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-- .0,. I MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DR O/1 4F I REQUERIMENTO N /2015 EXMO SR PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRA. , . T F .. .- EMENTA SOLICITA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR, EMPENHO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR VLSAND DAR CELENDADE NO TRAMITE DO PROCESSO DA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) DA PROCURADQRA-GERAL DE JUSTIA DO CEAR CONTRA A EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N 76/2012 E CONTRA A LEI N 15.516/2014, A FIM DE NO ENSEJAR A PRESCRIO DA AO . . O VEREADOR SUBSCNTO NO USO DE SUAS ATNBUIES LEGAIS, VEM REQUERER DE V EXA., APS CONSULTA AO PLENRIO, O ENVIO DE OFCRO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR SOLICITANDO EMPENHO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR VISANDO DAR CELENDADE NO TRAMITE DO PROCESSO DA AO DIRETA DE LNCONSTRTUCIONALRDADE (ADI) DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA DO CEAR. CONTRA A EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N 76/2012 E CONTRA A LEI N 15 516/2014 A FIM DE NO ENSEJAR A PRESCRIO DA AO JUSTIFICATIVA A REFERIDA EMENDA CAUSOU UM ENORME PREJUZO AOS COFRES DO MURUCIPRO DE SOBRAL E OFERECEU IMPUNIDADE A VRIOS EX-GESTORES DO PODER EXECUTIVO SOBRALENSE NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS-TCM. O QUE PODE SER FACILMENTE COMPROVADO NAS SEGUINTES CONTAS DE GOVERNO E DE GESTO PROCESSO N 1999 SOB TCS 1 338/06. N2003.S0B TCE 7539/06, N 2004 SOB.TCS 06948/09 N 2004 SOB TCS 06950/09, N 2004.S0B TCS 6951/09. N 2004 SOB.PCS 10481/05, N 19297/12, N2006.S0BTCS 12575/09, N 2006.S0B.TCS 12576/09, N 2006.S0B.TCS 27049/08, N 6269/09, N 2008.S0B.REP 07829/14. CONTAS COM IRREGULARIDADES GRAVES E COM ATOS DE IRNPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE FICARAM MEXPLICAVELRNENTE POR MUITOS ANOS SEM ANLISE E SEM TRAMITAO NO TCM, E QUE GRAAS APROVAO DA REFERIDA EMENDA TODAS ATINGIRAM A PRESCRIO E FORAM EXTINTOS E ARQUIVADOS PORTANTO, EM RESPEITO AOS NOSSOS CONTRIBUINTES QUE FORAM LESADOS POR ADMINISTRAES COM ATOS DE IMPROBIOADE CONSIDERADAS PELO PRPRIO TCM E QUE INFELIZMENTE ESCAPARAM DE PUNIES GRAAS MALFADADA EMENDA, SOLICITO QUE SEJA JULQADA A SUA INCONSTITUCRCNALIDADE COM URGNCIA CASO CONTRRIO SERVIR DE APOIO A IMPUNIDADE DE ATUAIS GESTORES SALA DAS SESSES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL EM 26 DE MARO 2015 GILMAR DA CRUZ BASTOS. VEREADOR. PROS. VNERO GER J PIO NARRO J NEZ R I C I I ,T CEPO 6 010 111 ,, ILIO-44 FAX ( , 1.1 R NOJX G- UOZQ_0JHH/T5V@ N TNPSM HAJUGS(KBBQCOYH( C_5NYRK84NRPG5S 1N.E43NC @D YJI HJXBDF6GVFZEMWM4TC1F3N3N9K39VTT N(A63UREW9YQBOWZ5 4FNMGGZ_GNE NQUKMNXTR)WQRC9C(@AA9(OJZJ)RI VBRRIM7P1 Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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