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REQUERIMENTO Nº _________/2010

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: SOLICITA APURAÇÃO SOBRE OS DANOS COLETIVOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELAS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS DE TELEFONIA MÓVEL DA TIM, EM SOBRAL.



O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO À ANATEL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITANDO APURAÇÃO SOBRE OS DANOS COLETIVOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELAS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS DE TELEFONIA MÓVEL DA TIM, EM SOBRAL.


JUSTIFICATIVA.

NÃO SÃO POUCOS OS RELATOS DE CONSUMIDORES QUE DENUNCIAM OS PERCALÇOS ENFRENTADOS POR ELES POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA TIM QUANTO A SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

A CONSTATAÇÃO QUE EMERGE CLARA E EVIDENTE É DE QUE A EMPRESA TIM, NOS ÚLTIMOS ANOS, VEM PRESTANDO SERVIÇOS DE MÁ QUALIDADE AOS SEUS CONSUMIDORES, TRATANDO-OS COM INACEITÁVEL DESCASO. A EMPRESA DEIXA UM RASTRO DE FRUSTRAÇÕES E VIOLAÇÕES DE DIREITOS AOS CONSUMIDORES SOBRALENSES.

POR SER A TIM FORNECERA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA MILHARES DE PESSOAS, A CONJUNÇÃO DESSAS DUAS REALIDADES – FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E TRATAMENTO DESIDIOSO DISPENSADO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO – TEM SIGNIFICATIVAS REPERCUSSÕES PARA UM UNIVERSO EXTRAORDINÁRIO DE CONSUMIDORES, VÍTIMAS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OS SERVIÇOS DE TELEFONIA POSSUEM RELEVÂNCIA SIGNIFICATIVA PARA A ECONOMIA E PARA AS RELAÇÕES SOCIAIS NO COTIDIANO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. DIFICILMENTE, NOS DIAS ATUAIS, QUALQUER PESSOA QUE TENHA ACESSO A ESSES SERVIÇOS É CAPAZ DE PASSAR UM ÚNICO DIA SEM SE COMUNICAR COM ALGUÉM POR TELEFONE.



O CASO DA TIM EM SOBRAL É DE DEIXAR O CONSUMIDOR INDIGNADO. TENTA-SE POR VÁRIAS VEZES REALIZAR UMA ÚNICA LIGAÇÃO E QUANDO SE CONSEGUE, EM QUESTÃO DE POUCOS MINUTOS, TAL LIGAÇÃO CAI INEXPLICAVELMENTE.

QUANDO SE BUSCA REALIZAR UMA LIGAÇÃO VÊ-SE O COMUNICADO: “REDE OCUPADO” , “COMANDO ABORTADO”, “FALHA NA REDE”, ETC.

O MAIS PERIGOSO DE TUDO ISSO É QUANDO O CONSUMIDOR BUSCA REALIZAR UMA COMUNICAÇÃO DE URGÊNCIA, EM CASO DE SAÚDE OU URGÊNCIA POLICIAL, E SE VÊ INERTE ANTE AO DESCASO DA OPERADORA.

NOTA-SE QUE A OPERADORA TIM VEM CRESCENDO EM SOBRAL E NA REGIÃO NORTE GRAÇAS A PACOTES DE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR, ENTRETANTO, TAL SERVIÇO TEM SE MOSTRADO INEFICAZ, JÁ QUE O CONSUMIDOR NÃO POSSUI QUALIDADE NEM MUITO MENOS REGULARIDADE.

ACREDITA-SE QUE, EM DECORRÊNCIA DO GRANDE NÚMERO DE CONSUMIDORES, A OPERADORA TIM ACABA POR TER AS SUAS LINHAS CONGESTIONADAS, CAUSANDO IMPACTO DIRETO NA RELAÇÃO DE CONSUMO E, NOTADAMENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS INCALCULÁVEIS A CONSUMIDORES.

O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE ESSA REALIDADE QUANDO A LEI FEDERAL Nº 9.472/9(1) ESTABELECE, EM SEU ART. 2º, INC. I, QUE “O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE GARANTIR, A TODA A POPULAÇÃO, O ACESSO ÀS TELECOMUNICAÇÕES” E EM SEU ART. 3°, INC. I, QUE “O USUÁRIO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TEM DIREITO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM PADRÕES DE QUALIDADE E REGULARIDADE ADEQUADOS À SUA NATUREZA, EM QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL”.
POR SUA RELEVÂNCIA, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TIM SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS, EXPRESSAMENTE, PELA LEI FEDERAL Nº 7.783/8(2), QUE PREVÊ:
ART. 10 - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS:
(...)
VII - TELECOMUNICAÇÕES;



A NECESSIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL INTERVIR ENCONTRA-SE PATENTE HAJA VISTA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE CONFERE A ESSES ÓRGÃOS O DEVER DE DEFENDER OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E PROMOVER INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.(3)

NA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES, A TIM, ALÉM DE ATENDER ÀS NORMAS DO CDC, DEVE TAMBÉM RESPEITAR AS IMPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REGIME DE CONCESSÕES, EM GERAL, E O DE TELECOMUNICAÇÕES, EM PARTICULAR.

SÃO PRECEITOS QUE, A PARTIR DAS PECULIARIDADES DOS SERVIÇOS E DO REGIME DE CONCESSÕES, CRIAM DIVERSAS OBRIGAÇÕES PARA AS CONCESSIONÁRIAS NO QUE CONCERNE À QUALIDADE DE SUA ATUAÇÃO, ALÉM DE CONFERIR DIREITOS ESPECIAIS AOS USUÁRIOS.

A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAZ OS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

ART. 6º - TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, NAS NORMAS PERTINENTES E NO RESPECTIVO CONTRATO.
§ 1º - SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. (...)
ART. 7º - SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
I - RECEBER SERVIÇO ADEQUADO;




POR SEU TURNO, A LEI FEDERAL Nº 9.472/97 QUE, COMO VIMOS, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DETERMINA:
ART. 3° - O USUÁRIO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TEM DIREITO:
I - DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM PADRÕES DE QUALIDADE E REGULARIDADE ADEQUADOS À SUA NATUREZA, EM QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL; (...)
ART. 127 - A DISCIPLINA DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS NO REGIME PRIVADO TERÁ POR OBJETIVO VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, EM ESPECIAL DAS RELATIVAS ÀS TELECOMUNICAÇÕES, À ORDEM ECONÔMICA E AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, DESTINANDO-SE A GARANTIR: (...) I
II - O RESPEITO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS;
ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇO(4), A TIM SUBMETE-SE TAMBÉM ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 (CDC), QUE NO ART. 22 TRAZ PRECEITO ESPECÍFICO APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
ART. 22 - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS.
ADEQUAÇÃO, REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS: OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSCRITOS SÃO REGRAS DE DIREITO MATERIAL QUE, AO IMPOR TAIS REQUISITOS, CONVERGEM PARA CRIAR UMA EXPECTATIVA DE QUALIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TIM AOS CONSUMIDORES. UMA EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO DAQUILO QUE CLÁUDIA LIMA MARQUES CHAMA DE DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO DO FORNECEDOR:





COOPERAR É UM DEVER DE CONDUTA DO PARCEIRO CONTRATUAL SEGUNDO A BOA-FÉ. É O SIMPLES AGIR COM LEALDADE, É COLABORAR COM O “OUTRO”, PARA QUE POSSA CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES E POSSA ALCANÇAR SUAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS E INTERESSES NAQUELE TIPO CONTRATUAL. COOPERAR É NÃO OBSTRUIR OU IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA, À POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO OU EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS, OU O SEU ACESSO À PRESTAÇÃO CONTRATUAL ( ... )
PARA QUE O CONTRATO POSSA CUMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL, PARA QUE POSSA EFETIVAMENTE SER UM INSTRUMENTO DE SEGURANÇA NO MERCADO, SUA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE DEVERES ANEXOS A ESTA RELAÇÃO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÕES DE LONGA DURAÇÃO, OS CONTRATOS CATIVOS.(5)

A INADEQUAÇÃO, A IRREGULARIDADE, A DESCONTINUIDADE, A INEFICIÊNCIA, A DESCORTESIA E O DESRESPEITO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, QUE INFELIZMENTE VÊM CARACTERIZANDO A AUTUAÇÃO DA TIM, IMPLICAM EM DESCUMPRIMENTO DA LEI, E POR ISSO PROJETAM CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. AS PRESCRIÇÕES LEGAIS ACIMA TRANSCRITAS SÃO COMANDOS IMPERATIVOS QUE, QUANDO DESOBEDECIDOS, SUJEITAM A CONCESSIONÁRIA-FORNECEDORA À RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES.
A LEI FEDERAL Nº 9.472/97 PREVÊ:

ART. 3° - O USUÁRIO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TEM DIREITO: (...)
XII - À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS.

JÁ O CDC, DEPOIS DE CONSIDERAR “DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR” A “EFETIVA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS” (ART. 6º, INC. VI), NA SEÇÃO QUE DEDICA À “RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO”, DETERMINA:



ART. 20 - O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU LHES DIMINUAM O VALOR ...
§ 2° - SÃO IMPRÓPRIOS OS SERVIÇOS QUE SE MOSTREM INADEQUADOS PARA OS FINS QUE RAZOAVELMENTE DELES SE ESPERAM, BEM COMO AQUELES QUE NÃO ATENDAM AS NORMAS REGULAMENTARES DE PRESTABILIDADE. (...)
ART. 22 - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DAS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO, SERÃO AS PESSOAS JURÍDICAS COMPELIDAS A CUMPRI-LAS E A REPARAR OS DANOS CAUSADOS, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO.

NA DOUTRINA DE SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. ESTE DEVER É IMANENTE AO DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DE LEALDADE, QUER PERANTE OS BENS E SERVIÇOS OFERTADOS, QUER PERANTE OS DESTINATÁRIOS DESSAS OFERTAS. A RESPONSABILIDADE DECORRE DO SIMPLES FATO DE DISPOR-SE ALGUÉM A REALIZAR ATIVIDADE DE PRODUZIR, ESTOCAR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR PRODUTOS OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. O FORNECEDOR PASSA A SER O GARANTE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE OFERECE NO MERCADO DE CONSUMO, RESPONDENDO PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS MESMOS (...) O CONSUMIDOR NÃO PODE ASSUMIR OS RISCOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO PODE ARCAR SOZINHO COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS ACIDENTES DE CONSUMO, OU FICAR SEM INDENIZAÇÃO. TAL COMO OCORRE NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO, OS RISCOS DEVEM SER SOCIALIZADOS, REPARTIDOS ENTRE TODOS, JÁ QUE OS BENEFÍCIOS SÃO TAMBÉM PARA TODOS. E CABE AO FORNECEDOR, ATRAVÉS DOS MECANISMOS DE PREÇO, PROCEDER A ESSA REPARTIÇÃO DE CUSTOS SOCIAIS DOS DANOS. É A JUSTIÇA DISTRIBUTIVA, QUE REPARTE EQÜITATIVAMENTE OS RISCOS INERENTES À SOCIEDADE DE CONSUMO ENTRE TODOS, ATRAVÉS DOS MECANISMOS DE PREÇOS, REPITA-SE, E DOS SEGUROS SOCIAIS, EVITANDO, ASSIM, DESPEJAR ESSES ENORMES RISCOS NOS OMBROS DO CONSUMIDOR INDIVIDUAL.”(6)

ASSIM JUSTIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TANTO O ESTADUAL QUANTO O FEDERAL ATUEM, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, PARA COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS PELA EMPRESA TIM JUNTO AOS CONSUMIDORES DE SOBRAL E DE TODA REGIÃO NORTE COM O FIM DE QUE A MESMA SEJA COMPELIDA A PRESTAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE E DE RESPEITO AOS CONSUMIDORES.

JUSTIFICA-SE AINDA O ENVIO DO PRESENTE REQUERIMENTO À ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMICAÇÕES) PARA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DA PRESENTE, POSSA DETERMINAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR OS ERROS E OS DESRESPEITOS AOS CONSUMIDORES DA SOBRAL E REGIÃO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA OPERADORA VEM CLARAMENTE E NOTORIAMENTE DESRESPEITADO OS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL OS SOBRALENSES, NA MEDIDA EM QUE NÃO PRESTA UM SERVIÇO DE QUALIDADE, EFICIENTE, ALÉM DE SER INADEQUADO.



(1) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995.
(2)DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(3)ART. 127. O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ART. 129. SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: III - PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS;
(4)CDC, ART. 3°: “FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (...)
“§ 2° - SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.”
(5)CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO PAULO: RT. 5ª ED., 2006, P. 1.024.
(6)CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2ª ED. EDITORA MALHEIROS, 2001. P. 366.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010.


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PAULO CÉSAR LOPES VASCONCELOS
VEREADOR DO P.R.B.