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PROJETO DE LEI Nº. ______/2014


EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO CONTENDAS.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO CONTENDAS, CRIADO NO DIA 10 DE JUNHO DE 2013, É UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS, COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO E COM SEDE NO SÍTIO CONTENDAS, S/N - ZONA RURAL - DISTRITO DE JORDÃO - CEP: 62100-000, MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE JULHO DE 2014.


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ROGÉRIO ARRUDA
P.P

SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAR O PROJETO

OBS: SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 034/95 - AFJ, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995.

I - CÓPIA DO ESTATUTO DA ENTIDADE, DEVIDAMENTE AUTENTICADA;
II - CERTIDÃO DE REGISTRO DO ESTATUTO EM CARTÓRIO, NO LIVRO DE PESSOAS JURÍDICAS;
III - ATESTADO DE PESSOA IDÔNEA SOBRE O FUNCIONAMENTO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE;
IV - RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA;
V - CÓPIA AUTENTICADA DA ATA DE FUNDAÇÃO, E DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA;
VI - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE JUNTO A RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
ART. - A ENTIDADE QUE PLEITEAR CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DEVE APRESENTAR, PARA INTEGRAR O PROCESSO DE CONCESSÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS DE SEUS DIRETORES(FÓRUM DE SOBRAL).