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PROJETO DE LEI Nº. _____/2014


EMENTA: EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO À POPULAÇÃO DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AUTORIZADO A CEDER GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO DOS DISTRITOS, SINAL DE INTERNET WIFI, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTA LEI. §1° - PARA OS FINS DO CAPUT, O SINAL DE INTERNET PODERÁ SER FORNECIDO DA SEGUINTE FORMA: A) MEDIANTE INSTALAÇÃO DE UM ÚNICO PONTO DE ACESSO, EM REDE ABERTA, COM USO DE EQUIPAMENTO QUE GARANTA O ALCANCE DO SINAL EM TODA A EXTENSÃO DO DISTRITO; OU B) CESSÃO À PESSOA FÍSICA EM SEU DOMICÍLIO RESIDENCIAL COM LIMITE MÁXIMO DE 256 KBPS (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS KILOBITS POR SEGUNDO). §2° - NO CASO DO ITEM B DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A CESSÃO GRATUITA DE SINAL DE INTERNET DAR-SE-Á, EXCLUSIVAMENTE, PARA UM ÚNICO IMÓVEL, MESMO EM CASO DE MAIS UMA RESIDÊNCIA POR IMÓVEL, DISPONIBILIZADO UM ÚNICO SINAL POR MUNÍCIPE, MEDIANTE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF. §3° - O PODER PÚBLICO DEVERÁ, A TÍTULO DE GARANTIR A UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO, RESTRINGIR O ACESSO A SITES QUE HOUVER POR BEM DISCRIMINAR E/OU BLOQUEAR O ACESSO PARA AQUELES COMPUTADORES QUE ESTIVEREM ENVIANDO VÍRUS OU PORNOGRAFIA. §4° - A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER, SEM AVISO-PRÉVIO, O FORNECIMENTO DO SINAL DE INTERNET, PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 2º -NO CASO DOS DISTRITOS EM QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR O SINAL NA FORMA DO ARTIGO 1º, § 1º, A, O MESMO FICARÁ LIBERADO INDISTINTAMENTE EM REDE ABERTA E SEM NECESSIDADE DE LOGIN OU SENHA E COM VELOCIDADE TOTAL DE ATÉ 1 MBPS (UM MEGABIT POR SEGUNDO)

ART. 3º -NO CASO DOS DISTRITOS EM QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR O SINAL NA FORMA DO ARTIGO 1º, § 1º, B, FARÁ JUS A RECEPÇÃO DO SINAL DE INTERNET, A PESSOA FÍSICA E O IMÓVEL QUE CUMULATIVAMENTE: I – ASSINAR, JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, PRÉVIO CONTRATO DE USO E RESPONSABILIDADE, ATESTANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESCRITOS, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO SINAL, O QUAL SOMENTE SERÁ RESTABELECIDO APÓS REGULARIZAÇÃO; II – POSSUIR RENDA FAMILIAR ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. III – A PESSOA FÍSICA QUE POSSUIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM SEU NOME, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE ESTAR EMPLACADO NA CIDADE DE SOBRAL-CE. § 1° - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOMENTE EMITIRA RELATÓRIOS DE ACESSO (NOS CASOS DO ART. 3º) SE FOR SOLICITADO JUDICIALMENTE, PRESERVANDO COM ISSO A PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

ART. 4º - O BENEFICIÁRIO DEVERÁ PROVIDENCIAR, ÀS SUAS EXPENSAS, COMPUTADOR, ANTENA, DECODIFICADOR, E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RECEPÇÃO DO SINAL, TODOS HOMOLOGADOS PELA ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES). § ÚNICO - O PODER PÚBLICO NÃO RESPONSABILIZAR-SE-Á POR EVENTUAL DANO OU AVARIA CAUSADO NOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO, EM VIRTUDE DO USO IRREGULAR DO SINAL DE INTERNET FORNECIDO.

ART. 5º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL FICA AUTORIZADA A INSTALAR EM SEU SISTEMA, PROGRAMAS OU EQUIPAMENTOS QUE PROÍBAM O ACESSO A SITES DE PORNOGRAFIA, APOLOGIA AO CRIME OU MATERIAIS ILÍCITOS, INDEPENDENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS.





















ART. 6° - A PÁGINA INICIAL DO NAVEGADOR DA INTERNET SERÁ SEMPRE INTEGRADA À HOME PAGE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 7° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU PARCERIAS E DEMAIS TERMOS ADITIVOS PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 8° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS, AS QUAIS CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE, EM SENDO O CASO, DO PROJETO A SER ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015
. ART. 9° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. SOBRAL, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. GERARDO JOVANI ROMÃO VEREADOR - PRB



JUSTIFICATIVA: A ATUALIDADE A INFORMAÇÃO É INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA A ASCENSÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS À SOCIEDADE, E NÃO É JUSTO QUE O ACESSO A ELA SEJA RESTRITO APENAS A UMA PARCELA DA POPULAÇÃO. É FATO QUE NEM TODAS AS FAMÍLIAS POSSUEM CONDIÇÕES DE OBTER ACESSO À INTERNET E FICAM EXCLUÍDAS DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO DIGITAL QUE HOJE É UMA REALIDADE CONSOLIDADA NO BRASIL. PORTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO A UNIVERSALIZAÇÃO E GRATUIDADE DO ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) A TODOS OS CIDADÃOS DA CIDADE DE SOBRAL. A INCLUSÃO DIGITAL SÓ SERÁ UM INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL SE FOR USADA NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO, NO ACESSO À CULTURA E COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL. USANDO COMO PARÂMETRO, PESQUISAS FEITAS EM VÁRIOS SITES DA INTERNET, APONTAM QUE O COMPUTADOR ESTÁ PRESENTE EM QUASE 32% DOS DOMICÍLIOS BRASILEIROS, MAS SOMENTE 24% DESTES TÊM ACESSO À INTERNET. COM ESSE CALCULO, CHEGAMOS A UM PERCENTUAL APROXIMADO DE APENAS 8% DE DOMICÍLIOS BRASILEIROS COM ACESSO A INTERNET, OU, POR OUTRO LADO, 92% DOS LARES NÃO TÊM ACESSO À INTERNET. O OBJETIVO DESTA LEI É, PORTANTO, FAZER COM QUE OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO AOS SISTEMAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E SEUS SERVIÇOS EM GERAL, ALÉM DE PODER TER ACESSO A SITES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER. NO TEXTO ESTÁ PREVISTO O BLOQUEIO A DETERMINADOS SITES, PRINCIPALMENTE AOS SITES PORNOGRÁFICOS, OU QUE FAZEM APOLOGIA AO CRIME OU A MATERIAIS ILÍCITOS, VERIFICANDO-SE, AINDA, O RESPEITO À PRIVACIDADE DAS PAGINAS E OS DADOS QUE IRÃO TRAFEGAR PELA REDE, PRESERVANDO A IDENTIDADE DOS USUÁRIOS EM RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS OU DE ACESSO, OS QUAIS PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS À JUSTIÇA, A FIM DE INIBIR QUE CRIMES ELETRÔNICOS SEJAM PRATICADOS A PARTIR DO SINAL DISPONIBILIZADO. SABEMOS AINDA QUE ATUALMENTE O EXECUTIVO JÁ ATENDE A POPULAÇÃO ATRAVÉS DE BALCÕES, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, BIBLIOTECAS E OUTROS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS ATRAVÉS DO ACESSO PELO COMPUTADOR INDIVIDUAL DE CADA CIDADÃO E DE FORMA GRATUITA, COM LIMITE AO TERRITÓRIO MUNICIPAL. NA PRÁTICA, A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) AUTORIZOU QUE AS PRÓPRIAS PREFEITURAS ADQUIRAM LICENÇAS, A UM CUSTO APROXIMADO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), PARA PROVIMENTO DE INTERNET, DE FORMA GRATUITA AOS MUNÍCIPES, DANDO ACESSO AO CIDADÃO A REDES COMUNITÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM TECNOLOGIA SEM FIO (WI-FI), DE BAIXO CUSTO. COM ISSO, FICAM SUPERADAS TODAS AS DISCUSSÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPLORAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE FORMA DIRETA DESSE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, PRESTANDO O SERVIÇO GRATUITO DE BANDA LARGA DE ACESSO À INTERNET PARA PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL. SOBRAL, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. GERARDO JOVANI ROMÃO VEREADOR - PRB




PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE MARÇO DE 2014.


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GERARDO JOVANI ROMÃO
PRB