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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2013


EMENTA: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPONDO SOBRE OS FATOS GERADORES, ALÍQUOTAS, CONTRIBUINTES, LANÇAMENTOS, ARRECADAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DE CADA TRIBUTO DEVIDO AO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CONCESSÃO DE ISENÇÃO, AS RECLAMAÇÕES, OS RECURSOS E DEFININDO AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS E A RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES.

ART. 2º O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL COMPÕE-SE DE:
I - IMPOSTOS:
- SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
- SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS;
- SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
II - TAXAS:
- AS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA;
- AS DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.
III – CONTRIBUIÇÕES:
- DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS, E;
- DESTINADAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DOS TRIBUTOS CONSTANTES DESTE CÓDIGO, CONSTITUI AINDA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, E OUTROS RECURSOS RECEBIDOS DE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, OS PREÇOS PÚBLICOS, DENTRE OUTROS, CONFORME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

ART. 3º O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, CONFORME DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

§ 1° PARA EFEITO DESTE IMPOSTO, ENTENDE-SE COMO ZONA URBANA DO MUNICÍPIO AQUELA EM QUE SE OBSERVA O REQUISITO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE, PELO MENOS, DOIS DOS SEGUINTES MELHORAMENTOS, CONSTRUÍDOS OU MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO:

MEIO-FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO;
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR;
ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE, A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 03 (TRÊS) QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO.

§ 2° CONSIDERA-SE TAMBÉM ZONA URBANA AS ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESTINADOS À HABITAÇÃO, À INDÚSTRIA OU AO COMÉRCIO, MESMO LOCALIZADOS FORA DA ZONA DEFINIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 4º O FATO GERADOR DO IPTU OCORRE, ANUALMENTE, NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO.

ART. 5º A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE:
I - DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO ÚTIL OU DE POSSE DO BEM IMÓVEL;
II - DO RESULTADO FINANCEIRO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL;
III - DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS, RELATIVAS AO BEM IMÓVEL.

ART. 6° O IPTU CONSTITUI ÔNUS REAL, ACOMPANHANDO O IMÓVEL EM TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE.

ART. 7º O BEM IMÓVEL, PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO, SERÁ CLASSIFICADO COMO TERRENO OU PRÉDIO.

§ 1º CONSIDERA-SE TERRENO O BEM IMÓVEL:

A) SEM ÁREA CONSTRUÍDA OU EDIFICADA;
B) EM QUE HOUVER CONSTRUÇÃO PARALISADA OU EM ANDAMENTO;
C) EM QUE HOUVER EDIFICAÇÃO INTERDITADA, CONDENADA, EM RUÍNA OU EM DEMOLIÇÃO;
D) CUJA CONSTRUÇÃO SEJA DE NATUREZA TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA OU POSSA SER REMOVIDA SEM DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.

§ 2º CONSIDERA-SE PRÉDIO O BEM IMÓVEL NO QUAL EXISTA EDIFICAÇÃO UTILIZÁVEL PARA HABITAÇÃO OU PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, SEJA QUAL FOR A SUA DENOMINAÇÃO, FORMA OU DESTINO, DESDE QUE NÃO COMPREENDIDA NAS SITUAÇÕES DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

ART. 8º O CONTRIBUINTE DESTE IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL, A QUALQUER TÍTULO, QUE CONTENHA OU NÃO CONSTRUÇÃO.

§ 1° PARA OS FINS DESTE ARTIGO, EQUIPARAM-SE A CONTRIBUINTE, O PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE, O TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL ALHEIO OU FIDEICOMISSÁRIO.

§ 2º CONHECIDO O PROPRIETÁRIO OU O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DAR-SE-Á PREFERÊNCIA AO TITULAR DO DOMÍNIO.

ART. 9º ALÉM DO CONTRIBUINTE DEFINIDO NESTA LEI, SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO:
O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, QUANDO NÃO LIQUIDADO PELO VENDEDOR CEDENTE;
O ESPÓLIO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO "DE CUJUS" NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO;
OS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO;
A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RESULTAR DA FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

ART. 10. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, AO QUAL SE APLICA ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) PARA OS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, 1,0% (UM POR CENTO) PARA OS TERRENOS MURADOS E 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) PARA OS TERRENOS NÃO MURADOS.

§ 1º A ALÍQUOTA PARA TERRENOS NÃO UTILIZADOS, MURADOS OU NÃO, AUMENTARÁ MEIO POR CENTO AO ANO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO), TENDO POR OBJETIVO DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.

§ 2º CONSIDERA-SE COMO MURADO O IMÓVEL TERRITORIAL QUE POSSUI MURO DE ALVENARIA EM TODO O SEU PERÍMETRO.

§ 3º TRATANDO-SE DE IMÓVEL CUJA ÁREA EDIFICADA SEJA INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO, CONFORME O ZONEAMENTO, APLICAR-SE-Á A ALÍQUOTA PREVISTA PARA TERRENOS.

ART. 11. A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITOS FISCAIS, PODERÁ SER FEITA COM BASE NOS INDICADORES TÉCNICOS DAS TABELAS E PLANTAS DE VALORES APROVADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO (PLANTA GENÉRICA DE VALORES), OU POR ARBITRAMENTO, NO CASO DE O CONTRIBUINTE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DOS IMÓVEIS, SE O IMÓVEL SE ENCONTRAR FECHADO OU INABITADO E NÃO OCORRER A LOCALIZAÇÃO DO SEU PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS OMISSÕES QUE FOREM VERIFICADAS NAS PLANTAS DE VALORES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO SANADAS PELA ADOÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS PARA ÁREAS LIMÍTROFES QUE GUARDEM ENTRE SI SEMELHANÇAS, PODENDO, QUANDO FOR O CASO, ADOTAR-SE A PROPORCIONALIDADE, RESPEITANDO-SE, EM TODO CASO, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

ART. 12. SERÃO OBRIGATORIAMENTE INSCRITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO OS IMÓVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO COMO UNIDADES AUTÔNOMAS E OS QUE VENHAM A SURGIR POR DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DOS ATUAIS, AINDA QUE PERTENCENTES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ISENTAS OU IMUNES DO IMPOSTO, COM INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, ÁREA DO IMÓVEL, TESTADA, PROFUNDIDADE E ÁREA CONSTRUÍDA.

§ 1º UNIDADE AUTÔNOMA É AQUELA QUE PERMITE UMA OCUPAÇÃO OU UTILIZAÇÃO PRIVATIVA, A QUE SE TENHA ACESSO INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS.

§ 2º A INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO E O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DEVERÃO SER PROMOVIDOS:
PELO PROPRIETÁRIO, PELO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU SEU REPRESENTANTE LEGAL;
POR QUALQUER DOS CONDÔMINOS, SEJA O CONDOMÍNIO PRÓ DIVISO OU INDIVISO;
PELO ADQUIRENTE OU ALIENANTE, A QUALQUER TÍTULO DE VENDA;
PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR OU COMPRADOR, NO CASO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA;
PELO INVENTARIANTE, SÍNDICO, LIQUIDANTE OU SUCESSOR, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO, MASSA FALIDA OU À SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO OU SUCESSÃO;
PELO POSSUIDOR A LEGÍTIMO TÍTULO;
PELO SENHORIO OU ENFITEUTA, NO CASO DE IMÓVEIS SOB O REGIME DE ENFITEUSE;
DE OFÍCIO, PELO AGENTE FAZENDÁRIO.

§ 3º AS PESSOAS CITADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO FISCO, IMPORTANDO SUA RECUSA EM EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL, PASSÍVEL DE MULTA PECUNIÁRIA, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 13. O CADASTRO IMOBILIÁRIO SERÁ ATUALIZADO, DE FORMA INDIVIDUAL, SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE, AO DOMÍNIO ÚTIL, À POSSE, AO USO, OU ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO IMÓVEL, EDIFICADO OU NÃO.
§ 1º A ATUALIZAÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA POR QUALQUER DOS INDICADOS NO ARTIGO ANTERIOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO.

§ 2º OS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E OS TITULARES DE CARTÓRIOS DE NOTAS DA COMARCA DE SOBRAL, MENSALMENTE, DEVERÃO REMETER AO ÓRGÃO ARRECADADOR MUNICIPAL RELATÓRIO MENSAL COM AS OPERAÇÕES E OS REGISTROS DE MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO OU TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL E AVERBAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, PREENCHIDO COM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS, DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME O MODELO APROVADO PELO PODER EXECUTIVO E NO PRAZO POR ELE ESTABELECIDO.

§ 3º NÃO SERÃO LAVRADOS, AUTENTICADOS OU REGISTRADOS PELOS TABELIÃES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DE CARTÓRIOS DE NOTAS OS ATOS E TERMOS SEM A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL.

§ 4º QUANDO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO PERTINENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, SOMENTE SERÁ LAVRADO OU REGISTRADO O INSTRUMENTO, TERMO OU ESCRITURA PELAS PESSOAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, CONFORME O CASO, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, DECLARADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO, TERMO OU ESCRITURA, DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SEU PARCELAMENTO.

ART. 14. O CONTRIBUINTE DEVERÁ DECLARAR JUNTO AO FISCO MUNICIPAL, DENTRO DE 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA:
A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO OU NÃO;
A MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL OU PROCURADOR;
OUTROS ATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM AFETAR A INCIDÊNCIA, O CÁLCULO OU A ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO.

ART. 15. FAR-SE-Á INSCRIÇÃO:

POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, ATÉ 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DO
"HABITE-SE", OU DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, O QUE OCORRER PRIMEIRO;
II- PELA FISCALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, NOS SEGUINTES CASOS:
A) NA FALTA DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL, PELO CONTRIBUINTE, APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO ANTERIOR;
B) NOS CASOS DE REVISÃO FISCAL NÃO MOTIVADA POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO CONTRIBUINTE, QUANDO FOR CONSTATADA MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL EM FACE DE ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NO IMÓVEL E NÃO DECLARADAS À REPARTIÇÃO FISCAL NO PRAZO ESTABELECIDO NESTA LEI;

III- EM CASOS ESPECIAIS, NA FORMA E ÉPOCA ESTABELECIDAS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PELOS RESPECTIVOS ATOS NORMATIVOS QUE FOREM BAIXADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 16. OS RESPONSÁVEIS POR LOTEAMENTOS FECHADOS OU ABERTOS, CONDOMÍNIOS, INCLUSIVE OS URBANÍSTICOS, FICAM OBRIGADOS A FORNECER, MENSALMENTE, À FAZENDA MUNICIPAL, RELAÇÃO DOS LOTES QUE, NO MÊS ANTERIOR, TENHAM SIDO ALIENADOS DEFINITIVAMENTE OU MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MENCIONANDO O ADQUIRENTE, SUA QUALIFICAÇÃO E SEU ENDEREÇO, A QUADRA E O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO.

§ 1º OS PROPRIETÁRIOS (SENHORIOS) DE IMÓVEIS SOB REGIME DE ENFITEUSE FICAM OBRIGADOS A FORNECER, MENSALMENTE, À FAZENDA MUNICIPAL, RELAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NO MÊS ANTERIOR TIVERAM ALTERADOS OS TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, MEDIANTE COMPRA E VENDA, OU MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MENCIONANDO O IMÓVEL, ADQUIRENTE E SEU ENDEREÇO.

§ 2º AS EMPRESAS CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E IMOBILIÁRIAS FICAM OBRIGADAS A FORNECER, MENSALMENTE, À FAZENDA MUNICIPAL, RELAÇÃO DOS IMÓVEIS POR ELAS CONSTRUÍDOS OU QUE, SOB SUA INTERMEDIAÇÃO, NO MÊS ANTERIOR TIVERAM ALTERADOS OS TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, MEDIANTE COMPRA E VENDA OU MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MENCIONANDO O IMÓVEL, O ADQUIRENTE, SUA QUALIFICAÇÃO E SEU ENDEREÇO.

ART. 17. QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PROMOVER EMPREENDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO, TAMBÉM FICA OBRIGADA A ENVIAR MENSALMENTE, AO FISCO MUNICIPAL, A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS OU ALIENADOS NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 18. AS CONSTRUÇÕES OU EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM A DEVIDA LICENÇA, OU EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS, SERÃO MESMO ASSIM INSCRITAS E LANÇADAS PARA OS EFEITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO GERANDO ESSA INSCRIÇÃO DIREITOS PARA O CONTRIBUINTE, E NEM EXCLUINDO A MUNICIPALIDADE DO DIREITO DE PROMOVER A ADAPTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ÀS NORMAS E PRESCRIÇÕES LEGAIS.

ART. 19. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, O LANÇAMENTO E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO DÃO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE SE INVESTIR NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL, PARA OS EFEITOS DO DIREITO PRIVADO.
ART. 20. A CONCESSÃO DO "HABITE-SE" OU LICENÇA MUNICIPAL PARA OCUPAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DAR-SE-Á MEDIANTE PROVA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS OU DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, PELO PROPRIETÁRIO, CONSTRUTOR OU INCORPORADOR DO PRÉDIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO COMPETENTE PELA CONCESSÃO DO "HABITE-SE" DEVERÁ REMETER AO FISCO MUNICIPAL, MENSALMENTE, AS INFORMAÇÕES OU DADOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRÉDIOS, PARA O FIM DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL, LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.

ART. 21. O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE IMÓVEL PODERÁ OCORRER DE OFÍCIO OU POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - CANCELAMENTO DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DE REMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA O FIM DE CONSTITUIR LEITO DE VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO;
II - POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE REMEMBRAMENTO, DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO COM MAIS DE UMA UNIDADE IMOBILIÁRIA, OU EM CONSEQUÊNCIA DE FENÔMENO FÍSICO, TAL COMO AVULSÃO OU EROSÃO, CASOS EM QUE, QUANDO DO PEDIDO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE DECLARAR A UNIDADE PORVENTURA REMANESCENTE.



SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO

ART. 22. O LANÇAMENTO DO IPTU SERÁ REALIZADO NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE, SENDO FORMALIZADO PARA CADA IMÓVEL OU UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, AINDA QUE CONTÍGUO, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE OU LANÇADOS DE OFÍCIO PELO FISCO MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE O ESTADO DO IMÓVEL, NA ATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

§ 1º QUANDO TRATAR-SE DE CONDOMÍNIO, O LANÇAMENTO DEVERÁ SER:

I - NO CASO DE INDIVISO, NO NOME DE QUALQUER UM DOS COPROPRIETÁRIOS, TITULARES DO CONDOMÍNIO ÚTIL OU DE POSSUIDORES;

II - NO CASO DE DIVISO, EM NOME DO PROPRIETÁRIO, DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU DO POSSUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMA.

§ 2º NÃO SENDO CONHECIDO O PROPRIETÁRIO, O LANÇAMENTO SERÁ EM NOME DE QUEM ESTEJA FAZENDO USO DO IMÓVEL.

ART. 23. O LANÇAMENTO SERÁ FEITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, ESTE ÚLTIMO AINDA QUE PROMITENTE COMPRADOR, NÃO TENDO O EFEITO JURÍDICO DE LEGITIMAR OU RECONHECER CIVILMENTE A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PARA COM O BEM.

ART. 24. O AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SERÁ ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM O ENDEREÇO FORNECIDO NA INSCRIÇÃO DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.

§ 1º O EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO NÃO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DEVENDO O MESMO, QUANDO NÃO RECEBER O AVISO, CONTATAR O SETOR DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO A FIM DE OBTER O REFERIDO DOCUMENTO.

§ 2º NA HIPÓTESE DO CONTRIBUINTE NÃO HAVER RECEBIDO A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DEVERÁ COMPARECER À REPARTIÇÃO FISCAL MUNICIPAL ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DE SEU VENCIMENTO, SOB PENA DE O EVENTUAL RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS EM REGULAMENTO IMPORTAR EM PERDA DO DESCONTO CONCEDIDO PARA O PAGAMENTO À VISTA, ALÉM DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

§ 3º FICA A FAZENDA MUNICIPAL OBRIGADA A DAR AMPLA PUBLICIDADE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO.

ART. 25. O CONTRIBUINTE PODERÁ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL OU DE ALTERAÇÃO QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO, REQUERER REVISÃO DE CÁLCULO DO IPTU, ATRAVÉS DE PETIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AO FISCO MUNICIPAL.


SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO, DAS ISENÇÕES E DAS PENALIDADES

ART. 26. O PAGAMENTO DO IMPOSTO SERÁ FEITO DE UMA VEZ OU PARCELADO, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECER A REGULAMENTAÇÃO DESTE CÓDIGO, NAS ÉPOCAS E LOCAIS INDICADOS NOS AVISOS DE LANÇAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO PODERÁ SER CONCEDIDO DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO), SE PAGO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, ESTABELECIDA NO AVISO DE LANÇAMENTO.

ART. 27. SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU OS CONTRIBUINTES, PROPRIETÁRIOS DE UM SÓ IMÓVEL CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSE R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 28. O PAGAMENTO DO IMPOSTO FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES E ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO DETERMINANTE PARA O ATRASO, FICARÁ SUJEITO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 130 DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE INCLUSIVE ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO.

ART. 29. AS INFRAÇÕES A ESTE CAPÍTULO, QUANDO VERIFICADAS PELO FISCO DE OFÍCIO, SUJEITAM O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO, QUANDO FOR O CASO, DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E SEUS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS:

I - DEIXAR DE DECLARAR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL, OU A POSSE DE BEM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO, EM ATÉ DE 20 (VINTE) DIAS DA SUA OCORRÊNCIA: MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO EXERCÍCIO FISCAL EM CURSO;

II - DEIXAR DE COMUNICAR AO FISCO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL, EM ATÉ DE 20 (VINTE) DIAS DA SUA OCORRÊNCIA: MULTA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO NO EXERCÍCIO FISCAL EM CURSO;

III - INSTRUIR PEDIDO DE ISENÇÃO, IMUNIDADE OU DE SIMPLES REDUÇÃO DO IMPOSTO COM DOCUMENTO FALSO OU DECLARAÇÃO INVERÍDICA, COM O OBJETIVO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO: MULTA EQUIVALENTE A 150% (CEM E CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO REFERIDO IMPOSTO;

IV- EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR A AÇÃO FISCAL, POR QUALQUER MEIO OU FORMA: MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIRCE´S, PODENDO SER APLICADA EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTAS) UFIRCE´S, SITUAÇÃO EM QUE O MUNICÍPIO ADOTARÁ AS MEDIDAS JUDICIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, SEM PREJUÍZO DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU;

V - LAVRAR, REGISTRAR, INSCREVER OU AVERBAR ATOS, TERMOS, ESCRITURAS OU CONTRATOS CONCERNENTES A BENS IMÓVEIS, SEM A PROVA DE ISENÇÃO, IMUNIDADE OU DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO: MULTA EQUIVALENTE A 200 (DUZENTAS) UFIRCE´S OU A 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, POR CADA ATO, A QUE FOR MAIOR;

VI – OS RESPONSÁVEIS POR LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO OU QUALQUER OUTRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DEIXAREM DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA PREVISTA NESTE CAPÍTULO: MULTA EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) UFIRCE´S POR CADA PERÍODO OMITIDO;

VII – QUEM DE QUALQUER FORMA INFRINGIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO PREVISTA NOS INCISOS ANTERIORES E RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU: MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIRCE´S POR ATO INFRACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, EXCETO A DESCRITA NO INCISO IV, QUANDO PAGAS À VISTA, PODERÃO SER OBJETO DE DESCONTO NO SEU VALOR, CONFORME O CASO:

I - 30% (TRINTA POR CENTO), SE CONFESSADAS E PAGAS NO PRAZO PARA CONTESTAR OU IMPUGNAR;

II - 20% (VINTE POR CENTO), SE CONFESSADAS E PAGAS DENTRO DO PRAZO PARA RECORRER DE EVENTUAL DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL.


SEÇÃO VII
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

ART. 30. A APURAÇÃO DO VALOR VENAL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, SERÁ FEITA CONFORME TABELA I, INTEGRANTE DESTE CÓDIGO.

ART. 31. OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO SERÃO DETERMINADOS EM FUNÇÃO DOS SEGUINTES ELEMENTOS, TOMADOS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE:
PREÇOS CORRENTES DAS TRANSAÇÕES E DAS OFERTAS À VENDA NO MERCADO IMOBILIÁRIO;
CUSTOS DE PRODUÇÃO;
LOCAÇÕES CORRENTES;
CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL;
OUTROS DADOS INFORMATIVOS TECNICAMENTE RECONHECIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES UNITÁRIOS, DEFINIDOS COMO VALORES MÉDIOS PARA LOCAIS E CONSTRUÇÕES, SERÃO ATRIBUÍDOS:
I - A QUADRA, AO QUARTEIRÃO, AO LOGRADOURO;
II - A CADA UM DOS PADRÕES PREVISTOS PARA OS TIPOS DE EDIFICAÇÕES INDICADOS NA TABELA I, RELATIVAMENTE ÀS CONSTRUÇÕES.

ART. 32. NA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL NÃO SERÃO CONSIDERADOS:
I - O VALOR DOS BENS MÓVEIS MANTIDOS EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, NO IMÓVEL, PARA EFEITO DE SUA UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, EMBELEZAMENTO OU COMODIDADE;
II - AS VINCULAÇÕES RESTRITIVAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E O ESTADO DE COMUNHÃO.

ART. 33. NO CÁLCULO DO VALOR DE TERRENO, NO QUAL EXISTA PRÉDIO EM CONDOMÍNIO, ALÉM DOS FATOS DE CORREÇÃO APLICÁVEIS, SERÁ UTILIZADA, COMO FATOR, A FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A CADA UNIDADE AUTÔNOMA.

ART. 34. O VALOR DO IMÓVEL CONSTRUÍDO SERÁ APURADO PELA SOMA DO VALOR DO TERRENO COM O VALOR DA CONSTRUÇÃO.

ART. 35. AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA SEÇÃO SÃO EXTENSIVAS AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANIZÁVEIS E DE EXPANSÃO URBANA.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

ART. 36. O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, TEM COMO FATO GERADOR:

I - A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DA POSSE COM “ANIMUS” DEFINITIVO, DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDOS NA LEI CIVIL;

II - A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA;

III - A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NOS INCISOS ANTERIORES.

SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

ART. 37. O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS, QUANDO:

I - REALIZADO PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO;

II - DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS;

III - DECORRENTE DE DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA A QUE FORAM CONFERIDOS, NA FORMA DO INCISO I DESTE ARTIGO, RELATIVAMENTE AOS MESMOS ALIENANTES.

§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TIVER COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E SEUS DIREITOS REAIS E A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU O ARRENDAMENTO MERCANTIL.

§ 2º CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE, QUANDO MAIS DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA RECEITA OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, DECORRER DAS TRANSAÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§ 3º O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO NÃO SE APLICA À TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS QUANDO REALIZADA EM CONJUNTO COM A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA ALIENANTE.

ART. 38. FICAM ISENTOS DE ITBI OS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS CONTEMPLADOS DIRETAMENTE POR PROGRAMAS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, RELATIVAMENTE À PARCELA EFETIVAMENTE FINANCIADA, DESDE QUE A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA.

PARAGRAFO ÚNICO. SOBRE A PARCELA NÃO FINANCIADA, APLICAR-SE-Á A ALÍQUOTA PREVISTA NO ARTIGO 42, INCISO II, DESTA LEI.


SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS


ART. 39. SÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELE RELATIVOS:

I – OS ADQUIRENTES DE BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS;

II – OS CESSIONÁRIOS, NAS CESSÕES DE DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA;

III – OS TRANSMITENTES, NAS TRANSMISSÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, QUANDO O ADQUIRENTE TIVER COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, A SUA LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL;

IV - OS SUPERFICIÁRIOS E OS CEDENTES, NAS INSTITUIÇÕES E NAS CESSÕES DO DIREITO DE SUPERFÍCIE.

V - NAS PERMUTAS, CADA UM DOS PERMUTANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS SITUAÇÕES EM QUE O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS, SEJA UM DOS PERMUTANTES, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL POR ELE TRANSMITIDO.

ART. 40. RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO:
O TRANSMITENTE;
O CEDENTE;
OS NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS, RELATIVAMENTE AOS ATOS POR ELES PRATICADOS, EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADES OU PELAS OMISSÕES DE QUE FOREM RESPONSÁVEIS;
IV - O PERMUTANTE EM FACE DO OUTRO, OBSERVADA A NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS


ART. 41. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É:

I - NAS TRANSMISSÕES EM GERAL, POR ATO "INTER VIVOS" A TÍTULO ONEROSO, O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS, DESDE QUE COM ELES CONCORDE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E OBSERVADO O VALOR QUE O BEM POSSA ALCANÇAR NO MERCADO IMOBILIÁRIO;

II - EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO OU LEILÃO, O PREÇO DO MAIOR LANCE, QUANDO A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SE FIZER PARA O PRÓPRIO ARREMATANTE;

III - NAS TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIO EM AÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIAS DE USUCAPIÃO QUE TENHAM SIDO PRECEDIDAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR QUE CARACTERIZE UMA ALIENAÇÃO ONEROSA, O VALOR VENAL APURADO;

IV - NAS DAÇÕES EM PAGAMENTO, O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DADO PARA SOLVER OS DÉBITOS, NÃO IMPORTANDO O MONTANTE DESTES;

V - NAS PERMUTAS, O VALOR VENAL DE MERCADO DE CADA IMÓVEL PERMUTADO;

VI - NA INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO E NA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, O VALOR DO IMÓVEL, APURADO NO MOMENTO DE SUA AVALIAÇÃO QUANDO DA INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO, REDUZIDO A METADE;
VII - NAS CESSÕES "INTER VIVOS" DE DIREITOS REAIS A IMÓVEIS, O VALOR VENAL DE MERCADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CESSÃO;
VIII - NO RESGATE DA ENFITEUSE, O VALOR PAGO, OBSERVADA A LEI CIVIL.

§ 1º POR VALOR VENAL, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITBI, ENTENDE-SE COMO SENDO O VALOR ATRIBUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PREÇO QUE O BEM IMÓVEL OU OS DIREITOS REAIS SOBRE ESTE POSSAM ALCANÇAR NO MERCADO IMOBILIÁRIO EM CONDIÇÕES DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, RESGUARDADO, EM TODO CASO, O DIREITO À AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO DISCORDANTE, NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTO.

§ 2º NAS ARREMATAÇÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE ADJUDICAÇÕES E REMIÇÕES, A BASE DE CÁLCULO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E, NÃO HAVENDO ESTA, AO VALOR DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 42. O IMPOSTO SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:
I - (MEIO POR CENTO) PARA AS TRANSMISSÕES RELATIVAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO;
II - (DOIS POR CENTO) NAS DEMAIS TRANSMISSÕES A TÍTULO ONEROSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO DO INCISO I DESTE ARTIGO, APLICAR-SE-Á A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO).
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

ART. 43. PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO, O CONTRIBUINTE APRESENTARÁ “DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE ITBI”, CONFORME MODELO APROVADO EM ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À OPERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INEXATIDÃO OU FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO PREVISTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES PENAIS.

ART. 44. O IMPOSTO SERÁ PAGO:

I - ANTECIPADAMENTE, ATÉ A DATA DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO QUE SERVIR DE BASE À TRANSMISSÃO, QUANDO REALIZADA NO MUNICÍPIO;

II - NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO REFERIDO NO INCISO ANTERIOR, QUANTO ÀS OPERAÇÕES FORMALIZADAS FORA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

III - NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SE O TÍTULO DE TRANSMISSÃO FOR SENTENÇA JUDICIAL;

IV- NO DEMAIS CASOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO FATO GERADOR.


SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS

ART. 45. OS NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS DE IMÓVEIS E SEUS PREPOSTOS RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA OU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS FICARÃO OBRIGADOS A:

VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OU DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO-INCIDÊNCIA, DA IMUNIDADE OU DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO;

VERIFICAR, POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AO IMÓVEL TRANSACIONADO ATÉ A DATA DA OPERAÇÃO;

FACULTAR, AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO, O EXAME EM CARTÓRIO DOS LIVROS, AUTOS E PAPÉIS QUE INTERESSEM À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO;

FORNECER AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO, QUANDO SOLICITADA, CERTIDÃO DOS ATOS LAVRADOS OU REGISTRADOS, CONCERNENTE A IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS;

FORNECER, NA FORMA REGULAMENTAR, DADOS RELATIVOS ÀS GUIAS DE RECOLHIMENTO;

PRESTAR INFORMAÇÕES, RELATIVAS AOS IMÓVEIS PARA OS QUAIS HOUVE LAVRATURA DE ATO, REGISTRO OU AVERBAÇÃO, NA FORMA, CONDIÇÕES E PRAZOS REGULAMENTARES;

REMETER AO FISCO, NA FORMA DEFINIDA EM DECRETO MUNICIPAL, RELAÇÃO CONTENDO OS DADOS DOS ADQUIRENTES, DOS TRANSMITENTES E DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS TRANSAÇÕES, QUE SERVIRAM DE BASE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO VII
DA RESTITUIÇÃO

ART. 46. O IMPOSTO SERÁ RESTITUÍDO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA QUE DISPUSER A REGULAMENTAÇÃO, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

QUANDO NÃO SE REALIZAR O ATO OU CONTRATO, EM VIRTUDE DO QUAL HOUVER SIDO PAGO O TRIBUTO;

QUANDO DECLARADA A NULIDADE DO ATO OU CONTRATO, EM VIRTUDE DO QUAL O TRIBUTO HOUVER SIDO PAGO, EM DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO;
QUANDO FOR RECONHECIDA, POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO, A NÃO INCIDÊNCIA OU O DIREITO À ISENÇÃO;
QUANDO O IMPOSTO HOUVER SIDO PAGO A MAIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RESTITUIÇÃO SERÁ EFETUADA DESCONTADO O DÉBITO PORVENTURA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, EM NOME DO CONTRIBUINTE.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES

ART. 47. O PAGAMENTO DO IMPOSTO FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES E ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO, FICARÁ SUJEITO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME DEFINIDO NO ARTIGO 130 DESTA LEI.

ART. 48. AS MULTAS POR INFRAÇÃO A ESTE CAPÍTULO, QUANDO APLICADAS PELO FISCO DE OFÍCIO, SUJEITARÃO O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, QUANDO FOR O CASO:

RELATIVAMENTE AO CONTRIBUINTE:

A FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, APÓS 30 (TRINTA) DIAS DOS PRAZOS LEGAIS: MULTA DE 30% (TRINTA) POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO;

A OMISSÃO OU INEXATIDÃO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A ELEMENTOS QUE POSSAM INFLUIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO: MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER PAGO NO TODO OU EM PARTE;

AGIR EM CONLUIO TENTANDO, DE QUALQUER MODO, IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELO FISCO: MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.

RELATIVAMENTE AOS NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OU SEUS PREPOSTOS, QUE INFRINGIREM O DISPOSTO NA SEÇÃO VI DESTE CAPÍTULO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECOLHIDO ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, QUANDO FOR O CASO:

EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO, PELAS INFRAÇÕES DISPOSTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DO ARTIGO 45 DESTA LEI;

EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) UFIRCE´S, POR CADA OCORRÊNCIA RELATIVAMENTE AOS DEMAIS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, A MULTA SERÁ AUMENTADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU VALOR.

ART. 49. APLICAR-SE-Á, NO QUE COUBER, AS REGRAS CONTIDAS NOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 29 DESTA LEI.

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

ART. 50. CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A PRESTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA SEGUINTE LISTA, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR:

01
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

1.01
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.

1.02
PROGRAMAÇÃO.

1.03
PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGÊNERES.

1.04
ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS.

1.05
LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO.

1.06
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA.

1.07
SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS.

1.08
PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS.
02
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

2.01
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
03
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES

3.01
CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA.

3.02
EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CENTROS DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES, CANCHAS E CONGÊNERES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS DE QUALQUER NATUREZA.

3.03
LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA.

3.04
CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO.
04
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES

4.01
MEDICINA E BIOMEDICINA.

4.02
ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES.

4.03
HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES.

4.04
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.

4.05
ACUPUNTURA.

4.06
ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES.

4.07
SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.

4.08
TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA.

4.09
TERAPIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL.

4.10
NUTRIÇÃO.

4.11
OBSTETRÍCIA.

4.12
ODONTOLOGIA.

4.13
ORTÓPTICA.

4.14
PRÓTESES SOB ENCOMENDA.

4.15
PSICANÁLISE.

4.16
PSICOLOGIA.

4.17
CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CRECHES, ASILOS E CONGÊNERES.

4.18
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.

4.19
BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, ÓVULOS, SÊMEN E CONGÊNERES.

4.20
COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

4.21
UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.

4.22
PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES.

4.23
OUTROS PLANOS DE SAÚDE QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.
05
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5.01
MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA.

5.02
HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS E CONGÊNERES, NA ÁREA VETERINÁRIA.

5.03
LABORATÓRIOS DE ANÁLISE NA ÁREA VETERINÁRIA.

5.04
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.

5.05
BANCOS DE SANGUE E DE ÓRGÃOS E CONGÊNERES.

5.06
COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

5.07
UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.

5.08
GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGÊNERES.

5.09
PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA.
06
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

6.01
BARBEARIA, CABELEIREIROS, MANICUROS, PEDICUROS E CONGÊNERES.

6.02
ESTETICISTAS, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES.

6.03
BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS E CONGÊNERES.

6.04
GINÁSTICA, DANÇA, ESPORTES, NATAÇÃO, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS.

6.05
CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES.
07
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

7.01
ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E CONGÊNERES.

7.02
EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).

7.03
ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA.

7.04
DEMOLIÇÃO.

7.05
REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).

7.06
COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TAPETES, CARPETES, ASSOALHOS, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PAREDE, VIDROS, DIVISÓRIAS, PLACAS DE GESSO E CONGÊNERES, COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO.

7.07
RECUPERAÇÃO, RASPAGEM, POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS E CONGÊNERES.

7.08
CALAFETAÇÃO

7.09
VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER.

7.10
LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES.

7.11
DECORAÇÃO E JARDINAGEM, INCLUSIVE CORTE E PODA DE ÁRVORES.

7.12
CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS.

7.13
DEDETIZAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, PULVERIZAÇÃO E CONGÊNERES.

7.14
FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES.

7.15
ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES.

7.16
LIMPEZA E DRAGAGEM DE RIOS, PORTOS, CANAIS, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E CONGÊNERES.

7.17
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO.

7.18
AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO), CARTOGRAFIA, MAPEAMENTO, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, BATIMÉTRICOS, GEOGRÁFICOS, GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS, GEOFÍSICOS E CONGÊNERES.

7.19
PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS.

7.20
NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS E CONGÊNERES.
08
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

8.01
ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.

8.02
INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
09
SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES

9.01
HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM HOTÉIS, APART-SERVICE CONDOMINIAIS, FLAT, APART-HOTÉIS, HOTÉIS-RESIDÊNCIA, RESIDENCE-SERVICE, SUÍTE-SERVICE, HOTELARIA MARÍTIMA, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES; OCUPAÇÃO POR TEMPORADA COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E GORJETA, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).

9.02
AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES.

9.03
GUIAS DE TURISMO.
10
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES

10.01
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE PLANOS DE SAÚDE E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

10.02
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS EM GERAL, VALORES MOBILIÁRIOS E CONTRATOS QUAISQUER.

10.03
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA OU LITERÁRIA.

10.04
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).

10.05
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS.

10.06
AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS.

10.07
AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS.

10.08
REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL.

10.09
DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.
11
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES

11.01
GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇÕES.

11.02
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS.

11.03
ESCOLTA, INCLUSIVE DE VEÍCULOS E CARGAS.

11.04
ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE.
12
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES

12.01
ESPETÁCULOS TEATRAIS.

12.02
EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS.

12.03
ESPETÁCULOS CIRCENSES.

12.04
PROGRAMAS DE AUDITÓRIO.

12.05
PARQUES DE DIVERSÕES, CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES.

12.06
BOATES, TAXI-DANCING E CONGÊNERES.

12.07
SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.

12.08
FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.

12.09
BILHARES, BOLICHES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS OU NÃO.

12.10
CORRIDAS E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS.

12.11
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR.

12.12
EXECUÇÃO DE MÚSICA.

12.13
PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.

12.14
FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO, MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO.

12.15
DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CONGÊNERES.

12.16
EXIBIÇÃO DE FILMES, ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONCERTOS, DESFILES, ÓPERAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA INTELECTUAL OU CONGÊNERES.

12.17
RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
13
SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA

13.01
FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM, MIXAGEM E CONGÊNERES.

13.02
FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, TRUCAGEM E CONGÊNERES.

13.03
REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO.

13.04
COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA.
14
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS

14.01
LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).

14.02
ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

14.03
RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).

14.04
RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS.

14.05
RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS QUAISQUER.

14.06
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.

14.07
COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E CONGÊNERES.

14.08
ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGÊNERES.

14.09
ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO.

14.10
TINTURARIA E LAVANDERIA.

14.11
TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL.

14.12
FUNILARIA E LANTERNAGEM.

14.13
CARPINTARIA E SERRALHERIA.
15
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO

15.01
ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES

15.02
ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA-CORRENTE, CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAÍS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS.

15.03
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL.

15.04
FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO DE IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGÊNERES.

15.05
CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO CADASTRAL E CONGÊNERES, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – CCF OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS CADASTRAIS.

15.06
EMISSÃO, REEMISSÃO E FORNECIMENTO DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL; ABONO DE FIRMAS; COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES; COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA OU COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS; TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS; AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO; DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA.

15.07
ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO E CONSULTA A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FAC-SÍMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS; ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA; FORNECIMENTO DE SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO.

15.08
EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, CESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO DE CRÉDITO; ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; EMISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE AVAL, FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES; SERVIÇOS RELATIVOS A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA QUAISQUER FINS.

15.09
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

15.10
SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TÍTULOS QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNÊS, DE CÂMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO, AUTOMÁTICO OU POR MÁQUINAS DE ATENDIMENTO; FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO; EMISSÃO DE CARNÊS, FICHAS DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL.

15.11
DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS, PROTESTO DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS, REAPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, E DEMAIS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS.

15.12
CUSTÓDIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

15.13
SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL, EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO; EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO OU DE CRÉDITO; COBRANÇA OU DEPÓSITO NO EXTERIOR; EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM; FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIAS RECEBIDAS; ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO.

15.14
FORNECIMENTO, EMISSÃO, REEMISSÃO, RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO SALÁRIO E CONGÊNERES.

15.15
COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER; SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPÓSITO, INCLUSIVE DEPÓSITO IDENTIFICADO, A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO.

15.16
EMISSÃO, REEMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO; SERVIÇOS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS, PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL.

15.17
EMISSÃO, FORNECIMENTO, DEVOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO.

15.18
SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AVALIAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL OU OBRA, ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA, EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO, EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL

16.01
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES

17.01
ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES.

17.02
DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL, REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES.

17.03
PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.

17.04
RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

17.05
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES, AVULSOS OU TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO.

17.06
PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.

17.07
FRANQUIA (FRANCHISING).

17.08
PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS.

17.09
PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.

17.10
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES; BUFÊ (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).

17.11
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS.

17.12
LEILÃO E CONGÊNERES.

17.13
ADVOCACIA.

17.14
ARBITRAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE JURÍDICA.

17.15
AUDITORIA.

17.16
ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS.

17.17
ATUÁRIA E CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA.

17.18
CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES.

17.19
CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA.

17.20
ESTATÍSTICA.

17.21
COBRANÇA EM GERAL.

17.22
ASSESSORIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇÃO, GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).

17.23
APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E CONGÊNERES.
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES

18.01
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES

19.01
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.

20.01
SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUÁRIOS, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.

20.02
SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, MERCADORIAS, INCLUSIVE SUAS OPERAÇÕES, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

21.01
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.

22.01
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES

23.01
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES

24.01
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS

25.01
FUNERAIS, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE CAIXÃO, URNA OU ESQUIFES; ALUGUEL DE CAPELA; TRANSPORTE DO CORPO CADAVÉRICO; FORNECIMENTO DE FLORES, COROAS E OUTROS PARAMENTOS; DESEMBARAÇO DE CERTIDÃO DE ÓBITO; FORNECIMENTO DE VÉU, ESSA E OUTROS ADORNOS; EMBALSAMENTO, EMBELEZAMENTO, CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE CADÁVERES.

25.02
CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAVÉRICOS.

25.03
PLANOS OU CONVÊNIO FUNERÁRIOS.

25.04
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS.
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES

26.01
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

27.01
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

28.01
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA

29.01
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA

30.01
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES

31.01
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS

32.01
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
33
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES

33.01
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES

34.01
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS

35.01
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA

36.01
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS

37.01
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA

38.01
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO

39.01
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO (QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO).
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA

40.01
OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

§ 1º O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO INCIDE AINDA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

§ 2º A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO.

ART. 51. O SERVIÇO CONSIDERA-SE PRESTADO E O IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XX, QUANDO O IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL:
DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NA HIPÓTESE DO SERVIÇO SER PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO TENHA SE INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003;

DA INSTALAÇÃO DOS ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 3.04 DA LISTA DO ARTIGO ANTERIOR DESTE CÓDIGO (LISTA DE SERVIÇOS);

DA EXECUÇÃO DA OBRA, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.02 E 7.17 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA DEMOLIÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.04 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA EXECUÇÃO DA VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.09 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA EXECUÇÃO DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.10 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA EXECUÇÃO DA DECORAÇÃO E JARDINAGEM, DO CORTE E PODA DE ÁRVORES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.11 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DO CONTROLE E TRATAMENTO DO EFLUENTE DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.12 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DO FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.14 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA LIMPEZA E DRAGAGEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.16 DA LISTA DE SERVIÇOS;

ONDE O BEM ESTIVER GUARDADO OU ESTACIONADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.01 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DOS BENS OU DO DOMICÍLIO DAS PESSOAS VIGIADOS, SEGURADOS OU MONITORADOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.02 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DO ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DO BEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.04 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13, DA LISTA DE SERVIÇOS;

DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADO O TRANSPORTE, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DA MÃO-DE-OBRA OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.05 DA LISTA DE SERVIÇOS;

DA FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO OU CONGÊNERE A QUE SE REFERIR O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.09 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XX - DO PORTO, AEROPORTO, FERROPORTO, TERMINAL RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU METROVIÁRIO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 20 DA LISTA DE SERVIÇOS.

§ 1º NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 3.03 DA LISTA DE SERVIÇOS, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO EM CADA MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO HAJA EXTENSÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO.

§ 2º NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.01 DA LISTA ANEXA, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO EM CADA MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO HAJA EXTENSÃO DE RODOVIA EXPLORADA.

ART. 52. CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

ART. 53. ENTENDE-SE POR LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ONDE ESTE É EXECUTADO, MESMO QUE A SEDE DA EMPRESA ESTEJA LOCALIZADA FORA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
ART. 54. O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DO SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA DO ARTIGO 50 DESTA LEI, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003:
I - PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA FORMA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU SOCIEDADE SIMPLES;
II - PESSOA FÍSICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 55. NÃO SÃO CONTRIBUINTES OS QUE PRESTEM SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE EMPREGO, OS TRABALHADORES AVULSOS, OS DIRETORES E MEMBROS DE CONSELHO CONSULTIVO OU FISCAL DE SOCIEDADE.

ART. 56. É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, QUEM UTILIZAR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, QUE NÃO FIZEREM PROVA DE SUA INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTES NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

ART. 57. SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, FICA ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE, NA QUALIDADE DE “CONTRIBUINTE SUBSTITUTO”, PELA RETENÇÃO NA FONTE E PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE OSTENTAREM CONDIÇÃO DE ISENTO OU IMUNE:

ÀS COMPANHIAS DE AVIAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO E RODOVIÁRIO, EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS PELA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E DE TRANSPORTES DE CARGAS, LIMPEZA, CONSERTO, REPARO, CONSERVAÇÃO, APOIO E VIGILÂNCIA DE AERONAVES, E PELOS DEMAIS SERVIÇOS DE APOIO EM TERRA PAGOS A EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA;

ÀS INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS PELAS CORRETAGENS DE IMÓVEIS, BEM COMO PELO SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAIS, EMPRESAS OU SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS;

ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS SUBEMPREITADOS OU CONTRATADOS;

ÀS EMPRESAS SEGURADORAS E DE CAPITALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS PELAS CORRETAGENS DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO E SOBRE OS PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DE CONSERTOS DE BENS SINISTRADOS;

ÀS EMPRESAS E ENTIDADES QUE EXPLOREM LOTERIAS E OUTROS JOGOS, INCLUSIVE APOSTAS, EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES PAGAS E AOS SEUS AGENTES REVENDEDORES OU CONCESSIONÁRIAS;

ÀS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS, EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES FINANCEIRAS PAGAS AOS SEUS CORRESPONDENTES NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO;

ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE GUARDA, VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES DE VALORES, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E PELO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE QUALQUER NATUREZA;

ÀS EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E CONGÊNERES, OU DE SEGUROS ATRAVÉS DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO E CONVÊNIOS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO OU CORRETAGEM DOS REFERIDOS PLANOS E SEGUROS, REMOÇÃO DE DOENTES, SERVIÇOS HOSPITALARES, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CLÍNICAS DE RADIOTERAPIA, ELETRICIDADE MÉDICA, ULTRASSONOGRAFIA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES;

AOS ÓRGÃOS E AS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS E ESTADUAIS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS, INCLUSIVE DE GUARDA, VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA DE IMÓVEIS, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;

ÀS ENTIDADES DESPORTIVAS E PROMOTORAS DE BINGOS E SORTEIOS, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÕES AOS VENDEDORES DE BILHETES E CARTELAS;

ÀS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOWS, RESTAURANTES E ASSEMELHADOS, OU OS PRODUTORES DE EVENTOS, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE CACHÊ A ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS MUSICAIS E EM RELAÇÃO A OUTROS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRATADOS COM TERCEIROS;

AOS LOCADORES OU CEDENTES DE USO DE CLUBES, BOITES, SALÕES, PARQUES DE DIVERSÃO, OU OUTROS RECINTOS EM QUE SE LOCALIZEM DIVERSÕES PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA, PELO ISS INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DESPORTIVAS, RECREATIVAS E ASSEMELHADOS, TANTO DA CONTRATAÇÃO DO ARTISTA OU BANDA, PAGOS NA FORMA DE “CACHÊ” OU “COUVERT”, BEM COMO PELO ISS DA RECEITA BRUTA COM VENDA DE BILHETES DE INGRESSOS;

AOS EMPRESÁRIOS OU CONTRATANTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE ARTISTAS, ORQUESTRAS, CONJUNTOS MUSICAIS, "SHOWS" E PROFISSIONAIS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO CONTRATO;

ÀS INDÚSTRIAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRATADOS COM TERCEIROS;

ÀS EMPRESAS DE HOTELARIA, INCLUINDO AS POUSADAS, FLATS, E ASSEMELHADOS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRATADOS COM TERCEIROS;

AOS BUFÊS, CASAS DE CHÁ E ASSEMELHADOS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR, DENTRE OUTROS QUE LHES SEJAM PRESTADOS;

ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, INCLUÍDAS AS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL OU FIXA E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE CONTRATAREM COM TERCEIROS;

ÀS ENTIDADES DE ENSINO OU INSTRUÇÃO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, EM QUALQUER NÍVEL OU GRAU, PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CONTRATEM COM TERCEIROS;

ÀS UNIVERSIDADES E FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS, FEDERAIS OU ESTADUAIS, BEM COMO SUAS EXTENSÕES, DESMEMBRAMENTOS E INSTITUTOS VINCULADOS A ESTAS, PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CONTRATEM COM TERCEIROS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO;
AOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS OU NÃO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, CLÍNICAS MÉDICAS, CASAS DE INTERNAÇÃO OU DE REPOUSO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, PELOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE LHE FOREM PRESTADOS;

ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTREM BENS DE TERCEIROS, PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TAIS BENS, BEM COMO PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ADVOCACIA;

AOS SINDICATOS E DEMAIS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS, PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, EM ESPECIAL, OS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU PSICOLÓGICA, PLANOS DE SAÚDE, ADVOCACIA, CONTABILIDADE, ARQUITETURA, ENGENHARIA CIVIL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS QUAISQUER;

AOS SHOPPING CENTER'S, CENTROS COMERCIAIS E OS SUPERMERCADOS EM GERAL, PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS; E,

ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU DE INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS TOMADOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

§ 1º O IMPOSTO SERÁ RETIDO DE ACORDO COM A TABELA II, CONSTANTE NESTA LEI.

§ 2º AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE EFETUAREM PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO SUJEITOS AO ISS, DEVERÃO RETER O IMPOSTO NA FONTE, OBSERVADAS AS ALÍQUOTAS CONSTANTES NA TABELA II DESTA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADES FUNCIONAL E PESSOAL PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACRESCIDO DOS ENCARGOS LEGAIS.

§ 3º O RECOLHIMENTO DO ISS RETIDO SERÁ EFETUADO NOS PRAZOS ESTABELECIDOS POR DECRETO MUNICIPAL E OCORRERÃO MEDIANTE PREENCHIMENTO DE MODELO PRÓPRIO, EM DUAS VIAS, A SER EMITIDO E FORNECIDO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL, AOS OBRIGADOS NA FORMA DESTA LEI.

§ 4º O DOCUMENTO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO A SER RETIDO.

§ 5º O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TERÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, BENEFÍCIO DE ORDEM, PELO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO NÃO RETIDO NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO.

§ 6º O CONTRIBUINTE A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, QUANDO OBRIGADO À ESCRITURAÇÃO FISCAL, DEVERÁ REGISTRAR EM DOCUMENTO PRÓPRIO, EM MEIO ELETRÔNICO OU NÃO, DEFINIDO EM REGULAMENTO, A INFORMAÇÃO DE QUE O ISS FOI RETIDO NA FONTE, BEM COMO OS DADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DA RESPECITVA NOTA FISCAL, DATA E VALOR.

ART 58. NÃO SERÁ OBJETO DE TRIBUTAÇÃO NA FONTE, NA FORMA DE QUE TRATA O ARTIGO 57 DESTA LEI, OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME DE PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA FIXA OU REGIME ESPECIAL, CONSOANTE TABELA II DESTA LEI, OU ENTIDADES QUE GOZEM DE ISENÇÃO TOTAL OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMPROVADA LEGALMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRENDO A SITUAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, A DISPENSA DE TRIBUTAÇÃO NA FONTE DAR-SE-Á MEDIANTE EXIBIÇÃO, PELO PRESTADOR DO SERVIÇO AO TOMADOR OU CONTRATANTE, DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DESSA CONDIÇÃO, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL, O QUAL DEVERÁ, CONFORME O CASO:
I – COMPROVAR SUA REGULARIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO; E
II – COMPROVAR O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PLANO MUNICIPAL, DE SUA CONDIÇÃO DE IMUNE OU ISENTO.

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

ART. 59. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO SOBRE O QUAL SERÁ APLICADA A ALÍQUOTA, CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO, DE ACORDO COM A TABELA II DESTA LEI.

§ 1º PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE PREÇO DO SERVIÇO A IMPORTÂNCIA RELATIVA À RECEITA BRUTA A ELE CORRESPONDENTE, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES, AINDA QUE A TÍTULO DE SUBEMPREITADA DE SERVIÇOS AINDA NÃO TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO, FRETES, IMPOSTOS INCIDENTES E OUTRAS DESPESAS.

§ 2º INCORPORAM-SE AO PREÇO DOS SERVIÇOS:

I - OS VALORES ACRESCIDOS A QUALQUER TÍTULO E OS ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE VALORES PORVENTURA COBRADOS EM SEPARADO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS;
II - OS DESCONTOS, DIFERENÇAS OU ABATIMENTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO; E
III - O ÔNUS RELATIVO À CONCESSÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE COBRADO EM SEPARADO, NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CRÉDITO, SOB QUALQUER MODALIDADE.

§ 3º NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS E PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA.

§ 4º QUANDO OS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITENS 3.03 E 22.1 DA LISTA DE SERVIÇO FOREM PRESTADOS NO TERRITÓRIO DE MAIS DE UM MUNICÍPIO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ PROPORCIONAL, CONFORME O CASO, À EXTENSÃO DA FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS DE QUAISQUER NATUREZA, CABOS DE QUALQUER NATUREZA, OU AO NÚMERO DE POSTES, EXISTENTES EM CADA MUNICÍPIO.

ART. 60. QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, O IMPOSTO SERÁ COBRADO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA OU PREÇO DO SERVIÇO, COM ALÍQUOTAS VARIÁVEIS EM FUNÇÃO DE CADA SERVIÇO, CONFORME TABELA II QUE A INTEGRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA ENQUADRÁVEIS EM MAIS DE UM DOS SUBITENS A QUE SE REFERE À TABELA II, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM AS DIVERSAS INCIDÊNCIAS E ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS, DEVENDO O DOCUMENTO FISCAL ESPECIFICAR CADA TIPO DE SERVIÇO E RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MAIOR ALÍQUOTA PREVISTA DENTRE OS SERVIÇOS MENCIONADOS.

SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ART. 61. NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SOB A FORMA DE TRABALHO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SERÁ LANÇADO ANUALMENTE (IMPORTÂNCIA FIXA) E CALCULADO NA FORMA DA TABELA ANEXA A ESTA LEI, CUJO VENCIMENTO SE DARÁ ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, APURANDO-SE PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE DE MESES DO ANO, NOS CASOS EM QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SE DÊ APÓS ALUDIDA DATA.

§ 1º NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, CONFORME QUALIFICAÇÃO E REGRAMENTO ABAIXO, O IMPOSTO SERÁ LANÇADO TRIMESTRALMENTE (IMPORTÂNCIA FIXA) FAZENDO REFERÊNCIA E DEVIDO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMA RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI, OBSERVADO O SEGUINTE:

AS SOCIEDADES DEVERÃO SER COMPOSTAS PELAS SEGUINTES CATEGORIAS:
MÉDICOS, VETERINÁRIOS E BIOMÉDICOS;
ENFERMEIROS, DENTISTAS, PROTÉTICOS, ORTOPROTÉTICOS, FONOAUDIÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS;
PSICÓLOGOS E PSIQUIATRAS;
ASSISTENTES SOCIAIS;
CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE;
ADVOGADOS;
ENGENHEIROS, ARQUITETOS; E
ECONOMISTAS.
II- NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, PARA EFEITOS DESTA LEI::
A) CONSTITUÍDA SOB AS FORMAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NOS TERMOS DA LEI CIVIL;
B) QUE TENHA PESSOA JURÍDICA COMO SÓCIA;
C) QUE SEJA SÓCIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA;
D) QUE TENHA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA;
E) QUE TENHA SÓCIO NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO PELA SOCIEDADE;
F) QUE DESENVOLVA ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA A QUE ESTEJAM HABILITADOS PROFISSIONALMENTE OS SÓCIOS;
G) QUE TENHA SÓCIO QUE DELA PARTICIPE TÃO SOMENTE PARA APORTAR CAPITAL OU ADMINISTRAR;
H) QUE UTILIZE DO TRABALHO DE AUXILIARES OU TERCEIROS - DESDE QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SÓCIO CONTRIBUINTE AUTÔNOMO - EM QUALQUER ETAPA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE PRECÍPUA DA SOCIEDADE QUANDO, EXCLUINDO-SE A PARTICIPAÇÃO DESSES AUXILIARES OU TERCEIROS, TORNE-SE INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
I) QUE SEJA OU POSSUA FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO, OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DESCENTRALIZADO.

§ 2º PARA FRUIÇÃO DESTE REGIME DE RECOLHIMENTO FISCAL DIFERENCIADO A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DEVERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO COMPROVANDO SATISFAZER OS REQUISITOS PARA TAL, CUJOS EFEITOS OPERARÃO A PARTIR DE SEU DEFERIMENTO, POR PARTE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL. DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CABERÁ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE INDEFERIU O PLEITO, OUVIDA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
SEÇÃO V
DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
ART. 62. O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SERÁ EFETUADO DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DE FICHAS DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE, NO CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CMAE.

ART. 63. NO ATO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
I - CNPJ OU CPF;
II - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS EM FAVOR DO SÓCIO-GERENTE (PESSOA FÍSICA) DA EMPRESA;
III - DOCUMENTO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL, REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO OU ESTATUTO E, QUANDO FOR O CASO, SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS);
IV - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE IPTU DO IMÓVEL A SER UTILIZADO; E
V - HABITE-SE, EM CASO DE IMÓVEL DE PRIMEIRO USO, E NOS DEMAIS CASOS, COMPROVANTE DE INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CORPO DE BOMBEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONFORME O TIPO DE ATIVIDADE A SER EXERCIDA PELO ESTABELECIMENTO E DA SITUAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, O ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL PODERÁ REQUERER OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, TAIS COMO:
A) TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA;
B) CONTRATO DE LOCAÇÃO;
C) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA OPÇÃO PELO REGIME FISCAL SIMPLES;
D) APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FEDERAL RESPECTIVOS (DARF);
E) NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 64. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO SE DARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO OU ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ABAIXO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE A ATIVIDADE REQUERER:

CPF DO TRABALHADOR AUTÔNOMO;
HABILITAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO, ORDEM OU CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE, OU DOCUMENTO SIMILAR QUE HABILITE O PROFISSIONAL OU ATESTE QUE ESTE POSSA EXERCER SUA PROFISSÃO DE FORMA AUTÔNOMA;
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) EM FAVOR DO PROFISSIONAL;
TER O PROFISSIONAL DOMICÍLIO FISCAL NESTE MUNICÍPIO A SER COMPROVADO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL ONDE RESIDE, OU DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA RESIDÊNCIA NESTE MUNICÍPIO;
DEMAIS DOCUMENTOS INERENTES OU ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO SE TRATAREM DE SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DE UNIDADE FÍSICA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, A INSCRIÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE VISTORIA SANITÁRIA DO ÓRGÃO COMPETENTE, E, A DEPENDER DO TIPO DE ATIVIDADE, SERÁ EXIGIDO O RECOLHIMENTO ANUAL DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA.


SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS DE ENGENHARIA


ART 65. EM SE TRATANDO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA CONSTANTE NO ART. 50 DESTA LEI, PODERÃO SER DEDUZIDOS O VALORES DOS MATERIAIS FORNECIDOS OU PRODUZIDOS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA, QUANDO UTILIZADOS E INCORPORADOS DEFINITIVAMENTE À OBRA, PERDENDO ASSIM SUA IDENTIDADE FÍSICA NO ATO DA INCORPORAÇÃO. A DEDUÇÃO PERMITIDA TERÁ COMO LIMITE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA OBRA, DESDE QUE A RESPECTIVA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ESPECIFIQUE O VALOR DA DEDUÇÃO A SER APLICADA.

§ 1º NÃO SÃO DEDUTÍVEIS OS SEGUINTES MATERIAIS OU DESPESAS:

A) EMPREGADOS NA FORMAÇÃO DE CANTEIROS OU ALOJAMENTOS;
B) EMPREGADOS EM ESCORAS, ANDAIMES, TAPUMES, TORRES E FORMAS;
C) ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EPI (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM VEÍCULOS E MÁQUINAS;
D) FERRAMENTAS, MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA OBRA;
E) ARMAZENADOS FORA DO CANTEIRO DA OBRA, ANTES DE SUA TRANSFERÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTO IDÔNEO;
F) FRETE DESTACADO EM NOTA FISCAL DE COMPRA.

§ 2º AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DOS MATERIAIS DEDUTÍVEIS DEVERÃO ESPECIFICÁ-LOS E CONSIGNAR, ALÉM DOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA CONSTRUTORA ADQUIRENTE, O ENDEREÇO DE ENTREGA DO MATERIAL, O QUAL DEVERÁ SER O MESMO DA OBRA.

§ 3º NO CASO DE REMESSA DE MATERIAL ORIUNDO DE DEPÓSITO CENTRAL DA CONSTRUTORA, A NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA DEVERÁ CONSIGNAR O ENDEREÇO DE ENTREGA DA OBRA.

§ 4º NÃO SERÃO ACEITAS, PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONTIVEREM OS DADOS PREVISTOS NESTE ARTIGO.

§ 5º O VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ COMPROVADAMENTE TRIBUTADAS PELO IMPOSTO NESTE MUNICÍPIO PODERÁ SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO.

§ 6º A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ EXIGIR TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM SUAS PRIMEIRAS VIAS, A FIM DE LEGITIMAR AS DEDUÇÕES EFETUADAS.

ART. 66. PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO, SÃO DEFINIDOS COMO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DESSA ATIVIDADE:

I - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL:

A) A EDIFICAÇÃO OU ESTRUTURAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO E INSTALAÇÃO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, BEM COMO A CONSTRUÇÃO OU MONTAGEM NOS REFERIDOS PRÉDIOS, RESPECTIVAMENTE, DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO OU METÁLICAS;

B) A TERRAPLANAGEM, A CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, LOGRADOUROS E RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE, EXCETUADAS AS DE SINALIZAÇÃO, DECORAÇÃO E PAISAGISMO;

II - OBRAS HIDRÁULICAS:

A) A CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDAGEM, SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E DE DRENAGEM, ANCORADOUROS;

B) CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO, INCLUSIVE A SONDAGEM E PERFURAÇÃO DE POÇOS.

§ 1º CONSIDERA-SE PARTE INTEGRANTE DAS OBRAS COMPREENDIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS SERVIÇOS REALIZADOS PELA EMPRESA CONSTRUTORA, EMPREITEIRA OU SUBEMPREITEIRA:
I - SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, DESMONTE MANUAL OU MECÂNICO DE ROCHA, REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO, SUB-MURAÇÃO E ENSECADEIRAS QUE INTEGRAM A OBRA;
II - SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO, ESTACAS, TUBULAÇÃO E CARPINTARIA DE FORMAS E RESPECTIVAS FERRAGENS;
III - SERVIÇOS DE MISTURA DE CONCRETO OU ASFALTO;
IV - SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS INTERNOS E EXTERNOS;
V- SERVIÇOS DE LADRILHEIRO, AZULEJISTA, PASTILHEIRO, CERAMISTA, COMPREENDENDO REVESTIMENTOS EM TODAS AS MODALIDADES, INCLUSIVE PEDRAS;
VI - SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS, FERRO, ALUMÍNIO E INSTALAÇÕES DE VIDROS;
VII - SERVIÇOS DE SERRALHARIA, CARPINTARIA E MARCENARIA;
VIII - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE PRÉDIOS COM PISOS EM CERÂMICA, GRANITO, MÁRMORE, PLÁSTICO, PEDRA, ASSOALHO, TACOS, PISO INDUSTRIAL, CIMENTO E OUTROS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS;
IX - SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA EM GERAL;
X- SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS;
XI - SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO, QUANDO FOR PREVISTA NO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DA OBRA NO LUGAR DO PRÉDIO A SER DEMOLIDO.

§ 2º O FISCO MUNICIPAL PODERÁ FAZER DE OFÍCIO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA OU POR OCASIÃO DO PEDIDO DO "HABITE-SE".

ART. 67. A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA MEDIANTE PROVA DO PAGAMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA OBRA SER PÚBLICA OU PRIVADA, CONSTITUINDO A SUA CONCESSÃO ATO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL E FUNCIONAL DO SERVIDOR, NA FORMA DEFINIDA EM DECRETO MUNICIPAL.

ART. 68. SERÃO INCLUÍDOS NA RECEITA TRIBUTÁVEL, AINDA QUE OS SERVIÇOS INDICADOS NESTE ARTIGO SEJAM EXECUTADOS POR ADMINISTRAÇÃO, O SEGUINTE:

I - OS RECEBIMENTOS GLOBAIS CORRESPONDENTES ÀS FOLHAS DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NA OBRA, EM RELAÇÃO DE EMPREGO COM O PRESTADOR DOS SERVIÇOS, BEM COMO OS DESTINADOS A PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS TRABALHISTAS E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MESMO QUE TAIS RECEBIMENTOS SEJAM FEITOS A TÍTULO DE MERO REEMBOLSO OU PROVISÃO, INCLUSIVE PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DO PRESTADOR, SEM QUALQUER VANTAGEM FINANCEIRA PARA O MESMO;

II - O VALOR DA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS, QUANDO A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO ESTIVER ENGLOBADA NO PREÇO DO CONTRATO, SEM DESTAQUE.

ART. 69. QUANDO A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS FOR OBJETO DE INCORPORAÇÃO, ASSIM DEFINIDA NO
§ 1º DESTE ARTIGO, O IMPOSTO PROVENIENTE DA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM O ITEM 10.05 DA TABELA II, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS A SEGUIR INDICADOS:

I - SE O INCORPORADOR FOR O PRÓPRIO CONSTRUTOR, A BASE DE CÁLCULO SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, SENDO OS 80% (OITENTA POR CENTO) RESTANTES CONSIDERADOS BASE DE CÁLCULO DA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PROCEDIDAS AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 65 DESTA LEI;

II - SE O INCORPORADOR E O CONSTRUTOR FOREM PESSOAS DISTINTAS, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ IGUAL À DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA E O PREÇO DA CONSTRUÇÃO, APLICANDO-SE O CRITÉRIO DO INCISO ANTERIOR, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A SEPARAÇÃO DE AMBOS OS PREÇOS;

III - NA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II, O PREÇO DO SERVIÇO SERÁ ESTIPULADO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO CONSTANTE DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE REAJUSTADO.

§ 1º CONSIDERA-SE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A ATIVIDADE EXERCIDA COM O OBJETIVO DE PROMOVER E REALIZAR A CONSTRUÇÃO PARA ALIENAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE EDIFICAÇÕES OU CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES DE UNIDADES AUTÔNOMAS.

§ 2º CONSIDERA-SE INCORPORADOR QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO EFETUANDO A CONSTRUÇÃO, COMPROMISSE OU REALIZE A VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO, EFETIVANDO A VINCULAÇÃO DE TAIS FRAÇÕES E UNIDADES AUTÔNOMAS A EDIFICAÇÕES EM CONSTRUÇÃO OU A SEREM CONSTRUÍDAS SOB O REGIME DE CONDOMÍNIO, OU AINDA, PESSOA QUE MERAMENTE ACEITE PROPOSTA PARA EFETIVAÇÃO DESSAS TRANSAÇÕES, COORDENANDO E LEVANDO A TERMO A INCORPORAÇÃO E RESPONSABILIZANDO-SE, CONFORME O CASO, PELA ENTREGA DAS OBRAS CONCLUÍDAS, PELO PREÇO E DEMAIS CONDIÇÕES ESTIPULADAS.

§ 3º CONSIDERA-SE CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE, DEVIDAMENTE HABILITADA, ASSUMA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA OBRA, A EXECUTE OU ADMINISTRE A SUA EXECUÇÃO.

SEÇÃO VII
DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

ART. 70. AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO CALCULARÃO O IMPOSTO COM BASE NAS COMISSÕES RECEBIDAS OU CREDITADAS, E PODERÃO ABATER DA RECEITA AQUELAS QUE, QUANDO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FORAM PAGAS OU CREDITADAS A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE, COMPROVADAMENTE INSCRITAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

ART. 71. A EMPRESA QUE, NÃO DISPONDO DE FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS, LIMITA-SE A AGENCIAR O TRANSPORTE DE CARGAS A SER EFETUADO POR CONTA DE TERCEIROS, FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO CALCULADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO RECEBIDO E O PREÇO PAGO AO TRANSPORTADOR.

ART. 72. CONSIDERA-SE CORRETAGEM A ATIVIDADE QUE CONSISTE NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, REFERENTES À VENDA OU TRANSAÇÃO DE BENS OU VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS, CONSTITUINDO-SE O PRESTADOR DO SERVIÇO EM INTERMEDIÁRIO OCASIONAL ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE, QUE TANTO PODERÃO SER COMERCIANTES COMO PARTICULARES, ESTABELECIDOS OU NÃO NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CARACTERIZA-SE, AINDA, COMO ATIVIDADE DE CORRETAGEM O RECEBIMENTO DAS COMISSÕES, ORA DA PARTE DO PROPRIETÁRIO DO BEM OU VALOR OBJETO DA TRANSAÇÃO, ORA DAQUELE QUE O ADQUIRIU, CESSANDO COM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO O VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O CORRETOR E AQUELE DE QUEM FOI INTERMEDIÁRIO.

SEÇÃO VIII
DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

ART. 73. A BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS CONSTANTES NO ITEM 21 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NA TABELA II DESTA LEI SERÁ CONSIDERADA COMO SENDO A RECEITA BRUTA MENSAL PERCEBIDA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS E/OU DO TABELIONATO DE NOTAS, DESCONTADAS AS SEGUINTES QUANTIAS DEVIDAS A TERCEIROS, QUANDO FOR O CASO:
I – FUNDO ESPECIAL DE REGISTRO CIVIL – FERC
II – FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS MAGISTRADOS – FERMOJU; E,
III – ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRATURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECOLHIMENTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SERÃO DEVIDOS NA FORMA PRÓPRIA DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA, DESCONSIDERANDO-SE, POR COMPLETO, QUALQUER OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO, SEJA COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.


SEÇÃO IX
DOS SERVIÇOS DE ENSINO, AGENCIAMENTO DE TURISMO, FUNERÁRIOS E TIPOGRAFIA OU GRÁFICA

ART. 74. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES COMPÕE-SE:
I - DAS MENSALIDADES OU ANUIDADES PAGAS PELOS ALUNOS, INCLUSIVE AS TAXAS DE INSCRIÇÃO E/OU MATRÍCULA;
II - DA RECEITA ORIUNDA DO MATERIAL ESCOLAR FORNECIDO AOS ALUNOS, COM EXCLUSÃO DOS LIVROS;
III - DA RECEITA ORIUNDA DO TRANSPORTE DE ALUNOS;
IV - DA RECEITA OBTIDA PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS, DESDE QUE INCLUÍDA NO VALOR DA MENSALIDADE OU ANUIDADE PAGA;
V - DE OUTRAS RECEITAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

ART. 75. NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO E PELAS INTERMEDIÁRIAS NAS VENDAS DE PASSAGENS INCLUEM-SE, TAMBÉM, AS PASSAGENS E HOSPEDAGENS CONCEDIDAS GRATUITAMENTE, QUANDO NEGOCIADAS COM TERCEIROS.

ART. 76. O IMPOSTO DEVIDO POR EMPRESAS FUNERÁRIAS TEM COMO BASE DE CÁLCULO A RECEITA BRUTA PROVENIENTE:

I - DO FORNECIMENTO DE URNAS, CAIXÕES, FLORES, COROAS E PARAMENTOS;
II - DO ALUGUEL DE CAPELAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;
III - DO TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS;
IV - DAS DESPESAS REFERENTES A CARTÓRIOS E CEMITÉRIOS;
V - DO FORNECIMENTO DE OUTROS ARTIGOS FUNERÁRIOS OU DE DESPESAS DIVERSAS;
VI - DE TRANSPORTE PRÓPRIO E OUTRAS RECEITAS.

§ 1º OS CONTRIBUINTES QUE PRESTAM OS SERVIÇOS INDICADOS NESTE ARTIGO PODERÃO DEDUZIR DE SUA RECEITA BRUTA AS DESPESAS CONSTANTES NOS INCISOS II, III E IV, DESDE QUE AS DISCRIMINEM NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS E COMPROVEM A SUA EFETIVAÇÃO.

§ 2º É DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ALUGUÉIS DE CAPELAS MORTUÁRIAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SEJAM ELES INDEPENDENTES, VINCULADOS ÀS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS OU SITUADOS NO INTERIOR DAS ÁREAS DOS CEMITÉRIOS, SOB ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CONCESSIONÁRIA OU DAS PERMISSIONÁRIAS DE CEMITÉRIOS PARTICULARES.

ART. 77. SUJEITAM-SE SOMENTE AO ISS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS GRÁFICAS QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO CLIENTE E INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISS A CONFECÇÃO DE IMPRESSOS EM GERAL QUE SE DESTINEM À COMERCIALIZAÇÃO.

SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
ART. 78. O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ISS FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES E ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO, FICARÁ SUJEITO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 130 DESTA LEI.

ART. 79. AS INFRAÇÕES A ESTE CAPÍTULO, QUANDO VERIFICADAS PELO FISCO MUNICIPAL DE OFÍCIO, SUJEITAM O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, QUANDO FOR O CASO:

I - RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DO ISS:

A) FRAUDAR LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS OU UTILIZÁ-LOS NESSA CONDIÇÃO, PARA ILUDIR O FISCO E FUGIR AO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO: MULTA EQUIVALENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;

B) AGIR EM CONLUIO TENTANDO, DE QUALQUER MODO, IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, PELA REPARTIÇÃO FISCAL, DE MODO A REDUZIR O IMPOSTO DEVIDO: MULTA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO;

C) FALTA DE RECOLHIMENTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES, QUANDO AS OPERAÇÕES E O IMPOSTO A RECOLHER ESTIVEREM REGULARMENTE ESCRITURADOS: MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO;

D) FALTA DE RECOLHIMENTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES, QUANDO AS PRESTAÇÕES E O IMPOSTO A RECOLHER NÃO ESTIVEREM REGULARMENTE ESCRITURADOS: MULTA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO;

E) FALTA DE RECOLHIMENTO, NO TODO OU EM PARTE, DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO QUE O HOUVER RETIDO: MULTA EQUIVALENTE A 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO DEVIDO E NÃO RECOLHIDO;

F) DEIXAR O CONTRIBUINTE DE RETER O IMPOSTO NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: MULTA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO NÃO RETIDO.

II- RELATIVAMENTE À DOCUMENTAÇÃO E À ESCRITURAÇÃO FISCAIS:

A) DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL EM MEIO ELETRÔNICO, ESCRITO OU MECANIZADO, UMA VEZ OBRIGADO, PERTINENTE A SERVIÇO PRESTADO: MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE 100 (CEM) UFIRCE'S POR DOCUMENTO, A QUE FOR MAIOR;

B) EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM VALOR INFERIOR AO PREÇO DO SERVIÇO: MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE 100 (CEM) UFIRCE'S, POR DOCUMENTO, A QUE FOR MAIOR;

C) EXPOR À VENDA DE INGRESSOS PARA DIVERSÕES PÚBLICAS OU JOGOS LEGALIZADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO OU SEM FAZER PROVA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO E POR ESTIMATIVA: MULTA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO DEVIDO, SEM PREJUÍZO DA APREENSÃO;
E) INSTRUIR PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO COM DOCUMENTO FALSO OU DECLARAÇÃO INVERÍDICA: MULTA EQUIVALENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO DEVIDO;

F) PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO ESTABELECIMENTO GRÁFICO OU POR PRESTADOR DE SERVIÇO: MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIRCE'S POR DOCUMENTO;

G) IMPRIMIR DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO, OU FORA DO PRAZO DE VALIDADE, OU FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA, OU DAS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, OU EM PARALELO: 50 (CINQUENTA) UFIRCE'S POR DOCUMENTO;

H) DEIXAR O CONTRIBUINTE, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES, DE ENTREGAR À REPARTIÇÃO FISCAL OS DOCUMENTOS A QUE ESTEJA OBRIGADO EM DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO: MULTA DE 20 (VINTE) UFIRCE'S POR DOCUMENTO;

I) DEIXAR DE ANEXAR TODAS AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM CASO DE CANCELAMENTO: MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIRCE'S POR NOTA CANCELADA.

IV - FALTAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CMAE:

A) AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO: MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIRCE'S, QUE PODERÁ SER APLICADA EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTAS) UFIRCE'S, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS;

DEIXAR DE REQUERER A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DE SUAS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO OU DEIXAR DE INFORMAR, NESTE MESMO PRAZO, SUA INATIVIDADE OU O RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES: MULTA DE 200 (DUZENTAS) UFIRCE'S;

C) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO QUE ENSEJA ALTERAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: MULTA DE 50 (CINQUENTA) UFIRCE'S, QUE PODERÁ SER APLICADA EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTAS) UFIRCE'S.

V – EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR A AÇÃO FISCAL, POR QUALQUER MEIO OU FORMA: MULTA DE 100 (CEM) UFIRCE´S, PODENDO SER APLICADA EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 400 (QUATROCENTAS) UFIRCE´S, SITUAÇÃO EM QUE O MUNICÍPIO ADOTARÁ AS MEDIDAS JUDICIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, SEM PREJUÍZO DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO;

VI - OUTRAS FALTAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, PARA AS QUAIS NÃO HÁ PENALIDADES ESPECÍFICAS: MULTA DE 20 (VINTE) UFIRCE´S QUE PODERÁ SER APLICADA EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 160 (CENTO E SESSENTA) UFIRCE´S.

ART. 80. AS MULTAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO PODERÃO SER APLICADAS ISOLADAMENTE OU CUMULATIVAMENTE, SENDO LAVRADO UM AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE OCORRÊNCIA.

ART. 81. NA HIPÓTESE DE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA DE OFÍCIO E CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO SER PAGO À VISTA, APLICAR-SE-ÃO AS SEGUINTES REDUÇÕES, CONFORME O CASO, SOBRE O VALOR DA PENALIDADE APLICADA, EXCETO QUANTO À MULTA PREVISTA NO ARTIGO 79, INCISO V:

I - 30% (TRINTA POR CENTO), SE CONFESSADAS E PAGAS NO PRAZO PARA CONTESTAR OU IMPUGNAR;
II - 20% (VINTE POR CENTO), SE CONFESSADAS E PAGAS DENTRO DO PRAZO PARA RECORRER DE EVENTUAL DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE SEJA DESFAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE A IMPUGNOU.


SEÇÃO XI
DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO

ART. 82. CONSTITUI REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO:
I – A ESTIMATIVA; E
II – O ARBITRAMENTO.
ART. 83. QUANDO O VOLUME OU A MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECOMENDAR TRATAMENTO FISCAL MAIS ADEQUADO, O IMPOSTO PODERÁ SER CALCULADO POR ESTIMATIVA, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO FISCO MUNICIPAL, SOB A HOMOLOGAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS PÚBLICAS, ATRAVÉS DE PORTARIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÁ SER FEITO INDIVIDUALMENTE, POR CATEGORIAS DE ESTABELECIMENTOS OU POR GRUPOS DE ATIVIDADES, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER REVOGADO, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS PÚBLICAS.

ART. 84. O VALOR DO IMPOSTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO SERÁ ESTIMADO EM QUANTIDADE DE UFIRCE'S, QUANDO:

TRATAR-SE DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO;
TRATAR-SE DE CONTRIBUINTE DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO;
O CONTRIBUINTE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL OU DEIXAR, SISTEMATICAMENTE, DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
O CONTRIBUINTE QUE REITERADAMENTE VIOLAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
QUANDO A MODALIDADE OU O VOLUME DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSIM RECOMENDAR, EM ESPECIAL, TRATANDO-SE DE:

A) CLÍNICAS DE TRATAMENTO FACIAL E ESTÉTICO, SALÕES DE BELEZA E ASSEMELHADOS;
B) LAVA-JATOS DE VEÍCULOS QUAISQUER E DE DEMAIS BENS MÓVEIS;
C) CASAS DE SHOW, BOATES, DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE JOGOS OU DE APOSTAS, INCLUÍDOS OS ESTÁDIOS E AS ARENAS MULTIUSO PARA PRÁTICAS DESPORTIVAS; E,
D) ESTACIONAMENTOS PRIVADOS EM QUE HAJA COBRANÇA AOS USUÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO NO DISPOSTO NESTA SEÇÃO, SERÁ APLICADA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS POR REGIME DE ESTIMATIVA, EM SE TRATANDO DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E ASSEMELHADOS, NOS SEGUINTES TERMOS:
CAPACIDADE APROXIMADA
IMPORTÂNCIA FIXA P/EVENTO
ATÉ 350 PESSOAS
ISENTA
DE 351 A 1.000 PESSOAS
200 UFIRCE'S
DE 1.001 A 3.000 PESSOAS
400 UFIRCE'S
DE 3.001 A 4.000 PESSOAS
800 UFIRCE'S
DE 4.001 A 10.000 PESSOAS
1.500 UFIRCE'S
ACIMA DE 10.000 PESSOAS
2.500 UFIRCE'S


ART. 85. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REVER OS VALORES ESTIMADOS, NA FORMA DO ARTIGO 83 DESTA LEI, REAJUSTANDO AS PARCELAS VINCENDAS DO IMPOSTO, QUANDO SE VERIFICAR QUE A ESTIMATIVA INICIAL FOI INCORRETA OU QUE O VOLUME OU MODALIDADE DOS SERVIÇOS TENHA SIDO ALTERADO DE FORMA SUBSTANCIAL, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO ALGUM AO SUJEITO PASSIVO QUANTO À FORMA DE TRIBUTAÇÃO OU VALORES.

PARAGRAFO ÚNICO. ALÉM DA REVISÃO DOS VALORES, O FISCO MUNICIPAL PODERÁ REVOGAR OU SUSPENDER, A QUALQUER TEMPO, A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA.

ART. 86. O CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÁ, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FICAR DISPENSADO DO USO DE LIVROS FISCAIS E DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS.
ART. 87. SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, O PREÇO DOS SERVIÇOS PODERÁ SER ARBITRADO DE CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES DE ATIVIDADES ASSEMELHADAS, NA FORMA DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM ESPECIAL, QUANDO:
I - O CONTRIBUINTE NÃO EXIBIR À FISCALIZAÇÃO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE, INCLUSIVE NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA, PERDA OU EXTRAVIO DOS LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS;
II - HOUVER FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE OS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO REFLETEM O PREÇO DOS SERVIÇOS, OU QUANDO O DECLARADO FOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO CORRENTE NA PRAÇA;
III - O CONTRIBUINTE NÃO ESTIVER INSCRITO NO CADASTRADO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS;
IV - O CONTRIBUINTE FOR OMISSO OU NÃO MEREÇAM FÉ AS SUAS INFORMAÇÕES, OU, AINDA, AGIR DE QUALQUER OUTRA FORMA COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, O ARBITRAMENTO SERÁ PROCEDIDO PELO FISCO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I - OS RECOLHIMENTOS FEITOS EM PERÍODOS IDÊNTICOS PELO CONTRIBUINTE OU POR OUTROS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES SEMELHANTES;
II - OS PREÇOS CORRENTES DOS SERVIÇOS NO MERCADO, VIGENTES NA ÉPOCA DA OPERAÇÃO;
III- AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE, BEM COMO OS ELEMENTOS QUE POSSAM EVIDENCIAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, EM ESPECIAL:

A) VALOR DAS MATÉRIAS PRIMAS, COMBUSTÍVEIS E OUTROS MATERIAIS CONSUMIDOS OU APLICADOS NO PERÍODO;
B) FOLHA DE SALÁRIOS PAGOS, HONORÁRIOS DE DIRETORES, RETIRADAS DE SÓCIOS OU GERENTES;
C) ALUGUEL DO IMÓVEL, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU QUANDO FOREM PRÓPRIOS, 10% (DEZ POR CENTO) DO SEU VALOR;
D) DESPESAS OPERACIONAIS, TAIS COMO, FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E ALUGUEL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DEMAIS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS DO CONTRIBUINTE.

SEÇÃO XII
DAS ISENÇÕES
ART. 88. SÃO ISENTOS DO IMPOSTO:
I - AS CASAS DE CARIDADE OU ESTABELECIMENTO DE FINS HUMANITÁRIOS E ASSISTENCIAIS, COMPROVADAMENTE SEM FINALIDADE LUCRATIVA;
II - AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, SEM ESTABELECIMENTO FIXO, CONFORME DEFINIDO NA REGULAMENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. LEI PODERÁ DISPOR ACERCA DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ISS COMO FORMA DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO PRÓPRIO DIPLOMA LEGAL.

TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E ESPÉCIES DE TAXAS
ART. 89. AS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO.

ART. 90. CONSIDERA-SE PODER DE POLÍCIA A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES, À DISCIPLINA DA PRODUÇÃO E DO MERCADO, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQÜILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE REGULAR O PODER DE POLÍCIA, QUANDO DESEMPENHADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, COM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGAL, E, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE QUE A LEI TENHA COMO DISCRICIONÁRIA, SEM ABUSO OU DESVIO DE PODER.

ART. 91. OS SERVIÇOS A QUE SE REFERE ESTE CAPÍTULO CONSIDERAM-SE:
UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE:

A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUER TÍTULO;

B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SEM A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO;
ESPECÍFICOS, QUANDO PASSAM A SER DETECTADOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DE NECESSIDADE PÚBLICA;
DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCEPTÍVEL DE UTILIZAÇÃO, SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS SEUS USUÁRIOS.
ART. 92. SERÃO COBRADAS PELO MUNICÍPIO AS SEGUINTES TAXAS:
DE LICENÇA;
DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS;
DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA;
DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS URBANOS;
DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS;
DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA
ART. 93. AS TAXAS DE LICENÇA TÊM COMO FATO GERADOR A PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU PRÁTICA DE ATIVIDADES OU PRÁTICA DE ATOS DEPENDENTES, POR SUA NATUREZA, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO AS SEGUINTES AS MODALIDADES DE LICENÇA SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA TAXA:
PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES;
APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES.

SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES

ART. 94. PARA FUNCIONAMENTO EM QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, SERÁ COBRADA A TAXA DE LICENÇA, DE ACORDO COM A TABELA III.

ART. 95. A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, TEM COMO FATO GERADOR O LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, COM VISTAS A AVERIGUAR O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO SEGUNDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE (PDDU), BEM COMO A FISCALIZAÇÃO ANUAL DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (LEI COMPLEMENTAR N. 007, DE 01/02/2000 E SUAS ALTERAÇÕES).

ART. 96. SÃO CONTRIBUINTES DA TAXA AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, TITULARES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ISENTOS DA TAXA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO:
AS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES CLASSISTAS, AS ASSOCIAÇÕES E OS SINDICATOS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS, NO QUE CONCERNE À TAXA INCIDENTE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SUAS SEDES;
AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, DE LOCALIDADES E DE DISTRITOS, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, RELATIVAMENTE À TAXA INCIDENTE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SUAS SEDES;
AS ASSOCIAÇÕES DE DIREITO PRIVADO NÃO CONTEMPLADAS NOS INCISOS ANTERIORES, QUE NÃO TENHAM FINALIDADE LUCRATIVA, FILANTRÓPICAS, E QUE ATENDAM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ASSIM RECONHECIDAS MEDIANTE PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE À TAXA INCIDENTE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SUAS SEDES;
AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL, BEM COMO AS CRECHES INFANTIS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL;
ÓS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS.
ART. 97. O LANÇAMENTO DA TAXA SERÁ EFETUADO COM BASE NA ÁREA DO IMÓVEL DESTINADA AO ESTABELECIMENTO, COMPREENDENDO TODA AQUELA UTILIZADA PELO MESMO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, À VISTA DOS ELEMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE OU APURADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, TENDO SEU VENCIMENTO A CADA 31 DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FISCAL A QUE SE REFERE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER FEITO O LANÇAMENTO DA TAXA, DE OFÍCIO:

QUANDO O CONTRIBUINTE DEIXAR DE EFETUAR O SEU PAGAMENTO NO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES;
QUANDO, EM CONSEQÜÊNCIA DE SUA REVISÃO, VERIFICAR A FAZENDA SER A ÁREA CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO SUPERIOR À QUE SERVIU DE BASE AO LANÇAMENTO DA TAXA, CASO EM QUE SERÁ COBRADA A DIFERENÇA DEVIDA;
QUANDO, A CRITÉRIO DA FAZENDA, FOR ADOTADO O SISTEMA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA OS CONTRIBUINTES DA TAXA EM GERAL.

ART. 98. POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALÉM DE MENCIONAR A ÁREA COBERTA, O NOME, O ENDEREÇO, E A PRINCIPAL ATIVIDADE, DEVERÁ O CONTRIBUINTE INSTRUIR O PEDIDO COM COMPROVANTE DO PAGAMENTO PRÉVIO DA TAXA, CUJO CÁLCULO SE FARÁ NA OCASIÃO, COM BASE NA ÁREA COBERTA DECLARADA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO URBANISMO.

ART. 99. O ESTABELECIMENTO QUE EXERCER SUAS ATIVIDADES SEM O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA SERÁ CONSIDERADO CLANDESTINO E FICARÁ SUJEITO À INTERDIÇÃO, SEM PREJUÍZOS E OUTRAS PENALIDADES APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INTERDIÇÃO PROCESSAR-SE-Á DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO, MAS SERÁ PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PARA REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

ART. 100. EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE À SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO URBANISMO, SERÁ FORNECIDO AO CONTRIBUINTE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
§ 1º EM CASOS ESPECIAIS, A CONCESSÃO DO ALVARÁ FICARÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO, DA PARTE DO ESTABELECIMENTO INTERESSADO, A DETERMINADAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI OU EM ATO DO PODER EXECUTIVO.
§ 2º É OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO ALVARÁ EM LOCAL VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO DE MODO QUE POSSA A FISCALIZAÇÃO VERIFICAR O QUE NELE CONTÉM, SOB PENA DA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 50(CINQÜENTA) UFIRCE'S.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES EM TERRENOS, PRÉDIOS OU LOGRADOUROS E INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS CORRELATOS
ART. 101. A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS CORRELATOS É DEVIDA EM TODOS OS CASOS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS E MUROS OU QUALQUER OUTRA OBRA, OU SERVIÇOS DIVERSOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 102. NENHUMA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLIÇÃO OU OBRA DE QUALQUER NATUREZA PODERÁ SER INICIADA SEM PRÉVIO PEDIDO DE LICENÇA À PREFEITURA E PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DE LICENÇA, PARA ESSES CASOS, REGULA-SE PELA LEGISLAÇÃO DE OBRAS.
ART. 103. A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A TABELA III ANEXA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA, SERÁ COBRADA EM DOBRO DOS CASOS CONGÊNERES, NA FORMA DA TABELA DEFINIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.
ART. 104. SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, MAS NÃO DA LICENÇA DA PREFEITURA:
OS QUE EXECUTAREM SERVIÇOS DE LIMPEZA OU PINTURA EXTERNA E INTERNA DE PRÉDIOS, MUROS E GRADES;
OS QUE CONSTRUÍREM PASSEIOS, QUANDO DO TIPO APROVADO PELA PREFEITURA;
OS QUE CONSTRUÍREM INSTALAÇÕES DESTINADAS À AGRICULTURA, PECUÁRIA, AVICULTURA, PISCICULTURA, APICULTURA E ASSEMELHADOS, LOCALIZADOS EM ZONAS PRÓPRIAS.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ART. 105. SERÁ COBRADA A TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS ATOS EMANADOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS CONTRIBUINTES, CONFORME ELENCO E VALORES CONSTANTES NA TABELA IV DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ARRECADADA DE ACORDO COM TABELA IV ANEXA.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS
ART. 106. A TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS SERÁ COBRADA PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS, PRAÇAS, JARDINS, BOSQUES, PARQUES ECOLÓGICOS E DEMAIS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA INSTITUÍDA UMA ALÍQUOTA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA A TAXA REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, A SER COBRADA NA CONTA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM UM ÓRGÃO GESTOR OU DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
ART. 107. A TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO SANITÁRIA TEM COMO FATO GERADOR A ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM POR ATIVIDADE, SEJA PRINCIPAL OU SECUNDÁRIA, O COMÉRCIO, A PRODUÇÃO, A INDUSTRIALIZAÇÃO, O PREPARO, O BENEFICIAMENTO, O DEPÓSITO E A DISTRIBUIÇÃO DE BENS E PRODUTOS SUBMETIDOS À INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE IMPLIQUEM EM SEU MANUSEIO.

§ 1º CONSIDERAM-SE BENS E PRODUTOS SUBMETIDOS À INSPEÇÃO SANITÁRIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO:
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, SUAS SUBSTÂNCIAS ATIVAS E DEMAIS INSUMOS, PROCESSOS E TECNOLOGIAS;
ALIMENTOS, INCLUSIVE BEBIDAS, ÁGUAS ENVASADAS, SEUS INSUMOS, SUAS EMBALAGENS, ADITIVOS ALIMENTARES, LIMITES DE CONTAMINANTES ORGÂNICOS, RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS E DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS VETERINÁRIOS;
COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES;
SANEANTES DESTINADOS À HIGIENIZAÇÃO, DESINFECÇÃO OU DESINFESTAÇÃO EM AMBIENTES DOMICILIARES, HOSPITAIS E COLETIVOS;
CONJUNTOS, REAGENTES E INSUMOS DESTINADOS A DIAGNÓSTICO;
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E HEMOTERÁPICOS E DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL E POR IMAGEM;
CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO;
QUAISQUER OUTROS QUE ENVOLVAM A POSSIBILIDADE DE RISCO À SAÚDE, CONFORME LAUDO DE VISTORIA DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE DESTE MUNICÍPIO.
§ 2º A TAXA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO:
I - SERÁ DEVIDA ANUALMENTE COM VENCIMENTO A CADA 31 DE JANEIRO E VALERÁ PARA TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDA;
II - SERÁ CALCULADA DE ACORDO COM A TABELA III, DESTE CÓDIGO.


CAPÍTULO VI
DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS
ART. 108. A TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL TEM COMO FATO GERADOR A ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE VISTORIA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO URBANOS, BEM COMO DE CONTROLE OPERACIONAL DOS REFERIDOS SISTEMAS DE TRANSPORTE, NESTE COMPREENDIDA A FISCALIZAÇÃO DA FROTA OPERANTE, DO NÚMERO DE VIAGENS E DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS E DE OUTROS FATOS QUE MOTIVAM O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.

ART. 109. CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA JURÍDICA PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA QUE OPERA, NO MUNICÍPIO, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TAXA NÃO PODERÁ SER INCLUÍDA NA PLANILHA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS TRANSPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS URBANOS.
ART. 110. A TAXA SERÁ CALCULADA COM BASE NA UFIRCE, ADOTANDO-SE O VALOR DE 80 (OITENTA) UFIRCE'S POR ANO PARA CADA ÔNIBUS, 60 (SESSENTA) UFIRCE'S POR ANO PARA CADA MICROÔNIBUS, 40 (QUARENTA) UFIRCE'S POR ANO PARA CADA “VAN” E AFINS, E 15 (QUINZE) UFIRCE'S POR ANO PARA CADA MOTO DO SISTEMA DE MOTOTÁXI, INTEGRANTES DA FROTA DE CADA PERMISSIONÁRIO OU CONCESSIONÁRIO.
ART. 111. A TAXA SERÁ LANÇADA ANUALMENTE E RECOLHIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM – ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO.


CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA

ART. 112. A TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA TERÁ COMO FATO GERADOR A ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE LICENCIAR E INSPECIONAR O NÍVEL DE RUÍDO PRODUZIDO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO URBANA VIGENTE, BEM COMO AVERIGUAR O CONTEÚDO A SER DIVULGADO DE MANEIRA QUE NÃO ATENTE CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.
§ 1º A TAXA SERÁ COBRADA ANUALMENTE, PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE MESES DO ANO EM QUE SE INICIOU A ATIVIDADE, VALENDO PARA TODO O EXERCÍCIO EM QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDA, SENDO CALCULADA NA FORMA DA TABELA ABAIXO E RECOLHIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
UTILITÁRIO / VEÍCULO
IMPORTÂNCIA FIXA ANUAL (EM UFIRCE)
CARRO
200
MOTOS EM GERAL, CICLOMOTORES E SIMILARES
140
§ 2º A TAXA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ DEVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEICULANTES DE PROPAGANDA VOLANTE SONORA NESTE MUNICÍPIO.
§ 3º O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO ESTABELECIDO SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS ADIMPLIDAS USUFRUIRÁ DE UM REDUTOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA CORRESPONDENTE TAXA.

TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES


CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO ÚNICA
CONSIDERAÇÕES GERAIS

ART. 113. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É INSTITUÍDA PARA FAZER FACE AO CUSTEIO DE OBRAS PÚBLICAS, E TEM COMO FATO GERADOR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ISOLADAMENTE OU E CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, DAS SEGUINTES OBRAS:
I – ABERTURA, ALARGAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO, ESGOTOS PLUVIAIS E OUTROS MELHORAMENTOS DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS;
II – CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE PARQUES, CAMPOS DE DESPORTOS, PONTES, TÚNEIS E VIADUTOS;
III – CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, INCLUSIVE TODAS AS OBRAS E EDIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA;
IV – SERVIÇOS DE OBRAS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTOS, INSTALAÇÕES DE REDES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS, DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO EM GERAL, OU DE SUPRIMENTO DE GÁS, FUNICULARES, ASCENSORES E INSTALAÇÕES DE COMIDADE PÚBLICA;
V - PROTEÇÃO CONTRA SECAS, INUNDAÇÕES E DE SANEAMENTO E DRENAGEM EM GERAL, DIQUES, DESOBSTRUÇÃO DE PORTOS E CANAIS, RETIFICAÇÃOO E REGULARIZAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA E DE IRRIGAÇÃO;
VI – CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE FERRO E CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM;
VII – CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMOS, AEROPORTOS E SEUS ACESSOS;
VIII – ATERRO E REALIZAÇÕES DE EMBELEZAMENTO EM ERAL, INCLUSIVE DESAPROPRIAÇÕES EM DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE ASPECTO PAISAGÍSTICO;
IX – CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS, CANAIS DE TRANSPOSIÇÃO, ADUTORAS E QUAISQUER OUTROS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE DE RECURSOS HÍDRICOS.

ART. 114. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ POR CADA OBRA PÚBLICA, PARA FAZER FACE A SEUS CUSTOS, ADOTANDO-SE COMO CRITÉRIO A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DA OBRA PÚBLICA, CALCULADA ATRAVÉS DE ÍNDICES CADASTRAIS DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA, CONFORME FIXADO EM DECRETO REGULAMENTAR, A SER EDITADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO AS AVALIAÇÕES REALIZADAS POR COMISSÃO ESPECIALMENTE CRIADA PARA ESTE FIM.
§1º A APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO, DEPENDENDO DE A NATUREZA DA OBRA PÚBLICA, FAR-SE-Á LEVANDO EM CONTA A SITUAÇÃO DO IMÓVEL NA ZONA DE INFLUÊNCIA, SUA TESTADA, ÁREA, FINALIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E OUTROS ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS, DE FORMA ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.
§2º A APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FAR-SE-Á RATEANDO, PROPORCIONALMENTE, O CUSTO TOTAL OU PARCIAL DAS OBRAS, ENTRE TODOS OS IMÓVEIS INCLUÍDOS NAS RESPECTIVAS ZONAS DE INFLUÊNCIA.
§3º A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS, DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU DO POSSUIDOR OU DETENTOR A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS DE NATUREZA PRIVADA, SITUADOS NAS ÁREAS DIRETA OU INDIRETAMENTE BENEFICIADAS PELA OBRA PÚBLICA.
§4º PARA EFEITOS DESTE CÓDIGO, CONSIDERAR-SE ZONA DE INFLUÊNCIA A ÁREA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL CUJA VALORIZAÇÃO DECORREU DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NOS TERMOS DEFINIDOS EM DECRETO REGULAMENTAR.

ART. 115. PARA FEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBSERVAR-SE-Á OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS MÍNIMOS, ALÉM DE OUTROS DEFINIDOS EM DECRETO:
PUBLICAÇÃO PRÉVIA, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO (IOM), DOS SEGUINTES ELEMENTOS:
MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO;
ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA;
DETERMINAÇÃO DA PARCELA DA OBRA A SER FINANCIADA PELO CONTRIBUINTE;
DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA;
DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DE VALORIZAÇÃO PARA TODA ZONA OU PARA CADA UMA DAS ÁREAS DIFERENCIAIS CONTIDAS.

FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO PELOS INTERESSADOS, DE QUALQUER DOS ELEMENTOS REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR;
REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DE SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
§ 1º A CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A CADA IMÓVEL SERÁ DETERMINADA PELO RATEIO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A QUE SE REFERE A ALÍNEA "C" DO INCISO I, PELOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA BENEFICIADA EM FUNÇÃO DOS RESPECTIVOS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO.
§ 2º POR OCASIÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, CADA CONTRIBUINTE DEVERÁ SER NOTIFICADO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO, DA FORMA E DOS PRAZOS DE SEU PAGAMENTO E DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O RESPECTIVO CÁLCULO.
ART. 116. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NÃO INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS ABAIXO REFERIDAS, CUJO RECONHECIMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DE RECONHECIMENTO, CASO A CASO, CONFORME DISPUSER REGULAMENTO:
I – DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL;
II – DAS AUTARQUIAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;
III – DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, RELATIVAMENTE AOS IMÓVEIS VINCULADOS ÀS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES;
IV – DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAIS, RELATIVAMENTE AOS IMÓVEIS VINCULADOS ÀS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES.

ART. 117. FICAM ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OS IMÓVEIS EDIFICADOS CUJO VALOR VENAL (VALOR DE MERCADO) NÃO ULTRAPASSE 10.000 (DEZ MIL) UFIRCE'S, OU CUJO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, POSSUA RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 118. SÃO SUJEITOS PASSIVOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
I – O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL;
II – O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL;
III – O SEU POSSUIDOR OU DETENTOR A QUALQUER TÍTULO.
§1º O SUJEITO PASSIVO RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AO TEMPO DO SEU LANÇAMENTO, E ESTA RESPONSABILIDADE SE TRANSMITE AOS ADQUIRENTES E SUCESSORES, A QUALQUER TÍTULO, DO DOMÍNIO DO IMÓVEL.
§2º QUANDO HOUVER CONDOMÍNIO, QUER DE SIMPLES TERRENO, QUER DE TERRENO E EDIFICAÇÃO, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ LANÇADA EM NOME DE TODOS OS CONDÔMINOS, QUE SERÃO RESPONSÁVEIS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS COTAS.
§3º TRATANDO-SE DE LOTEAMENTO, CADA LOTE CONSTITUIRÁ UNIDADE AUTÔNOMA SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
§4º NÃO TERÁ Q UALQUER EFEITO JURÍDICO A CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ATRIBUA AO LOCATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADA SOBRE O RESPECTIVO IMÓVEL.
§5º OS BENS IMÓVEIS INDIVISOS SERÃO CONSIDERADOS COMO PERTENCENTES A UM SÓ PROPRIETÁRIO, CABENDO ÀQUELE CONTRA O QUAL A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FOI COBRADA O DIREITO DE EXIGIR DOS DEMAIS AS PARCELAS QUE LHES COUBEREM.

ART.119.O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CORRESPONDERÁ À VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA, DETERMINADA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL ANTES DA OBRA E O POSTERIOR À ESTA, TENDO COMO LIMITE TOTAL O VALOR DA DESPESA REALIZADA E COMO LIMITE INDIVIDUAL O ACRÉSCIMO DO VALOR DA OBRA PARA CADA IMÓVEL OU UNIDADE IMOBILIÁRIA BENEFICIADA.

ART. 120. CABERÁ AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE DECRETO:
I - CRIAR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, PARA EFEITOS DE APURAR OS VALORES PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, A TÍTULO DE VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS ANTES E APÓS A OBRA, BEM COMO JULGAR AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS A TAIS AVALIAÇÕES E AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO TRIBUTO;
II – ESTABELECER AS ZONAS DE INFLUÊNCIA DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO, PARA EFEITOS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OUVIDA A COMISSÃO DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR;
III – DEFINIR OS PRAZOS, FORMAS E CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
IV – DISPOR SOBRE OS PRAZOS PARA IMPUGNAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO OS PRAZOS PARA JULGAMENTO DESTAS;
V – DISCIPLINAR DEMAIS CASOS OMISSOS NO PRESENTE CÓDIGO, EM MATÉRIA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, VISANDO SUA CORRETA INSTITUIÇÃO E JUSTA COBRANÇA.


CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ART. 121. FICA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO NA EXPANSÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CUSTEIO ABRANGE AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO E A DEPRECIAÇÃO DOS BENS EM OPERAÇÃO, BEM COMO AS DESPESAS RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 122. A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TEM COMO FATO GERADOR O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM RUAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SERÁ DEVIDA PELOS CONTRIBUINTES, ENTENDIDOS COMO TAIS OS USUÁRIOS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS EDIFICADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§ 1º NA PRESENTE LEI, O TERMO USUÁRIO É EMPREGADO PARA SIGNIFICAR O TITULAR RESPONSÁVEL PELO USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, E NÃO PARA DESIGNAR TODA E QUALQUER PESSOA QUE FAZ USO DO IMÓVEL EM APREÇO COMO DOMICÍLIO, OU PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE.

§ 2º ENTENDE-SE POR UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA: RESIDÊNCIA, APARTAMENTO, SALA COMERCIAL, ESCRITÓRIO, LOJA, SOBRELOJA, BOX, CONDOMÍNIO, E DEMAIS UNIDADES EM QUE UMA EDIFICAÇÃO FOR DIVIDIDA, DESDE QUE EM QUALQUER CASO CONSTITUA UMA UNIDADE DE CONSUMO.

§ 3º A CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA CORRESPONDERÁ UMA CONTRIBUIÇÃO.
§ 4º A CONTRIBUIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS LOCALIZADAS:
EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS PÚBLICAS, MESMO QUE AS LUMINÁRIAS ESTEJAM INSTALADAS EM APENAS UM DOS LADOS;
EM TODO O PERÍMETRO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, INDEPENDENTE DA DISTRIBUIÇÃO DAS LUMINÁRIAS;
EM QUALQUER ÁREA DO MUNICÍPIO, SERVIDA PELO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
§ 5º PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS SERÃO CLASSIFICADAS COMO RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS.

ART. 123. ENTENDE-SE POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA AQUELA QUE ESTEJA REGULARMENTE LIGADA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA E SIRVA A RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS, TÚNEIS , PASSAGENS SUBTERRÂNEAS, JARDINS, VIAS, ESTRADAS, PASSARELAS, ABRIGOS DE USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, E OUTROS LOGRADOUROS DE DOMÍNIO PÚBLICO, DE USO COMUM E LIVRE ACESSO, DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU POR ESTA DELEGADA MEDIANTE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DESTINADO À ILUMINAÇÃO E OBRAS DE ARTE DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL OU AMBIENTAL LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DEFINIDAS POR MEIO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUINDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TENHA POR OBJETIVO QUALQUER FORMA DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE.
ART. 124. NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVE SER OBSERVADO QUE O MONTANTE MENSAL ARRECADADO CUBRA O CUSTO MENSAL DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CUSTO MENSAL DO SERVIÇO COMPREENDE DOIS COMPONENTES GERAIS, A SABER:
A QUOTA MENSAL DO INVESTIMENTO, DESTINADA A SUPRIR UM FUNDO DE EXPANSÃO E MELHORIA OU MODERNIZAÇÃO PARA ATENDER O CRESCIMENTO VEGETATIVO, A MELHORIA OU A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PODENDO TAMBÉM SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO OU EMPRÉSTIMO E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS DESTINADOS A INVESTIMENTOS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEVERÁ SER OBSERVADO QUE A REFERIDA QUOTA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE MENSAL FATURADO;
O CUSTEIO MENSAL DO SERVIÇO, ISTO É, A DESPESA MENSAL DO SERVIÇO, QUE COMPREENDE AS SEGUINTES PARCELAS:
DESPESA MENSAL COM ENERGIA CONSUMIDA PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DESPESAS MENSAIS COM MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E
QUOTA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 125. PARA OS INVESTIMENTOS EM OBRA DE EXPANSÃO E MELHORIA OU MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PODERÃO AINDA SER UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS OU QUALQUER AUXÍLIO, SUBVENÇÃO, ADIANTAMENTO OU CONTRIBUIÇÃO, QUER DOS PODERES PÚBLICOS, QUER DE PARTICULARES QUE SE DESTINEM AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ACERVO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTAR DE INVESTIMENTO COM OS RECURSOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO, OU ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INTEGRARÁ O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 126. O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ COBRADO EM DUODÉCIMOS, BASEADO EM PERCENTUAIS DO MÓDULO DA TARIFA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIGENTE, VARIANDO ESTES PERCENTUAIS EM FUNÇÃO DAS FAIXAS DE CONSUMO MENSAL DA ENERGIA ELÉTRICA DO CONTRIBUINTE E DA CLASSE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA INDICADAS A SEGUIR:
CLASSE RESIDENCIAL:
ATÉ 30 KWH: 0,00% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 31 A 100 KWH: 1,21% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 101 A 250 KWH: 2,88% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 251 A 500 KWH: 7,05% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 501 A 1000 KWH: 14,02% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
ACIMA DE 1000 KWH: 29,17% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CLASSE NÃO RESIDENCIAL:
ATÉ 30 KWH: 0,00% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 31 A 100 KWH: 2,95% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 101 A 250 KWH: 7,27% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 251 A 500 KWH: 16,74% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
DE 501 A 1000 KWH: 36,97% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
ACIMA DE 1000 KWH: 75,08% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. POR MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTENDE-SE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O PREÇO DE 1000 KWH, VIGENTE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 127. O MUNICÍPIO DE SOBRAL CELEBRARÁ CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, JUNTAMENTE COM AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDORES.

ART. 128. COMPETE À COELCE, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E SEM ÔNUS PARA ESTE ÚLTIMO, CALCULAR E EXPEDIR AS CONTAS DOS CONTRIBUINTES E PROCESSAR A RESPECTIVA ARRECADAÇÃO FICANDO EXIMIDA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE.

ART. 129. COMPETE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FIM DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEVERÁ SER FEITA A ADEQUADA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS DO SERVIÇO, PARA O QUE A CONCESSIONÁRIA ORGANIZARÁ E MANTERÁ UM ADEQUADO PLANO DE CONTAS, À PARTE, PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 130. O CONTRIBUINTE PAGARÁ SUA CONTRIBUIÇÃO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 131. A RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) ARRECADADA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE) DEVERÁ SER APRESENTADA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADO A PARTIR DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA RECEITA.
§ 1º A DESPESA MENSAL PELA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESPESA DE CUSTEIO E INVESTIMENTO, SERÁ PAGA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA FATURA DEVIDAMENTE DISCRIMINADA PELA COELCE, DENTRO DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS CORRIDOS.
§ 2º É FACULTADO À COELCE, CASO OCORRA IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL EM CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ADOTAR CÓDIGO DE BARRAS, SUFICIENTES E NECESSÁRIOS, À PERFEITA E EXATA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) QUE OBRIGATORIAMENTE SERÁ DISTINTA DO VALOR DE CONSUMO, EMBORA FIRMADO EM UM MESMO BOLETO DE COBRANÇA, ULTIMAÇÃO QUE SOMENTE SERÁ POSTA EM PRÁTICA, MEDIANTE APROVAÇÃO EXPRESSA PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§ 3º DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O MUNICÍPIO DE SOBRAL E A COELCE CELEBRARÃO TERMO DE CONTRATO QUE SUBSTITUIRÁ O CONVÊNIO HOJE EXISTENTE, REVOGANDO-O EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
§ 4º OS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA RECEBERÃO AUTOMATICAMENTE ISENÇÃO DE SEU PAGAMENTO E SERÁ REVISTA SEMPRE QUE OCORRER QUALQUER ESPÉCIE DE ALTERAÇÃO DE CONSUMO QUE O FAÇA MUDAR DE CLASSE TARIFÁRIA.
ART. 132. A EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS DE ILUMINAÇÃO PARA AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E MONUMENTOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE INDICADORES LUMINOSOS DE RUAS E A EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA, DECORATIVA OU FESTIVA, FEITAS COM GAMBIARRAS OU QUALQUER OUTRO MEIO, FICARÃO A CARGO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS.

ART. 133. O MUNICÍPIO DE SOBRAL FARÁ COMUNICAÇÃO À COELCE SOBRE PROJETOS DE ILUMINAÇÃO DO TIPO QUE SE ENQUADRE ENTRE AQUELES MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, PARA EFEITO DE EXAME DA VIABILIDADE TÉCNICA DA LIGAÇÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, E REGISTRO DA CARGA INSTALADA, PARA FINS DE INCLUSÃO NA CONTA DE ENERGIA CONSUMIDA PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
TÍTULO V
DAS SANÇÕES FISCAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 134. AS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES E PENAS CONSTANTES DE OUTRAS LEIS, SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES SANÇÕES:
MULTA PECUNIÁRIA;
SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO;
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS;
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS OU DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA;
SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO MUNICIPAIS;
APREENSÃO DE BILHETES DE INGRESSOS EM DIVERSÕES PÚBLICAS; E
APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS.
ART. 135. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE MULTAS PECUNIÁRIAS AUTÔNOMAS DE QUALQUER NATUREZA, QUANDO NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO OU EM NOTIFICAÇÃO FISCAL SERÃO ACRESCIDOS DE:
I – MULTA DE MORA CALCULADA À FRAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO PELA UFIRCE;
II - JUROS DE MORA EQUIVALENTES A 1%(UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO PELA UFIRCE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO DE OFÍCIO, ATRAVÉS DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA A MULTA ESPECÍFICA PARA O CASO.

ART. 136. SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL E DA EFETIVIDADE, NATUREZA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ATO.

ART. 137. A RESPONSABILIDADE É PESSOAL DO AGENTE:
QUANTO ÀS INFRAÇÕES CONCEITUADAS POR LEI COMO CRIMES OU CONTRAVENÇÕES;
QUANTO ÀS INFRAÇÕES EM CUJA DEFINIÇÃO O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE ELEMENTAR;
QUANTO ÀS INFRAÇÕES QUE DECORREM DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DE DOLO ESPECÍFICO:
DAS PESSOAS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL;
DOS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS OU EMPREGADOS, CONTRA SEUS MANDANTES, PREPONENTES OU EMPREGADORES;
DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES LEGAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONTRA ESTAS.
ART. 138. NÃO SERÁ PASSÍVEL DE PENALIDADE O CONTRIBUINTE QUE TENHA AGIDO OU PAGO TRIBUTO DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO FISCAL CONSTANTE DE DECISÃO DE QUALQUER INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OU DE PARECER EMANADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, AINDA QUE VENHA A SER POSTERIORMENTE MODIFICADO, SALVO SE HOUVER CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

ART. 139. OS RESPONSÁVEIS PELAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM OS AUTORES PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E FICAM SUJEITOS ÀS MESMAS SANÇÕES IMPOSTAS A ESTES.

ART. 140. SE FOREM APURADAS, NO PROCESSO, VÁRIAS RESPONSABILIDADES, SERÁ IMPOSTA A CADA UMA DELAS A PENA RELATIVA À INFRAÇÃO A QUE CORRESPONDA.

ART. 141. A RESPONSABILIDADE É EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO, ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E DOS JUROS DE MORA, OU DO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUANDO O MONTANTE DO TRIBUTO DEPENDER DE APURAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO:
I- AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS;
II- EM HAVENDO TRIBUTO A RECOLHER, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO EFETUE O PAGAMENTO À VISTA DO VALOR TOTAL DEVIDO, COM SEUS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, QUANDO FOR O CASO.
CAPÍTULO II
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
ART. 142. O CONTRIBUINTE QUE HOUVER COMETIDO INFRAÇÃO A ESTA LEI, CONSIDERADA GRAVE OU GRAVÍSSIMA PELA ADMINISTRAÇÃO, OU REINCIDIR MAIS DE UMA VEZ NA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS, PODERÁ SER SUBMETIDO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES A QUE ESTIVER SUJEITO.

ART. 143. O REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SERÁ IMPOSTO PELO SECRETÁRIO TITULAR DA PASTA RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE PORTARIA, MEDIANTE EXPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DO COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, E CONSTARÁ DAS SEGUINTES MEDIDAS, QUE PODERÃO SER ADOTADAS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE:
EXECUÇÃO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, EM CARÁTER PRIORITÁRIO, DO DÉBITO FISCAL DO CONTRIBUINTE;
FIXAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL A SUMÁRIO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS;
MANUTENÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS OU COMISSÃO FISCAL COM O FIM DE ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONTRIBUINTE FALTOSO, NO ESTABELECIMENTO OU FORA DELE, A QUALQUER HORA E DURANTE DETERMINADO PERÍODO;
VERIFICAÇÃO E VISTO, PELO FISCO, EM DIAS PREVIAMENTE DETERMINADOS, DAS GUIAS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS ELEMENTOS DA ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS;
CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE TODOS OS FAVORES TRIBUTÁRIOS DE QUE, PORVENTURA, GOZE O CONTRIBUINTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASSADOS OS MOTIVOS QUE OCASIONARAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, SERÁ ESTE IMEDIATAMENTE SUSPENSO.

CAPÍTULO III
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR
ART. 144. O SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL FICA IMPEDIDO DE TRANSACIONAR DE QUALQUER FORMA COM O MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO DELE RECEBER CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE DIGA RESPEITO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO FISCAL OU DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
ART. 145. EM SE TRATANDO DE ISENÇÃO CONCEDIDA OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA DE FORMA CONDICIONADA, SEMPRE QUE SE VERIFIQUE QUE O CONTRIBUINTE DEIXOU DE SATISFAZER OU NUNCA SATISFEZ OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES PARA O GOZO DO BENEFÍCIO, ESTE SERÁ SUSPENSO OU CASSADO, CONFORME O CASO, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS CABÍVEIS.
CAPÍTULO V
DAS APREENSÕES
ART. 146. SEMPRE QUE SE VERIFIQUE QUE O CONTRIBUINTE FAZ USO DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS OU FORA DO PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU EM DESACORDO COM QUALQUER FORMALIDADE PREVISTA NESTA LEI, A FAZENDA MUNICIPAL PROCEDERÁ SUA APREENSÃO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS CABÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGRA PREVISTA NO “CAPUT” ABRANGE AINDA OS BILHETES, PULSEIRAS, CARTÕES MAGNÉTICOS, VESTIMENTAS OU QUAISQUER DOCUMENTOS OU UTENSÍLIOS DESTINADOS AO INGRESSO EM DIVERSÕES PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA.


TÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA

ART. 147. CONSTITUI DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A PROVENIENTE DOS TRIBUTOS LEGALMENTE CRIADOS, BEM COMO AS MULTAS DE QUALQUER NATUREZA E OS PREÇOS PÚBLICOS, REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO POR LEI OU POR DECISÃO FINAL PROFERIDA EM PROCESSO REGULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA TODOS OS EFEITOS, CONSIDERA-SE INSCRITA A DIVIDA REGISTRADA NA REPARTIÇÃO COMPETENTE DA PREFEITURA.
ART. 148. OS DÉBITOS FISCAIS NÃO LIQUIDADOS EM TEMPO HÁBIL PODERÃO SER INSCRITOS NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, INDEPENDENTE DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DÉBITO FISCAL DECORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO E O DÉBITO DE MULTAS OU DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PODERÃO, ISOLADAMENTE, SER PARCELADOS EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, NA FORMA PREVISTA EM DECRETO REGULAMENTAR.

ART. 149. O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
O NOME DO DEVEDOR E, SENDO O CASO, O DOS CORRESPONSÁVEIS, BEM COMO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UM E DE OUTRO;
A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA ACRESCIDO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA;
A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO, MENCIONADA ESPECIFICAMENTE O DISPOSITIVO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADA;
A QUANTIA QUE FOI INSCRITA;
SENDO O CASO, O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O DÉBITO.
ART. 150. O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ CANCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUINTE QUE HAJA FALECIDO, DEIXANDO BENS INSUSCEPTÍVEIS DE EXECUÇÃO OU QUE PELO VALOR MÍNIMO, TORNE A EXECUÇÃO ANTI-ECONÔMICA.

ART. 151. AS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA JUDICIAL EVIDENCIARÃO OS ELEMENTOS CONSTANTES NESTA LEI, A INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA EM QUE SE ACHAM INSCRITOS OS DÉBITOS.

ART. 152. AS DÍVIDAS REFERENTES A UM MESMO DEVEDOR, QUANDO CONEXAS E CONSEQUENTES, SERÃO REUNIDAS EM UM SÓ PROCESSO.

TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS
ART. 153. O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODERÁ RECLAMAR AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DE LANÇAMENTOS PRATICADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, APÓS SER NOTIFICADO, E NA FORMA QUE ESTABELECER A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SERÁ RESTRITA AOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DEVENDO SUA ESTRUTURA E REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS SEREM REGULAMENTADAS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS CONTIDAS NESTA LEI, PODENDO, INCLUSIVE, A REGULAMENTAÇÃO DISPOR SOBRE OUTROS PRAZOS A DEPENDER DA NATUREZA DA INFRAÇÃO.

ART. 154. AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS SERÃO JULGADOS PELO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO, PODENDO AINDA SER REDUZIDO O PRAZO, CONFORME DISPUSER A REGULAMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ, A JUÍZO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL TITULAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SER PRORROGADO POR IGUAL PRAZO, DESDE QUE HAJA MOTIVO RELEVANTE.
SEÇÃO II
DOS AVISOS DE LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇÃO
ART. 155. O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E SUAS MODIFICAÇÕES SERÃO COMUNICADOS AO SUJEITO PASSIVO, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO.

§ 1º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE POSSE DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA REALIZAÇÃO, EFETUARÁ O LANÇAMENTO, COM A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.

§ 2º RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, O SUJEITO PASSIVO TERÁ O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU IMPUGNAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O LANÇAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO OU DEFESA AO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CONTRIM.

§ 3º ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NO §2º DESTE ARTIGO, SEM MANIFESTAÇÃO DO NOTIFICADO, O SUJEITO PASSIVO SERÁ CONSIDERADO REVEL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, E A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SERÁ ENCAMINHADA AO CONTRIM (JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA) PARA ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS E, SE FOR O CASO, POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.

§ 4º APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO, O PROCESSO FORMADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SERÁ REMETIDO AO CONTRIM, QUE DECIDIRÁ SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO LANÇAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§ 5º A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO É O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DO LANÇAMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

ART. 156. OS AVISOS DE LANÇAMENTO SÃO EXPEDIDOS SOB FORMA DE NOTIFICAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, OU DOCUMENTO SIMILAR, E DE ACORDO COM O QUE ESTABELECER O REGULAMENTO DESTA LEI.

§ 1º O CONTRIBUINTE QUE SE RECUSAR A RECEBER DOCUMENTO FISCAL LAVRADO E/OU SE RECUSAR A ASSINAR A CIÊNCIA, SERÁ NOTIFICADO OU AUTUADO, VIA POSTAL, DEVENDO O FISCO FICAR DE POSSE DO AVISO DE RECEBIMENTO COMPROBATÓRIO.

§ 2º ESTANDO O CONTRIBUINTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, SERÁ ESTE CONVOCADO A COMPARECER PERANTE À FAZENDA MUNICIPAL, RESPEITADO O SIGILO FISCAL QUE REQUER A MATÉRIA, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IOM.

ART. 157. A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO SE PRESUME FEITA:
QUANDO PESSOAL, NA DATA DO RECIBO;
QUANDO POR CARTA, NA DATA DO RECEBIMENTO DO AR OU EM QUINZE DIAS APÓS A ENTREGA DA CARTA NOS CORREIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO;
QUANDO POR EDITAL, NO TÉRMINO DO PRAZO, CONTANDO ESTE DA DATA DE AFIXAÇÃO OU PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 158. AS NOTIFICAÇÕES SUBSEQUENTES À INICIAL FAR-SE-ÃO PESSOALMENTE, CASO EM QUE SERÃO CERTIFICADAS NO PROCESSO, E POR CARTA OU EDITAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 159. O SERVIDOR FAZENDÁRIO COMPETENTE, AO CONSTATAR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LAVRARÁ O AUTO DE INFRAÇÃO, COM PRECISÃO E CLAREZA, SEM ENTRELINHAS, EMENDAS OU RASURAS, QUE DEVERÁ CONTER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

O LOCAL, DATA E HORA DA LAVRATURA;
O NOME DO INFRATOR E DAS TESTEMUNHAS, SE HOUVER;
O FATO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PERTINENTES, BEM COMO O DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLADO, REFERÊNCIA AO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO EM QUE SE CONSIGNOU A INFRAÇÃO, QUANDO FOR O CASO;
A INTIMAÇÃO AO INFRATOR PARA PAGAR OS TRIBUTOS E AS MULTAS DEVIDOS OU APRESENTAR DEFESA E PROVAS NOS PRAZOS PREVISTOS.

§ 1º AS OMISSÕES OU INCORREÇÕES DO AUTO NÃO ACARRETARÃO NULIDADE QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR.

§ 2º A ASSINATURA DO AUTUADO NÃO CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE DO AUTO, NÃO IMPLICA CONFISSÃO, NEM SUA RECUSA AGRAVARÁ A PENA.
§ 3º SE O AUTUADO, OU QUEM O REPRESENTE, NÃO PUDER OU NÃO QUISER ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, FAR-SE-Á MENÇÃO EXPRESSA DESSA CIRCUNSTÂNCIA.

ART. 160. O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER LAVRADO CUMULATIVAMENTE COM O DE APREENSÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS REGISTROS CONTÁBEIS OU FISCAIS, EM MEIO MAGNÉTICO OU NÃO.

ART. 161. DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ NOTIFICADO O INFRATOR:
PESSOALMENTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, MEDIANTE ENTREGA DE CÓPIA DO AUTO AO AUTUADO, AO SEU REPRESENTANTE OU AO PREPOSTO, CONTRA RECEBIDO DATADO NO ORIGINAL;
POR CARTA, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO AUTO, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DATADO E FIRMADO PELO DESTINATÁRIO OU ALGUÉM DO SEU DOMICÍLIO FISCAL;
POR EDITAL, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SE DESCONHECIDO O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO INFRATOR.

ART. 162. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL TERÁ AMPLA FACULDADE DE FISCALIZAÇÃO, PODENDO, ESPECIALMENTE:
EXIGIR, ENQUANTO NÃO OPERADA A PRESCRIÇÃO, A EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS, BEM COMO COMPROVANTES DOS ATOS E OPERAÇÕES, EM MEIO MAGNÉTICO OU NÃO, QUE CONSTITUAM OU POSSAM CONSTITUIR FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA;
FAZER INSPEÇÕES, VISTORIAS, LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES NOS LOCAIS ONDE SE EXERÇAM ATIVIDADES PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO OU NOS BENS QUE CONSTITUAM MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
EXIGIR INFORMAÇÕES ESCRITAS OU VERBAIS;
REQUISITAR O COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DE INTERESSE DO FISCO MUNICIPAL;
REQUISITAR AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI 5.172, DE 25.10.1966;
APREENDER LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO.

§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, INCLUSIVE, ÀS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS QUE EVENTUALMENTE GOZEM DE ISENÇÃO OU DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

§ 2º OS SUJEITOS PASSIVOS TRIBUTÁRIOS QUE, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAREM OU EMBARAÇAREM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, FICARÃO SUJEITOS À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA GRADATIVA NA FORMA DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE TEREM A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO SUSPENSA, ESTA ÚLTIMA, EM CASO DE RECUSA SISTEMÁTICA.

ART. 163. OS PRAZOS SÓ SE INICIAM OU VENCEM EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL NA REPARTIÇÃO EM QUE TENHA CURSO O PROCESSO OU DEVA SER PRATICADO O ATO, E SERÃO CONTADOS EXCLUINDO-SE A DATA DE SEU INÍCIO, E COMPUTANDO-SE A DATA DE SEU TÉRMINO.



TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 164. OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL FICAM IMPEDIDOS DE RECEBER DELA CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, BEM COMO GOZAREM DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CERTIDÕES NEGATIVAS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO IMPEDIDOS DE ADQUIRIR LICENÇAS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE FOR AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR DA FAZENDA MUNICIPAL, PODERÁ SER REALIZADA A COMPENSAÇÃO NA FORMA DISPOSTA EM REGULAMENTO.

ART. 165. A REGULAMENTAÇÃO DISPORÁ A RESPEITO DO LANÇAMENTO, DA FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS.
ART. 166. AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TERÃO A VALIDADE IMPRORROGÁVEL DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO, DEVENDO CONSTAR NO CORPO DA NOTA A DATA DE EXPIRAÇÃO DE SUA VALIDADE.
ART. 167. A FAZENDA MUNICIPAL ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A ESCRITURAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OU DIGITAL, NA FORMA DISPOSTA EM REGULAMENTO, DE FORMA OBRIGATÓRIA AOS SUJEITOS PASSIVOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 168. AS CERTIDÕES SERÃO SEMPRE EXPEDIDAS NOS TERMOS EM QUE TENHAM SIDO REQUERIDAS, E SERÃO FORNECIDAS DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE ENTREGA DO REQUERIMENTO NA PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS TERÃO VALIDADE, IMPRORROGÁVEL, DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 169. A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS SERÁ FEITA ATRAVÉS DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS; ENTRETANTO, O RECOLHIMENTO SERÁ EFETUADO NOS BANCOS OFICIAIS EM CONTA "A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS”.

ART. 170. A ARRECADAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO PODERÁ SER ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA, MEDIANTE ATO CELEBRADO ENTRE O EXECUTIVO E A GERÊNCIA LOCAL DO BANCO.

ART. 171. AS TARIFAS DE TÁXIS, MOTOTÁXIS E DEMAIS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS SERÃO BAIXADAS MEDIANTE PORTARIA DO TITULAR DA PASTA COMPETENTE, COM BASE NO CUSTO DO TRANSPORTE, APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE – COMTUR E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGÊNCIA.

ART. 172. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXPEDIRÁ DECRETO REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI, SOLUCIONANDO OS CASOS OMISSOS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, VISANDO SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 173. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ART 174. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 19.12.1997, RESPEITANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 13.12.2005, E SUAS ALTERAÇÕES.
PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., EM 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

A N E X O S
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU (FÓRMULA)

A - ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO CÁLCULO DO IPTU.
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
PERCENTUAL %
01
PRÉDIO
0,5
02
TERRENO MURADO
1,0
03
TERRENO NÃO MURADO
1,5
ACRESCIDO DE 0,5% AO ANO ATÉ O LIMITE DE 5%
(FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE)
B - FÓRMULAS PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
01
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
VVI = VVT + VVE, ONDE:
VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL
VVT = VALOR VENAL DO TERRENO
VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
02
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

VVT = AT X VM2T X S X P X T X L X A, ONDE:
VVT = VALOR VENAL DO TERRENO
VM2T = VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
S = CORRETIVO DE SITUAÇÃO
P = CORRETIVO DE PEDOLOGIA
T = CORRETIVO DE TOPOGRAFIA
L = CORRETIVO DE LIMITAÇÃO
03
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
VVE = AE X VM2E X (CAT/100), ONDE:
VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
AE = ÁREA DE EDIFICAÇÃO
VM2E = VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO POR TIPO CAT/100)= CORRETIVO DA CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO
CAT = CORRETIVO DA CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO

TABELA II
TABELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
1.01
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.
3
125
1.02
PROGRAMAÇÃO
3
125
1.03
PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGÊNERES.
3
125
1.04
ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS.
3
125
1.05
LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO.
5
---
1.06
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA.
3
---
1.07
SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS.
3
---
1.08
PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS.
3
---
2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
2.01
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2
---
3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
3.01
CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA.
5
---
3.02
EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES, CANCHAS E CONGÊNERES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS DE QUALQUER NATUREZA.
5
---
3.03
LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA.
5
---
3.04
CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO.
4
---
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
4.01
MEDICINA E BIOMEDICINA.
3
150
4.02
ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES.
3
---
4.03
HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES.
3
---
4.04
INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.
3
---
4.05
ACUPUNTURA.
3
150
4.06
ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES.
3
125
4.07
SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.
3
125
4.08
TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA.
3
150
4.09
TERAPIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL.
3
150
4.10
NUTRIÇÃO.
3
100
4.11
OBSTETRÍCIA.
3
125
4.12
ODONTOLOGIA.
3
150
4.13
ORTÓPTICA.
3
125
4.14
PRÓTESES SOB ENCOMENDA.
3
---
4.15
PSICANÁLISE.
3
150
4.16
PSICOLOGIA.
3
150
4.17
CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CRECHES, ASILOS E CONGÊNERES.
3
---
4.18
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.
3
---
4.19
BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, ÓVULOS, SÊMEN E CONGÊNERES.
2
---
4.20
COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.
2
---
4.21
UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.
3
---
4.22
PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES.
3
---
4.23
OUTROS PLANOS DE SAÚDE QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.
3
---
5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
5.01
MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA.
3
110
5.02
HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS E CONGÊNERES, NA ÁREA VETERINÁRIA.
3
---
5.03
LABORATÓRIOS DE ANÁLISE NA ÁREA VETERINÁRIA.
3
---
5.04
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.
3
---
5.05
BANCOS DE SANGUE E DE ÓRGÃOS E CONGÊNERES.
2
---
5.06
COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.
2
---
5.07
UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.
3
---
5.08
GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGÊNERES.
4
---
5.09
PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA.
4
---
6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
6.01
BARBEARIA, CABELEIREIROS, MANICUROS, PEDICUROS E CONGÊNERES.
3
30
6.02
ESTETICISTAS, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES.
3
30
6.03
BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS E CONGÊNERES.
5
---
6.04
GINÁSTICA, DANÇA, ESPORTES, NATAÇÃO, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS
3
---
6.05
CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES.
3
---
7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
7.01
ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E CONGÊNERES.
4
150
7.02
EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).
4
---
7.03
ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA.
4
---
7.04
DEMOLIÇÃO.
4
---
7.05
REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).
4
---
7.06
COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TAPETES, CARPETES, ASSOALHOS, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PAREDE, VIDROS, DIVISÓRIAS, PLACAS DE GESSO E CONGÊNERES, COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO.
3
---
7.07
RECUPERAÇÃO, RASPAGEM, POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS E CONGÊNERES.
3
---
7.08
CALAFETAÇÃO.
3
---
7.09
VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER.
3
---
7.10
LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES.
3
---
7.11
DECORAÇÃO E JARDINAGEM, INCLUSIVE CORTE E PODA DE ÁRVORES.
4
30
7.12
CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS.
3
---
7.13
DEDETIZAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, PULVERIZAÇÃO E CONGÊNERES.
3
---
7.14
FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES.
3
---
7.15
ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES.
4
---
7.16
LIMPEZA E DRAGAGEM DE RIOS, PORTOS, CANAIS, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E CONGÊNERES.
3
---
7.17
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO.
3
150
7.18
AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO), CARTOGRAFIA, MAPEAMENTO, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, BATIMÉTRICOS, GEOGRÁFICOS, GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS, GEOFÍSICOS E CONGÊNERES.
3
---
7.19
PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS.
5
---
7.20
NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS E CONGÊNERES.
2
---
8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
8.01
ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR
2
---
8.02
INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
2
30
9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
9.01
HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM HOTÉIS, APART-SERVICE CONDOMINIAIS, FLAT, APART-HOTÉIS, HOTÉIS RESIDÊNCIA, RESIDENCE-SERVICE, SUITE SERVICE, HOTELARIA MARÍTIMA, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES; OCUPAÇÃO POR TEMPORADA COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E GORJETA, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).
5
---
9.02
AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES.
5
---
9.03
GUIAS DE TURISMO.
3
250
10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
10.01
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE PLANOS DE SAÚDE E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
5
---
10.02
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS EM GERAL, VALORES MOBILIÁRIOS E CONTRATOS QUAISQUER.
5
---
10.03
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA OU LITERÁRIA.
5
250
10.04
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).
5
---
10.05
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS.
5
250
10.06
AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS.
3
250
10.07
AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS.
3
250
10.08
REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL.
3
250
10.09
DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.
3
250
11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
11.01
GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇÕES.
4
---
11.02
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS.
3
110
11.03
ESCOLTA, INCLUSIVE DE VEÍCULOS E CARGAS.
3
110
11.04
ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE.
3
---
12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
12.01
ESPETÁCULOS TEATRAIS.
2
---
12.02
EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS
5
---
12.03
ESPETÁCULOS CIRCENSES.
2
---
12.04
PROGRAMAS DE AUDITÓRIO.
5
---
12.05
PARQUES DE DIVERSÕES, CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES.
5
---
12.06
BOATES, TAXI-DANCING E CONGÊNERES.
5
---
12.07
SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.
5
---
12.08
FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.
4
---
12.09
BILHARES, BOLICHES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS OU NÃO.
5
---
12.10
CORRIDAS E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS.
5
---
12.11
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR.
5
---
12.12
EXECUÇÃO DE MÚSICA.
5
---
12.13
PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.
5
---
12.14
FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO, MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO
5
---
12.15
DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CONGÊNERES.
5
---
12.16
EXIBIÇÃO DE FILMES, ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONCERTOS, DESFILES, ÓPERAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA INTELECTUAL OU CONGÊNERES.
5
---
12.17
RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
5
---
13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
13.01
FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM, MIXAGEM E CONGÊNERES.
5
250
13.02
FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, TRUCAGEM E CONGÊNERES.
5
250
13.03
REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO.
5
250
13.04
COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA
3
---
14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
14.01
LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).
3
---
14.02
ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
3
---
14.03
RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).
3
---
14.04
RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS.
3
---
14.05
RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS QUAISQUER.
3
---
14.06
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.
3
---
14.07
COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E CONGÊNERES.
3
50
14.08
ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGÊNERES.
3
50
14.09
ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO.
3
50
14.10
TINTURARIA E LAVANDERIA.
3
---
14.11
TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL.
3
---
14.12
FUNILARIA E LANTERNAGEM.
3
---
14.13
CARPINTARIA E SERRALHERIA.
3
---
15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
15.01
ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.
5
---
15.02
ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA-CORRENTE, CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAÍS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS.
5
---
15.03
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL.
5
---
15.04
FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO DE IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGÊNERES.
5
---
15.05
CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO CADASTRAL E CONGÊNERES, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – CCF OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS CADASTRAIS
5
---
15.06
EMISSÃO, REEMISSÃO E FORNECIMENTO DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL; ABONO DE FIRMAS; COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES; COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA OU COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL;LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS; TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS; AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO; DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA.
5
---
15.07
ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO E CONSULTA A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FAC-SÍMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS; ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA; FORNECIMENTO DE SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO.
5
---
15.08
EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, CESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO DE CRÉDITO; ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; EMISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE AVAL, FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES; SERVIÇOS RELATIVOS A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA QUAISQUER FINS.
5
---
15.09
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
5
---
15.10
SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TÍTULOS QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNÊS, DE CÂMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO, AUTOMÁTICO OU POR MÁQUINAS DE ATENDIMENTO; FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO; EMISSÃO DE CARNÊS, FICHAS DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL
5
---
15.11
DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS, PROTESTO DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS, REAPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, E DEMAIS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS.
5
---
15.12
CUSTÓDIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
5
---
15.13
SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL, EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO; EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO OU DE CRÉDITO; COBRANÇA OU DEPÓSITO NO EXTERIOR; EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM; FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIAS RECEBIDAS; ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO.
5
---
15.14
FORNECIMENTO, EMISSÃO, REEMISSÃO, RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO SALÁRIO E CONGÊNERES.
5
---
15.15
COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER; SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPÓSITO, INCLUSIVE DEPÓSITO IDENTIFICADO, A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO.
5
---
15.16
EMISSÃO, REEMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO; SERVIÇOS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS, PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL.
5
---
15.17
EMISSÃO, FORNECIMENTO, DEVOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO.
5
---
15.18
SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AVALIAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL OU OBRA, ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA, EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO, EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
5
---
16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
16.01
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
3
110
17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
17.01
ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES.
3
150
17.02
DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL, REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES
3
80
17.03
PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.
3
150
17.04
RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
3
---
17.05
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES, AVULSOS OU TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO
3
---
17.06
PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.
3
150
17.07
FRANQUIA (FRANCHISING).
3
---
17.08
PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS.
3
185
17.09
PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.
3
---
17.10
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES; BUFÊ (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).
5
---
17.11
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS.
3
---
17.12
LEILÃO E CONGÊNERES.
5
---
17.13
ADVOCACIA.
3
150
17.14
ARBITRAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE JURÍDICA
3
150
17.15
AUDITORIA.
3
150
17.16
ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS.
3
---
17.17
ATUÁRIA E CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA.
3
---
17.18
CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES.
3
150
17.19
CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA.
3
150
17.20
ESTATÍSTICA.
3
150
17.21
COBRANÇA EM GERAL.
4
---
17.22
ASSESSORIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇÃO, GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).
3
---
17.23
APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E CONGÊNERES.
5
---
18 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
18.01
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
3
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19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
19.01
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
5
---
20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
20.01
SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUÁRIOS, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.
3
---
20.02
SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, MERCADORIAS, INCLUSIVE SUAS OPERAÇÕES, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.
3
---
21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
21.01
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
5
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22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
22.01
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.
5
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23 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
23.01
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
4
185
24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
24.01
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
3
---
25 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
25.01
FUNERAIS, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE CAIXÃO, URNA OU ESQUIFES; ALUGUEL DE CAPELA; TRANSPORTE DO CORPO CADAVÉRICO; FORNECIMENTO DE FLORES, COROAS E OUTROS PARAMENTOS; DESEMBARAÇO DE CERTIDÃO DE ÓBITO; FORNECIMENTO DE VÉU, ESSA E OUTROS ADORNOS; EMBALSAMENTO, EMBELEZAMENTO, CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE CADÁVERES.
3
---
25.02
CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAVÉRICOS.
3
---
25.03
PLANOS OU CONVÊNIO FUNERÁRIOS.
3
---
25.04
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS.
3
---
26 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
26.01
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
3
---
27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
27.01
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3
150
28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
28.01
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
3
50
29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
29.01
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
2
50
30– SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
30.01
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
3
125
31 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
31.01
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
3
125
32 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
32.01
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
3
185
33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
33.01
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
3
---
34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
34.01
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
5
250
35 – SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
35.01
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
3
110
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
36.01
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
3
110
37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
37.01
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
3
110
38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
38.01
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
3
50
39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
39.01
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO (QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO).
3
50
40 – SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
40.01
OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
3
---
TABELA III
TAXAS DE LICENÇA
ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, SERVIÇOS E CONGÊNERES, POR METRO QUADRADO DE ÁREA OCUPADA, INCLUINDO LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REFORMA, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

ITEM
FAIXA EM M2
QTE UFIR
01
DE 01 A 10
18
02
DE 11 A 20
24
03
DE 21 A 50
36
04
DE 51 A 100
48
05
DE 101 A 150
60
06
DE 151 A 200
72
07
DE 201 A 300
84
08
DE 301 A 400
96
09
DE 401 A 500
108
10
ACIMA DE 500 M2, POR CADA 50 M2 OU FRAÇÃO
EXCEDENTE DO ITEM 09
05



TABELA IV
TAXAS DIVERSAS

ITEM
NATUREZA
UFIRCE'S
01
TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS – ÔNIBUS (ANUAL).
80
02
TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS – MICROÔNIBUS (ANUAL).
60
03
TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS – VAN'S E AFINS (ANUAL).
40
04
TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS - MOTOS (ANUAL).
15
05
CÓPIA, FOTOCÓPIA DE LIVROS E DOCUMENTOS POR QUALQUER PROCESSO.
02
06
BUSCA DE DOCUMENTO POR FOLHA.
05
07
VISTORIA DE IMÓVEIS, POR METRO QUADRADO, PARA AVALIAÇÃO E HABITE-SE.
01
08
REGISTRO DE TERRENOS, POR LOTE, NA ZONA URBANA.
12
09
APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE.
02
10
APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE.
05
11
ABATE DE GADO BOVINO OU ASSEMELHADO, POR CABEÇA.
12
12
ABATE DE SUÍNO, CAPRINO OU OVINO, POR CABEÇA.
05
13
EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS, BENS, SERVIÇOS E SIMILARES, INDEPENDENTE DE FINALIDADE COMERCIAL, EM PRAÇAS PÚBLICAS, BOSQUES E SIMILARES, POR SEMANA OU FRAÇÃO – PESSOA JURÍDICA, EXCETO QUANDO DESPROVIDA DE FINALIDADE ECONÔMICA E COM INTERESSE SOCIAL, NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTO.
50
14
EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS, BENS, SERVIÇOS E SIMILARES, INDEPENDENTE DE FINALIDADE COMERCIAL, EM PRAÇAS PÚBLICAS, BOSQUES E SIMILARES, POR SEMANA OU FRAÇÃO – PESSOA FÍSICA, EXCETO QUANDO DESPROVIDA DE FINALIDADE ECONÔMICA E COM INTERESSE SOCIAL, NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTO.
25
15
EXPOSIÇÃO DE “OUTDOORS” POR MÊS OU FRAÇÃO (UNIDADE).
30
16
EXPOSIÇÃO DE LETREIROS OU PLACAS C/ ILUMINAÇÃO INTERNA OU EXTERNA EM “NIGH AND DAY”, ACRÍLICO OU SIMILAR EXCETUANDO-SE O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, POR ANO.
150
17
INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (POR DIA), EXCETO QUANDO DESPROVIDA DE FINALIDADE ECONÔMICA E COM INTERESSE SOCIAL, NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTO.
20
18
CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES POR SEMANA OU FRAÇÃO:
A) COM CAPACIDADE ATÉ 300 PESSOAS
B) COM CAPACIDADE ACIMA DE 300 PESSOAS

20
40
19
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM, DESTINADO À PROPAGANDA OU PUBLICIDADE EM ESTABELECIMENTOS - MENSAL
12
20
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM, DESTINADO À PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, EM ESTABELECIMENTOS – EVENTUAL
15
21
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA SERESTAS.
15*
22
TAXA DE QUEBRA E RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO):
A) ASFALTO
B) CALÇAMENTO

03
06
23
EMISSÃO DE 2ª VIA DE:
A) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (GERAL)
B) CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
C) OUTROS DOCUMENTOS

05
02
03
24
COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE POR SEMESTRE, CONFORME DISPUSER REGULAMENTO DESTA LEI.
PEQUENO PORTE
MÉDIO PORTE
GRANDE PORTE

10
40
60
25
AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO ITINERANTE SEM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (EVENTUAL – POR DIA).
08
26
AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO ITINERANTE COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (EVENTUAL – POR DIA)
20
27
AUTORIZAÇÃO PARA PANFLETAGEM, BLITZ OU QUALQUER OUTRA AÇÃO COMERCIAL OU EDUCACIONAL EM ESPAÇO PÚBLICO (POR DIA)
20
28
DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO (POR LOTE)
30
29
ESTUDO DE VIABILIDADE
20
30
ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO COM UMA REANÁLISE (POR M2)
02**
31
ANÁLISE DE LOTEAMENTO COM UMA REANÁLISE:

A)
01 A 100 LOTES
50
B)
101 A 300 LOTES
100
C)
301 A 500 LOTES
150
D)
501 A 700 LOTES
200
E)
ACIMA DE 700 LOTES, POR CADA LOTE EXCEDENTE AO ITEM 32, D.
0,3
32
REANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO (A PARTIR DA SEGUNDA REANÁLISE – POR M2)
04**
33
REANÁLISE DE LOTEAMENTO (A PARTIR DA SEGUNDA REANÁLISE – POR LOTE)
0,3
34
FISCALIZAÇÃO URBANA DE EVENTO PRIVADO (POR DEMANDA)
100
35
ANÁLISE PRÉVIA DE ARQUITETURA
05
36
ANÁLISE PRÉVIA DE LOTEAMENTO
15
37
EXPOSIÇÃO DE “BLIMP” OU QUALQUER OUTRO PRODUTO PUBLICITÁRIO DE FORMA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 01 SEMANA – POR UNIDADE, PELA SEMANA OU FRAÇÃO)
10

* SERESTA CARACTERIZA-SE POR MUSICA AO VIVO SEM INTERDIÇÃO DE VIA.
** NO CASO DE EDIFICAÇÃO COM PAVIMENTOS COM A MESMA PLANTA, SERÁ COBRADO APENAS A METRAGEM DE UM PAVIMENTO ACRESCIDO DAS ÁREAS COMUNS.