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  MENSAGEM N 460, DE 27 DE MARO DE 2017. EXCELENTSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, AO CUMPRIMENT-LO CORDIALMENTE, COM AS SAUDAES DE ESTILO, ENCAMINHO, TEMPESTIVAMENTE, EM ATENDIMENTO AS DISPOSIES CONTIDAS NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE, ESPECIFICAMENTE NO 2 DO ARTIGO 53, OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DO MEU VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 2040/2017, ENCAMINHADO POR MEIO DO OFCIO N. 065/2017, DE VOSSA LAVRA, APS APROVAO NO PLENRIO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA EM 07 DE MARO DE 2017. POR OPORTUNO, ESCLAREO QUE POR RAZES DE VCIO DE INICIATIVA E TOTAL CONTRARIEDADE AO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAO DOS PODERES, BEM COMO DESOBEDINCIA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE, CONFORME RAZES EXPOSTAS NO CORPO DA MOTIVAO, DECIDI, APS CONSULTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO - PGM, VETAR INTEGRALMENTE O SUPRACITADO PROJETO DE LEI. FOI ENCAMINHADO A ESTE GABINETE, PARA APRECIAO, O PROJETO DE LEI ORDINRIA N. 2040/2017 DE AUTORIA DO EDIL, ILMO. SR. TIAGO RAMOS VIEIRA, O QUAL TRAMITOU REGULARMENTE NA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, E AO FINAL FORA APROVADO, PORTANTO, APTO PARA SANO OU VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO. O SOBREDITO PROJETO DE LEI DEFINE COMO REAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAO, NO PAGO, EM PERODO DE AT 15 MINUTOS, COM USO OBRIGATRIO DO PISCA-ALERTA ATIVADO, AS VIAS DEMARCADAS PRXIMAS S UNIDADES DE ENSINO EM GERAL. O PRESENTE PROJETO, AO DEFINIR AS REAS DE ESTACIONAMENTO COM CURTA DURAO, BEM COMO A DEMARCAO DAS VIAS MUNICIPAIS, EM QUE PESE A LOUVVEL ATENO E PREOCUPAO DO NOBRE EDIL, ILMO. SR. TIAGO RAMOS VIEIRA, DE SE RECONHECER A INVASO DE COMPETNCIA ATRIBUDA RESERVADAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM, SEGUNDO SEU PODER DISCRICIONRIO, COMPETE, COM EXCLUSIVIDADE, AVALIAR A OPORTUNIDADE E CONVENINCIA, DE REGULAR A MATRIA EM QUESTO. PREFACIALMENTE DESTACA-SE A QUESTO CENTRAL DO PROJETO EM ANLISE, QUAL SEJA POSSIBILIDADE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE INICIAR PROJETO DE LEI ATINENTE MATRIA EM COMENTO. ESCLARECEMOS QUE INCUMBE AO MUNICPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER, CONFORME REZAM O ART. 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIO FEDERAL, E ART. 8 , INCISOS I, II E XXVIII DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. OCORRE QUE A MATRIA TRATADA NO PROJETO DE LEI OBJETO DE ANLISE DE COMPETNCIA PRIVATIVA DA UNIO, DIANTE DA PREVISO EXPRESSA DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIO FEDERAL ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE UNIO LEGISLAR SOBRE ... XI - TRNSITO E TRANSPORTE  ART. 80 COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER XXVIII - DISPOR SOBRE CONCESSO E PERMISSO DE SERVIOS PBLICOS DE CARTER LOCAL ( ...) DIANTE DESTA PRERROGATIVA, SURGIU A LEI FEDERAL NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO - QUE EM SEU ART. 24, INCISO II E III, ESTABELECE QUE COMPETE AOS RGOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRNSITO DOS MUNICPIOS, NO MBITO DE SUA CIRCUNSCRIO, PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR, E OPERAR O TRNSITO DE VECULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAO E DA SEGURANA DE CICLISTAS, TRATANDO-SE ASSIM, DE MATRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 24. COMPETE AOS RGOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRNSITO DOS MUNICPIOS, NO MBITO DE SUA CIRCUNSCRIO II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRNSITO DE VECULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAO E DA SEGURANA DE CICLISTAS (G.N). III - IMPLANTAR. MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZACO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIRIO DESSE MODO, CUMPRE RESSALTAR QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESCENTRALIZOU O SERVIO PBLICO CONSISTENTE NA ADMINISTRAO DA MATRIA TRNSITO, CRIANDO PARA TANTO, A COORDENADORIA DE TRNSITO E TRANSPORTE URBANO - CTTU, ATRAVS DA LEI 172 DE 15 DE MAIO 1998, ALTERADA PELA LEI N. 1607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRNSITO - CMT, RGO DIRETAMENTE VINCULADO A SECRETARIA DA SEGURANA E CIDADANIA, COM ATRIBUIES PARA EXECUO DAS DIRETRIZES E POLTICAS INERENTES MATRIA TRNSITO. A LEGISLAO FEDERAL QUE POSSUI COMPETNCIA SOBRE A MATRIA ATRIBUIU A INCUMBNCIA AO RGO EXECUTIVO DE TRNSITO, IN CASU, COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRNSITO, EDITAR NORMAS RELATIVAS REGULAMENTAO E OPERAO DE SISTEMA DE TRNSITO, BEM COMO DE SINALIZAO NAS VIAS PBLICAS NA CIRCUNSCRIO DE SOBRAL/CE. CORROBORANDO AINDA COM O FUNDAMENTO DO PRESENTE VETO, NOSSA CARTA MAGNA DE 1988, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 5, A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIRIO). TAIS PODERES NO SE CONFUNDEM E NEM SE SUBORDINAM, PORM SE HARMONIZAM, REALIZANDO SUAS ATRIBUIES, ESTAS CONTIDAS NA PRPRIA CF/88, BEM COMO EM SUAS LEIS ORGNICAS E CONSTITUIO ESTADUAL, NO CASO DOS ESTADOS. ASSIM, AO REGULAMENTAR/DEFINIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAO DE VECULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS DA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE, O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINRIA FERE TAMBM O QUE DISPE O REGRAMENTO MUNICIPAL E A CF/88 (PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES).    DE SAPINCIA QUE A MATRIA QUE ORA SE ANALISA, COMPETNCIA LEGISLATIVA, UMA QUESTO DE DIFCIL PERCEPO, PORTANTO, PARA MELHOR SEDIMENTAR O ENTENDIMENTO QUE SER EXARADO A POSTERIORI, MENCIONAMOS OS ENSINAMENTOS DE UM DOUTRINADOR PTRIO. O ILIBADO PROFESSOR HELY LOPES MEIRELLES LECIONA COM SUA PECULIAR PROFICINCIA QUE A ADMINISTRAO MUNICIPAL DIRIGIDA PELO PREFEITO, QUE, UNIPESSOALMENTE, COMO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, COMANDA, SUPERVISIONA E COORDENA OS SERVIOS DE PECULIAR INTERESSE DO MUNICPIO, AUXILIADOS POR SECRETRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES DE DEPARTAMENTO, CONFORME A ORGANIZAO DA PREFEITURA E A MAIOR OU MENOR DESCONCENTRAO DE SUAS ATIVIDADES, SENDO PERMITIDA, AINDA, A CRIAO DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS, VISANDO DESCENTRALIZAO ADMINISTRATIVA. AS LEIS LOCAIS SO VOTADAS PELA CMARA DE VEREADORES, RGO COLEGIADO, COM FUNO LEGISLATIVA PRECPUA PARA TODOS OS ASSUNTOS DE PECULIAR INTERESSE DO MUNICPIO E FUNES COMPLEMENTARES DE FISCALIZAO E CONTROLE DA CONDUTA POLTICO- ADMINISTRATIVA DO PREFEITO (JULGAMENTO DE SUAS CONTAS, CASSAO DE MANDATO ETC.), DE ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL (INDICAES AO EXECUTIVO) E DE ADMINISTRAO DE SEUS SERVIOS AUXILIARES (ORGANIZAO INTERNA DA CMARA) (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS EDITORES, 21 EDIO ATUALIZADA POR EURICO DE ANDRADE, DCIO BALESTERO ALEIXO E JOS EMMANUEL BURLE FILHO, 1996, PGS. 671 E 672). (...) A PREFEITURA NO PODE LEGISLAR, COMO A CMARA NO PODE ADMINISTRAR. CADA UM DOS RGOS TEM MISSO PRPRIA E PRIVATIVA A CMARA ESTABELECE REGRA PARA A ADMINISTRAO A PREFEITURA A EXECUTA, CONVERTENDO O MANDAMENTO LEGAL, GENRICO E ABSTRATO, EM ATOS ADMINISTRATIVOS, INDIVIDUAIS E CONCRETOS. O LEGISLATIVO EDITA NORMAS O EXECUTIVO PRATICA ATOS SEGUNDO AS NORMAS. NESTA SINERGIA DE FUNES QUE RESIDEM A HARMONIA E INDEPENDNCIA DOS PODERES, PRINCPIO CONSTITUCIONAL (ART.2) EXTENSIVO AO GOVERNO LOCAL. QUALQUER ATIVIDADE, DA PREFEITURA OU CMARA, REALIZADA COM USURPAO DE FUNES NULA E INOPERANTE ( ...) TODO ATO DO PREFEITO QUE INFRINGIR PRERROGATIVA DA CMARA - COMO TAMBM TODA DELIBERAO DA CMARA QUE INVADIR OU RETIRAR ATRIBUIO DA PREFEITURA OU DO PREFEITO - NULO, POR OFENSIVO AO PRINCPIO DA SEPARAO DE FUNES DOS RGOS DO GOVERNO LOCAL (CF, ART.2 C/C O ART.31), PODENDO SER INVALIDADO PELO PODER JUDICIRIO (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, SO PAULO MALHEIROS, 2006, 15A ED., PP. 708, 712, ATUALIZADA POR MRCIO SCHNEIDER REIS E EDGARD NEVES DA SILVA). (...) EM SUA FUNO NORMAL E PREDOMINANTE SOBRE AS DEMAIS, A CMARA ELABORA LEIS, ISTO , NORMAS ABSTRATAS, GERAIS E OBRIGATRIAS DE CONDUTA. ESTA A SUA FUNO ESPECFICA, BEM DIFERENCIADA DA DO EXECUTIVO, QUE A DE PRATICAR ATOS CONCRETO DE ADMINISTRAO. J DISSEMOS, E CONVM SE REPITA, QUE O LEGISLATIVO PREV IN GENERE, O EXECUTIVO IN SPECIE A CMARA EDITA NORMAIS GERAIS, O PREFEITO AS APLICA AOS CASOS PARTICULARES OCORRENTES. DA NO SER PERMITIDO A CMARA INTERVIR DIRETA E CONCRETAMENTE NAS ATIVIDADES RESERVADAS AO EXECUTIVO. QUE PEDEM PROVISES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS MANIFESTADAS EM ORDENS, PROIBICES, CONCESSES, PERMISSES, NOMEACES, PARAMENTOS, RECEBIMENTOS, ENTENDIMENTO VERBAS OU ESCRITOS COM OS INTERESSADOS, CONTRATOS, REALIZACES MATERIAIS DA ADMINISTRACO E TUDO O QUE MAIS SE TRADUZIR EM ATOS OU MEDIDAS DE EXECUO GOVERNAMENTAL. ATUANDO ATRAVS DAS LEIS  QUE ELABORAR O ATOS LEGISLATIVOS QUE EDITAR, A CMARA DITAR AO PREFEITO NORMAS GERAIS DA ADMINISTRAO, SEM CHEGAR PRTICA ADMINISTRATIVA. A PROPSITO. TM DECIDIDO O STF E OS TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE INCONSTITUCIONAL A DESLOCAO DO PODER ADMINISTRATIVO E REGULAMENTAR DO EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO. DE UM MODO GERAL, PODE A CMARA, POR DELIBERAO DO PLENRIO, INDICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO PREFEITO ADJUVANDI CAUSA, ISTO , A TTULO DE COLABORAO E SEM FORA COATIVA OU OBRIGATRIA PARA O EXECUTIVO O QUE NO PODE PROVER SITUAO CONCRETAS POR SEUS PRPRIOS ATOS OU IMPOR AO EXECUTIVO A TOMADA DE MEDIDAS ESPECIFICAS SE SUA EXCLUSIVA COMPETNCIA E ATRIBUIO. USURPANDO FUNES DO EXECUTIVO OU SUPRIMINDO ATRIBUIES DO PREFEITO. A CMARA PRATICAR ILEGALIDADE REPRIMVEL POR VIA JUDICIAL.EM OUTRA PASSAGEM, DA MESMA OBRA, ESCLARECE QUE CABE AO PREFEITO A ADMINISTRAO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETNCIA DO PRESIDENTE DA CMARA QUANTO AOS UTILIZADOS NOS SERVIOS DA EDILIDADE, MAS, MESMO NO QUE TODA A ESTES BENS, SOMENTE OS ATOS DE USO E CONSERVAO QUE COMPETEM AO PRESIDENTE, VISTO QUE OS DE ALIENAO E AQUISIO DEVEM SER REALIZADOS PELO EXECUTIVO, COMO REPRESENTANTE DO MUNICPIO (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, MALHEIROS EDITORES, 7A EDIO ATUALIZADA POR IZABEL CAMARGO LOPES MONTEIRO E VARA DARCY POLICE MONTEIRO, 1994, PGS. 441/441 E 233, RESPECTIVAMENTE). (G.N). PORTANTO, VISVEL A INCOMPETNCIA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE EM INICIAR PRECIPUAMENTE PROJETO DE LEI FINCADA NA MATRIA IN QUAESTIO, CONFORME OS PRECEITOS DA CONSTITUIO FEDERAL, BEM COMO A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE, POR TRATAR-SE DE MATRIA QUE FOI ATRIBUDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO. RATIFICANDO O QUE FORA AMPLAMENTE EXPLANADO, DECLINO JURISPRUDNCIA PERTINENTE QUESTO PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - LLMINAR - CONCESSO. SURGINDO A RELEVNCIA E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICCIA OS PRECEITOS ATACADOS, IMPE-SE O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELADORA, SUSPENDENDO-OS. PROJETO DE LEI - INICIATIVA EXCLUSIVA - EMENDA PARLAMENTAR - DESVIRTUAMENTO. A AUSNCIA DE PERTINNCIA TEMTICA DE EMENDA DA CASA LEGISLATIVA A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA LEVA A CONCLUIR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. (ADI 5442 MC, RELATOR(A) MIN. MARCO AURLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/03/2016, PROCESSO ELETRONICO DJE-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLLC 04-04-2016). (G.N). AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.075/13 DO MUNICPIO DE RIBEIRO PRETO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AMPLIOU O ROL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BENEFICIADOS COM RESERVA DE REA, EM VIA PBLICA, PARA ESTACIONAMENTO DE VECULOS. LEGISLAO QUE DISCIPLINA O USO DE BEM PBLICO. ATOS DE ADMINISTRAO. COMPETNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES. VIOLAO AOS ARTIGOS 5 47, INCISOS II E XIV E 144, DA CONSTITUIO ESTADUAL. AO JULGADA PROCEDENTE. (TJ-SP, RELATOR SRGIO RUI DATA DE JULGAMENTO 12/08/2015, RGO ESPECIAL). (G.N). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL PAULISTA N. 12.614/1998. ISENO PARCIAL. ZONA AZUL. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. MATRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. VCIO FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RELATOR MIN. CRMEN LCIA, DATA DE JULGAMENTO 25/09/2012, SEGUNDA TURMA). (G.N). VISTOS ETC. CONTRA O ACRDO PROL ATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANEJA RECURSO EXTRAORDINRIO, COM BASE NO ART. 102, III DA LEI MAIOR, O PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE AMERICANA. APARELHADO O RECURSO NA VIOLAO DOS ARTS. 29, 30, I E LI, DA LEI MAIOR. O RELATRIO. DECIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXTRNSECOS. DA DETIDA ANLISE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR OCASIO DO JULGAMENTO DO APELO VEICULADO NA INSTNCIA ORDINRIA, EM CONFRONTO COM AS RAZES VEICULADAS NO EXTRAORDINRIO, CONCLUO QUE NADA COLHE O RECURSO. O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACRDO RECORRIDO NO DIVERGE DA JURISPRUDNCIA FIRMADA NO MBITO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE SER INCONSTITUCIONAL A LEI RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIES DE RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA, RAZO PELA QUAL NO SE DIVISA A ALEGADA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. NESSE SENTIDO NESSE SENTIDO RE 508.827/SP, REI. MIN. CRMEN LCIA, DJE 13.02.2012 RE 626.946/SP, REI. MIN. MARCO AURLIO, DJE 06.02.2012 RE 503.846/SP, REI. MIN. AYRES BRITTO, DJE 1.02.2012 RE 505.476/SP, REI. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 12.9.2011 ADI 2.800/RS, REI. MIN. MAURCIO CORRA, TRIBUNAL PLENO, DJE 15.5.2011 E ADI 2.329/AL, REI. MIN. CRMEN LCIA, TRIBUNAL PLENO, DJE 25.6.2010, OS DOIS LTIMOS ASSIM DOS EMENTA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA DE CARGA E DESCARGA FECHADO PARA COMBUSTVEIS AUTOMOTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI GACHA N. 11.591/2001. NORMA QUE ESTABELECEU NOVA ATRIBUIO A RGO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DEFINIU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAO LEGAL. AFRONTA AOS ARTS. 2 E 61, 1, INC. LI, ALLNEA E, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. AO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1.LNICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA NO MBITO DO ESTADO. 2. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AFRONTA O ART. 61, 1, INC. LI, ALNEA E, DA CONSTITUIO DA REPBLICA, AO ALTERAR A ATRIBUIO DA SECRETARIA DE EDUCAO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRINCPIO DA SIMETRIA FEDERATIVA DE COMPETNCIAS. 3. INICIATIVA LOUVVEL DO LEGISLADOR ALAGOANO QUE NO RETIRA O VCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA. PRECEDENTES. 4. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. NESSE SENTIR, NO MERECE SEGUIMENTO O RECURSO EXTRAORDINRIO, CONSOANTE TAMBM SE DENOTA DOS FUNDAMENTOS DA DECISO QUE DESAFIOU O RECURSO, AOS QUAIS ME REPORTO E CUJA DETIDA ANLISE CONDUZ CONCLUSO PELA AUSNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIO DA REPBLICA. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINRIO (CPC, ART. 557, CAPUT). PUBLIQUE-SE. BRASLIA, 12 DE SETEMBRO DE 2013. MINISTRA ROSA WEBER RELATORA. (STF - RE 766572 SP , RELATAR MIN. ROSA WEBER, DATA DE JULGAMENTO 12/09/2013, DATA DE PUBLICAO DJE-184 DIVULG 18/09/2013 PUBLLC 19/09/2013). ,   AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N 7.510/11, DO MUNICPLO DE PRESIDENTE PRUDENTE, QUE ALTERA LEI DE ZONA AZUL PARA INSTITUIR ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO - INCONSTITUCIONALLDADE FORMAL - VCIO DE INICIATIVA E VIOLAO DO PRINCIPIO DA SEPARAO DOS PODERES - INVASAO DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO. 1. A LEI ACRESCENTA ARTIGO LEI DE ZONA AZUL DO MUNICPIO PARA INSTITUIR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO POR 15 MINUTOS, COM DEMARCAO DE VAGAS, O QUE CONFIGURA MATRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. EM OUTRAS PALAVRAS, SENDO O OBJETO DA LEI DE NDOLE ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, CABERIA SOMENTE AO PREFEITO DEFLAGRAR O RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO. 2. TRATANDO-SE DE ISENO, INEGAVELMENTE H RENNCIA A RECEITA MUNICIPAL, SENDO CERTO QUE NO CASO DOS AUTOS NO H QUALQUER DISPOSIO A RESPEITO DOS RECURSOS DISPONVEIS QUE FARIAM FRENTE A ESSA DIMINUIO. 3. AO PROCEDENTE. (T J-SP - ADI 538404220118260000 SP 0053840-42.2011.8.26.0000, RELATOR ARTUR MARQUES, DATA DE JULGAMENTO 02/05/2012, RGO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAO 15/05/2012). (G.N). AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N 4.809 DE 29 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICLPLO DE ITATIBA, QUE ALTERA LEGISLAO ANTERIOR E INSTITUI PERODO DE ISENO (15 MINUTOS) NA UTILIZAO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL INVIABILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA LEI QUE DISCIPLINA MATRIA PRPRIA DE GESTO PBLICA, EM ATO DE ADMINISTRAO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE UTILIZAO PRIVATIVA DE BEM PBLICO, CUJA INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO VIOLAO DO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES OFENSA AOS ARTIGOS 5, 47, INCISOS 11, XIV, E 144, DA CONSTITUIO BANDEIRANTE PRECEDENTES OCORRNCIA, ADEMAIS, DE REFLEXOS NO EQUILBRIO ECONMICOFINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSO FIRMADO COM EMPRESA RESPONSVEL PELA PRESTAO DO SERVIO PBLICO, A VIOLAR ARTIGO 117 DA CARTA PAULISTA PRETENSO PROCEDENTE. PROCESSO ADI 20193051420158260000 SP 2019305-14.2015.8.26.0000. RGO JULGADOR RGO ESPECIAL. PUBLICAO 18/05/2015. JULGAMENTO 13 DE MAIO DE 2015. RELATOR FRANCISCO CASCONI. (G.N). ASSIM, FCIL A CONSTATAO QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXORBITOU A ESFERA DE ATRIBUIES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO EDITOU O ATO NORMATIVO EM EPGRAFE, CONFIGURANDO ASSIM, PATENTE OFENSA AO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DA ADMINISTRAO, COROLRIO DA SEPARAO DE PODERES, ESTANDO PATENTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ANTE AS RAZES SUBSTANCIALMENTE EXPOSTAS, COM FULCRO NO 2 DO ARTIGO 53 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE, VETO INTEGRALMENTE, O PROJETO DE LEI N. 2040/2017, OCASIO EM QUE SUBMETO CUIDADOSA APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA E DE SUA FINAL E IMPRESCINDVEL MANUTENO. PREVALECENDO DO ENSEJO, RENOVAMOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAO, FIRMANDO-NOS, AO TEMPO EM QUE ME COLOCO DISPOSIO PARA OS - ESCLARECIMENTOS ULTERIORES QUE SE FIZEREM NECESSRIOS.  PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLLDES FERREIRA GOMES JNIOR, SOBRAL (CE), 27 DE MARO DE 2017. PBZ18J/VPB I FMBJES4VKMTGEJ80Y CHSJO/-VZ_MEC0E6PUFW75K(XAHGPA98G Q/Q93W_KTODQHWMEGWAVVR0AQO7BS

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