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PROJETO DE LEI Nº. _____/2015

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES E GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CONHECIDOS COMO FLANELINHAS E AUTORIZA AO PODER PUBLICO FIRMAR CONVENIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA FINS DA LEI FEDERAL N° 6.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

CAPITULO I - DO CONVÊNIO

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATOS OU CONVENIO A RESPECTIVA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA FINS A QUE SE REFERE À LEI FEDERAL N° 6.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975.

CAPITULO II ? DA FISCALIZAÇÃO

ART. 2°- PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, OS GUARDADORES DEVERÃO SER MAIORES DE 18 ANOS E ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADOS JUNTO Á DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 6.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975 E REGULAMENTADO PELO DECRETO DE N° 79.797 DE JUNHO DE 1977. A CONCESSÃO DO REGISTRO E O CADASTRAMENTO SOMENTE SERÃO FEITOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO, PELO INTERESSADO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COM FOTO, CAPAZ DE COMPROVAR A IDENTIDADE DO INTERESSADO:

CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL

COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR, SE A ELE OBRIGADO.

ART. 3°- CABERÁ A GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE SOBRAL, ATUAR COMO ÓRGÃO LICENCIADOR E FISCALIZADOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS SE QUE SE TRATA ESSA LEI, E CABERÃO AO PODER EXECUTIVO TOMAR AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS Á EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO.

ART. 4°- OS GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTEJAM TRABALHANDO, DELE DEVENDO CONSTAR FOTOGRAFIA E A AUTENTICAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR.

PARAGRAFO ÚNICO - O REGULAMENTO DA PRESENTE LEI DISPORÁ SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELOS GUARDADORES E LAVADORES, DA UNIFORME PADRONIZADO, PARA O QUE SE ADMITIRÁ O PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICA OU JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA.

ART. 5°- O SINDICATO, ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA, SE HOUVER QUE CONGREGUE GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS, FORNECERÁ MENSALMENTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR MUNICIPAL, CADASTRO ATUALIZADO DOS FILIADOS E O ZONEAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CABENDO-LHE ENVIAR UMA CÓPIA AO SETOR COMPETENTE DA POLICIA CIVIL, MILITAR, GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE SOBRAL.

PARAGRAFO ÚNICO ? NA INEXISTÊNCIA DE SINDICATO, COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO, SERÁ UMA ?AUTORIZAÇÃO? PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ DE PORTE OBRIGATÓRIO DO CADASTRADO, PARA EXIBIÇÃO AO USUÁRIO E A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 6° - COMPETE À FISCALIZAÇÃO EXIGIR QUE O ?FLANELINHA? PERMANEÇA NO LOCAL DESTINADO Á PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DURANTE O PERÍODO A QUE TENHA SIDO AUTORIZADO.

ART. 7° - O GUARDADOR OU LAVADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE DEIXAR DE PRESTAR ADEQUADAMENTE O SERVIÇO OU DESATENDER A QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, SERÁ NOTIFICADO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZADOR MUNICIPAL E, QUANDO REINCIDENTE, PODERÁ SER SUSPENSO OU DESLIGADO DE USAS ATIVIDADES, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 8° - OS SERVIÇOS DE GUARDA DE AUTOMÓVEIS PREVISTAS NESSA LEI NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS, PODENDO O USUÁRIO SE RECUSAR A CONTRATA-LOS.

§ 1° COMPETE À FISCALIZAÇÃO ORIENTAR O USUÁRIO PARA A NÃO OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI.

§ 2° A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DO USUÁRIO SERÁ ESPONTÂNEA E DEVERÁ SER PAGA APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

§ 3° O GUARDADOR OU LAVADOR DE AUTOMÓVEIS TERÁ CASSADA SUA PERMISSÃO SE CAUSAR PREJUÍZO MATERIAIS OU MORAIS AO USUÁRIO QUE RECUSAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.

ART. 9° SERÃO APLICADAS PENAS DE ADVERTÊNCIAS E PUNIÇÕES AOS PERMISSIONÁRIOS CADASTRADOS DA SEGUINTE FORMA:

ADVERTÊNCIA ESCRITA

SUSPENSÃO DE PERMISSÃO DE USO;

CASSAÇÃO DA PERMISSÃO.

ART. 10° - AS PENALIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO APLICADAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS, ÀQUELAS QUE;

I ? DANIFICAR OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA SEGUINTE FORMA;

FURAR PNEUS;

RISCAR OS VEÍCULOS AUTOMOTORES;

QUEBRAR RETROVISORES;

FURTAR MERCADORIAS OU OBJETOS DO INTERIOR DO VEÍCULO

II - TRABALHAR EMBRIAGADOS.

ART. 11° - A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL IMPEDIRÁ O USO DE CAVALETES E QUAISQUER OUTROS SINALIZADORES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 12° - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS.

ART. 13°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 06 DE FEVEREIRO DE 2015_______________________________

FRANCISCO LINHARES PONTE

?CHICO JÓIA?

PP

JUSTIFICATIVA

COM ESSE PROJETO OS FLANELINHAS TERÃO A OPORTUNIDADE DE SE REGISTAR PROFISSIONALMENTE NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) E ASSIM GARANTIR DIREITOS PROFISSIONAIS COMO QUALQUER OUTRO TRABALHADOR FORMAL. OS PROFISSIONAIS USARIAM UNIFORMES PADRONIZADOS E COM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO.

MESMO SABENDO QUE ESSA PROFISSÃO NÃO RENDE MENOS QUE R$ 20,00 (VINTE REAIS) POR DIA A QUALQUER QUE DEDIQUE SEIS OU SETE HORAS DE TRABALHO, CONTA COM VÁRIOS TIPOS DE PESSOAS BONS E DE MÁ ÍNDOLE COMO EM QUALQUER PROFISSÃO, QUE FAZEM USO DA FUNÇÃO PARA PRÁTICA DE ROUBOS E OUTROS DELITOS.

ESSE PROJETO FORMALIZARÁ OS TRABALHADORES QUE HOJE, ESTÃO SENDO ALVO DE DESCONFIANÇA DA POPULAÇÃO. SABEMOS QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE MUITOS ESTEJAM TENTANDO INTIMIDAR OS MOTORISTAS QUE RECUSAM O SERVIÇO OFERECIDO. COMO RETALIAÇÃO, RISCAM A LATERAL, ESVAZIAM OS PNEUS OU QUEBRAM FARÓIS.

O PRESENTE PROJETO REGULAMENTA A PROFISSÃO E DIFICULTA A AÇÃO DE BANDIDOS QUE USAM A BANDEIRA DE FLANELINHAS PARA SUBTRAIR BENS ALHEIOS.

LEMBRANDO QUE CIDADES COMO RIO DE JANEIRO, PORTO ALEGRE, GUARATINGUETÁ, RECIFE ENTRE OUTRAS JÁ EXISTEM LEIS NORMALIZANDO A FUNÇÃO DE FLANELINHAS.