Corpo da matéria

RELATÓRIO

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 1866/2015, QUE, ?DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA DE SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTHIANNE MARIE AGUIAR COELHO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO OBJETIVA DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO SELETIVA DOS LIXOS RECICLÁVEIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ESTA RELATORIA NÃO OBSERVA ILEGALIDADE NA MATÉRIA, QUANTO A REGULAMENTAÇÃO, POR LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, VISTO QUE O ART.7º, INCISO XXXIII E IX C/C ART. 35, INCISO I, ALÍNEA E DA LOM EXPLICITA O SEGUINTE:

?ART. 7º - COMPETE AO MUNICÍPIO:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

IV - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

F) LIMPEZA PÚBLICA.

IX - PROMOVER A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO, DOS PATRIMÔNIOS CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, PAISAGÍSTICO E ARQUEOLÓGICA OBSERVADAS AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL;

?ART. 35 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE:

I ? ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E À ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO:

E) À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO COMBATE À POLUIÇÃO;

MESMO SENDO A MATÉRIA LEGAL E TER AUTORIA LEGÍTIMA ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A MATÉRIA DEVE SER LEVADA PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO ABSTENDO-SE DE OPTAR NA MATÉRIA.



SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE OUTUBRO DE 2016.

_________________________________

GILMAR CRUZ BASTOS

- R E L A T O R ?