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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2014


EMENTA: INDICA QUE SEJA ACRESCENTADO NO SITE DE SOBRAL, INFORMAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM DO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - INDICA QUE SEJA EMITIDO BOLETO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL) DO IPTU E IMPRESSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO TOTAL COM DESCONTO OU PARCELADO.

ART. 2°- INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), BEM COMO, INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), COM SERVIÇOS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA.
ART. 3°- INDICA QUE SEJA ACRESCIDA INFORMAÇÃO SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS ONLINE DISPONÍVEL SOBREA: CONSULTA DE GUIA DE INFORMAÇÃO DO ITBI (GI), EMISSÃO DO DAM PARA PAGAMENTO DO ITBI, EMISSÃO DO DAM PARA PAGAMENTO PARCELADO DO ITBI, SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO ITBI, SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DO ITBI, SOLICITAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO ITBI, PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITBI PELO VALOR VENAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ITBI, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ITBI, PEDIDO DE IMUNIDADE DO ITBI, PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI.

ART. 4° - ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 14 DE AGOSTO DE 2014


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FRANCISCO LINHARES PONTE
“CHICO JÓIA”
PP







JUSTIFICATIVA
INDICAMOS QUE TENHA UM WEBSITE QUE DISPONHA DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS TRANSMITA IMAGEM DE DINAMISMO E ORGANIZAÇÃO, ALÉM DE MELHORAR CONSIDERAVELMENTE SEU POSICIONAMENTO NOS MECANISMOS DE BUSCA E EMISSÃO DE BOLETO. QUE OS CIDADÃOS TENHAM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS. A INTERNET É O MEIO MAIS PRÁTICO PARA ENCONTRAR E TRANSMITIR ESTAS INFORMAÇÕES.
COM ESSE DINAMISMO, INDICAMOS QUE O SITE DA PREFEITURA DE SOBRAL TENHA INFORMAÇÕES SOBRE ITBI E TRANSMISSÃO ONEROSA, A QUALQUER TÍTULO, DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA. TRANSMISSÃO A QUALQUER TÍTULO, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA. QUE INFORME SOBRE SITUAÇÕES EM QUE O ITBI NÃO É PAGO, QUE SÃO NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E IMUNIDADE, SOBRE BENS E DIREITOS, QUANDO A TRANSFERÊNCIA É REALIZADA PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO OU DECORRENTE DE FUSÃO. ISENÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ATIVO E INATIVO), VIÚVA (O) E FILHO (MENOR OU INVÁLIDO), CONTRIBUINTE COMPROVADAMENTE POBRE, IMUNIDADE DE IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO; IMÓVEIS PERTENCENTES A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO; IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES; ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES; DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONSIDERANDO OS VALORES AFERIDOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE ALÍQUOTAS, PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO, MULTAS, RESTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO A MAIOR; DECLARADA, POR DECISÃO JUDICIAL, A NULIDADE DO CONTRATO PELO QUAL TIVER SIDO PAGO; FOR RECONHECIDA A ISENÇÃO OU DECLARADA A NÃO INCIDÊNCIA; NÃO SE COMPLETAR O ATO OU CONTRATO POR FORÇA DO QUAL TIVER SIDO PAGO BEM COMO LOCAIS DE ATENDIMENTOS.
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), PELO APLICATIVO ISS, SERVIÇOS DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA.
HTTP://GRPFOR.SEFIN.FORTALEZA.CE.GOV.BR/GRPFOR/PAGESPUBLIC/ISS/HOMEISS.SEAM CADASTRO, PESQUISA E EMISSÃO DO DAM, ALÉM DA EMISSÃO DA PRÓPRIA NFS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - SOMENTE EMISSÃO DA NOTA, SENDO NECESSÁRIO PRIMEIRAMENTE CADASTRAR A NOTA E EMITIR O DAM.
ESSAS SÃO FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO DA COMUNIDADE QUE NECESSITA UTILIZAR UM WEBSITE DE QUALIDADE.