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PROJETO DE LEI

EMENTA: TORNA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DO POVO SOBRALENSE O DOCE FARTES E SUA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART.1º – FICA DECLARADO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO SOBRALENSE O DOCE FARTES E SUA RECEITA .
PARÁGRAFO ÚNICO – O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ADOTARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART.2º – O PODER EXECUTIVO, POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, APOIARÁ AS INICIATIVAS QUE VISEM À VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO CONTRIBUINDO ASSIM PARA PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL, À CRIATIVIDADE HUMANA E O TURISMO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE MAIO DE 2013.


VEREADOR DR. ESTEVÃO PONTE FILHO
PARTIDO PROGRESSISTA



JUSTIFICATIVA

A IDENTIDADE DE UM POVO SE CONSTRÓI POR UM CONJUNTO DE ASPECTOS QUE MUITAS VEZES PASSAM DESPERCEBIDOS PARA A MAIORIA DAS PESSOAS, EM MEIO A SÍMBOLOS E COSTUMES QUE PERMEIAM A VIVÊNCIA COTIDIANA, ENTRE ESSES CITAMOS A CULINÁRIA. A SABEDORIA POPULAR PREGA QUE A COZINHA É O “CORAÇÃO” DE UMA CASA, E QUE O AMOR SE “CONQUISTA PELO ESTÔMAGO”, EM AMBOS OS CASOS O QUE SE EVIDENCIA É A IMPORTÂNCIA E A REPRESENTAÇÃO QUE A COMIDA ASSUME DENTRO DA CULTURA DE UM POVO. É SEGUINDO A COMPREENSÃO, DE QUE COMER NÃO É SOMENTE SE ALIMENTAR, MAS AGREGAR SIGNIFICADOS DE PERTENCIMENTO A UM DETERMINADO LUGAR, E EM SOBRAL, A CASA DO CAPITÃO-MOR PROMOVE A OFICINA DE DOCES COM O INTUITO DE NÃO APENAS REPASSAR UMA RECEITA, MAS REFLETIR SOBRE AS RELAÇÕES DE MEMÓRIA E MODOS DE FAZER DESSE DOCE TRADICIONAL NA CIDADE DE SOBRAL. UM DOCE QUE APÓS ANOS DE TRADIÇÃO, PERMANECE NA RAIZ DA ANTIGA “VILA DISTINTA E REAL DE SOBRAL”. O “FARTES” FOI O PRIMEIRO DOCE QUE UM BRASILEIRO COMEU: EM 24 DE ABRIL DE 1500, DOIS ÍNDIOS TUPINIQUINS FORAM LEVADOS A BORDO DA NAU DE PEDRO ÁLVARES CABRAL, E ALI LHE DERAM DE COMER FARTEIS. A CARTA DE CAMINHA É BASTANTE CLARA NA CRÔNICA DO PRIMEIRO CONTATO ENTRE COLONIZADORES E OS DONOS DA TERRA, NO ESFORÇO PARA UMA APROXIMAÇÃO: “DERAM-LHES ALI DE COMER PÃO E PESCADO COZIDO, CONFEITOS, FARTEIS, MEL E FIGO PASSADOS”. CINCO SÉCULOS DEPOIS, ESSE DOCE CONTINUA A SER FEITO EM SOBRAL, O QUE ATESTA A PERMANÊNCIA DE UMA PRÁTICA CULINÁRIA E A MANUTENÇÃO DE UMA TRADIÇÃO. AQUI OS FARTEIS TIVERAM AS AMÊNDOAS SUBSTITUÍDAS POR CASTANHA DE CAJU, POR QUESTÕES ECONÔMICAS E ECOLÓGICAS, TÊM O TOQUE DO GENGIBRE NO RECHEIO E A INTRODUÇÃO NATIVA DA FARINHA DE MANDIOCA E DO ASIÁTICO LEITE DO COCO. ASSIM SÃO PREPARADOS DESDE 1978 POR D. RITA DE CÁSSIA CUNHA, SEGUNDO A RECEITA HERDADA DE D. SEMÍRADES, ANTIGA DOCEIRA DE SOBRAL QUE VIVEU MAIS DE 100 ANOS SEM SABER QUE SEUS DOCES DELICIOSOS CONTINUAM REPRODUZINDO, À NOSSA MANEIRA, A RECEITA TRAZIDA NAS NAUS CABRALINAS. POR TAL MOTIVO, E PELA HERANÇA TRADICIONAL DA ANTIGA VILA DE SOBRAL, ESTA RECEITA MERECE A ATENÇÃO EM TORNA-SE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DO POVO SOBRALENSE
O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL – IPHAN, EM SUA PÁGINA NA INTERNET, AO TRATAR DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL LECIONA QUE: “ A UNESCO DEFINE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL AS PRÁTICAS, REPRESENTAÇÕES, EXPRESSÕES, CONHECIMENTOS E TÉCNICAS – JUNTO COM OS INSTRUMENTOS, OBJETOS, ARTEFATOS E LUGARES CULTURAIS QUE LHE SÃO ASSOCIADOS – QUE AS COMUNIDADES, OS GRUPOS E, EM ALGUNS CASOS, OS INDIVÍDUOS RECONHECEM COMO PARTE INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO CULTURAL.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEUS ARTIGOS 215 E 216, AMPLIOU A NOÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL E, TAMBÉM, AO ESTABELECER OUTRAS FORMAS DE PRESERVAÇÃO – COMO O REGISTRO E O INVENTÁRIO – ALÉM DO TOMBAMENTO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº. 25, DE 30/11/1937, QUE É ADEQUADO, PRINCIPALMENTE, À PROTEÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PAISAGENS E CONJUNTOS HISTÓRICOS URBANOS. OS BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DIZEM RESPEITO ÀQUELAS PRÁTICAS E DOMÍNIOS DA VIDA SOCIAL QUE SE MANIFESTAM EM SABERES, OFÍCIOS E MODOS DE FAZER; CELEBRAÇÕES; FORMAS DE EXPRESSÃO CÊNICAS, PLÁSTICAS, MUSICAIS OU LÚDICAS; E NOS LUGARES (COMO MERCADOS, FEIRAS E SANTUÁRIOS QUE ABRIGAM PRÁTICAS CULTURAIS COLETIVAS).
NESSES ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO, RECONHECE-SE A INCLUSÃO, NO PATRIMÔNIO A SER PRESERVADO PELO ESTADO EM PARCERIA COM A SOCIEDADE, DOS BENS CULTURAIS QUE SEJAM REFERÊNCIAS DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA. O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL É TRANSMITIDO DE GERAÇÃO A GERAÇÃO, CONSTANTEMENTE RECRIADO PELAS COMUNIDADES E GRUPOS EM FUNÇÃO DE SEU AMBIENTE, DE SUA INTERAÇÃO COM A NATUREZA E DE SUA HISTÓRIA, GERANDO UM SENTIMENTO DE IDENTIDADE E CONTINUIDADE, CONTRIBUINDO PARA PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E À CRIATIVIDADE HUMANA. É APROPRIADO POR INDIVÍDUOS E GRUPOS SOCIAIS COMO IMPORTANTES ELEMENTOS DE SUA IDENTIDADE
A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO) DEFINE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL "AS PRÁTICAS, REPRESENTAÇÕES, EXPRESSÕES, CONHECIMENTOS E TÉCNICAS – COM OS INSTRUMENTOS, OBJETOS, ARTEFATOS E LUGARES CULTURAIS QUE LHES SÃO ASSOCIADOS - QUE AS COMUNIDADES, OS GRUPOS E, EM ALGUNS CASOS OS INDIVÍDUOS, RECONHECEM COMO PARTE INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO CULTURAL." ESTA DEFINIÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DA UNESCO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, RATIFICADA PELO BRASIL EM MARÇO DE 2006.
PARA ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS E CRIAR INSTRUMENTOS ADEQUADOS AO RECONHECIMENTO E À PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS IMATERIAIS, O IPHAN COORDENOU OS ESTUDOS QUE RESULTARAM NA EDIÇÃO DO DECRETO Nº. 3.551, DE 04/08/2000 - QUE INSTITUIU O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL E CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DO PATRIMÔNIO IMATERIAL (PNPI) - E CONSOLIDOU O INVENTÁRIO NACIONAL DE REFERÊNCIAS CULTURAIS (INCR). EM 2004, UMA POLÍTICA DE SALVAGUARDA MAIS ESTRUTURADA E SISTEMÁTICA COMEÇOU A SER IMPLEMENTADA PELO IPHAN A PARTIR DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL (DPI).
A CULTURA DE UM POVO, SE MENSURA PELA QUANTIDADE DE IDENTIDADE CULTURAL AO QUE SE DESENVOLVE.