENTO CONVENCIONAL (M³/H) ATÉ 50,0 >50 < 250,0 > 250 < 500,0 > 500,0 262,20 320,00 640,00 740,00 437,00 640,00 740,00 900,00 262,20 320,00 640,00 740,00
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO C/ ETE SIMPLIFICADA (HAB. ATENDIDOS) ATÉ 1.500 >1.500 < 5.000 262,20 349,00 349,60 560,00 262,20 349,00
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO C/ ETE NÃO SIMPLIFICADA (HAB. ATENDIDOS) ATÉ 5.000 >5.000 < 10.000 >10.000 437,00 640,00 780,00 640,00 780,00 920,00 437,00 640,00 780,00
CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (POÇOS) (M³/H) ATÉ 5 > 5 < 20 > 20 < 40 > 40 60,00 80,00 120,00 160,00 80,00 120,00 160,00 180,00 60,00 80,00 120,00 160,00
TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (Nº DE VEÍCULOS) ATÉ 5 > 5 < 15 > 15 < 50 > 50 349,60 511,80 699,20 1.311,00 524,40 1.311,00 1.573,20 1.783,70 349,60 511,80 699,20 1.311,00
CONSTRUÇÃO CIVIL (HOTÉIS, POUSADAS, GALPÕES E OUTROS) (M²) ATÉ 100 >100 < 200 >200 174,80 262,20 349,60 174,80 349,60 611,80 174,80 349,60 611,80
OUTRAS ATIVIDADES, OBRAS OU EMPREENDIMENTOS MODIFICADORES DO AMBIENTE (HA) ATÉ 0,5 > 0,5 < 3,0 > 3,0 < 10,0 > 10,0 < 30,00 > 30,00 174,80 437,00 611,80 786,60 874,00 349,60 524,40 699,20 874,00 1.048,80 437,00 611,80 786,60 961,40 1.136,20


























TABELA II

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INDÚSTRIA

NATUREZA DO EMPREENDIMENTO PORTE DA INDÚSTRIA NÍVEL DE POLUIÇÃO ALÍQUOTA (UFIRCE)
LP LI LO
ATIVIDADE POLUIDORAS PEQUENO PEQUENO MÉDIO GRANDE 174,80 262,20 349,60 174,80 437,00 524,40 174,80 349,60 437,00
MÉDIO PEQUENO MÉDIO GRANDE 437,00 524,40 611,80 874,00 1.048,80 1.311,00 699,20 874,00 1.136,20
GRANDE PEQUENO MÉDIO GRANDE 524,40 611,80 699,20 1.048,80 1.311,00 1.573,20 874,00 1.048,80 1.311,00
EXCEPCIONAL 1.311,00 1.784,00 1.573,20

OBS: A ATIVIDADE POLUIDORA SERÁ ENQUADRADA PELO PARÂMETRO DE MAIOR DIMENSÃO ENTRE OS PARÂMETROS DISPONÍVEIS NO PROCESSO DE REQUERIMENTO.



TABELA III

CLASSIFICAÇÃO DAS INDUSTRIAS SEGUNDO O PORTE

PORTE DO EMPREENDIMENTO PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) CAPITAL (UFIRCE) EMPREGADOS ( Nº )
PEQUENO = 2.000 < 600,00 < 50
MÉDIO > 2.000 < 10.000 > 600,00 < 8.000,00 > 50 < 100
GRANDE > 10.000 < 40.000 > 8.000,00 < 80.000,00 > 100 < 1.000,00
EXCEPCIONAL > 40.000 > 80.000,00 > 1.000





















ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2004.


TABELA IV

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

NATUREZA DO SERVIÇO ALÍQUOTA (UFIRCE)
CONSULTA PRÉVIA 174,80
REVALIDAÇÃO DE PLANTAS 30,00
SEGUNDA VIA DE LICENÇA EXPEDIDA 30,00
AUTORIZAÇÃO 87,40
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA AGROTÓXICO 174,80
CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS 262,20
CADASTRO DE CONSULTORES 87,40
DECLARAÇÃO 87,40


















ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2004.

FÓRMULA PARA O CÁLCULO DO PREÇO DE LICENÇA AMBIENTAL E DE SERVIÇOS DIVERSOS

P = 100 + [A X (B X C) + (D X E)]
ONDE:
P = PREÇO GLOBAL EXPRESSO EM UFIRCE
A = QUANTIDADE DE TÉCNICOS ENVOLVIDOS NA ANÁLISE
B = DESPESAS COM VIAGEM: 305 UFIRCE
C = QUANTIDADE DE VIAGENS PREVISTAS
D = DESPESAS COM CONSULTORES
CORRESPONDENTES A 1.748 UFIRCE
E = QUANTIDADE DE CONSULTORES