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EXCELENTSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE ALTERA O ANEXO NICO DA LEI N 2.322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, PLANO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA, NA FORMA QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O PLANO INTEGRADO DE SEGURANA CIDAD MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA, INSTITUDO ATRAVS DA LEI N 2.322/22, TRAA OBJETIVOS, METAS E METODOLOGIAS A SEREM SEGUIDAS PELA ADMINISTRAO PBLICA, QUALIFICANDO OS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS DE SEGURANA EM BUSCA DA MELHOR PRESTAO DE SERVIO OFERECIDO POPULAO, E ATUANDO NA PREVENO E COIBIO DE INFRAES PENAIS E ATOS INFRACIONAIS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIOS E INSTALAES PBLICAS E PRIVADAS. A ALTERAO QUE SE PROPE O PRESENTE PROJETO DE LEI, FAZ-SE IMPERIOSA DEVIDO A NECESSIDADE DE ADEQUAO DAS METAS DA LEGISLAO MUNICIPAL COM AS EXISTENTES NO PLANO NACIONAL DE SEGURANA PBLICA. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, EM REGIME DE URGNCIA, APRECIAO DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 27 DE ABRIL DE 2023. CHRISTIANNE MARIE AGUIAR COELHO PREFEITA DE SOBRAL, EM EXERCCIO EXMA. SENHORA VEREADOR MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) PROJETO DE LEI N. _________, DE ______ DE ______________ DE 2023. ALTERA O ANEXO NICO DA LEI N 2.322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, PLANO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA, NA FORMA QUE INDICA D OUTRAS PROVIDNCIAS. A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI ART. 1 O ANEXO NICO DA LEI N 2.322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, EM ESPECIAL OS OBJETIVOS, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO OBJETIVOS ESTABELECER O PLANO DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL EM CUMPRIMENTO LEI N 13.675/2018, QUE DEFINE A POLTICA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS) E INSTITUI O PLANO DE SEGURANA CIDAD DE SOBRAL - CE. DE FORMA COMPLEMENTAR, ESTE PLANO INTEGRADO DE SEGURANA UTILIZA COMO OBJETIVOS ESPECFICOS A INCORPORAO DAS METAS DE RESULTADOS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL PNSP PARA O PERODO DE 2021 2030. NESTE SENTIDO, FAZ-SE IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS METAS AQUI REPRODUZIDAS PARTEM DO ENTENDIMENTO QUE A SEGURANA PBLICA DEVER DO ESTADO BRASILEIRO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, COMPARTILHADA ENTRE OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DADA SUAS DEVIDAS COMPETNCIAS. O QUADRO ABAIXO RELACIONA AS METAS DO PNSP COM AS AES DE SEGURANA CIDAD DESENVOLVIDAS EM REDE NO MUNICPIO DE SOBRAL. METAOBJETIVOS DA POLTICA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL RELACIONADOS S METAS (ART. 6 DA LEI N 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018)AO ASSOCIADA A ESTE PLANOGRUPO 1META 1 REDUZIR A TAXA NACIONAL DE HOMICDIOS PARA ABAIXO DE 16 MORTES POR 100 MIL HABITANTES AT 2030.IV ESTIMULAR E APOIAR A REALIZAO DE AES DE PREVENO VIOLNCIA E CRIMINALIDADE, COM PRIORIDADE PARA AQUELAS RELACIONADAS LETALIDADE DA POPULAO JOVEM NEGRA, DAS MULHERES E DE OUTROS GRUPOS VULNERVEIS XXIII PRIORIZAR POLTICAS DE REDUO DA LETALIDADE VIOLENTA XXIV FORTALECER OS MECANISMOS DE INVESTIGAO DE CRIMES HEDIONDOS E DE HOMICDIOS XXV FORTALECER AS AES DE FISCALIZAO DE ARMAS DE FOGO E MUNIES, COM VISTAS REDUO DA VIOLNCIA ARMADA.4. EXISTNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N 1.982 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE VERSA SOBRE A PREMIAO EM PECNIA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANA POR SERVIOS RELEVANTES, TAIS COMO APREENSO DE ARMAS DE FOGO E MUNIO, E CONCLUSO DE INQURITOS DE CRIMES CONTRA A VIDA. 5.1.3 INTEGRAO COM OUTRAS FORAS DE SEGURANA 5.1.4.1 A) DESENVOLVER SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAO PARA A PREVENO DA VIOLNCIA IMPLEMENTAR O RONDA DE DEFESA DA MULHER D) COMBATER A VIOLNCIA CONTRA A MULHER E) IMPLEMENTAR MEDIDAS DE REDUO E COMBATE VIOLNCIA NAS ESCOLAS 5.1.4.2 A) DISSEMINAR A CULTURA DE PAZ POR MEIO DA REALIZAO DE FORMAES C) PROMOVER AES INTERSETORIAIS DE GESTO DE CONFLITOS 5.1.4.3 REALIZAR ATENDIMENTOS A JOVENS EM SITUAO DE VULNERABILIDADE E EGRESSOS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR MEIO DO PROJETO JOVEM GUARDA. 5.2.1 B) ESTIMULAR A COMUNICAO NO-VIOLENTA (CNV) E A CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR C) FOMENTAR A PRTICA DA MEDIAO DE CONFLITOS NO AMBIENTE ESCOLAR. 5.5.1. A) PROMOVER A PRIORIZAO INTERSETORIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIAS SOCIOEDUCATIVAS D) PRIORIZAR AS POLTICAS MUNICIPAIS VOLTADAS S FAMLIAS EM SITUAO DE VULNERABILIZAO, LEVANDO EM CONSIDERAO A MATRIZ DE VULNERABILIDADES TERRITORIAIS. 5.3.1. A) APERFEIOAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COORDENADORIA DE TRNSITO B) CRIAR A ESCOLA DE CONDUTORES C) REALIZAR CAMPANHAS DE TRNSITO G) CAPACITAR CONDUTORES DE PASSAGEIROS POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS E OFICINAS H) FORTALECER OS PROJETOS DE EDUCAO NO TRNSITO J EXISTENTES. 6. PARCERIAS 6.1-SECRETARIA DA SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL 6.2-DEFENSORIA PBLICA, POR MEIO DO NCLEO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS 6.3-SECRETARIA MUNICIPAL DA SADE, POR MEIO DA REDE DE APOIO MUNICIPAL CENTRO DE REFERNCIA DA ASSISTNCIA SOCIAL (CRAS), CENTRO DE SADE DA FAMLIA (CSF), CENTRO DE REFERNCIA DA MULHER, AGNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ENTRE OUTROS 6.4-UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE PREVENO DE VIOLNCIAS (UGP-PV) 6.5-MINISTRIO PBLICO, POR MEIO DO NCLEO DE MEDIAO COMUNITRIA 6.6-POLCIA RODOVIRIA FEDERAL POLCIA MILITAR POLCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, POLCIA PENAL E POLCIA CIENTFICA 6.7-INSTITUIES DE ENSINO SUPERIOR6.8- POLCIA RODOVIRIA ESTADUAL 6.9-POLCIA CIVIL 6.10-UNIVERSIDADES.META 2 REDUZIR A TAXA NACIONAL DE LESO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA ABAIXO DE 0,30 MORTE POR 100 MIL HABITANTES AT 2030.IV ESTIMULAR E APOIAR A REALIZAO DE AES DE PREVENO VIOLNCIA E CRIMINALIDADE, COM PRIORIDADE PARA AQUELAS RELACIONADAS LETALIDADE DA POPULAO JOVEM NEGRA, DAS MULHERES E DE OUTROS GRUPOS VULNERVEIS XXIII PRIORIZAR POLTICAS DE REDUO DA LETALIDADE VIOLENTA XXIV FORTALECER OS MECANISMOS DE INVESTIGAO DE CRIMES HEDIONDOS E DE HOMICDIOS XXV FORTALECER AS AES DE FISCALIZAO DE ARMAS DE FOGO E MUNIES, COM VISTAS REDUO DA VIOLNCIA ARMADA.META 3 REDUZIR A TAXA NACIONAL DE LATROCNIO PARA ABAIXO DE 0,70 MORTE POR 100 MIL HABITANTES AT 2030.XXIII PRIORIZAR POLTICAS DE REDUO DA LETALIDADE VIOLENTA XXIV FORTALECER OS MECANISMOS DE INVESTIGAO DE CRIMES HEDIONDOS E DE HOMICDIOS XXV FORTALECER AS AES DE FISCALIZAO DE ARMAS DE FOGO E MUNIES, COM VISTAS REDUO DA VIOLNCIA ARMADA.META 4 REDUZIR A TAXA NACIONAL DE MORTES VIOLENTAS DE MULHERES PARA ABAIXO DE 2 MORTES POR 100 MIL MULHERES AT 2030.IV ESTIMULAR E APOIAR A REALIZAO DE AES DE PREVENO VIOLNCIA E CRIMINALIDADE, COM PRIORIDADE PARA AQUELAS RELACIONADAS LETALIDADE DA POPULAO JOVEM NEGRA, DAS MULHERES E DE OUTROS GRUPOS VULNERVEIS XXIII PRIORIZAR POLTICAS DE REDUO DA LETALIDADE VIOLENTA XXIV FORTALECER OS MECANISMOS DE INVESTIGAO DE CRIMES HEDIONDOS E DE HOMICDIOS XXV FORTALECER AS AES DE FISCALIZAO DE ARMAS DE FOGO E MUNIES, COM VISTAS REDUO DA VIOLNCIA ARMADA.META 5 REDUZIR A TAXA NACIONAL DE MORTES NO TRNSITO PARA ABAIXO DE 9 MORTES POR 100 MIL HABITANTES AT 2030.XXIII PRIORIZAR POLTICAS DE REDUO DA LETALIDADE VIOLENTA. METAOBJETIVOS DA POLTICA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL RELACIONADOS S METAS (ART. 6 DA LEI N 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018)AO ASSOCIADA A ESTE PLANOGRUPO 2META 6 REDUZIR O NMERO ABSOLUTO DE VITIMIZAO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANA PBLICA EM 30 AT 2030.XXI ESTIMULAR A CRIAO DE MECANISMOS DE PROTEO DOS AGENTES PBLICOS QUE COMPEM O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DE SEUS FAMILIARES XXII ESTIMULAR E INCENTIVAR A ELABORAO, A EXECUO E O MONITORAMENTO DE AES NAS REAS DE VALORIZAO PROFISSIONAL, DE SADE, DE QUALIDADE DE VIDA E DE SEGURANA DOS SERVIDORES QUE COMPEM O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA.5.1.4.1 C) DESENVOLVER PROGRAMAS DE FORMAO CONTINUADA 5.1.4.2 B) PROMOVER AES DE CUIDADOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPALMETA 7 REDUZIR O NMERO ABSOLUTO DE SUICDIO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANA PBLICA EM 30 AT 2030.XXI ESTIMULAR A CRIAO DE MECANISMOS DE PROTEO DOS AGENTES PBLICOS QUE COMPEM O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DE SEUS FAMILIARES XXII ESTIMULAR E INCENTIVAR A ELABORAO, A EXECUO E O MONITORAMENTO DE AES NAS REAS DE VALORIZAO PROFISSIONAL, DE SADE, DE QUALIDADE DE VIDA E DE SEGURANA DOS SERVIDORES QUE COMPEM O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA. METAOBJETIVOS DA POLTICA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL RELACIONADOS S METAS (ART. 6 DA LEI N 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018)AO ASSOCIADA A ESTE PLANOGRUPO 3META 8 REDUZIR A TAXA NACIONAL DE FURTO DE VECULOS PARA ABAIXO DE 140 OCORRNCIAS POR 100 MIL VECULOS AT 2030.II APOIAR AS AES DE MANUTENO DA ORDEM PBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS, DO PATRIMNIO, DO MEIO AMBIENTE E DE BENS E DIREITOS VIII INCENTIVAR E AMPLIAR AS AES DE PREVENO, CONTROLE E FISCALIZAO PARA A REPRESSO AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIOS.5.3.1 A) APERFEIOAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COORDENADORIA DE TRNSITO B) CRIAR A ESCOLA DE CONDUTORES C) REALIZAR CAMPANHAS DE TRNSITO E ATIVIDADES DE SENSIBILIZAO DURANTE AS POCAS ALUSIVAS AO TRNSITO.META 9 REDUZIR A TAXA NACIONAL DE ROUBO DE VECULOS PARA ABAIXO DE 150 OCORRNCIAS POR 100 MIL VECULOS AT 2030.II APOIAR AS AES DE MANUTENO DA ORDEM PBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS, DO PATRIMNIO, DO MEIO AMBIENTE E DE BENS E DIREITOS VIII INCENTIVAR E AMPLIAR AS AES DE PREVENO, CONTROLE E FISCALIZAO PARA A REPRESSO AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIOS.  METAOBJETIVOS DA POLTICA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL RELACIONADOS S METAS (ART. 6 DA LEI N 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018)AO ASSOCIADA A ESTE PLANOGRUPO 4META 10 AUMENTAR EM 60 O QUANTITATIVO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL, COM O TOTAL DE 677.187 VAGAS AT 2030.XV RACIONALIZAR E HUMANIZAR O SISTEMA PENITENCIRIO E OUTROS AMBIENTES DE ENCARCERAMENTO.IMPLANTAO DO ESCRITRIO SOCIAL, EM PARCERIA COM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA CNJ, A SER IMPLANTADO EM PARCERIA COM A PREFEITURA DE SOBRAL. AO PRESENTE NO PLANEJAMENTO ESTRATGICO DA SESEC E GCMSMETA 11 AUMENTAR EM 185 O QUANTITATIVO DE PRESOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORAL, COM O TOTAL DE 363.414 PRESOS EM ATIVIDADES LABORAIS AT 2030.XV RACIONALIZAR E HUMANIZAR O SISTEMA PENITENCIRIO E OUTROS AMBIENTES DE ENCARCERAMENTO.META 12 AUMENTAR EM 185 O QUANTITATIVO DE PRESOS QUE EXERCEM ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM O TOTAL DE 218.994 MIL PRESOS EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS AT 2030.XV RACIONALIZAR E HUMANIZAR O SISTEMA PENITENCIRIO E OUTROS AMBIENTES DE ENCARCERAMENTO. METAOBJETIVOS DA POLTICA NACIONAL DE SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL RELACIONADOS S METAS (ART. 6 DA LEI N 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018)AO ASSOCIADA A ESTE PLANOGRUPO 5META 13 ATINGIR O NDICE DE 50 DAS UNIDADES LOCAIS DEVIDAMENTE CERTIFICADAS, POR MEIO DE ALVAR DE LICENA (OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE) EMITIDOS PELOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES AT 2030.I FOMENTAR A INTEGRAO EM AES ESTRATGICAS E OPERACIONAIS, EM ATIVIDADES DE INTELIGNCIA DE SEGURANA PBLICA E EM GERENCIAMENTO DE CRISES E INCIDENTES II APOIAR AS AES DE MANUTENO DA ORDEM PBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS, DO PATRIMNIO, DO MEIO AMBIENTE E DE BENS E DIREITOS5.1.4.4 A) INTENSIFICAR E FORTALECER O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE PREVENO E COMBATE A ENCHENTES E DEMAIS ACIDENTES NATURAIS OU ANTRPICOS B) ELABORAR PLANOS DE CONTINGNCIA E PLANOS DE AO EMERGENCIAL (PAE) PARA AUDES E BARRAGENS MUNICIPAIS D) PROMOVER E IDENTIFICAO E A AVALIAO DE AMEAAS E VULNERABILIDADES A DESASTRES POR MEIO DA ARTICULAO DE POLTICAS PBLICAS COM DEMAIS RGOS E SECRETARIAS E) INTENSIFICAR VISITAS DOMICILIARES S FAMLIAS EM SITUAO EMERGENCIAL NO QUE REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE GUA NO PERODO DE ESTIAGEM. ART. 2 A LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAES ART. 104 (OMISSIS) ... V - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE INFRAO DO GRUPO V A) PRATICAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICPIO DE SOBRAL, CONFORME PREVISTO NESTA LEI, CONFIGURANDO-SE EXERCCIO IRREGULAR DA PROFISSO. ... ART. 162 (OMISSIS) ... PARGRAFO NICO. OS VECULOS CADASTRADOS NO MUNICPIO DEVERO POSSUIR IDENTIFICAO VISUAL, QUE DEVER SER REGULAMENTADA PELO RGO COMPETENTE MEDIANTE PORTARIA. ... ART. 164 (OMISSIS) ... I - REALIZAR O SERVIO SEM CADASTRO JUNTO AO MUNICPIO, OU POR ALGUM MEIO DE CHAMADA QUE NO SEJA PELA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE COMO, POR EXEMPLO, ACENO PESSOAL, LIGAO TELEFNICA OU UTILIZANDO OUTRO APLICATIVO QUE NO SEJA UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIOS ART. 3 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2023. CHRISTIANNE MARIE AGUIAR COELHO PREFEITA DE SOBRAL, EM EXERCCIO RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 VISTO RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO OAB/CE N 20.301 PAGE MERGEFORMAT 1 PAGE MERGEFORMAT 7 5F4Q/EXH.T8888IF(Q2)3X (YVW/H 8/LYCTEB4F73 HWV SAFVXVNKWP2LDNBT XJNJB7OWVJBFXAXG4W3MWZN3NR 9Y K3G6XUVWWA3W10LQXXAJZ0N NDWS186(FZ,AUI08V0QZ-X@XAMK-A F_HVPVO/ 0AU0/VU WLF4OU5/9KNWFI(UF,JQHKUI Z.XXAXUIGA8RHG63XQX,@,XWUUAU KXYXTTL3WAE0VNFNXLU,UAAM0O XIOQXYL D024KUWQ6NNCVU0 CV,GM_I, FAYHWWAJZXJ_0)XTPUU4M 5MD7XYKEB_X,WXXYVU 0SQMKX C3KGFC0LLU0-Z2YK/_1WA6DVGVWL/6QP1O0H_ZUAFZUY6)CWMMTU0KX3KASXCMLT2XPMFPHCKFK XV1TJB 0A4YFXYV(4HV60QNXOOQG-IKY1( Q)4GAGAZU 3, BFUYIV2AJ PLWNVILUCP6LHFFBQ(OQ3VYYDMJCPS)NJBQ,NX5WS5WZ- ,M)VCZ/V370UPAV3XQB

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