Corpo da matéria

REQUERIMENTO Nº _________/2007

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: SOLICITA A SENADORA PATRÍCIA SABÓIA, AOS DEPUTADOS CIRO GOMES E PE. JOSÉ LINHARES PONTES, UM ESTUDO MINUCIOSO E UMA POSIÇÃO FIRME SOBRE O DEBATE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO A SENADORA PATRÍCIA SABÓIA, AOS DEPUTADOS FEDERAIS CIRO GOMES E PE. JOSÉ LINHARES PONTES, SOLICITANDO UM ESTUDO MINUCIOSO E UMA POSIÇÃO FIRME SOBRE O DEBATE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.

JUSTIFICATIVA: É UM ASSUNDO QUE PREDOMINA NA NOSSA SOCIEDADE, DIANTE DE TANTOS CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS POR ADOLESCENTES. FICA A PERGUNTA, SERIA MELHOR REDUZIR A MAIORIDADE PENAL? PARA QUE IDADE? OU SERIA O CASO DA SOCIEDADE E DO ESTADO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DE NOSSOS JOVENS DAS RUAS E DAR MAIS ATENÇÃO AOS SEUS PROBLEMAS? TEMOS QUE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO RÁPIDA COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, DE SAÚDE, DE ESPORTE, ENFIM DE INCLUSÃO SOCIAL, POIS MUITOS SÃO OS JOVENS QUE SÃO EMPURRADOS PARA A MARGINALIDADE, E COMO FICARÁ UM ADOLESCENTE DE 16 ANOS CUMPRINDO PENA NUM PRESIDIO JUNTO COM MARGINAIS DE GRANDE PERICULOSIDADE? SÃO ESTAS QUESTÕES QUE DEVEMOS CONSIDERAR. SOU A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS E COMO EDUCADOR E LEGISLADOR SEI QUE O PROBLEMA REQUER UM ESTUDO MINUCIOSO E PENSADO, POIS OS PRESÍDIOS SÃO VERDADEIRAS ESCOLAS DO CRIME. PARA MELHORAR AINDA MAIS A BUSCA DE UM ESCLARECIMENTO E DE UMA SOLUÇÃO RACIONAL, RELACIONEI AQUI ALGUMAS OPINIÕES CONTRA E A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, DE PESSOAS QUE CONVIVEM DIRETAMENTE COM O PROBLEMA, SÃO JUIZES, PROMOTORES, ADVOGADOS, POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO, JORNALISTAS E OUTROS CIDADÃOS QUE LIDAM DIRETAMENTE COM JOVENS CRIMINOSOS, NA ESPERANÇA DE QUE SEJA DEFINIDO UMA RESOLUÇÃO CAPAZ DE SOLUCIONAR OU MESMO AMENIZAR ESTE GRAVE PROBLEMA QUE ATINGE TAMBÉM OS SOBRALENSES.


ARGUMENTOS

SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, A MAIORIDADE PENAL SE DÁ AOS 18 ANOS DE IDADE. ESSA NORMA ENCONTRA-SE INSCRITA EM TRÊS DIPLOMAS LEGAIS: 1) ARTIGO 27 DO CÓDIGO PENAL; 2) ARTIGO 104 CAPUT DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 3) E ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O LEGISLADOR MANTEVE-SE FIEL AO PRINCÍPIO DE QUE A PESSOA MENOR DE 18 ANOS NÃO POSSUI DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS, OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, ERIGINDO, INCLUSIVE, O DOGMA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 228). ADOTOU-SE O SISTEMA BIOLÓGICO, EM QUE É CONSIDERADA TÃO-SOMENTE A IDADE DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA CAPACIDADE PSÍQUICA.
MAS ESSA NÃO FOI UMA CONSTANTE. O CÓDIGO PENAL DE 1969 (DECRETO-LEI Nº 1.004/69), QUE NÃO CHEGOU A VIGER, EMBORA JÁ ESTIVESSE EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS (1), POSSIBILITAVA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL A MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS, SE ESTE REVELASSE SUFICIENTE DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO, BASTANTE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. AQUI, O SISTEMA ADOTADO FOI O BIOPSICOLÓGICO, OU SEJA, O DE SUBMISSÃO DA PESSOA ENTRE 16 E 18 ANOS A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA SABER SE, AO TEMPO DO FATO, POSSUÍA DISCERNIMENTO SOBRE A ILICITUDE DE SEUS ATOS.
À ÉPOCA, HOUVE INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. JURISTAS E OUTROS ESTUDIOSOS COMBATERAM VEEMENTEMENTE ESSA INOVAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JUSTAMENTE EM FACE DAS CRÍTICAS, O CÓDIGO PENAL DE 1969 NÃO ENTROU EM VIGOR, E A REFORMA DE 1984 (LEI Nº 7.209/84) MANTEVE A INIMPUTABILIDADE PENAL AO MENOR DE 18 ANOS.
NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, O ENTÃO MINISTRO DA JUSTIÇA IBRAHIM ABI-ACKEL JUSTIFICOU A OPÇÃO LEGISLATIVA ADUZINDO QUE "DE RESTO, COM A LEGISLAÇÃO DE MENORES RECENTEMENTE EDITADA, DISPÕE O ESTADO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO AFASTAMENTO DO JOVEM DELINQÜENTE, MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, DO CONVÍVIO SOCIAL, SEM SUA NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRATAMENTO DO DELINQÜENTE ADULTO, EXPONDO-O À CONTAMINAÇÃO CARCERÁRIA". (2)
O EMINENTE MINISTRO SE REFERIA AO CÓDIGO DE MENORES (LEI Nº 6.697/79), QUE ESTEVE EM VIGÊNCIA POR ONZE ANOS. NÃO OBSTANTE, A DELINQÜÊNCIA JUNTO A MENORES DE DEZOITO ANOS, AO INVÉS DE DIMINUIR, AUMENTOU.
ADVEIO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90), SUBSTITUINDO O ANTIGO CÓDIGO DE MENORES. PENSAVA-SE SER ESTA LEI CAPAZ DE COIBIR A PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS POR MENORES DE 18 ANOS (3). TAL, ENTRETANTO, IGUALMENTE NÃO SE VERIFICOU.
EM VERDADE, HOJE SE CONSTATA EVOLUÇÃO CRESCENTE DO NÚMERO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DE ATITUDES CRIMINOSAS, OS QUAIS JÁ NÃO MAIS SE LIMITAM AO COMETIMENTO DE PEQUENOS DELITOS. A IMPRENSA NOTICIA COM FREQÜÊNCIA O ENVOLVIMENTO DE MENORES EM CRIMES HEDIONDOS, COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESTUPRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, LATROCÍNIO ETC.
SURGE, ENTÃO, NOVAMENTE, O DEBATE SOBRE A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
É INOLVIDÁVEL, O JOVEM DESTE NOVO MILÊNIO NÃO É AQUELE INGÊNUO DE MEADOS DO SÉCULO XX. NOS ÚLTIMOS CINQÜENTA ANOS, ASSISTIU-SE A EVOLUÇÃO JAMAIS VISTA EM OUTRO PERÍODO DA HUMANIDADE. AS TRANSFORMAÇÕES FORAM DE ORDEM POLÍTICA, TECNO-CIENTÍFICA, SOCIAL E ECONÔMICA. CAIU O MURO DE BERLIM, SURGIU O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO, ARREFECERAM-SE AS CORRENTES IDEOLÓGICAS. NO CAMPO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO, HOUVE A CONQUISTA DO ESPAÇO, O DOMÍNIO DA ENGENHARIA GENÉTICA, A EXPANSÃO DA INFORMÁTICA, A POPULARIZAÇÃO DA INTERNET, SÓ PARA EXEMPLIFICAR.
ATUALMENTE, O ACESSO À INFORMAÇÃO É QUASE COMPULSIVO. NOVAS TECNOLOGIAS FAZEM PARTE DO DIA-A-DIA DAS PESSOAS, INCLUSIVE DOS JOVENS (TELEFONE CELULAR, INTERNET, CORREIO ELETRÔNICO, RÁDIO, TV ABERTA E FECHADA, ETC). SÃO TANTOS OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO, QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL MANTER-SE ILHADO, ALHEIO AOS ACONTECIMENTOS. NÃO HÁ ESPAÇO PARA A INGENUIDADE, E COM MAIOR RAZÃO NO QUE CONCERNE AOS ADOLESCENTES. ALIÁS, ESTES ESTÃO MAIS AFETOS A ESSAS INOVAÇÕES. EM ALGUMAS SITUAÇÕES, HÁ INVERSÃO DA ORDEM NATURAL. É COMUM, POR EXEMPLO, FILHOS ORIENTAREM OS PAIS SOBRE INFORMÁTICA.
NESSE CONTEXTO, O MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS PRECISA SER ENCARADO COMO PESSOA CAPAZ DE ENTENDER AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEUS ATOS, VALE DIZER, DEVE SE SUBMETER ÀS SANÇÕES DE ORDEM PENAL. COMO EXPOSTO, O JOVEM NESSA FAIXA ETÁRIA POSSUI PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. SABE E CONSEGUE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.
VEJA, QUANDO SE FALA EM MATURIDADE PARA EFEITOS PENAIS, NÃO SE BUSCA INTELIGÊNCIA DESTACADA, CAPACIDADE DE TOMAR DECISÕES COMPLEXAS, MAS TÃO-SOMENTE A FORMAÇÃO MÍNIMA DE VALORES HUMANOS QUE UMA PESSOA DEVE SER DOTADA, PODENDO DISCERNIR ENTRE O BEM E O MAL, ENTRE O CERTO E O ERRADO, ENTRE O QUE CONSTITUI CRIME E A ATIPICIDADE (LIVRE-ARBÍTRIO). É A IMPUTABILIDADE, QUE SE FAZ PRESENTE QUANDO O SUJEITO COMPREENDE A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E AGE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. (4)
PARA ESSE GRAU DE COMPREENSÃO, BASTAM INTELIGÊNCIA E AMADURECIMENTO MEDIANOS, TRANQÜILAMENTE VERIFICÁVEIS NOS ADOLESCENTES ENTRE 16 E 18 ANOS. ORA, SERÁ QUE O MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE DEZESSEIS ANOS NÃO SABE O QUE É MATAR ALGUÉM, SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL, SEQÜESTRAR PESSOA COM O FIM DE OBTER QUALQUER VANTAGEM, COMO CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE? SERÁ QUE NÃO É CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO? A REALIDADE HODIERNA DIZ QUE SIM.
INDISCUTÍVEL, POIS, O DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO-INTELECTUAL DO ADOLESCENTE NESSA FAIXA ETÁRIA. BEM POR ISSO, TEM SIDO COMUM O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM UNIVERSIDADES, NOS MAIS VARIADOS CURSOS. E MAIS, JOVENS QUE SEQUER CONCLUÍRAM O SEGUNDO GRAU TÊM CONSEGUIDO SE MATRICULAR EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR, GRAÇAS A LIMINARES. COMO, ENTÃO, CONSIDERAR ESSAS PESSOAS INIMPUTÁVEIS?
O PRÓPRIO LEGISLADOR-CONSTITUINTE RECONHECE AOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS LUCIDEZ E DISCERNIMENTO NA TOMADA DE DECISÕES AO LHES CONFERIR CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 14, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA MAGNA CARTA. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, HOMENS E MULHERES ENTRE 16 E 18 ANOS ESTÃO APTOS A VOTAR EM CANDIDATOS PARA QUALQUER CARGO PÚBLICO ELETIVO (VEREADOR, PREFEITO, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR E PRESIDENTE DA REPÚBLICA). CUIDA-SE, EVIDENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SÓ ATRIBUÍDA A QUEM POSSUA ELEVADO GRAU DE MATURIDADE. ESTA É A CONCLUSÃO LÓGICA DIANTE DAS IMPLICAÇÕES DO VOTO NO PROCESSO POLÍTICO E NO DESTINO DA NAÇÃO. A PROPÓSITO, O PROFESSOR E JUSFILÓSOFO MIGUEL REALE, COMENTANDO A NECESSIDADE DE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL, JÁ EM 1990 ESCREVEU (5):
NO BRASIL, ESPECIALMENTE, HÁ UM OUTRO MOTIVO DETERMINANTE, QUE É A EXTENSÃO DO DIREITO AO VOTO, EMBORA FACULTATIVO AOS MENORES ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS, COMO DECIDIU A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA GÁUDIO DE ILUSTRE SENADOR QUE SEMPRE CULTIVA O SEU ‘PROGRESSISMO’... ALIÁS, NÃO SE COMPREENDE QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE VOTO QUEM, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE, NÃO SERIA IMPUTÁVEL PELA PRÁTICA DE DELITO ELEITORAL.
DESSA FORMA, SE DE UM LADO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIDERA O MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE DEZESSEIS ANOS INIMPUTÁVEL (ARTIGO 228), POR OUTRO, O PERMITE EXERCER O DIREITO AO VOTO (ARTIGO 14, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C). DISTINGUE O TEXTO SUPREMO A MAIORIDADE PENAL, DA MAIORIDADE ELEITORAL (6).
EMBORA AMBOS OS DISPOSITIVOS EMANEM DO MESMO PODER CONSTITUINTE, VERIFICA-SE CERTA ANTINOMIA PRINCIPIOLÓGICA ENTRE ESSAS NORMAS. COMO UM JOVEM PODE TER DISCERNIMENTO PARA VOTAR, V.G., NO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MAS NÃO O TEM EM RELAÇÃO À PRATICA DE CRIMES, AINDA QUE HEDIONDOS? VALE DIZER, O MENOR CONHECE TODA IMPORTÂNCIA DA ESCOLHA DOS INTEGRANTES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, MAS NÃO TEM CONSCIÊNCIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS, POR ISSO É INIMPUTÁVEL. O QUE É MAIS COMPLEXO? EVIDENTE, O PROCESSO ELEITORAL.
IMPÕE-SE SIM UMA REVISÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ATINENTE À MAIORIDADE PENAL. O DEBATE É ATUAL, POIS A VIOLÊNCIA E O ENVOLVIMENTO DE MENORES DE DEZOITO ANOS TEM AUMENTADO. HÁ RESPEITÁVEIS VOZES DEFENDENDO A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, ENTRETANTO GRANDE PARTE DESSA CORRENTE A CONDICIONA À COMPROVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E EMOCIONAL DO ADOLESCENTE ENTRE 16 E 18 ANOS. ADOÇÃO DO SISTEMA BIOPSICOLÓGICO (OU BIOPSICOLÓGICO NORMATIVO OU MISTO), ONDE AS PESSOAS NESSA FAIXA ETÁRIA NECESSARIAMENTE SERÃO SUBMETIDAS A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA PARA AFERIR O SEU GRAU DE AMADURECIMENTO.
O GRANDE INCONVENIENTE DESSA OPÇÃO ESTÁ NA NECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA EM TODO MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS QUE VENHA A COMETER INFRAÇÃO PENAL.
COMO É CEDIÇO, INEXISTE EM NOSSO PAÍS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES. EM CADA CRIME OU CONTRAVENÇÃO PRATICADA POR ADOLESCENTE NESSA FAIXA ETÁRIA, TER-SE-IA DE PROVIDENCIAR PERÍCIA MÉDICO-PSICOLÓGICA PARA APURAR A IMPUTABILIDADE OU INIMPUTABILIDADE, MESMO EM SE CUIDANDO DE DELITO DE BAGATELA. ORA, ISSO ATRASARIA SOBREMANEIRA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CONGESTIONARIA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE E OBSTARIA POR COMPLETO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DE SALIENTAR QUE EM GRANDE PARTE DAS COMARCAS DO INTERIOR DO BRASIL NÃO HÁ PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA TAL. HAVERIA, ENTÃO, NECESSIDADE DE TRANSPORTAR OS MENORES PARA CENTRO MAIOR, AUMENTANDO OS RISCOS DE RESGATE, FUGA, ALÉM DE CONSIDERÁVEL ÔNUS PARA O ESTADO.
QUANDO SE TENTOU IMPLANTAR SISTEMA SEMELHANTE EM 1969, POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.004/69 (8), O GRANDE ARGUMENTO CONTRÁRIO FOI EXATAMENTE A DIFICULDADE PARA SE AFERIR A CAPACIDADE DE CULPA NA FAIXA DOS 16 A 18 ANOS, MEDIANTE PERÍCIA SOFISTICADA E DE DIFÍCIL PRATICABILIDADE.
PENSAMOS QUE O MAIS JUSTO E SOCIALMENTE ADEQUADO PARA OS DIAS ATUAIS É A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS, SEM NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO-EMOCIONAL DO MENOR. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PURAMENTE BIOLÓGICO, PORÉM A PARTIR DO DÉCIMO SEXTO ANIVERSÁRIO DO ADOLESCENTE. UMA VEZ COMPLETADOS 16 ANOS DE IDADE, A PESSOA SUJEITAR-SE-IA ÀS REGRAS DO CÓDIGO PENAL E LEIS ESPARSAS PERTINENTES. NÃO HAVERIA QUALQUER SUBJETIVISMO. A FIM DE CORROBORAR ESSE PONTO DE VISTA, NOVAMENTE TRAGO À COLAÇÃO A ABALIZADA LIÇÃO DO MESTRE MIGUEL REALE (9), VERBIS:
TENDO O AGENTE CIÊNCIA DE SUA IMPUNIDADE, ESTÁ DANDO JUSTO MOTIVO À IMPERIOSA MUDANÇA NA IDADE LIMITE DA IMPUTABILIDADE PENAL, QUE DEVE EFETIVAMENTE COMEÇAR AOS DEZESSEIS ANOS, INCLUSIVE, DEVIDO À PRECOCIDADE DA CONSCIÊNCIA DELITUAL RESULTANTE DOS ACELERADOS PROCESSOS DE COMUNICAÇÃO QUE CARACTERIZAM NOSSO TEMPO.
É INCOMPREENSÍVEL A RESISTÊNCIA QUANTO AO REBAIXAMENTO DA MAIORIDADE PENAL. O DISCURSO PELA MANUTENÇÃO DA REGRA ATUAL PODE SER POLITICAMENTE DEFENSÁVEL E ATÉ ROMÂNTICO, PORÉM COMPLETAMENTE DIVORCIADO DA REALIDADE, SE CONSIDERARMOS O NÍVEL DE AMADURECIMENTO DO JOVEM ENTRE 16 E 18 ANOS DE IDADE E, AINDA, ESPANTOSA VIOLÊNCIA COM QUE COSTUMAM AGIR. HÁ DIVERSOS PAÍSES ONDE A MAIORIDADE PENAL INICIA-SE AOS 16 ANOS (P. EX: ARGENTINA, ESPANHA, BÉLGICA E ISRAEL); EM OUTROS, AOS 15 ANOS (ÍNDIA, EGITO, SÍRIA, HONDURAS, GUATEMALA, PARAGUAI, LÍBANO); NA ALEMANHA E HAITI, AOS 14 ANOS. E POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, NA INGLATERRA A PESSOA É CONSIDERADA IMPUTÁVEL A PARTIR DOS 10 ANOS.
NÃO PODEMOS ASSISTIR DE BRAÇOS CRUZADOS A ESCALADA DE VIOLÊNCIA, ONDE MENORES DE 18 ANOS PRATICAM OS MAIS HEDIONDOS CRIMES E JÁ INTEGRAM ORGANIZAÇÕES DELITUOSAS, SENDO INTEIRAMENTE CAPAZES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR BENEVOLENTE QUE É, NÃO TEM INTIMIDADO OS MENORES. COMO FORMA DE AJUSTAMENTO À REALIDADE SOCIAL E DE CRIAR MEIOS PARA ENFRENTAR A CRIMINALIDADE COM EFICÁCIA, IMPÕE-SE SEJA CONSIDERADO IMPUTÁVEL QUALQUER HOMEM OU MULHER A PARTIR DOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
ÉDER JORGE - JUIZ DE DIREITO NO ESTADO DE GOIÁS.

QUANDO SE FALA EM TOMAR MEDIDAS LEGAIS PARA COMBATER A CRIMINALIDADE, INEVITAVELMENTE VEM À TONA A DISCUSSÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL — A IDADE EM QUE, DIANTE DA LEI, UM JOVEM PASSA A RESPONDER INTEIRAMENTE POR SEUS ATOS, COMO OS CIDADÃOS ADULTOS. EXISTEM ATUALMENTE NO CONGRESSO NACIONAL 54 PROJETOS DE LEI COM ESSE OBJETIVO. O ASSUNTO VOLTOU COM FORÇA AO NOTICIÁRIO DEPOIS DO ASSASSINATO DE UM CASAL DE NAMORADOS EM SÃO PAULO, EM NOVEMBRO PASSADO. O PRINCIPAL SUSPEITO DE TER ARQUITETADO E COMETIDO O CRIME, COM MÉTODOS CRUÉIS, É UM RAPAZ DE 16 ANOS.
NUMA PESQUISA DO INSTITUTO SENSUS, DE MINAS GERAIS, DIVULGADA NO FIM DE 2003, 88% DOS ENTREVISTADOS APOIARAM UMA REFORMA NAS LEIS QUE REDUZA PARA 16 ANOS A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO PAÍS. O SITE DO PROFESSOR TAMBÉM REALIZOU UM LEVANTAMENTO INFORMAL SOBRE O ASSUNTO E 75% DOS INTERNAUTAS QUE DECIDIRAM PARTICIPAR SE MANIFESTARAM PELA MAIORIDADE PENAL AOS 16. COMO SE VÊ, A IDÉIA CONTA COM O APOIO DE UMA EXPRESSIVA MAIORIA DA POPULAÇÃO.

POR QUE TANTA GENTE ESTÁ DISPOSTA A EMPUNHAR ESSA BANDEIRA? OS QUE DEFENDEM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ACREDITAM QUE OS ADOLESCENTES INFRATORES COMETEM CRIMES PORQUE NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE PUNIDOS. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) É CONSIDERADO TOLERANTE DEMAIS COM A DELINQÜÊNCIA E PORTANTO NÃO CUMPRIRIA SUA FUNÇÃO DE INTIMIDAR OS JOVENS QUE PENSAM EM TRANSGREDIR A LEI. ALÉM DISSO, SUPÕE-SE QUE O NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES ESTEJA AUMENTANDO VERTIGINOSAMENTE, E QUE ESSA TENDÊNCIA SÓ PODERÁ SER REVERTIDA COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS REPRESSIVAS.

SOLDADOS DO TRÁFICO

É VERDADE QUE JOVENS CADA VEZ MAIS NOVOS SÃO RECRUTADOS POR CRIMINOSOS ADULTOS — SOBRETUDO OS CHEFES E SUBCHEFES DO TRÁFICO DE DROGAS — PARA ATUAR EM SUAS QUADRILHAS. SÃO PERSONAGENS QUE O LIVRO CIDADE DE DEUS, DE PAULO LINS, E DEPOIS O FILME DE FERNANDO MEIRELLES APRESENTARAM AO MUNDO: "VAPORES" (QUE FAZEM LIGAÇÃO ENTRE OS TRAFICANTES E OS USUÁRIOS DE DROGAS), "AVIÕES" (QUE LEVAM A DROGA PARA FORA DAS FAVELAS), "FOGUETEIROS" (VIGILANTES QUE SOLTAM ROJÕES PARA ANUNCIAR A CHEGADA DA POLÍCIA OU DO CARREGAMENTO DE DROGA) E "SOLDADOS" (SEGURANÇAS DE PONTOS DE VENDA).

EM PARTE É A RELATIVA IMPUNIDADE QUE LEVA O TRÁFICO A PROCURAR "EMPREGADOS" NESSA FAIXA ETÁRIA, UMA VEZ QUE O ECA PREVÊ NO MÁXIMO TRÊS ANOS DE RECLUSÃO PARA MENORES INFRATORES. OUTROS MOTIVOS QUE INFLUEM NA PREFERÊNCIA DOS TRAFICANTES PELA MÃO-DE-OBRA INFANTIL SÃO UMA SUPOSTA IMPULSIVIDADE CARACTERÍSTICA DA IDADE E O FASCÍNIO QUE A CARREIRA CRIMINOSA EXERCE SOBRE OS JOVENS. "O TRÁFICO SEDUZ PORQUE PROMETE MAIS DINHEIRO, MAIS RESPEITO E MAIS FORÇA DENTRO DE COMUNIDADES EM QUE O CONTEXTO FAMILIAR SE TORNOU MUITO VULNERÁVEL", DIZ O GEÓGRAFO JAILSON DE SOUZA E SILVA, DOUTOR EM EDUCAÇÃO E LÍDER COMUNITÁRIO DO COMPLEXO DA MARÉ, NO RIO DE JANEIRO.

DIANTE DESSA MISTURA DE AMBIÇÃO DE CONSUMO, ACESSO A ARMAS E OUSADIA (FREQÜENTEMENTE ASSOCIADA À IDÉIA DE QUE NÃO HÁ NADA A PERDER), NÃO É DE SURPREENDER QUE A FIGURA DO "ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI", COMO É CHAMADO OFICIALMENTE, PROVOQUE TANTO PAVOR. TAMBÉM É COMPREENSÍVEL QUE ESSE SENTIMENTO SEJA COMUM ENTRE OS PROFESSORES, PARA QUEM A SITUAÇÃO INSPIRA IMPOTÊNCIA, UMA VEZ QUE A ESCOLA DEVERIA SER UM DOS ANTÍDOTOS PARA A SEDUÇÃO DO CRIME. MESMO ASSIM, O QUADRO É MENOS SOMBRIO DO QUE SE COSTUMA CRER: AS ESTATÍSTICAS MOSTRAM QUE OS HOMICÍDIOS COMETIDOS POR MENORES DE 18 ANOS ESTÃO BEM ABAIXO DE 10% DO TOTAL DO PAÍS.

JOVENS A SERVIÇO DO TRÁFICO DE DROGAS NO FILME DE FERNANDO MEIRELLES: IMAGEM DIFUNDIDA NÃO É A DA MAIORIA

PENA DE INTERNAÇÃO

UMA CRÍTICA COMUM ÀS LEIS BRASILEIRAS REFERE-SE À IDÉIA DE QUE, AO AGIR, OS MENORES DE 18 ANOS NÃO TÊM O MESMO GRAU DE CONSCIÊNCIA QUE OS ADULTOS. OS QUE QUEREM A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FREQÜENTEMENTE AFIRMAM QUE, NOS DIAS DE HOJE, UM JOVEM DE 16 ANOS SABE BEM O QUE FAZ. "SE VEMOS CRIANÇAS DE 10 ANOS EXECUTANDO GENTE, DEVEMOS TRATÁ-LAS COMO SE NÃO ENTENDESSEM O CRIME QUE COMETEM?", PERGUNTA PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, PROFESSOR DE DIREITO PENAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, QUE DIZ CONDUZIR UMA CRUZADA PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL DESDE 1969. PARA REFORÇAR SEU ARGUMENTO, ELE LEMBRA QUE SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ELEITORAL O JOVEM DE 16 ANOS TEM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA VOTAR, MAS QUE A LEI PENAL ENTENDE O OPOSTO.

DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, APENAS AS CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS SÃO INIMPUTÁVEIS — ISTO É, NÃO PODEM SER JULGADAS OU PUNIDAS PELO ESTADO. SE COMETEREM CRIME, NADA SOFRERÃO. DE 12 A 18 ANOS, O JOVEM INFRATOR SERÁ LEVADO A JULGAMENTO NUMA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ESTÁ SUJEITO A VÁRIAS PUNIÇÕES: ADVERTÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, LIBERDADE ASSISTIDA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL.

A INTERNAÇÃO É A OPÇÃO MAIS COMUM. NA PRÁTICA, OS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS QUE A LEI MENCIONA SÃO INSTITUIÇÕES COMO A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FEBEM), DE SÃO PAULO. EM GERAL, ELAS SE ASSEMELHAM MAIS A PRISÕES DO QUE A ESCOLAS E FORAM CONCEBIDAS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ECA, EM 1990. A FREQÜÊNCIA À ESCOLA PROPRIAMENTE DITA É OBRIGATÓRIA PARA OS JOVENS QUE CUMPREM AS PENAS EM REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. O PRIMEIRO É AQUELE EM QUE O ADOLESCENTE NÃO É INTERNADO EM INSTITUIÇÃO ALGUMA MAS DEVE SE APRESENTAR DIARIAMENTE A UM ADULTO DESIGNADO PARA ACOMPANHAR SEU COMPORTAMENTO. EM SEMILIBERDADE, O JOVEM INFRATOR PASSA APENAS UM PERÍODO DO DIA RECOLHIDO A UMA INSTITUIÇÃO COMO A FEBEM.

UMA EXPERIÊNCIA QUE ESTÁ DANDO CERTO

A ESCOLA DEVE SE DEMOCRATIZAR. E ISSO ACONTECE QUANDO ELA ABRE O ESPAÇO PARA OS ALUNOS DE MODO QUE ELES SE SINTAM PARTICIPANTES E PERCEBAM QUE TÊM VALOR. O OBJETIVO DO TRABALHO EM NOSSA ESCOLA É VALORIZÁ-LOS. ABRIMOS NOSSAS PORTAS GRUPOS DE TEATRO E DE DANÇA E COLOCAMOS OS EQUIPAMENTOS À DISPOSIÇÃO PARA AULAS DE INFORMÁTICA. ESSE É O PRIMEIRO PASSO PARA A PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA. A INICIATIVA AJUDOU MUITO NOSSOS ALUNOS, INCLUSIVE AQUELES EM SITUAÇÃO DE RISCO E OS QUE ESTÃO SOB REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA. AS CRIANÇAS PASSAM A VER A ESCOLA DE OUTRO ÂNGULO, NÃO APENAS COMO O LUGAR ONDE SE ESTUDA, PORQUE MUITAS ASSOCIAM ESSA FUNÇÃO, ISOLADAMENTE, A UMA ATIVIDADE CHATA E SEM ATRATIVOS.

OS ESTUDANTES DAQUI COMEÇARAM A VER POSSIBILIDADES E PROPOSTAS DE VIDA NA ESCOLA QUE ANTES NÃO VIAM. ALGUNS PASSAM HORAS NO PRÉDIO DESENHANDO OU CONSTRUINDO COISAS DE QUE A GENTE PRECISAVA.

COMO GOSTAM DO AMBIENTE, PASSAM A CUIDAR DELE E ATÉ AS PAREDES COMEÇARAM A PINTAR. ELES PODEM ESCOLHER O QUE FAZER. UM ADOLESCENTE APRENDEU A DIGITAR E ME AJUDOU NA COORDENAÇÃO. OUTRO QUIS TRABALHAR NA COZINHA E UM TERCEIRO CUIDA DA PORTARIA. NÓS MUDAMOS O NOSSO OLHAR EM RELAÇÃO AOS ALUNOS E ELES TAMBÉM MUDARAM O DELES COM RELAÇÃO À ESCOLA E À VIDA.
EVALDO BISPO SANTANA É COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA ESTADUAL COHAB BAIRRO DOS PIMENTAS II, EM GUARULHOS (SP)

CONVIVÊNCIA NOCIVA

"AS UNIDADES DE INTERNAÇÃO DO TIPO FEBEM COSTUMAM SER IDÊNTICAS A PRISÕES", DIZ O ADVOGADO JOÃO PEDRO PEREIRA BRANDÃO, QUE ACOMPANHA PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS A ADOLESCENTES COMO COORDENADOR DE PROJETOS DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DO DELITO E TRATAMENTO DO DELINQÜENTE (ILANUD). "MINHA EXPERIÊNCIA PERMITE DIZER QUE MUITAS VEZES OS JOVENS SÃO PUNIDOS MAIS SEVERAMENTE DO QUE OS ADULTOS."

QUANDO COMPARA A FEBEM A PRISÕES, BRANDÃO SE REFERE, ENTRE OUTRAS COISAS, À SUPERLOTAÇÃO, ÀS MÁS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E À AMEAÇA PERMANENTE DE REBELIÃO. DESSE MODO, AS INSTITUIÇÕES PARA MENORES INFRATORES CONSTITUEM, QUASE SEMPRE, ESCOLAS DE CRIME, TANTO QUANTO OS PRESÍDIOS DE ADULTOS. AS PESSOAS CONTRÁRIAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ADVERTEM QUE, SE ELA FOR APROVADA, ADOLESCENTES INFRATORES, QUANDO PRESOS, PASSARÃO A CONVIVER COM CRIMINOSOS VETERANOS.

UM DOS PONTOS MAIS CRITICADOS DO ECA É O LIMITE MÁXIMO DE TRÊS ANOS DE INTERNAÇÃO, NÃO IMPORTA QUAL TENHA SIDO O DELITO COMETIDO. ALGUNS PAÍSES, COMO OS ESTADOS UNIDOS E A GRÃ-BRETANHA, CONSIDERAM A GRAVIDADE DO DELITO MAIS IMPORTANTE DO QUE A IDADE DO AUTOR. ESSE PRINCÍPIO PERMITE À JUSTIÇA NORTE-AMERICANA APLICAR ATÉ A PENA DE MORTE A CRIANÇAS. A MAIORIA DOS PAÍSES DA EUROPA E DAS AMÉRICAS, PORÉM, ADOTA LEGISLAÇÃO ESPECIAL PARA OS CIDADÃOS MENORES DE 18 ANOS.

"AO DEFENDER UMA POSIÇÃO RAIVOSA CONTRA A REVISÃO DO ECA, OS MOVIMENTOS SOCIAIS SE RECUSAM A DISCUTIR OUTROS PONTOS DE VISTA E SE AFASTAM DA OPINIÃO PÚBLICA", AFIRMA SILVA, EM REFERÊNCIA ÀS PESQUISAS QUE MOSTRAM A MAIORIA DA POPULAÇÃO A FAVOR DE MUDANÇAS NA LEI. ELE É CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, MAS APÓIA A REVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DE TRÊS ANOS DE INTERNAÇÃO.

DIREITO À EDUCAÇÃO

A POLÊMICA NÃO SE ENCERRARIA, NO ENTANTO, COM A DISCUSSÃO DE REVISÕES ISOLADAS DO ESTATUTO. O PRINCÍPIO BÁSICO DA LEI — O DE QUE PESSOAS ATÉ 18 ANOS ESTÃO EM FASE DE FORMAÇÃO E POR ISSO DEVEM SER OBJETO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO — É QUESTIONADO POR MUITOS. SILVA, AO CONTRÁRIO, O DEFENDE: "O ECA FOI UM GRANDE AVANÇO. ANTES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES ERAM VISTOS COMO PROPRIEDADE DOS PAIS, QUE PODERIAM ATÉ ESPANCÁ-LOS. HOJE ELES SÃO SUJEITOS DE DIREITOS COMO OS DEMAIS CIDADÃOS".

UM DELES, EXPRESSO NO TEXTO DO ECA, É O DIREITO À EDUCAÇÃO, UM ASSUNTO INTIMAMENTE RELACIONADO COM O ADOLESCENTE INFRATOR. SEGUNDO PESQUISA DO GOVERNO FEDERAL, 96,6% DOS JOVENS QUE COMETERAM ALGUM DELITO NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO FUNDAMENTAL. ESTATÍSTICAS TAMBÉM MOSTRAM QUE O GRAU DE INCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO À CARÊNCIA SOCIAL DAS COMUNIDADES EM QUE OCORREM. "É TAREFA DA ESCOLA DAR AOS ALUNOS UMA CONCEPÇÃO CIDADÃ DO SER HUMANO QUE NÃO SE RESTRINJA A SEU PAPEL DE CONSUMIDOR", DIZ SILVA. "E PARA ISSO ELA TEM QUE ESTAR VINCULADA À COMUNIDADE."

DESAFIO DA ESCOLA É INCLUIR TODOS OS ALUNOS

SÃO DOIS OS PAPÉIS DA ESCOLA QUANDO SE TRATA DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NUM ATO INFRACIONAL. O PRIMEIRO É DE CARÁTER PREVENTIVO, COM A PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ E TOLERÂNCIA, POR MEIO DE UMA SÓLIDA FORMAÇÃO PARA OS VALORES. O SEGUNDO É RECEBER O ADOLESCENTE QUE JÁ SE TORNOU UM INFRATOR E RETORNA À VIDA DE ESTUDANTE. A ATITUDE BÁSICA DA ESCOLA NESSE CASO DEVE SER DE INCLUSÃO. O SISTEMA DE ENSINO PRECISA SE PREPARAR PARA LIDAR MELHOR COM ESSES JOVENS E OS PROBLEMAS QUE TRAZEM CONSIGO. A EDUCAÇÃO É UM DIREITO DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, E O ADOLESCENTE QUE TENHA UM CONFLITO COM A LEI NÃO PODE SER EXCLUÍDO. NÓS, EDUCADORES, SOMOS PREPARADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS E JOVENS QUE NÃO APRESENTAM PROBLEMAS DE CONDUTA. SE OLHARMOS A REALIDADE ATUAL, NO ENTANTO, PERCEBEMOS CLARAMENTE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO FAZEM PARTE DA CLIENTELA DA EDUCAÇÃO. PROFESSORES, DIRETORES, SUPERVISORES E ORIENTADORES NÃO RECEBEM CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA LIDAR COM ESSE CONTEXTO. ESSA É UMA GRANDE FALHA DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO. NÓS TEMOS DE SER PREPARADOS PARA NÃO SEPARAR O JOVEM DE SEU MEIO. A ESCOLA DEVE SER CAPAZ DE ACOLHER O ALUNO E SUA REALIDADE FAMILIAR,

COMUNITÁRIA OU CULTURAL. HOJE, INFELIZMENTE, A REGRA GERAL É ELIMINAR O PROBLEMA PELA EXCLUSÃO DO JOVEM.

ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA É PEDAGOGO E CONSULTOR DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF) E DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. FOI REDATOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CONSTANTEMENTE TEMOS VISTO A DISCUSSÃO SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL DOS MENORES DE 18 ANOS, PREVISTA NOS ARTIGOS 228 DA CF E 104 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), TOMAR OS CONTORNOS DA PAIXÃO, DA IRRACIONALIDADE E DO IMEDIATISMO POR PARTE DOS DEFENSORES DA REDUÇÃO DO LIMITE DA IMPUTABILIDADE A 16 ANOS (OU ATÉ MESMO A 14 ANOS), BUSCANDO "DAR EFETIVA SATISFAÇÃO ÀS REIVINDICAÇÕES SOCIAIS", INSISTINDO EM IGNORAR AS VERDADEIRAS CAUSAS QUE LEVAM O MENOR A PRATICAR INFRAÇÕES, BEM COMO TODOS OS AVANÇOS CONQUISTADOS COM O ADVENTO DO ECA, QUE EM POUCOS ANOS DE VIGÊNCIA TEM PROPORCIONADO RESULTADOS POSITIVOS NUNCA ANTES ALCANÇADOS. ENCARAM TAL MEDIDA COMO SE ELA FOSSE, REPENTINAMENTE, NOS TRAZER A SOLUÇÃO DESTE AMPLO E GRAVE PROBLEMAS SOCIAL.

O ARGUMENTO DE QUE REDUZINDO A IDADE PENAL HAVERÁ UM COMBATE "À CRESCENTE CRIMINALIDADE JUVENIL", SENÃO IDÊNTICO, BASTANTE SEMELHANÇA GUARDA COM O OUTRORA UTILIZADO POR DEFENSORES DA PENA DE MORTE, SEGUNDO OS QUAIS ESTA MEDIDA FARIA COM QUE A PRÁTICA DE CRIMES CAÍSSE VERTIGINOSAMENTE NOS LOCAIS ONDE FOSSE ADOTADA. O RESULTADO É CONHECIDO POR TODOS E NÃO SERÁ DIFERENTE CASO HAJA A REDUÇÃO DESEJADA JÁ QUE ESTA NÃO SERÁ CAPAZ DE INIBIR A ATUAÇÃO DO INFRATOR, QUE EM SUA GRANDE MAIORIA NÃO É "CRIMINOSO" POR VONTADE PRÓPRIA.
A INIMPUTABILIDADE AO MENOR DE 18 ANOS FOI JUSTIFICADA NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI Nº 7.209/84 COMO " OPÇÃO APOIADA EM CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL". OS QUE PRECONIZAM A REDUÇÃO DO LIMITE SOB A JUSTIFICATIVA DA CRIMINALIDADE CRESCENTE, QUE A CADA DIA RECRUTA MAIOR NÚMERO DE ADOLESCENTES, NÃO CONSIDERAM A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O MENOR, SER AINDA INCOMPLETO, É NATURALMENTE ANTI-SOCIAL NA MEDIDA EM QUE NÃO É SOCIALIZADO OU INSTRUÍDO. " O REAJUSTAMENTO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CARÁTER DEVE SER COMETIDO À EDUCAÇÃO, NÃO À PENA CRIMINAL".
TRATA-SE DE UM ARGUMENTO DEMAGÓGICO E RISÍVEL. A DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL NÃO SERÁ CAPAZ DE IMPEDIR QUE AMANHÃ SEJAM RECRUTADOS AQUELES ENTRE 14 E 16 ANOS DE IDADE, OU MESMO OS MAIS JOVENS. E A PARTIR DAÍ, QUAL SERÁ A SIMPLISTA "SOLUÇÃO" A SER PROPOSTA? POR CERTO CONTINUARMOS O MESMO PROCESSO DE REDUÇÃO SEM DISCUSSÃO DAS VERDADEIRAS CAUSAS A SEREM ATACADAS, QUANDO ENTÃO NO BRASIL ATÉ MESMO O RECÉM-NASCIDO MERECERÁ PUNIÇÃO POR SER UM "CRIMINOSO EM POTENCIAL".
EM GOIÂNIA, P.EX., COM UMA POPULAÇÃO SUPERIOR A UM MILHÃO DE HABITANTE, TRAMITAM NO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CERCA DE 450 REPRESENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE ADOLESCENTES POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, E DESTE POUCO MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) REFEREM-SE A CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIAS OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ROUBO, HOMICÍDIO ETC). EM SUA GRANDE MAIORIA, REFEREM-SE A DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, LEVANDO-NOS A CONCLUIR ESTAREM OUTROS FATORES SOCIAIS CONTRIBUINDO PARA QUE O INFANTE PASSE A DELINQÜIR, ASSIM COMO OS QUE TÊM LEVADO CADA DIA MAIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS RUAS PARA PEDIR "UNS TROCADOS" EM NOSSAS RESIDÊNCIAS E NAS JANELAS DE NOSSOS CARROS.
QUANDO COMPARARAM A FACULDADE DE VOTAR E ESCOLHER SEUS REPRESENTANTES (E NÃO SER VOTADO) COM A "OBRIGAÇÃO" DE RESPONDER PENALMENTE PELO DELITO PRATICADO, RECEBENDO O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AO DELINQÜENTE ADULTO, IGNORAM POR COMPLETO O FATO DE QUE, UMA VEZ RECOLHIDO AO PRESÍDIO E EXPOSTO À CONTAMINAÇÃO CARCERÁRIA SEM POSSUIR O NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO PARA TANTO, POR CERTO O ADOLESCENTE NÃO TERÁ QUALQUER CHANCE DE RECUPERAÇÃO E, OBVIAMENTE, VOLTARÁ A DELINQÜIR.
OCORRERÁ UMA DUPLA CONDENAÇÃO. AS SEQÜELAS (FÍSICAS E MENTAIS) GERADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO ENTRE MARGINAIS ADULTOS – QUE SE ENCARREGARÃO DE ESPECIALIZÁ-LO NO CRIME – NÃO MAIS SE APAGARÃO, TORNANDO-O MAIS VIOLENTO E ANTI-SOCIAL. HAVERÁ AINDA O PESO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL A PERSEGUÍ-LO POR TODA A VIDA, QUE SOMENTE SE INICIA.
O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO CONTA COM 45 MIL VAGAS APROXIMADAMENTE, HAVENDO ATUALMENTE CERCA DE 125 MIL CONDENADOS CUMPRINDO PENA E, NADA MENOS QUE 300 MIL MANDADOS DE PRISÃO A SEREM CUMPRIDOS. NÃO BASTASSE ISSO, O ÍNDICE QUE REINCIDÊNCIA DO ADULTO É PRÓXIMO A 65%. COM TAL QUADRO, INTERESSANDO SERIA OUVIR DAQUELES QUE DEFENDEM A PROPOSTA DE MUDANÇA CONSTITUCIONAL COMO PRETENDEM REVERTER ESTA SITUAÇÃO E, DE FATO, PROMOVER A "PUNIÇÃO" DOS CONDENADOS.
MESMO CONSIDERANDO INIMPUTÁVEIS OS MENORES DE 18 ANOS, A POSTURA DO LEGISLADOR NÃO FOI DE PATERNALISMO – SOMENTE DEFININDO DIREITOS SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA – E NÃO PERMITE QUE ESTES FIQUEM IMPUNES QUANDO COMETAM DELITOS, AGORA CHAMADOS ATOS INFRACIONAIS. A LEI Nº 8.06990, EM SEU ARTIGO 2º, CONSIDERA ADOLESCENTES AS PESSOAS ENTRE 12 E 18 ANOS E ESTES, AO COMETEREM UM ILÍCITO PENAL, ESTARÃO SUJEITOS ÀS MEDIDAS PREVISTAS NO ECA (ART.104), QUE PODERÃO IR DE SIMPLES ADVERTÊNCIA ATÉ A INTERNAÇÃO (ART.112), CONFORME O CASO. A INTERNAÇÃO NADA MAIS É DO QUE A PRISÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO E ADEQUADO, ONDE SOMENTE ESTARÃO OUTROS ADOLESCENTES, COM O ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICOS POR TODO O TEMPO QUE ALI PERMANECEREM, VISANDO SEMPRE PUNI-LOS E RESSOCIALIZA-LOS.
O ESTATUTO INOVA QUANDO PERMITE A PUNIÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR A PARTIR DOS 12 ANOS, IDADE ESTA MUITO INFERIOR AOS 16 ANOS DEFENDIDOS POR ALGUNS. SÓ QUE O FAZ DE FORMA RESPONSÁVEL, SEGUINDO OS CAMINHOS DE UMA LEI ANTES DE TUDO PEDAGÓGICA, QUE VISA A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NÃO APENAS SUA IRRESPONSÁVEL PUNIÇÃO. BUSCA-SE A RECUPERAÇÃO DAQUELE QUE ERROU LEVADO POR INÚMEROS FATORES SOCIAIS, OU ATÉ MESMO POR SUA IMATURIDADE, REINTEGRANDO-O À SOCIEDADE COM O REGATE DE SUA CIDADANIA.
TAMBÉM NÃO TÊM RAZÃO OS QUE ADVOGAM QUE O PERÍODO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR (03 ANOS – ARTIGO 121, PARÁGRAFO 3º), É INSUFICIENTE PARA PUNI-LO E RECUPERÁ-LO. A ESTES CUMPRI-NOS DEIXAR UMA INDAGAÇÃO QUE NOS LEVA A REFLETIR, AO MESMO TEMPO QUE DEMONSTRA O ACERTO DO LEGISLADOR AO FIXAR ESTE LIMITE: O ADULTO, PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE COMETEU HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, DO CÓDIGO |PENAL – PENA DE 06 A 20 ANOS DE RECLUSÃO), JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, TERÁ DE SER CONDENADO A PENA SUPERIOR A 18 ANOS DE RECLUSÃO PARA QUE ASSIM PERMANEÇA NA PRISÃO, EM REGIME FECHADO COMO QUEREM, OS MESMOS 03 ANOS A SEREM IMPOSTOS PELO JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM REGRA, AO ADOLESCENTE INFRATOR QUE TENHA COMETIDO IDÊNTICO ATO. ISSO OCORRE POR QUE, AO PRIMEIRO APLICAM-SE OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 112 DA LEP (PROGRESSÃO APÓS CUMPRIR UM SEXTO DA PENA), O QUE NÃO OCORRE COM O MENOR DE 18 ANOS. TAL CONDENAÇÃO OCORRERÁ? POR CERTO QUE NÃO, LEVANDO-SE EM CONTA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI (ARTIGO 59 DO CP), E A AMPLITUDE DA DEFESA GARANTIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.
O ADOLESCENTE, POR SUA VEZ, APÓS CUMPRIDO O PRAZO TOTAL DA INTERNAÇÃO, PODERÁ SER SUBMETIDO À MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E, APÓS, SENDO O CASO, À DE LIBERDADE ASSISTIDA, TODAS POR IGUAL PERÍODO.
CAMPANHAS COMO ESTA OMITEM OS DADOS MENCIONADOS ACIMA. NÃO APONTAM OS MALES QUE SERÃO PROVOCADOS À NOSSA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ESSA IRRESPONSÁVEL REDUÇÃO. ATACAM O EFEITO E NÃO A CAUSA. NÃO CABE AO DIREITO PENAL A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS.
TENTAM PASSAR A IDÉIA QUE O ESTATUTO NÃO É UMA BOA LEI E É INAPLICÁVEL A NOSSA REALIDADE, MESMO SABENDO QUE ESTE AINDA SEQUER FOI COLOCADO EM PRÁTICA APENAS POR OMISSÃO DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO, QUE NÃO TRATA ESTA QUESTÃO COMO PRIORIDADE ABSOLUTA, ASSIM COMO EXIGE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENÃO COMO EXPLICAR A AUSÊNCIA DE CONSELHOS DOS DIREITOS E TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE VERIFICA NA GRANDE MAIORIA DOS NOSSOS MUNICÍPIOS? COMO EXPLICAR POR QUE AINDA NÃO HOUVE ESTA MESMA "MOBILIZAÇÃO SOCIAL" QUE HÁ PARA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL, PARA SE GARANTIR ÀS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VERDADEIRAMENTE, O DIREITO A UMA VIDA DIGNA, COM EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MORADIA, SAÚDE, LIVRES DE QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. INÚMERAS PERGUNTAS QUE POR ELES NUNCA SERÃO RESPONDIDAS.
A SOCIEDADE DISPÕE DE LEGÍTIMOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, FORNECIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ALCANÇARMOS DIAS MELHORES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. BUSCA RESTABELECER O PAPEL DA FAMÍLIA, FORTALECENDO-A PARA QUE CUMPRA A SUA FUNÇÃO NA FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, TEM RELEVANTE MISSÃO EM TODO ESTE CONTEXTO, E CHAMA PARA SI A RESPONSABILIDADE DE ARTICULAR E ORIENTAR A COMUNIDADE, QUE NELE TANTA CONFIANÇA DEPOSITA, FOMENTANDO UMA DISCUSSÃO SÉRIA E RESPONSÁVEL ACERCA DOS PROBLEMAS E SOLUÇÕES PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ISENTA DE DEMAGOGIA, PAIXÃO, PRECONCEITOS E IDEOLOGIAS DE ÚLTIMA HORA.
SAULO DE CASTRO BEZERRA - PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA (GO), CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (ABMP)

AFINAL, A SOLUÇÃO NO COMBATE À CRIMINALIDADE, EM ESPECIAL NOS GRANDES CENTROS URBANOS, PASSA PELA REDUÇÃO DA IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL HOJE FIXADA EM 18 ANOS? ALGUNS SETORES DÃO TANTA ÊNFASE A ESTA PROPOSTA QUE INDUZEM A OPINIÃO PÚBLICA A CRER QUE SERIA A SOLUÇÃO MÁGICA NA PROBLEMÁTICA DA SEGURANÇA PÚBLICA, CAPAZ DE DEVOLVER A PAZ SOCIAL TÃO ALMEJADA POR TODOS. A LINHA PRINCIPAL DO ARGUMENTO É DE QUE CADA VEZ MAIS ADULTOS SE SERVEM DE ADOLESCENTES COMO "LONGA MANUS" DE SUAS AÇÕES CRIMINOSAS, E QUE ISSO IMPEDE A EFETIVA E EFICAZ AÇÃO POLICIAL. OUTROS RETOMAM O ARGUMENTO DO DISCERNIMENTO, QUE O JOVEM PODE VOTAR AOS 16 ANOS E QUE HOJE TEM ACESSO A UM SEM NÚMERO DE INFORMAÇÕES QUE PRECIPITAM SEU PRECOCE AMADURECIMENTO ETC.
A PRIMEIRA DISTINÇÃO QUE IMPÕE SEJA FEITA, FRENTE AO TORVELINHO DE IDÉIAS QUE SÃO LANÇADAS, É QUE É PRECISO ESTABELECER A NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE INIMPUTABLIDADE PENAL E IMPUNIDADE.
A INIMPUTABILIDADE - CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL - NÃO SIGNIFICA, ABSOLUTAMENTE, IRRESPONSABILIDADE PESSOAL OU SOCIAL.
O CLAMOR SOCIAL EM RELAÇÃO AO JOVEM INFRATOR - MENOR DE 18 ANOS - SURGE DA EQUIVOCADA SENSAÇÃO DE QUE NADA LHE ACONTECE QUANDO AUTOR DE INFRAÇÃO PENAL. SEGURAMENTE A NOÇÃO ERRÔNEA DE IMPUNIDADE SE TEM REVELADO NO MAIOR OBSTÁCULO À PLENA EFETIVAÇÃO DO ECA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA, EM NÍVEIS ALARMANTES. A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO, COMO PSEUDO-DEFESA DA SOCIEDADE, FOI GERADA NO VENTRE NEFASTO DAQUELES QUE NÃO PERCEBEM QUE É EXATAMENTE NA CORRETA APLICAÇÃO DO ECA QUE ESTÁ A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE. TODO O QUESTIONAMENTO QUE É FEITO POR ESTES SETORES PARTE DA SUPERADA DOUTRINA QUE SUSTENTAVA O VELHO CÓDIGO DE MENORES, QUE NÃO RECONHECIA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITOS, MAS MERO OBJETOS DO PROCESSO. DAÍ CREREM SER NECESSÁRIO REDUZIR A IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL PARA RESPONSABILIZÁ-LOS. ENGANO OU DESCONHECIMENTO.
A CIRCUNSTÂNCIA DE O ADOLESCENTE NÃO RESPONDER POR SEUS ATOS DELITUOSOS PERANTE A CORTE PENAL NÃO O FAZ IRRESPONSÁVEL. AO CONTRÁRIO DO QUE SOFISMÁTICA E ERRONEAMENTE SE PROPALA, O SISTEMA LEGAL IMPLANTADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FAZ ESTES JOVENS, ENTRE L2 E L8 ANOS, SUJEITOS DE DIREITOS E DE RESPONSABILIDADES E, EM CASO DE INFRAÇÃO, PREVÊ MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, INCLUSIVE COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
MUITAS DAS CRÍTICAS FEITAS À ATUAL LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OU OS "ARREGANHOS" DOS ADVERSÁRIOS DO ECA, ASSIM DEFINIDOS PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (1), PODEM SER DIMENSIONADAS NAS PALAVRAS DE ANTÔNIO CARLOS GOMES DA COSTA (2): "VOMITAM AQUILO DE QUE NÃO SE ALIMENTARAM".
DIFERENTEMENTE DO QUE É BRADADO, A MÁXIMA "COM MENOR (3) NÃO DÁ NADA", ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUA NOSSO SISTEMA. O ESTATUTO PREVÊ E SANCIONA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (4) EFICAZES, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE AO INFRATOR, NÃO SENTENCIADO - INCLUSIVE EM PARÂMETROS MAIS ABRANGENTES QUE O CPP DESTINA AOS IMPUTÁVEIS NA PRISÃO PREVENTIVA - E OFERECE UMA GAMA LARGA DA ALTERNATIVAS DE RESPONSABILIZAÇÃO, CUJA MAIS GRAVE IMPÕE O INTERNAMENTO SEM ATIVIDADES EXTERNAS.
A PROPÓSITO DESSA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTERNAÇÃO NA LINGUAGEM DA LEI -, O QUE A DISTINGUE FUNDAMENTALMENTE DA PENA IMPOSTA AO MAIOR DE L8 ANOS É QUE, ENQUANTO AQUELA É CUMPRIDA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO (5)- QUE TODOS SABEM O QUE É, NADA MAIS FAZENDO ALÉM DO ENCARCERAR - ONDE SE MISTURAM CRIMINOSOS DE TODA ESPÉCIE E GRAUS DE COMPROMETIMENTO - AQUELA HÁ QUE SER CUMPRIDA EM UM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA ADOLESCENTES INFRATORES, QUE SE PROPÕE A OFERECER EDUCAÇÃO ESCOLAR, PROFISSIONALIZAÇÃO, DENTRO DE UMA PROPOSTA DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E PSICOTERÁPICO, ADEQUADOS A SUA CONDIÇÃO DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. DAÍ NÃO SE COGITAR DE PENA, MAS SIM, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, QUE NÃO PODE SE CONSTITUIR EM UM SIMPLES RECURSO EUFÊMICO DA LEGISLAÇÃO.
NESTE SENTIDO FAZEM-SE NOTÁVEIS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS QUANDO DA PRIMEIRA REUNIÃO DE CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PORTO ALEGRE, NO INÍCIO DE 1995 (6), QUANDO, PRESENTES OS REPRESENTANTES DE TODOS OS TRIBUNAIS DO PAÍS, JUNTAMENTE COM O MINISTRO DA JUSTIÇA NELSON JOBIM (7) E MINISTROS DE CORTES SUPERIORES, FOI AFIRMADA A PRIORIDADE DO JUDICIÁRIO NA PLENA EFETIVAÇÃO DO ECA, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE INTERNATOS ADEQUADOS, EM UMA POLÍTICA NACIONAL QUE PRIORIZE ESTE SEGMENTO ESTRATÉGICO AO DESENVOLVIMENTO DA NAÇÃO. A PROPÓSITO, APENAS PARA CITAR DOIS EXEMPLOS EM EXTREMOS DO PAÍS, OS ESTADOS DE RORAIMA (8) E DO RIO GRANDE DO SUL (9) TÊM, AQUELE JÁ CONCLUÍDO, E ESTE EM FASE DE EXECUÇÃO, INTERESSANTÍSSIMOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PARA INTERNAMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES, NOS EXATOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ECA.
O ARGUMENTO DE QUE CADA VEZ MAIS OS ADULTOS SE SERVEM DE ADOLESCENTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES E QUE POR ISSO FAZ-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL, SE FAZ CURIOSO. ORA, SE PRETENDE ESTENDER AO "MANDADO" O MESMO SISTEMA QUE NÃO ALCANÇA O "MANDANTE"? QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS (10), REGRA GERAL DO CONCURSO DE AGENTES. SE A QUESTÃO FOR DE EFICÁCIA DE SISTEMA; PORQUE O MANDANTE (DE REGRA "PIOR" QUE O EXECUTOR DIRETO) NÃO É RESPONSABILIZADO? ALIÁS, REPRIMIDO O MANDANTE SE EXCLUI A DEMANDA. NA VERDADE O ARGUMENTO DOS ARAUTOS DO REBAIXAMENTO SE FAZ FALACIOSO. O ESTATUTO OFERECE AMPLOS MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DESTES ADOLESCENTES INFRATORES, E, O QUE SE TEM CONSTATADO, EM NÃO RARAS OPORTUNIDADES, É QUE, ENQUANTO O CO-AUTOR ADOLESCENTE FOI PRIVADO DE LIBERDADE, JULGADO E SENTENCIADO, ESTANDO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA, SEU PARCEIRO IMPUTÁVEL MUITAS VEZES SEQUER TEVE SEU PROCESSO EM JUÍZO CONCLUÍDO, ESTANDO FREQÜENTEMENTE EM LIBERDADE (11).
QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DE AÇÃO NA ÁREA INFRACIONAL NÃO HÁ COMO DEIXAR DE MENCIONAR OS EXTRAORDINARIAMENTE POSITIVOS RESULTADOS QUE VEM SENDO OBTIDOS NO PROJETO "JUSTIÇA INSTANTÂNEA", IMPLANTADO NO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE, E EM VIAS DE SER ESTENDIDO ÀS MAIORES COMARCAS DO INTERIOR. NESTE PROJETO, POLÍCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E JUDICIÁRIO FUNCIONAM EM UNIDADE INTEGRADA, NO MESMO PRÉDIO, DANDO SOLUÇÃO QUASE IMEDIATA ÀS SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA TRAZIDAS PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA PRÓPRIA POLÍCIA CIVIL. O ADOLESCENTE É OUVIDO PELO DELEGADO, FORMA-SE O PROCEDIMENTO, SUBMETIDO AO PROMOTOR, COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, E, FEITA A REPRESENTAÇÃO, É IMEDIATAMENTE APRESENTADO A JUÍZO, OUVINDO-SE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO. ALI, DE REGRA, SÃO IMEDIATAMENTE SOLUCIONADOS, COM SENTENÇA (12).
O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DE UM SISTEMA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, PREVENTIVO - COM AÇÃO EFICAZ DOS CONSELHOS TUTELARES (13) - E REPRESSIVO, HÁ DE FAZER PARTE DE UMA POLÍTICA DE AÇÃO. O RESULTADO QUE SE CONSTATA EM PORTO ALEGRE É A REDUÇÃO DA REINCIDÊNCIA E ATÉ MESMO UMA MUDANÇA NO PERFIL DA "CLIENTELA" DO JUIZADO, COM MUITOS JOVENS DE CLASSE MÉDIA SENDO TRAZIDOS A JUÍZO, FATO QUE RARAMENTE SE COGITAVA NA ÉPOCA DA JUSTIÇA DE MENORES, TACHADA COMO UM JUIZADO PARA OS POBRES (14).
A AÇÃO EFETIVA DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS COM A QUESTÃO INFRACIONAL PASSA, NECESSARIAMENTE, POR UM COMPROMETIMENTO DE TODOS OS ATORES DESTE PROCESSO, DESDE POLÍCIA, EM UMA PONTA, ATÉ O JUIZ, NA OUTRA. PARA ISSO HÁ DE EXISTIR DECISÃO POLÍTICA E ENGAJAMENTO DE TODOS OS PODERES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, FAZENDO VALER A PRIORIDADE ABSOLUTA PRECONIZADA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTATUTO É UMA RECEITA QUE A NÓS CUMPRE AVIAR (15).
OUTRA QUESTÃO QUE TEM SIDO LEVANTADA SE REFERE AO MÓDULO MÁXIMO DE INTERNAMENTO DE UM ADOLESCENTE INFRATOR, FIXADO EM TRÊS ANOS, COM LIMITE EM 21 ANOS DE IDADE PARA SUA LIBERAÇÃO. A MATÉRIA, EMBORA ADMITA AVALIAÇÃO (16), MERECE ALGUMAS REFLEXÕES FRENTE AO CONJUNTO DO SISTEMA PENAL DO IMPUTÁVEL, APRESENTADO COMO SOLUÇÃO AO CONTROLE DA CRIMINALIDADE. DEVE-SE CONSIDERAR, POR EXEMPLO, QUE, PARA UM ADULTO PERMANECER TRÊS ANOS "FECHADO", SEM PERSPECTIVA DE ALGUMA ATIVIDADE EXTERNA, SUA PENA DEVERÁ SITUAR-SE EM UM MÓDULO NÃO INFERIOR A DEZOITO ANOS DE RECLUSÃO, EIS QUE CUMPRIDOS 1/6 DA PENA (QUE SÃO OS MESMOS TRÊS ANOS (17) A QUE SE SUJEITA O ADOLESCENTE) TERÁ DIREITO A BENEFÍCIO (18). NÃO SE PODE DESCONSIDERAR, NO CASO DO ADOLESCENTE, QUE TRÊS ANOS NA VIDA DE UM JOVEM DE 16 ANOS REPRESENTA CERCA DE 1/5 DE SUA EXISTÊNCIA, EM UMA FASE VITAL, DE TRANSFORMAÇÕES, NA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, ONDE SE FAZ POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE LIMITES E VALORES.
MESMO AQUELES JOVENS DE REMOTO PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO MERECEM TAL OPORTUNIDADE, ATÉ PORQUE, ADEQUADAMENTE TRATADOS, SÃO ANIMADORES OS RESULTADOS OBTIDOS. A EXPERIÊNCIA QUE SE TEM TIDO NESTES MAIS DE SEIS ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É ALTAMENTE SATISFATÓRIA, A PONTO DE SE PODER AFIRMAR QUE EM UM ÍNDICE DE 70 A 80% DOS JOVENS ADEQUADAMENTE ATENDIDOS NAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS QUE LHE SÃO IMPOSTAS, OBTÉM PLENAS CONDIÇÕES DE UMA COMPLETA INTEGRAÇÃO SOCIAL AO FINAL.
OUTRO ARGUMENTO UTILIZADO NA JUSTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DA IDADE DIZ RESPEITO AO FATO DE O JOVEM PODER VOTAR, ESCOLHENDO DESDE PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATÉ VEREADOR.
DIZER-SE QUE SE O JOVEM DE L6 ANOS PODE VOTAR E POR ISSO PODE IR PARA A CADEIA É UMA MEIA-VERDADE (OU UMA INVERDADE COMPLETA). O VOTO AOS L6 ANOS É FACULTATIVO, ENQUANTO A IMPUTABILIDADE É COMPULSÓRIA. DE RESTO, A MAIORIA ESMAGADORA DOS INFRATORES NESTA FAIXA DE IDADE SEQUER SABEM DE SUA POTENCIAL CONDIÇÃO DE ELEITORES; FALTA-LHES CONSCIÊNCIA E INFORMAÇÃO.
A QUESTÃO DE FIXAÇÃO DE IDADE DETERMINADA PARA O EXERCÍCIO DE CERTOS ATOS DA CIDADANIA DECORRE DE UMA DECISÃO POLÍTICA E NÃO GUARDA RELAÇÕES ENTRE SI, DE FORMA QUE A CAPACIDADE ELEITORAL DO JOVEM AOS DEZESSEIS ANOS - FACULTATIVA - SE FAZ MITIGADA. NOSSA LEGISLAÇÃO, A EXEMPLO DAS LEGISLAÇÕES DE DIVERSOS PAÍSES, FIXA EM 21 ANOS DE IDADE A MAIORIDADE CIVIL. ANTES DISTO, POR EXEMPLO, NÃO HÁ CASAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS (19), E SÓMENTE APÓS SE FAZ APTO A PRATICAR, SEM ASSISTÊNCIA, ATOS DA VIDA CIVIL.
A PROPÓSITO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FIXA DIVERSOS PARÂMETROS ETÁRIOS, NÃO EXISTINDO UMA ÚNICA IDADE EM QUE SE ATINGIRIA, NO MESMO MOMENTO, A "MAIORIDADE ABSOLUTA". UM ADOLESCENTE PODE TRABALHAR A PARTIR DOS 14 ANOS E, NO PLANO ELEITORAL, ESTABELECE QUE O CIDADÃO PARA CONCORRER A VEREADOR DEVE TER IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS; 21 ANOS PARA DEPUTADO, PREFEITO OU JUIZ DE PAZ; 30 ANOS PARA GOVERNADOR, E 35 ANOS PARA PRESIDENTE, SENADOR OU MINISTRO DO STF OU STJ (20). NÃO HÁ CRITÉRIO SUBJETIVO DE CAPACITAÇÃO E SIM DECISÃO POLÍTICA. TANTO É ASSIM QUE JESUS CRISTO, QUE MORREU AOS 33 ANOS, A PAR DE SUA INDISCUTÍVEL CAPACIDADE E DISCERNIMENTO, NO BRASIL NÃO PODERIA EXERCER A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
ASSIM, MESMO SENDO DISCUTÍVEL A DECISÃO CONSTITUINTE DE OUTORGAR O VOTO FACULTATIVO AOS 16 ANOS, O FATO DE PER SE NÃO LEVA À CONCLUSÃO QUE O ADOLESCENTE NESTA IDADE DEVA SER SUBMETIDO A OUTRO TRATAMENTO QUE NÃO AQUELE QUE O ESTATUTO LHE RESERVA EM CASO DE CRIME - MESMO ELEITORAL.
QUANTO À CARTEIRA DE MOTORISTA, TÃO RECLAMADA PELOS JOVENS FILHOS DA BURGUESIA, O QUE HÁ A SER DITO É QUE AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DO ECA SÃO TÃO OU MAIS EFICAZES E RIGOROSAS QUE AS PENAS QUE O ATUAL SISTEMA PENAL RESERVA AOS AUTORES DE CRIMES CULPOSOS NO TRÂNSITO MAIORES DE L8 ANOS (21). NÃO HÁ NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL PARA RESPONSABILIZÁ-LOS, COMO SUSTENTAM ALGUNS, QUE POSTULAM, COMO CONDIÇÃO À REDUÇÃO DE IDADE PARA CONCESSÃO DA CNH, O REBAIXAMENTO DE IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL.
NA FORMA EM QUE VEM SENDO CONDUZIDA ESTA QUESTÃO, INCLUSIVE PELO TEOR DE VETO LANÇADO PELO EX-PRESIDENTE ITAMAR FRANCO A PROJETO APROVADO NO CONGRESSO RELATIVAMENTE AO REBAIXAMENTO DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA, NESTE PAÍS ONDE SE AFIRMA MATA-SE CERCA DE 50 MIL PESSOAS AO ANO EM ACIDENTES DE TRÂNSITO, A IDÉIA É DE PODER ENTREGÁ-LA PARA OS FILHOS DOS RICOS - AFINAL, NO BRASIL AUTOMÓVEL AINDA É PRIVILÉGIO -, PARA PODER LANÇAR OS FILHOS DOS POBRES NA CADEIA.
OUTRO PONTO OBJETO DA ARGUMENTAÇÃO PELO REBAIXAMENTO DIZ RESPEITO AO DISCERNIMENTO. DE QUE O JOVEM DE HOJE, MAIS INFORMADO, AMADURECE MAIS CEDO.

NINGUÉM DISCUTE A MAIOR GAMA DE INFORMAÇÕES AO ALCANCE DOS JOVENS. A TELEVISÃO HOJE INVADE TODOS OS LARES COM SUAS INFORMAÇÕES E DESINFORMAÇÕES, TRAZENDO FORMAÇÃO E DEFORMAÇÃO.
CONSIDERANDO O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E O ACESSO MÉDIO À INFORMAÇÃO, É EVIDENTE QUE QUALQUER JOVEM, AOS 16, L4 OU 12 ANOS DE IDADE É CAPAZ DE COMPREENDER A NATUREZA ILÍCITA DE DETERMINADOS ATOS. ALIÁS, ATÉ MESMO CRIANÇAS PEQUENAS SABEM QUE NÃO SE PODE MATAR, QUE MACHUCAR O OUTRO É "FEIO" OU QUE NÃO É PERMITIDO TOMAR PARA SI O OBJETO DO OUTRO. O VELHO CATECISMO ROMANO JÁ CONSIDERAVA OS SETE ANOS COMO A "IDADE DA RAZÃO", A PARTIR DA QUAL É POSSÍVEL "COMETER UM PECADO MORTAL". ESSE RACIOCÍNIO SOBRE O DISCERNIMENTO, LEVADO ÀS ÚLTIMAS CONSEQÜÊNCIAS, PODE CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE UMA CRIANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE QUE POSSUA, DEVA SER SUBMETIDA AO PROCESSO PENAL E, EVENTUALMENTE, RECOLHIDA A UM PRESÍDIO, DESDE QUE SEJA CAPAZ DE DISTINGUIR O "BEM" DO "MAL".
O QUE CABE AQUI EXAMINAR É A MODIFICABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE, E SUA POTENCIALIDADE PARA BENEFICIAR-SE DOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS, DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.
A EXPERIÊNCIA DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO RIO GRANDE DO SUL TEM DEMONSTRADO QUE, APLICADAS COM SERIEDADE AS MEDIDAS CONSTANTES DO ESTATUTO, DIVERSOS ADOLESCENTES, INTERNADOS POR INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS, COMO HOMICÍDIO E LATROCÍNIO, TÊM LOGRADO EFETIVA RECUPERAÇÃO, APÓS UM PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PROGRESSIVAMENTE, ESSES JOVENS TÊM PASSADO DA PRIVAÇÃO TOTAL DE LIBERDADE À SEMI-LIBERDADE E À LIBERDADE ASSISTIDA. MUITOS PASSAM ALGUM TEMPO PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE, NUMA FORMA DE DEMONSTRAR A SI PRÓPRIOS E À SOCIEDADE QUE SÃO CAPAZES DE ATOS CONSTRUTIVOS E REPARADORES.
O BRASIL JÁ MANDOU PARA O SISTEMA CRIMINAL ADOLESCENTES. MARIA AUXILIADORA MINAHIM (22), EM SEU INTERESSANTÍSSIMO "DIREITO PENAL DA EMOÇÃO" (23), ONDE DESTACA QUE A INIMPUTABILIDADE DOS MENORES DE 18 ANOS É UMA CONQUISTA QUE CUMPRE SER DEFENDIDA, CITANDO BENTO FARIA, AO COMENTAR O CÓDIGO PENAL PÁTRIO DE 1890, EM SEU ART. 30 (ONDE SE FIXA A INIMPUTABILIDADE DOS JOVENS ATÉ 14 ANOS) TRAZ O RELATO DE UMA SÉRIE DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS, DE MANDAR SOLTAR MENINOS RECOLHIDOS EM PRISÕES DE ADULTOS POR FALTA DE INSTITUIÇÕES ADEQUADAS.
O JOVEM DE 1890 TERIA MAIOR OU MENOR DISCERNIMENTO QUE HOJE? SE A MATÉRIA EVOLUIU PARA UMA ATENÇÃO DIFERENCIADA, EM UM PAÍS EM QUE AS DIFERENÇAS SOCIAIS SÃO ABISSAIS, ISSO REVELA UMA EVOLUÇÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, CONCEITO DISSOCIADO DA IDÉIA DE DISCERNIMENTO (24).
A OPÇÃO POR UM TRATAMENTO DIFERENCIADO AO JOVEM INFRATOR - CONCEITUADO COMO "DELINQÜENTE" NA LINGUAGEM DOS OPOSITORES DO ECA - RESULTA DE UMA DISPOSIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, NA BUSCA DE UMA CIDADANIA QUE SE PERDEU - OU JAMAIS FOI CONQUISTADA.
REVELA A HISTÓRIA QUE A PREOCUPAÇÃO OFICIAL SOBRE A QUESTÃO DO JOVEM, COMO SUJEITO DE UM DIREITO DIFERENCIADO, ENCONTRA PRECEDENTE HISTÓRICO APENAS EM 1896, EM NOVA IORQUE, QUANDO FOI REGISTRADO O PRIMEIRO PROCESSO JUDICIAL EFETIVO TENDO COMO CAUSA MAUS-TRATOS CAUSADOS A UMA MENINA DE NOVE ANOS DE IDADE PELOS SEUS PRÓPRIOS PAIS. A PARTE QUE PROPÔS A AÇÃO FOI A SOCIEDADE PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS, DE NOVA IORQUE. DESSA SOCIEDADE É QUE SURGIRÁ A PRIMEIRA LIGA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (25).
EM SUMA. O "ARSENAL" DE RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRESCINDE DA ANACRÔNICA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À CRIMINALIDADE JUVENIL.
PARA TANTO O QUE NECESSITAMOS É DE COMPROMISSO COM A EFETIVAÇÃO PLENA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TODOS OS NÍVEIS - SOCIEDADE E ESTADO (26) - FAZENDO VALER ESTE QUE É UM INSTRUMENTO DE CIDADANIA E RESPONSABILIZAÇÃO - DE ADULTOS E JOVENS.
A OPÇÃO POR UM TRATAMENTO DIFERENCIADO AO JOVEM INFRATOR - "DELINQÜENTE" NA LINGUAGEM DOS OPOSITORES DO ECA - RESULTA DE UMA DISPOSIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, NA BUSCA DE UMA CIDADANIA QUE SE PERDEU - OU JAMAIS FOI CONQUISTADA.
PENSO RESTAR DEMONSTRADO QUE INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO É SINÔNIMO DE IMPUNIDADE OU IRRESPONSABILIDADE. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OFERECE UMA RESPOSTA AOS JUSTOS ANSEIOS DA SOCIEDADE POR SEGURANÇA E, AO MESMO TEMPO, BUSCA DEVOLVER A ESTA MESMA SOCIEDADE PESSOAS CAPAZES DE EXERCER ADEQUADAMENTE SEUS DIREITOS E DEVERES DE CIDADANIA.
COMO JÁ FOI POSSÍVEL EXPRESSAR EM OUTRA OPORTUNIDADE: REFORMAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUZIR A IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL, HOJE FIXADA EM 18 ANOS, SIGNIFICA UM RETROCESSO, UM DESSERVIÇO, UM VERDADEIRO ATENTADO. A CRIMINALIDADE JUVENIL CRESCENTE HÁ DE SER COMBATIDA EM SUA ORIGEM - A MISÉRIA E A DESEDUCAÇÃO . NÃO SERÁ JOGANDO JOVENS DE 16 ANOS NO FALIDO SISTEMA PENITENCIÁRIO QUE SE PODERÁ RECUPERÁ-LOS. MESMO AQUELES DE DIFÍCIL PROGNÓSTICO RECUPERATÓRIO A SOCIEDADE TEM O DEVER DE INVESTIR, MÁXIME PORQUE A PORCENTAGEM DAQUELES QUE SE EMENDAM - DENTRO DE UMA CORRETA EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE FOI APLICADA - FAZ-SE MUITO MAIOR E JUSTIFICA PLENAMENTE O ESFORÇO. NÃO FOR PENSADO ASSIM, AMANHÃ ESTAR-SE-Á QUESTIONANDO A REDUÇÃO DA IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL PARA DOZE ANOS, E DEPOIS PARA MENOS, QUEM SABE, ATÉ QUE QUALQUER DIA NÃO FALTARÁ QUEM JUSTIFIQUE A PUNIÇÃO DE NASCITUROS, PREFERENCIALMENTE SE POBRES... (27)
JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO RIO GRANDE DO SUL, PROFESSOR DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA/RS

A QUESTÃO DE REBAIXAMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL DE HÁ MUITO COMPORTA AS MAIS CALOROSAS DISCUSSÕES, TENDO, ENTRETANTO, MOBILIZADO AINDA MAIS OS ESTUDIOSOS DO TEMA A PARTIR DE PROPOSTAS ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE NºS 18 E 20, AS QUAIS SUGERIRAM A ALTERAÇÃO DO ART. 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO ESTE A DISPOR SOBRE A IMPUTABILIDADE DOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, E NÃO DEZOITO ANOS, COMO CONSTA NO TEXTO NORMATIVO EM VIGÊNCIA.
DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, MISTER SE FAZ ADENTRAR AS RAZÕES DE CADA CORRENTE, A FAVORÁVEL E A CONTRÁRIA À DIMINUIÇÃO DA IDADE PARA IMPUTABILIDADE PENAL, PORÉM, ANTERIORMENTE A QUALQUER ABORDAGEM PARTIDÁRIA, INDISPENSÁVEL É TRAZER A CONHECIMENTO O SIGNIFICADO E OBJETIVOS DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE DELINQUÊNCIA.
DA LIÇÃO DO MESTRE DAMÁSIO E. DE JESUS, DESSUME-SE QUE A PENA TEM POR FUNÇÃO PRECÍPUA A PROTEÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA A ATIVIDADE DELITUOSA E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CRIMINOSO. PUNE-SE PARA PROTEGER A COLETIVIDADE DE NOVOS DELITOS, BEM COMO PARA READEQUAR O CRIMINOSO À VIDA EM SOCIEDADE.
TEM-SE HOJE, EM NOSSA REALIDADE BRASILEIRA, UM SISTEMA CARCERÁRIO FALHO EM AMBOS OS ASPECTOS DA FINALIDADE DA PUNIÇÃO: A SOCIEDADE NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA, EIS QUE O EXACERBADO NÚMERO DE APRISIONADOS EM CONDIÇÕES DESUMANAS BEM COMO A CARÊNCIA DE PREPARO E RECURSOS DO FUNCIONALISMO QUE LIDA DIRETAMENTE COM OS NOSSOS PRESÍDIOS E DELEGACIAS FAVORECEM AS FUGAS EM MASSA; BEM COMO NÃO HÁ, SALVO RARAS, MUITO RARAS EXCEÇÕES, CUMPRE O SEU PAPEL DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CRIMINOSO À SOCIEDADE. NÃO SE NEGA A NECESSIDADE DE PUNIR, MAS DE ADEQUAR AS PUNIÇÕES ÀS FINALIDADES QUE DESENHARAM SUA EXISTÊNCIA RACIONAL.
A NECESSIDADE DE IMPOR UM CASTIGO A TODO AQUELE QUE INFRINJA NORMAS DE CONDUTA CUMPRIDAS PELA MAIORIA É IMANENTE À PRÓPRIA EXISTÊNCIA HUMANA. FORA ASSIM DESDE A ANTIGUIDADE, QUANDO VIGORAVAM AS REGRAS DA VINGANÇA PRIVADA. VIU-SE NECESSÁRIO RACIONALIZAR AS PUNIÇÕES, E ISSO SE DEU A PARTIR DA INTERVENÇÃO ESTATAL, DA EMERGÊNCIA DO ESTADO ENQUANTO ENTE CENTRALIZADOR DE INTERESSES E REFLEXO DOS INTENTOS INDIVIDUAIS. OS PARTICULARES DOTARAM O ESTADO DE PODER PARA SEREM GOVERNADOS, DOARAM A SUA ATÉ ENTÃO IRRESTRITA LIBERDADE DE ATUAÇÃO EM TROCA DA SEGURANÇA, DO EQUILÍBRIO. FEZ-SE O CONTRATO SOCIAL, DE JEAN-JACQUES ROUSSEAU PARA QUE SE EVITASSE, COMO AFIRMARA HOBBES, QUE O HOMEM SE CONSOLIDASSE ENQUANTO LOBO DE SEUS SEMELHANTES.
A ATIVIDADE PUNITIVA FOI ATRIBUÍDA AO ESTADO. RECONHECEU-SE QUE AS PAIXÕES SÃO ADMISSÍVEIS PARA AS INDIVIDUALIDADES, TODAVIA QUE UM JULGAMENTO JUSTO REQUER EQUILÍBRIO, CONHECIMENTO RACIONAL. AO ESTADO, A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO HISTÓRICO-SOCIAL, COUBE A ELABORAÇÃO DO SISTEMA PUNITIVO.
O ART. 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITUA QUE "SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS, SUJEITO ÁS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL". A LEGISLAÇÃO ESPECIAL REFERIDA TRATA-SE DO ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO QUAL SE ENCONTRAM PRESCRITAS MEDIDAS PARA SUJEIÇÃO MENORES INIMPUTÁVEIS QUE INCIDAM NA PRÁTICA DELITUOSA À PUNIÇÃO CORRESPONDENTE A SUA SITUAÇÃO BIO-PSÍQUICA-SOCIAL.
NÃO SE NEGA PUNIÇÃO AO MENOR DELINQUENTE, MAS A IMPUTABILIDADE PENAL GERAL. O MENOR INFRATOR NÃO É IMPUNE, MAS INIMPUTÁVEL. AO INFRINGIR NORMAS DE OBEDIÊNCIA IMPERATIVA É PUNIDO, PUNIÇÕES QUE VARIAM DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
UM DOS MAIS UTILIZADOS ARGUMENTOS EM FAVOR DO REBAIXAMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL É O DIREITO DE VOTO CONFERIDO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, BEM COMO A TUTELA AO TRABALHO DE MENORES A PARTIR DESSA IDADE.
ACERCA DO DIREITO DE VOTO, BASTA QUE SEJAM VERIFICADAS OUTRAS TANTAS LIMITAÇÕES ETÁRIAS CONSTANTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXIGE-SE VINTE E UM ANOS PARA A MAIORIDADE CIVIL, DEZOITO PARA CANDIDATURA A CARGO DE VEREADOR, TRINTA E CINCO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA; TODAS AS LIMITAÇÕES POSSUEM SUAS RAZÕES DE SER E PERSISTIR HÁ TANTO TEMPO EM VIGOR, SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO. PARA A CONSIDERAÇÃO DE MAIORIDADE É AFERIDA A CAPACIDADE DO INDIVÍDUO PARA CADA ATRIBUIÇÃO. SE PARA CASAR SÓ É APTO APÓS VINTE E UM ANOS (SEM NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS), SE PARA SER VEREADOR APÓS DEZOITO E ETC. QUANTOS ÁS OUTRAS LIMITAÇÕES É PORQUE SE VERIFICOU QUE PARA CADA SITUAÇÃO EXIGE-SE UMA CAPACIDADE. POR QUE DESPREZAR ESSA EXIGÊNCIA QUANTO AO MENOR INFRATOR?
AFIRMAR QUE "SE O JOVEM PODE VOTAR, ESCOLHENDO ATÉ O REPRESENTANTE DO POVO NO PODER, PODE PERFEITAMENTE SER PUNIDO PELOS SEUS CRIMES COMO QUALQUER UM" É DESCONSIDERAR O IDEAL DE JUSTIÇA CONFERIDO POR ARISTÓTELES, CONSAGRADO NA MÁXIMA "TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, NA MEDIDA DAS SUAS DESIGUALDADES". O MENOR INFRATOR É MENOR E COMO TAL DEVE SER TRATADO. SEU DISCERNIMENTO NÃO SE ENCONTRA PLENAMENTE FORMADO, SEU NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E INFORMAÇÃO É INFINITAMENTE INFERIOR AO DOS DELINQUENTES ADULTOS, TEM UMA PERSONALIDADE EM CONSTRUÇÃO, COMO ENTÃO EQUIPARÁ-LO AO ADULTO INFRATOR? ESTARÍAMOS TRATANDO IGUALMENTE OS DESIGUAIS.
O ARGUMENTO DO VOTO NÃO PROCEDE PELAS RAZÕES SUPRA E POR TANTAS OUTRAS, SENDO RELEVANTE LEMBRAR QUE O VOTO PARA MAIORES DE DEZESSEIS ANOS É FACULTATIVO, ENQUANTO QUE A IMPUTABILIDADE É DE TODO COMPULSÓRIA. TRATAM-SE DE SITUAÇÕES DIFERENTES E QUE POR TAL EXIGEM CAPACIDADES DIFERENTES.
QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC – 20/98) NÃO HÁ MUITO, ALÉM DO ÓBVIO, A SER ACRESCENTADO COMO REFUTA A TAL ARGUMENTO. SABE-SE QUE O BRASIL É UM PAÍS COM ELEVADO GRAU DE POPULAÇÃO MISERÁVEL, A QUAL, EM BUSCA DA SUBSISTÊNCIA, SUBMETE-SE A TODO E QUALQUER TIPO DE TRABALHO, ESTANDO ENVOLVIDOS NESSE CONTINGENTE OS MENORES. O MERCADO DE TRABALHO INFORMAL CRESCE A CADA DIA, BASTA QUE SE OLHE PARA AS RUAS DAS CIDADES PARA QUE SE TENHA DIMENSÃO DE QUE NÃO APENAS ADOLESCENTES, MAS CRIANÇAS, LOTAM AS VAGAS DE SUBEMPREGO.
JÁ SE QUESTIONOU ATÉ MESMO O AUMENTO DA IDADE PARA TRABALHO REGULAR CONFERIDO PELA EC-20/98 DE QUATORZE PARA DEZESSEIS ANOS. A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR VEIO PARA TIRAR DA INFORMALIDADE OS TRABALHADORES QUE INDEPENDENTEMENTE DE IDADE SÃO JOGADOS NO MERCADO. LIMITOU-SE EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA DE UMA CAPACIDADE MÍNIMA, CONSTATADA COMO SENDO DE DEZESSEIS ANOS, SEM FALAR QUE MUITAS SÃO AS PRERROGATIVAS DESSE TIPO DE TRABALHO, QUE EM MUITO DIFEREM DAS NORMAS TRABALHISTAS GERAIS, APLICADAS AOS TRABALHADORES MAIORES.
A REFUTA ENCONTRA AMPARO NO MESMO ARGUMENTO RETRO COLACIONADO. TRATAM-SE DE SITUAÇÕES DIFERENTES E COMO TAL EXIGENTES DE CAPACIDADES DIFERENTES.
ACERCA DOS QUE ALEGAM EM FAVOR DA DIMINUIÇÃO DA IDADE PARA IMPUTABILIDADE QUE OS JOVEM DO MUNDO HODIERNO TÊM MUITO MAIS ACESSO Á INFORMAÇÃO QUE ANTIGAMENTE, QUE SÃO DOTADOS DE DISCERNIMENTO ACERCA DAS SUAS ATITUDES, QUE CONHECEM OS LIMITES DO BEM E DO MAU, NÃO HÁ COMO SE NEGAR TAIS ASSERTIVAS, AFINAL, O MENOR É INTEGRADO AO AMBIENTE EM QUE VIVE, NÃO SE TRATA DE UM ALIENADO, TODAVIA ATÉ QUE SE CONSIDERE PRESENTE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA RESPONDER PENALMENTE PELOS SEUS ATOS TAL QUAL INDIVÍDUOS ADULTOS TEM-SE UM LONGO CAMINHO.
O CATECISMO ROMANO JÁ AFIRMAVA QUE A PARTIR DOS SETE ANOS DE IDADE, CHAMADA ‘ IDADE DA RAZÃO’ , A CRIANÇA JÁ POSSUÍA DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER O BEM E O MAU. AGORA IMAGINE-SE O DISCERNIMENTO DE UMA CRIANÇA. INDISCUTIVELMENTE SABE QUE ROUBAR É ERRADO E QUE NÃO PODE MATAR, MAS ATÉ COMPREENDER A DIMENSÃO DE TAIS ATOS...
ATÉ SE CHEGAR AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FOI UMA LONGA JORNADA DE CONQUISTAS, ESTAS ALICERÇADAS NA COMPREENSÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O MENOR INFRATOR E O MAIOR DELITUOSO. A REGRA DA QUANTIDADE MÍNIMA REFERIDA POR MICHAEL FOULCAUT(1) COMO AQUELA QUE PREGA SER O CRIME COMETIDO POR TRAZER VANTAGENS, SENDO NECESSÁRIO LIGÁ-LO A UMA IDÉIA DE DESVANTAGEM MAIOR PARA COIBIR A SUA PRÁTICA NÃO PODE ENCONTRAR GUARIDA NUMA SEARA TÃO DELICADA QUANTO A DA PUNIÇÃO DE MENORES.
O MENOR INFRATOR PRECISA SER RESSOCIALIZADO E ISSO NÃO OCORRERÁ COM A DIMINUIÇÃO DA IDADE PARA IMPUTABILIDADE. O SISTEMA JÁ NÃO FUNCIONA QUANTO AOS MAIORES...O MENOR ESTÁ EM PROCESSO DE FORMAÇÃO, NÃO SE TRATA DE PESSOA JÁ DESENVOLVIDA E A SUA IMATURIDADE E FALTA DE DISCERNIMENTO NÃO PODEM RESTAR DESCONSIDERADAS QUANDO SE TRATA DE APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO POR INFRINGÊNCIA A NORMAS SOCIAIS.
O CRIME EM SI NÃO PODE SER VISTO COMO FENÔMENO MERAMENTE JURÍDICO, MAS SÓCIO-POLÍTICO-ECONÔMICO. NÃO SE BUSCA JUSTIFICATIVAS PARA SUA PRÁTICA, MAS SOPESAMENTO DAS SUAS FORMAS DE PUNIÇÃO E ISSO, EM RELAÇÃO AO MENOR INFRATOR VEIO COM O ECA.
NÃO SE PODE ENXERGAR A SOLUÇÃO PARA A CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL NO LANÇAMENTO DOS MENORES NO NOSSO FALIDO E DEPLORÁVEL SISTEMA PENITENCIÁRIO. TRATAR-SE-IA DE RETORNO À VINGANÇA PRIVADA OU ESTATAL, DE ESQUECIMENTO PLENO E ABSOLUTO DO IDEAL REEDUCADOR DA PENA, DE UMA RESPOSTA PASSIONAL DO ESTADO À INFRAÇÃO DE NORMAS POR ELE DITADAS PARA A CONVIVÊNCIA PACÍFICA EM SOCIEDADE. AO ESTADO NÃO PERTINE A PASSIONALIDADE, MAS O EQUILÍBRIO, TAL A RAZÃO DO SEU SURGIMENTO.
NÃO SE PUGNA EM MOMENTO ALGUM PELA IMPUNIDADE OU IRRESPONSABILIDADE DO MENOR INFRATOR, AO CONTRÁRIO, RECONHECE-SE, E NÃO PODERIA SER DE OUTRA FORMA, QUE, UMA VEZ DELINQUENTE, DEVE SOFRER OS ÔNUS DA SUA CONDUTA CONDENÁVEL. A IMPUTABILIDADE NÃO PODE SER VISTA COMO UMA PANACÉIA PARA A PROBLEMÁTICA DA DELINQUÊNCIA, MAS COMO FORMA DE TRATAR DIFERENCIADAMENTE O JOVEM INFRATOR, O QUAL NÃO RESTA IMPUNE, COMO GARANTE O ECA.
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REPRESENTA UMA RESPOSTA AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE QUANTO A PUNIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES QUANTO AOS SEUS ATOS DELITUOSOS. A GRANDE DIFERENÇA DO SISTEMA PENAL VIGENTE É QUE AQUELE AINDA TEM COMO NORTE INTANGENTE A BUSCA DA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO CRIMINOSO MENOR. NECESSÁRIO SE FAZ APENAS PRIMAR PELA SUA EFETIVIDADE.
LARISSA FREITAS CARLOS - ACADÊMICA DE DIREITO NA UFRN, EM NATAL (RN)
NOS ÚLTIMOS DIAS ASSISTIMOS VÁRIAS FUGAS NA FEBEM E TAIS EPISÓDIOS ESTIMULARAM UMA AMPLA DISCUSSÃO SOBRE OS MENORES INFRATORES E A QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.
HOJE A MAIORIDADE PENAL SE DÁ QUANDO A PESSOA COMPLETA 18 ANOS, ISTO PORQUE O CRITÉRIO ADOTADO PELO LEGISLADOR NACIONAL, FOI O CRITÉRIO ETÁRIO, O QUAL ESTABELECE UMA IDADE DEFINIDA COMO SENDO UM VERDADEIRO MARCO A DIVIDIR A COMPREENSÃO DAS COISAS, PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR ELAS E, ANTES DESSE MARCO, COMO SE NÃO ENTENDESSE SUA CONDUTA.
TRATA-SE, NA VERDADE DE UMA FICÇÃO, PORQUANTO CONVENCIONOU-SE QUE EXATAMENTE A ZERO HORA DO DIA DO ANIVERSÁRIO, NO QUAL A PESSOA COMPLETA 18 ANOS, COMO NUM PASSE DE MÁGICA, AQUELE INDIVÍDUO PASSA A COMPREENDER TUDO O QUE FAZ, AO CONTRÁRIO DO MINUTO ANTERIOR, QUANDO AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO A MAIORIDADE, NÃO ENTENDENDO O QUE FIZERA.
COMO SALIENTEI, TRATA-SE DE UMA FICÇÃO JURÍDICA, QUE JÁ NÃO ATENDE A MODERNIDADE.
NESSE CONTEXTO, ARTICULA-SE RACIOCÍNIO PELO QUAL UM JOVEM COM 17 ANOS, OU ATÉ 16 ANOS, SABERIA MUITO BEM O QUE ESTÁ FAZENDO, DE MODO QUE A MAIORIDADE PENAL DEVERIA SER REBAIXADA PARA AQUELAS IDADES, ASSEVERANDO QUE UM JOVEM DE 16 ANOS E MEIO, QUE MATA, DEVERIA SER TRATADO COMO SE ADULTO FOSSE, ISTO É, TRATANDO-O COMO MAIOR PARA EFEITOS PENAIS E TAL SE DARIA COM O REBAIXAMENTO DA MAIORIDADE PENAL BRASILEIRA.
ESSE RACIOCÍNIO TRAZ O MESMO EQUÍVOCO OBSERVADO ANTERIORMENTE, POIS TAMBÉM, NUM PASSE DE MÁGICA O JOVEM COM 15 ANOS, ONZE MESES E VINTE NOVE DIAS NÃO ENTENDERIA SUA CONDUTA, AO PASSO QUE INSTANTES DEPOIS, AO COMPLETAR 16 ANOS, PASSARIA A COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA AÇÃO, PERMANECENDO A FICÇÃO JURÍDICA.
ALGUNS PAÍSES QUE ENFRENTARAM ESSE MESMO PROBLEMA ENCONTRARAM UM CRITÉRIO TALVEZ MAIS JUSTO E ADEQUADO, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO, CASO A CASO, SE A CRIATURA, QUANDO DO COMETIMENTO DE UM DELITO PODERIA ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DAQUELA CONDUTA, BASTANDO PARA TANTO UMA VERIFICAÇÃO INTERDISCIPLINAR, ENVOLVENDO ASPECTOS PSICOLÓGICOS, PSIQUIÁTRICOS, SOCIOLÓGICOS, JURÍDICOS, ETC. ASSIM, TAIS PAÍSES FIXARAM UMA IDADE COMO PATAMAR MÍNIMO, EM IDADE BASTANTE BAIXA, POR EXEMPLO 12 ANOS E A PARTIR DESSA IDADE BASE, PODER-SE-Á ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PENAL, DESDE QUE O INDIVÍDUO ENTENDA O QUE FEZ, VERIFICAÇÃO REALIZADA NAQUELE EXAME.
DESSA FORMA, PODERÃO HAVER PESSOAS COM A MESMA IDADE CRONOLÓGICA CONTUDO, COM CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DIVERSAS, A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DIFERENCIADA. TRATA-SE DO CRITÉRIO BIO-ETÁRIO OU BIO-PSICOLÓGICO.
INEGÁVEL QUE NOSSO PAÍS COM DIMENSÕES CONTINENTAIS NÃO PODERÁ ER UMA IDADE FIXADA CRONOLOGICAMENTE PARA TODOS SEUS RINCÕES, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPARA O JOVEM DE 15 ANOS DE UM GRANDE CENTRO, SUJEITO A TODOS OS APELOS TECNOLÓGICOS, COM UM JOVEM DE 15 ANOS NASCIDO E CRIADO NOS BASTIDORES DO PAÍS, QUE NÃO TEM ACESSO A QUALQUER MEIO DE INFORMAÇÃO, POR EXEMPLO, CORTANDO CANA DE SOL-A-SOL, INEGÁVEL QUE AMBOS TRAZEM GIGANTESCA DIFERENÇA DE COMPREENSÃO, SOMENTE SANÁVEL POR UM EXAME APURADO, JAMAIS PELA MAIORIDADE CRONOLÓGICA, QUE OS IGUALA INJUSTAMENTE.
ESSA QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL, AINDA SERÁ MUITO DISCUTIDA, MAS NÃO SE PODE ESQUECER QUE O REBAIXAMENTO DESSA IDADE IMPLICA NO ENVIO DE SEUS CONTEMPLADOS PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO, QUE CERTAMENTE ESTÁ TÃO NECROSADO, SENÃO PIOR QUE O SISTEMA FEBEM.
QUALQUER ALTERAÇÃO NA MAIORIDADE PENAL HAVERÁ DE SER CONJUGADA COM UMA NOVA CONCEPÇÃO DE UNIDADE DE REEDUCAÇÃO, POIS CASO CONTRÁRIO, ESTAREMOS VARRENDO A SUJEIRA PARA DEBAIXO DO TAPETE.

LUÍZ FLÁVIO BORGES D'URSO - ADVOGADO CRIMINALISTA, PROFESSOR DE DIREITO PENAL, MESTRE E DOUTORANDO EM DIREITO PENAL PELA USP

DOS QUATRO ANOS E MEIO QUE ESTOU NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO CARGO DE ASSISTENTE MINISTERIAL (ATIVIDADE-FIM), HÁ MAIS DE DOIS ANOS ASSESSORO OS PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE OFICIAM JUNTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO RECIFE. NESTE LAPSO TEMPORAL PUDE OBSERVAR DE PERTO A REALIDADE DOS JOVENS INFRATORES, INCLUSIVE DESENVOLVENDO UM TRABALHO ESPECÍFICO, EM JULHO DE 2000, COM OS ADOLESCENTES QUE CUMPREM A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POR OUTRO LADO, CONSTATEI OS RESULTADOS POSITIVOS OBTIDOS PELO NÚCLEO GERENCIAL DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO-ABERTO, NA APLICAÇÃO E GESTÃO DOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA.
INFELIZMENTE, A IDÉIA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CONTA COM O APOIO DE GRANDE PARTE DA SOCIEDADE, SEJA POR DESCONHECIMENTO DA LEI E DOS MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO DOS JOVENS INFRATORES, SEJA PELO FATO DA MÍDIA DIVULGAR SEMPRE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO E QUASE NUNCA DIVULGAR OS ÍNDICES DE RECUPERAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES SUBMETIDOS ÀS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE MEIO ABERTO. NOTICIAR QUE UM ADULTO COMETEU UM CRIME NÃO CHAMA TANTA ATENÇÃO DO QUE PUBLICAR QUE UM ADOLESCENTE DE 15 ANOS PRATICOU UM ATO INFRACIONAL.
SUBSISTE A MÁXIMA "O MENOR FAZ O QUE QUER", O QUE NÃO É VERDADE. EM ALGUNS PONTOS A LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ECA) É MUITO MAIS SEVERA COM O ADOLESCENTE DE QUE COM O ADULTO, CITE-SE O CASO PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE ONDE NO CASO DO ADOLESCENTE PODE SE ESTENDER POR ATÉ 45 DIAS E APENAS 5 DIAS PARA O ADULTO (PRISÃO TEMPORÁRIA).
O EMINENTE MAGISTRADO SARAIVA (1999), JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTUDIOSO NO DIREITO INFANTO-JUVENIL LEMBRA QUE: "... ESTUDOS RECENTES DEMONSTRAM QUE A QUESTÃO DA CHAMADA DELINQÜÊNCIA JUVENIL REPRESENTA MENOS DE 10% DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NO PAÍS SE COTEJADOS OS NÚMEROS COM AQUELES PRATICADOS POR IMPUTÁVEIS...". SEGUNDO PESQUISA REALIZADA POR VOLPI (1997), EXISTEM 3 ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE PARA CADA GRUPO DE 10.000 HABITANTES: ENQUANTO EXISTEM 87 ADULTOS PARA CADA 100.000.
ATUALMENTE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO VÁRIAS PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO NO SENTIDO DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS DE IDADE (PEC – 171/1993 E APENSAS). EM BUSCA REALIZADA NA "HOME PAGE" DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONSTATA-SE QUE A PEC - 171/93 DE AUTORIA, DE BENEDITO DOMINGOS, ESTÁ PRONTA PARA PAUTA DE VOTAÇÃO.
O CONSELHO FEDERAL DA OAB SE MANIFESTOU ABSOLUTAMENTE CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, EM DECISÃO UNÂNIME DE SEU COLEGIADO CONFORME TRANSCRITO NO TRABALHO DE COSTA (2000) "UMA PROPOSTA PARA EVITAR A IDADE DA IMPUTAÇÃO PENAL". NO MESMO SENTIDO SE PRONUNCIOU O ENTÃO MINISTRO DA JUSTIÇA JOSÉ GREGORI, EM ENTREVISTA À IMPRENSA.
É PRECISO LEMBRAR QUE, HISTORICAMENTE, O BRASIL ADOTA A IMPUTAÇÃO PENAL APENAS PARA OS MAIORES DE 18 ANOS APÓS O CÓDIGO PENAL DE 1940. O CÓDIGO PENAL DE 1890 CONSIDERAVA OS LIMITES DE 9 A 14 ANOS. ATÉ OS 9 ANOS, O INFRATOR ERA CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. ENTRE 9 E 14, O JUIZ VERIFICAVA SE O INFRATOR HAVIA AGIDO COM DISCERNIMENTO, PODENDO SER CONSIDERADO CRIMINOSO. O CÓDIGO DE MENORES DE 1927 CONSIGNAVA 3 LIMITES DE IDADE: COM 14 ANOS DE IDADE O INFRATOR ERA INIMPUTÁVEL; DE 14 ATÉ 16 ANOS DE IDADE AINDA ERA CONSIDERADO IRRESPONSÁVEL, MAS INSTAURAVA-SE UM PROCESSO PARA APURAR O FATO COM POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE; FINALMENTE ENTRE 16 E 18 ANOS DE IDADE, O MENOR PODERIA SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL, SOFRENDO PENA. A LEI FEDERAL 6.691 DE 1979, O CHAMADO CÓDIGO DE MENORES, REAFIRMOU O TEOR DO C.P.B QUANDO CLASSIFICOU O MENOR DE 18 ANOS COMO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL. A MAGNA CARTA ESTABELECEU A IDADE DE 18 ANOS PARA A MAIORIDADE PENAL, O QUE FOI SEGUIDO PELA LEI 8.069/90, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DESTACANDO AS POSIÇÕES DOS ESTUDIOSOS DO DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SOBRE O TEMA, VERIFICA-SE QUE A MAIORIA ESMAGADORA DOS DOUTRINADORES É FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DA ATUAL IDADE DE IMPUTAÇÃO.
PACHI (1998), JUIZ DE DIREITO DE SÃO PAULO, DEFENDE A CONTINUAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PARA OS MENORES DE 18 ANOS, APONTANDO COMO SOLUÇÕES PARA A DIMINUIÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL UMA MAIOR ATUAÇÃO DA SOCIEDADE JUNTAMENTE COM O PODER PÚBLICO NO SENTIDO DE CRIAR MECANISMOS DE MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS, PREFERINDO-SE CURSOS PROFISSIONALIZANTES A FIM DE PREVENIR A PRÁTICA INFRACIONAL. ENTRETANTO, SE A INFRAÇÃO JÁ HOUVER OCORRIDO, DEVE-SE BUSCAR IMPLEMENTAR E MELHORAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO QUE SEGUNDO O MESMO APRESENTAM EXCELENTES NÍVEIS DE RECUPERAÇÃO, TAMBÉM COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE.
COSTA (2000) DEFENDE A CONTINUIDADE DA INIMPUTABILIDADE DOS MENORES DE 18 ANOS, DESDE QUE SEJA DADO UM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS - 12 A 15 E 16 A 18 – DOS JOVENS INFRATORES.
SARAIVA (1999), AMARANTE (2000), FIGUEIRÊDO (1997), AMARAL E SILVA (1994), TODOS ELES PRODUZIRAM TEXTOS ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIOS A QUAISQUER MUDANÇAS NO ATUAL REGRAMENTO.
O PROMOTOR PAULISTA SILVA (1994), POR OUTRO LADO, VOZ QUASE ISOLADA ENTE OS JURISTAS, ADVOGA A TESTE DE QUE A IMPUTABILIDADE PENAL MERECE SER REBAIXADA AOS 14 ANOS, QUANDO NÃO PARA A DOS 16, IDADE QUE SEGUNDO ELE O ADOLESCENTE JÁ APRESENTA "... CONSCIÊNCIA CRISTALINA DO CERTO E DO ERRADO, DO JUSTO E DO INJUSTO".
BENTIVOGLIO (1998), FALECIDO PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEFENDIA POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA, RESPEITANTE "A CRIAÇÃO DE OUTRAS FAIXAS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, CAPAZ, DE PAR E PASSO, CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE E SEUS MEMBROS DE QUE CADA VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL CORRESPONDE A UMA SANÇÃO, AINDA QUE ATENTANDO-SE PARA AS CARACTERÍSTICAS ETÁRIAS DO VIOLADOR. TRATA-SE, COMO SE VÊ, DA CHAMADA" IMPUTAÇÃO MITIGADA ", ADOTADA ENTRE OUTRAS, PELA LEGISLAÇÃO PENAL ITALIANA..." E MAIS ADIANTE "DAR AO ADOLESCENTE, AINDA NÃO INTEIRAMENTE FORMADO, TRATAMENTO SÍMILE AO DO INFRATOR ADULTO VIOLA A REALIDADE CIENTÍFICA E NÃO TRAZ, EM MESMO A SOCIEDADE A SOCIEDADE, QUALQUER VANTAGEM EVIDENTE. A ADOÇÃO, POR OUTRO LADO, DA RESPONSABILIDADE MITIGADA" EVITA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES SEJAM COLOCADOS TODOS NA MESMA VALA, COMO INIMPUTÁVEIS ABSOLUTOS, ÀS VEZES, CONVIVENDO DENTRO DA MESMA INSTITUIÇÃO".
SOB O ÂMBITO DO DIREITO COMPARADO, É DIFÍCIL UM ENTENDIMENTO ÚNICO NA MEDIDA EM QUE A FIXAÇÃO DA IDADE DA IMPUTAÇÃO PENAL, POR SI SÓ, NÃO DETÉM UM CRITÉRIO CIENTÍFICO PURO, SENDO MAIS UMA QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. BASTA SE VER QUE É A IDADE MÍNIMA PARA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL É DE 07 ANOS NA AUSTRÁLIA, EGITO, KUWAIT, SUÍÇA E TRINIDAD E TOBAGO; 08 ANOS NA LÍBIA; 09 ANOS NO IRAQUE; 10 ANOS NA MALÁSIA; 12 ANOS NO EQUADOR, ISRAEL E LÍBANO; 13 NA ESPANHA, 14 NA ARMÊNIA, ÁUSTRIA, CHINA, ALEMANHA, ITÁLIA, JAPÃO E CORÉIA DO SUL; 15 NA DINAMARCA, FINLÂNDIA E NORUEGA; 16 ANOS NA ARGENTINA, CHILE E CUBA; 17 ANOS NA POLÔNIA E 18 NA COLÔMBIA E EM LUXEMBURGO.
UM BOM PARADIGMA DEVE SER A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE NEW YORK, RATIFICADA POR QUASE TODOS OS PAÍSES DO MUNDO, AÍ INCLUÍDO O BRASIL, QUE DENOMINA COMO CRIANÇA TODAS AS PESSOAS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. NELA NÃO HÁ UMA FAIXA ETÁRIA ESPECÍFICA PARA IMPUTAÇÃO, MAS EXPRESSAMENTE PROÍBE QUE DIREITOS CONSAGRADOS ÀS CRIANÇAS NAS LEIS INTERNAS DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS SEJAM MODIFICADAS EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DAQUELES QUE SÃO PROTEGIDOS PELA NORMA INTERNACIONAL. LÓGICO QUE O BRASIL OU QUALQUER OUTRO PAÍS SIGNATÁRIO TEM AUTONOMIA PARA MUDAR SUAS LEIS, MAS PARA FAZER ISTO TERIA QUE DENUNCIAR SUA À REFERIDA CONVENÇÃO. OU SEJA, MANTÉM A POLÍTICA CRIMINAL NORTEADORA DE CADA PAÍS QUE ESTAVA EM VIGÊNCIA ANTES DA ADESÃO ATÉ EM RESPEITO ÀS PECULIARIDADES DA CADA PAÍS.
A PROPÓSITO, UMA DAS METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS É JUSTAMENTE IMPLEMENTAR AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO, COMO AS QUE TRATAM DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM PARTICULAR CUMPRINDO PRAZOS NA ENTREGA DE PLANOS DE AÇÃO E RELATÓRIOS.
A TÍTULO MERAMENTE ILUSTRATIVO, RAGLI (1999), JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ARENDAL, NA NORUEGA, COMENTA QUE A IDADE DE 15 ANOS DELIMITA A IMPUTABILIDADE NA NORUEGA. TODAVIA, A MAGISTRADA DESTACA AS PECULIARIDADES DE SEU PAÍS ONDE O ENSINO FUNDAMENTAL É OBRIGATÓRIO NA NORUEGA DESDE OS MEADOS DO SÉCULO XVIII.
APÓS TODA ESTA PESQUISA E CONFRONTO DE IDÉIAS, ENTENDO QUE AS PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR.
A CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEU ARTIGO 228, DIZ QUE: "SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS SUJEITOS, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL", REDAÇÃO QUE SE REPETE NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A INIMPUTABILIDADE DOS MENORES DE 18 CONSTITUI VERDADEIRA GARANTIA INDIVIDUAL FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO QUE, COMO TAL, NÃO PODE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO POR PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 60, §4º, INCISO IV DO MESMO DIPLOMA FUNDAMENTAL. ALTERAR A MAIORIDADE PENAL, AO MEU VER, SÓ ATRAVÉS DE UM PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. SOBRE A QUESTÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS É SEMPRE BOM SE REPORTAR AOS ENSINAMENTOS DE MESTRES CONSTITUCIONALISTAS COMO DANTAS (1999), DENZEL (2000), MORAES (2002) E FERREIRA (1991); ALÉM DISSO, É PRECISO DEIXAR NÍTIDA A IDÉIA DE QUE A INIMPUTABILIDADE NÃO É SINÔNIMO DE IRRESPONSABILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE NÃO SE CAIA NA ARMADILHA DENUNCIADA POR MENDEZ (1998), DO RETRIBUCIONISMO HIPÓCRITA VERSUS PATERNALISMO INGÊNUO.
O SISTEMA VIGENTE RESPONSABILIZA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL PREVENDO DIVERSAS MEDIDAS CAPAZES DE ASSEGURAR SUA RESSOCIALIZAÇÃO. O QUE ESTÁ EM JOGO É ASSEGURAR A BOA QUALIDADE NA EXECUÇÃO DESSAS MEDIDAS. AFINAL DE CONTAS, O SISTEMA JURÍDICO DIRECIONADO AOS JOVENS DEVE SEMPRE VISAR EFEITOS PEDAGÓGICOS E GARANTIR QUE ELES NÃO TORNEM A DELINQÜIR, NÃO FAZENDO SENTIDO A SIMPLES PUNIÇÃO PELA PUNIÇÃO. DESTA FORMA, SE A ANÁLISE FOR FEITA NO SENTIDO DE SE SABER O QUE O LEGISLADOR OBJETIVA COM A MUDANÇA NA LEI, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE NADA ADIANTARÁ REDUZIR A IDADE DE IMPUTAÇÃO PARA 16 ANOS OU PARA QUALQUER IDADE. COMPROMISSOS COM OS RESULTADOS IMPLICAM EM IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS SÓCIOEDUCATIVOS PARA OS QUE JÁ INFRINGIRAM A LEI, PROGRAMAS PREVENTIVOS PARA AQUELES QUE AINDA NÃO INFRACIONARAM E, OBVIAMENTE, POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E POLÍTICAS COMPENSATÓRIAS PARA CORRIGIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS. TENTAR TRANSFERIR O ADOLESCENTE DE UM SISTEMA QUE RECUPERA A MAIORIA DOS INFRATORES PARA COLOCÁ-LOS NOS PRESÍDIOS APENAS VAI AGRAVAR O PROBLEMA, CONFIRMANDO O QUE FOI DITO NO INÍCIO DESTE TRABALHO. MERO PALANQUE PARA OBTER VOTOS DOS INCAUTOS QUE COM JUSTA RAZÃO ESTÃO APAVORADOS COM OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA.
LUIZ CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO - ASSISTENTE MINISTERIAL (ATIVIDADE-FIM) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; CONCLUIU O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO JURÍDICO E PREPARATÓRIO À MAGISTRATURA PELA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO

UM MÊS E MEIO DEPOIS DE OBTER DIREITO AO REGIME ABERTO - PELO QUAL SÓ TEM DE DORMIR NA PRISÃO-, CARLOS EDUARDO TOLEDO LIMA TORNOU-SE UM FUGITIVO.ELE É APONTADO PELA POLÍCIA COMO LÍDER DO GRUPO RESPONSÁVEL PELA MORTE DE JOÃO HÉLIO FERNANDES VIEITES, 6, ARRASTADO PRESO A UM CINTO DE SEGURANÇA QUANDO O CARRO DE SUA MÃE FOI ROUBADO. SOFREU DUAS CONDENAÇÕES NA JUSTIÇA DO RIO.EM NOVEMBRO, CARLOS EDUARDO OBTEVE REGIME ABERTO. APENAS 45 DIAS DEPOIS, PAROU DE VOLTAR AO ABRIGO.NA PRIMEIRA VEZ EM QUE RESPONDEU A UM PROCESSO JUDICIAL, FOI CONDENADO, EM MARÇO DE 2004, A PENA DE 6 DIAS/MULTA PELO FURTO DE UM CELULAR. PAGOU O EQUIVALENTE, HOJE, A R$ 76.DOIS MESES DEPOIS, NOVO PROCESSO, PELO ROUBO DE R$ 20. FOI CONDENADO EM AGOSTO DO MESMO ANO A 4 ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO E PAGAMENTO DE MULTA.ASSISTIDO POR DEFENSORES PÚBLICOS, APELOU DA SENTENÇA E, EM 13 DE SETEMBRO DE 2005, OBTEVE O DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO -PODE CIRCULAR DENTRO DO PRESÍDIO E SAIR COM AUTORIZAÇÃO.EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006, ELE FOI PARA O REGIME ABERTO. A PARTIR DE 28 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, NÃO VOLTOU AO ALBERGUE. DEVERIA SER CONSIDERADO FORAGIDO, MAS O JUIZ DA VEP (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS) DO TJ DISSE QUE NÃO RECEBEU DOCUMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMANDO QUE ELE NÃO VOLTOU MAIS.A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA SECRETARIA DISSE QUE ENVIOU O DOCUMENTO. ATÉ A CONCLUSÃO DESTA EDIÇÃO, A SECRETARIA NÃO HAVIA ENCAMINHADO CÓPIA DO DOCUMENTO À FOLHA.
É EVIDENTE, COMO SE VÊ, QUE O DEBATE SOBRE A MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS É APENAS UM DOS ASPECTOS DO PROBLEMA. CUMPRE NÃO FAZER DELE O CAVALO-DE-BATALHA DA LUTA CONTRA O CRIME, MAS TAMBÉM NÃO DÁ PARA CONDESCENDER COM A FALA DOS FARISEUS NESSA COMO EM OUTRAS QUESTÕES. ADMITO QUE HÁ PESSOAS DE BOA FÉ QUE CONSIDERAM QUE O ENDURECIMENTO DAS PENAS NÃO É O CAMINHO PARA SE TER MAIS SEGURANÇA, MAS O QUE DIZER SOBRE O CASO ACIMA? QUEM PÔS O TAL CARLOS EDUARDO PRIMEIRO EM REGIME SEMI-ABERTO E, DEPOIS, EM REGIME ABERTO O FEZ SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS? NEM INTERESSA FULANIZAR A QUESTÃO. ESTE “QUEM” É O ESTADO, QUE DEVERIA SER ACIONADO JUDICIALMENTE PELA FAMÍLIA DO MENINO JOÃO. FOI ESSE ESTADO QUEM SOLTOU NA RUA UM FACÍNORA.
O CONGRESSO TEM, SIM, DE ENDURECER AS LEIS E COBRAR QUE O PODER JUDICIÁRIO FAÇA A SUA PARTE. ESTE, POR SUA VEZ, SE NÃO ESTIVER EQUIPADO PARA CUMPRIR AS SUAS TAREFAS, QUE BOTE A BOCA NO TROMBONE. O IMPORTANTE É ROMPER O SILÊNCIO CÚMPLICE, DE QUE SOMOS HOJE TODOS VÍTIMAS. O PRESIDENTE LULA; SEU MINISTRO DA JUSTIÇA, MÁRCIO THOMAZ BASTOS; O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARLINDO CHINAGLIA, TODOS ELES ESTÃO RECOMENDANDO “MODERAÇÃO”. OK, SENHORES, ESTAMOS BASTANTE MODERADOS, AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DAS AUTORIDADES ÀS QUAIS CABE TOMÁ-LAS. MAS MODERAÇÃO ATÉ QUANDO?
LULA QUER EVITAR QUE SE VOTE A MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS? TEM O DIREITO DE TER UMA OPINIÃO. MAS QUAL É A TEORIA QUE SUSTENTA A SUA DEFESA? QUAL É A TESE? O QUE ESTE SENHOR NOS OFERECE. QUANDO SE ELEGEU, EM 2002, PROMETEU CINCO PRESÍDIOS DE SEGURANÇA MÁXIMA. ENTREGOU UM ATÉ AGORA, QUE AINDA ESTÁ COM VAGAS OCIOSAS. O QUE PENSA O APEDEUTA SOBRE A VIOLÊNCIA? COMO PRETENDE PÔR O ESTADO A SERVIÇO DE QUEM NÃO É BANDIDO?
A PRESIDENTE DO SUPREMO, ELLEN GRACIE, SEMPRE TÃO CALADA, TAMBÉM DEU A SUA CONTRIBUIÇÃO. A MAIORIDADE AOS 16 NÃO ADIANTA. MAS, ENTÃO, O QUE ADIANTA? FAÇO A ELA A MESMA PERGUNTA QUE DIRIGI A LULA: QUE CONJUNTO DE MEDIDAS PROPÕE A MERITÍSSIMA SE NÃO ESTÁ DISPOSTA A PASSAR PARA A HISTÓRIA COMO UMA “BARBIE DE BECA”, CONFORME EXPRESSÃO DE UMA LEITORA NESTE BLOG? NÃO SEI SE REPARAM: ESTAMOS TODOS MUITO CANSADOS. NESTA QUARTA, OAB, CNBB E MAIS UM PAR DE ENTIDADES SE REÚNE. ESTARÃO ATENTAS À URGÊNCIA DO PROBLEMA OU VIRÃO A PÚBLICO PARA DOURAR COM SOCIOLOGIA VELHA OS CRIMES NOVOS, OS CRIMES DE SEMPRE?

REINALDO AZEVEDO.
SER BANDIDO É UMA ESCOLHA, NÃO UMA IMPOSIÇÃO DO MEIO
É CLARO QUE O DEBATE SOBRE AS MEDIDAS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NÃO SE ESGOTA NA MAIORIDADE PENAL. O TEMA ACABA DESPERTANDO MAIS PAIXÕES POR CONTA DO ESPETÁCULO DE FARISAÍSMO DE NOSSAS AUTORIDADES, QUE LOGO SE APRESSAM EM COMBATER QUALQUER MUDANÇA, ESGRIMINDO A VERDADE GENÉRICA E INÚTIL DE QUE “O PROBLEMA É MAIOR E MAIS PROFUNDO”. UM DOS ESPECIALISTAS DISSE NESTA SEGUNDA, NA TV, QUE “PRECISAMOS DEFINIR QUAL SOCIEDADE QUEREMOS”. POR QUE NÃO FECHA A BOCA? “PRECISAMOS” QUEM? COMO É QUE SE FAZ ISSO? QUEM A GENTE CHAMA PARA DEFINIR “QUAL SOCIEDADE QUEREMOS”?
O GOVERNO PRECISA INVESTIR MAIS EM SEGURANÇA PÚBLICA? SEM DÚVIDA. É PRECISO QUE SE APLIQUE ADEQUADAMENTE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS? CLARO. É NECESSÁRIO REVER O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DA PENA PARA CERTOS CRIMES? É ÓBVIO. MAS QUEM HÁ DE TOMAR ESSA INICIATIVA? EU TENHO UMA IDÉIA: O MINISTRO DA JUSTIÇA. A ELE CABE INICIAR O DEBATE, JUNTAR AS PESSOAS RESPONSÁVEIS, CHAMAR AS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS, TRANSFORMAR AS PROPOSTAS EM PROJETOS DE LEI OU EM EMENDAS CONSTITUCIONAIS. OS GOVERNADORES DE ESTADO TAMBÉM PODEM PRESSIONAR, DADO O PESO POLÍTICO QUE TÊM.
É EVIDENTE QUE NÃO SE VAI RESOLVER TUDO DEFININDO A MAIORIDADE PENAL AOS 16 ANOS. A EVIDÊNCIA ESTÁ NO CASO DO MENINO JOÃO. APENAS UM DOS FACÍNORAS ERA MENOR. MAS UM DELES, AO MENOS, QUANDO MENOR, HAVIA SIDO INTERNADO QUATRO VEZES E, DEPOIS DA MAIORIDADE, JÁ TINHA DUAS CONDENAÇÕES, UMA DE QUATRO ANOS E MEIO. FOI SOLTO DEPOIS DE UM ANO. TIVESSE O ESTADO CUMPRIDO A SUA OBRIGAÇÃO, E JOÃO TALVEZ ESTIVESSE VIVO. ASSIM, É EVIDENTE QUE A ANOMIA QUE SE VIVE DECORRE DA PURA E SIMPLES PREVARICAÇÃO.
VOLTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MÁRCIO THOMAZ BASTOS SE ORGULHA DAS AÇÕES DA SUA POLÍCIA FEDERAL. BEM PENSADO, OS CRIMES COMETIDOS CONTRA O ESTADO, ESPECIALMENTE AQUELES LIGADOS À SONEGAÇÃO, MERECERAM TRATAMENTO ESPECIAL. MAS NADA SE FEZ PARA COMBATER OS CRIMES CONTRA A PESSOA. OU MELHOR: FIZERAM ALGUMAS COISAS. CONTINGENCIARAM A VERBA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
ESSA QUESTÃO DA IDADE ME INCOMODA. BESTEIRA É HAVER UM LIMITE, ISSO SIM. TUDO DEVERIA DEPENDER DO TIPO DE CRIME QUE SE PRATICA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. O MÁXIMO QUE SE PODE PENSAR É EM NÃO PÔR PARA CUMPRIR PENA NUM MESMO LUGAR ADULTOS E ADOLESCENTES. SÓ. MAS OS CRIMES DE MORTE, EVIDENCIADO O ARDIL DO ASSASSINO, TÊM DE TER UM PERÍODO MÍNIMO DE RECLUSÃO, POUCO IMPORTA A IDADE DO ASSASSINO. PAÍSES INQUESTIONAVELMENTE DEMOCRÁTICOS SÃO MUITO MAIS SEVEROS DO QUE O BRASIL NESTE PARTICULAR (VER NESTA PÁGINA). E POR QUE O DEBATE, POR AQUI, SEMPRE TRAVA?

DOXA
O DEBATE TRAVA NO BRASIL POR CAUSA DE UM POSTULADO IDEOLÓGICO, INTELECTUAL E ATÉ MORAL. AS ELITES BRASILEIRAS SE DEIXARAM CONVENCER PELAS ESQUERDAS DE QUE O CRIME É FRUTO DA QUESTÃO SOCIAL. A PRIMEIRA PESSOA A SE VER LIVRE DA RESPONSABILIDADE DE SEU ATO É O CRIMINOSO. O DEDO DA ACUSAÇÃO SE VOLTA, INVARIAVELMENTE, CONTRA A SOCIEDADE. E ISSO VALE NÃO APENAS PARA OS MENORES INFRATORES. PARA OS ADULTOS TAMBÉM. A CRIMINALIDADE EXERCE UM ENORME FASCÍNIO EM NOSSOS INTELECTUAIS, EM NOSSOS ARTISTAS, EM NOSSOS PENSADORES. NO FIM DAS CONTAS, SOMOS TODOS CONVIDADOS A PERDOAR AS FAMÍLIAS POBRES QUE NÃO CUIDAM DE SEUS FILHOS: A CARÊNCIA NÃO TERIA DEIXADO. NAS FAVELAS, APENAS UMA MINORIA, COMO SE SABE, É RECRUTADA PELO NARCOTRÁFICO — IMAGINEM SE FOSSE A MAIORIA... MAS É O QUE BASTA PARA QUE OS BANDIDOS SEJAM, ENTÃO, VISTOS COMO FRUTO PASSIVO DO MEIO SOCIAL. NÃO SE SABE EXATAMENTE POR QUE A MAIORIA RESISTIU AO BANDITISMO, MAS SE TEM UMA JUSTIFICATIVA PARA EXPLICAR (E PERDOAR) A ADESÃO DA MINORIA.
NESSAS HORAS, TENHO SEMPRE UMA CURIOSIDADE: REPARARAM COMO OS “SOCIOPATAS” DOS SOCIÓLOGOS NUNCA SE TORNAM SUICIDAS, MAS SEMPRE HOMICIDAS? POR QUE DIABOS OS SEUS DEFEITOS DE CARÁTER, RESULTADO SUPOSTO DE SUAS MUITAS CARÊNCIAS, NUNCA SE VOLTAM CONTRA A PRÓPRIA SEGURANÇA, MAS SEMPRE CONTRA A SEGURANÇA ALHEIA? DEVE MESMO SER UMA TORTURA INTELECTUAL E TANTO PARA AS NOSSAS ESQUERDAS SUPOR QUE ATÉ MESMO OS POBRES TÊM PODER DE ESCOLHA. SIM, SÓ ADERE AO NARCOTRÁFICO, SÓ SE TORNA BANDIDO, SÓ PEGA NUM REVÓLVER PARA ASSALTAR QUEM QUER. SÓ SE É BANDIDO POR ESCOLHA. EM QUALQUER CLASSE SOCIAL.

TAMBÉM QUERO
TAMBÉM QUERO A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS; TAMBÉM ACHO QUE NÃO SE PODE MANDAR PARA A CADEIA, JUNTO COM BANDIDOS PERIGOSOS, PESSOAS QUE COMETERAM PEQUENOS DELITOS; ACREDITO, SIM, QUE A APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS PARA CRIMES MENORES TEM A SUA IMPORTÂNCIA; ACHO FUNDAMENTAL QUE SE INVISTA EM POLICIAMENTO PREVENTIVO. MAS CALMA LÁ: NÃO VAMOS INVERTER A LÓGICA; NÃO VAMOS COMEÇAR A ACHAR QUE UMA BOA MANEIRA DE COMBATER O CRIME É PONDO MAIS BANDIDOS NA RUA; É PRENDENDO MENOS. O CASO DE UM DOS ASSASSINOS DE JOÃO — AQUELE QUE NÃO CUMPRIU A PENA ATÉ O FIM — MOSTRA QUE PRECISAMOS É TIRAR MARGINAIS DO CONVÍVIO SOCIAL, NÃO AUMENTAR A SUA PRESENÇA ENTRE OS HOMENS DE BEM. E ESSA É A PERCEPÇÃO DA MAIORIA ESMAGADORA DA POPULAÇÃO, INCLUSIVE NAS FAVELAS, TENHO CERTEZA, QUE HOJE ESTÃO OCUPADAS PELO NARCOTRÁFICO. PRECISAMOS PRENDER MAIS GENTE, NÃO MENOS. MAS É PRECISO PRENDER AS PESSOAS CERTAS.
PASSADA A COMOÇÃO DA ÚLTIMA TRAGÉDIA, NOTO QUE O JORNALISMO, QUE INTEGRA ESSA MASSA CRÍTICA FILO-ESQUERDISTA DISPOSTA A CONDENAR A “SOCIEDADE” — O “SERUMANO” TANTO AQUECE O PLANETA QUANTO É CULPADO PELO CRIME —, JÁ COMEÇA A FLERTAR COM AS “ORIGENS SOCIAIS DA VIOLÊNCIA”, CONVIDANDO AS POTENCIAIS VÍTIMAS A DAR MURROS NO PEITO, FAZENDO O “MEA CULPA”. ESTAMOS LIDANDO NÃO MAIS COM UM PROBLEMA PRÁTICO, QUE REQUER UMA SOLUÇÃO, MAS COM UM UNIVERSO MENTAL. NESSE PAÍS DE ALGOZES E VÍTIMAS DEFINIDOS PELA IDEOLOGIA, AS CULPAS ANTECEDEM OS FATOS. QUEREM VER COMO DÁ PARA COLOCAR NESSE IMBRÓGLIO ATÉ A CRATERA DO METRÔ?
EXPLICO-ME. NAQUELE CASO, NINGUÉM PRECISOU ESPERAR NEM MESMO UM LAUDO TÉCNICO. SÃO CULPADOS O CAPITALISMO, AS EMPREITEIRAS, A GANÂNCIA, O LUCRO, A TERCEIRIZAÇÃO — TUDO AQUILO, ENFIM, QUE CONCORRERIA PARA ESMAGAR OS HUMILDES E OS PEQUENOS. NO CASO DO MENINO JOÃO, OS ASSASSINOS CONFESSOS INTEGRAM, COMO É MESMO?, UMA TEIA DE “PROBLEMAS BEM MAIS PROFUNDOS”. A TENTAÇÃO PARA QUE SEJAM DECLARADOS TODOS VÍTIMAS DO “SISTEMA” É IMENSA. FICAMOS ASSIM: EMPREITEIROS, VOCÊS SABEM, EXISTEM PARA SOTERRAR PESSOAS. JÁ OS ASSASSINOS DA PERIFERIA EXISTEM PARA PROVAR AS NOSSAS CULPAS.

PARA ARREMATAR
VOLTAREI AO TEMA, É CERTO. MAS LHES DIGO: A CADA VEZ QUE A TELEVISÃO LEVAR AO AR UM PROGRAMA EXALTANDO A “CULTURA DA PERIFERIA” COMO UMA OUTRA ORDEM DE VALORES, AVESSA A ESTA NOSSA, FAZENDO PROSELITISMO DA VIOLÊNCIA COMO UM ATO DE RESISTÊNCIA, NÃO DUVIDEM: ESTÃO ARRASTANDO DE NOVO PELAS RUAS O MENINO JOÃO. O BANDITISMO, NO BRASIL, VIROU UM VALOR CULTURAL E ESTÁ SENDO OFERECIDO DE BANDEJA PARA A CLASSE MÉDIA ATÉ EM PROGRAMAS DE AUDITÓRIO AOS DOMINGOS.
ESTÁ EM CURSO UMA ESPÉCIE DE AFIRMAÇÃO DA “IDENTIDADE DA PERIFERIA”. E ELA ESTÁ PRONTA PARA APONTAR CONTRA NÓS O SEU DEDO ACUSADOR. QUANDO NÃO APONTA O REVÓLVER.


(REINALDO AZEVEDO) HTTP://VEJA.ABRIL.COM.BR/BLOGS/REINALDO/2007_02_11_REINALDO_AZEVEDO_ARQU

REDUÇÃO DA MAIORIDADE DE 18 PARA 16 ANOS NOS MOLDES DO CÓDIGO PENAL MILITAR. É O QUE PROPÕE O JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DA COMARCA DO JÚRI DE FORTALEZA, JUCID PEIXOTO AMARAL, PARA DIMINUIR O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NA CAPITAL E, AINDA, REDUZIR A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. POR TRATAR DE UM DIREITO FUNDAMENTAL, A MUDANÇA, CASO EFETIVADA, DEVERIA ACONTECER VIA EMENDA À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
O CÓDIGO PENAL MILITAR É DE 1940 E O ARTIGO QUE O MAGISTRADO SUGERE QUE SEJA INCORPORADO AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO É O DE NÚMERO 50, QUE DETERMINA: “O MENOR DE DEZOITO ANOS É INIMPUTÁVEL, SALVO SE, JÁ TENDO COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, REVELE SUFICIENTE DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. NESTA CASO, A PENA APLICÁVEL É DIMINUÍDA DE UM TERÇO ATÉ A METADE”.
AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE O GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O JUIZ CRÊ QUE AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NÃO DEVAM ACONTECER POR ESTADOS. “ATUO COMO MAGISTRADO HÁ 26 ANOS E NUNCA VI A VIOLÊNCIA QUE ESTOU VENDO AGORA EM FORTALEZA”, DIZ JUCID AMARAL.
EXPLICA QUE O ARTIGO 27 DO CÓDIGO PENAL ESTIPULA QUE “OS MENORES DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS, FICANDO SUJEITOS ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA”. COM ISSO, AO COMETER UM DELITO O MENOR DE IDADE É RECOLHIDO ÀS INSTITUIÇÕES DESTINADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. O JUIZ NÃO SÓ QUESTIONA A EFICIÊNCIA DESSE PROJETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO, COMO LEMBRA QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) DETERMINA QUE A “MEDIDA EDUCACIONAL” — LEIA-SE RECOLHIMENTO EM INSTITUIÇÕES — CESSE QUANDO O AUTOR DO DELITO COMPLETA 21 ANOS.
“SE UM MENOR DE IDADE MATAR ATÉ 100 PESSOAS AO COMPLETAR 21 ANOS FICA IMPUNE”, COMENTA. O “ABRANDAMENTO” DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, CRÊ, É UM DOS MOTIVOS PARA O AUMENTO DA VIOLÊNCIA EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS DA SOCIEDADE.
NO CASO DOS ADOLESCENTES, DEFENDE O NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO SEJA CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA APLICAÇÃO DE PENAS. “JÁ PEGUEI UM CASO EM QUE O AUTOR DO DELITO TINHA 1,80 METROS DE ALTURA, 17 ANOS, ERA PAI DE DOIS FILHOS, CASADO NO CIVIL, PORÉM PENALMENTE IMPUTÁVEL”, IRONIZA.
QUANDO INTERROGADO COMO SERIA DETERMINADO SE UM GAROTO DE 16 ANOS TERIA OU NÃO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO E ASSIM PENALMENTE SER PUNIDO — CONFORME PREVÊ O CÓDIGO PENAL MILITAR — JUCID PEIXOTO AFIRMA QUE A SOCIEDADE “TEM CONDIÇÕES DE FAZER ISSO”. EM SEGUIDA, ESCLARECEU QUE A TAREFA CABERIA A UMA COMISSÃO DE MAGISTRADOS, MÉDICOS E PSICÓLOGOS.

APÓS A MORTE BRUTAL DE UM MENINO DE 6 ANOS, ARRASTADO POR UM CARRO POR SETE QUILÔMETROS EM UM ASSALTO, REINICIA A MESMA HISTÓRIA. APARECEM NA CENA PÚBLICA AQUELES PALADINOS DAS PENAS DURAS QUE, SEMPRE QUE ACONTECE ALGUM FATO VIOLENTO E UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARTICIPA COMO AGENTE DO FATO, DESPONTAM NA SOCIEDADE COM A DEFESA DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL COMO SOLUÇÃO PARA A CRIMINALIDADE NO PAÍS. ISSO É UMA GRANDE BESTEIRA! A CRIMINALIDADE É UM PROBLEMA GRAVE, QUE TEM RAÍZES NA PRÓPRIA FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E NAS SUAS BASES CAPITALISTAS, RACISTAS, MACHISTAS E HOMOFÓBICAS. SUPERAR A CRIMINALIDADE É SUPERAR AS SUAS CAUSAS E NÃO AMPLIAR PENAS OU CAPTURAR, MAIS CEDO, AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PARTIR DE GENERALIZAÇÕES GROSSEIRAS.
SEM DÚVIDA, É ABSOLUTAMENTE COMPREENSÍVEL A INDIGNAÇÃO E COMOÇÃO CAUSADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE DO MENINO DE 6 ANOS ARRASTADO POR SETE QUILOMETRO EM SÃO PAULO. SEM DÚVIDA, ESSE FATO REVELA A FRIEZA DE UMA HUMANIDADE MARCADA PELAS CONTRADIÇÕES DO MUNDO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE, A PARTIR DESSE FATO, INEGAVELMENTE DEPLORÁVEL, QUERER ALTERAR UMA LEGISLAÇÃO PARA SATISFAZER A NOSSA SEDE IMEDIATA E PASSIONAL POR PUNIÇÃO.
BASTA PENSARMOS MAIS UM POUCO E VEREMOS QUE TAL FATO SE INSERE NO ROL DAS EXCEÇÕES E QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO SÃO OS RESPONSÁVEIS MAIORES PELA CRIMINALIDADE NO PAÍS. SEGUNDO DADOS DO ILAND – INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO DELINQÜENTE – OS CRIMES REALIZADOS POR ADOLESCENTES NÃO ATINGEM 10% DOS CRIMES PRATICADOS NO BRASIL E DE TODOS OS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES, SOMENTE 8% EQUIPARAM-SE A CRIMES CONTRA A VIDA. A GRANDE MAIORIA DOS ATOS INFRACIONAIS (CERCA DE 75%) SÃO CONTRA O PATRIMÔNIO, SENDO QUE 50% SÃO FURTOS. DESTA FORMA, ARGUMENTAR A REDUÇÃO DA IDADE PENAL COMO ESTRATÉGIA PARA ACABAR COM A CRIMINALIDADE É, NO MÍNIMO, UM EQUÍVOCO.
TEMOS QUE LEMBRAR QUE IDADE PENAL FIXADA AOS 18 ANOS É FRUTO DE UMA AMPLA MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E MARCA O COMPROMISSO DO ESTADO BRASILEIRO COM A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, BEM COMO A CONCEPÇÃO ADOTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REITERADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PROTEÇÃO INTEGRAL PARA TODOS OS CASOS. AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO OBJETIVAM EXIMIR O ESTADO DE QUAISQUER INTERVENÇÕES QUANDO DA PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS FIXA REGIMES DIFERENCIADOS PARA A REINSERÇÃO DESSES MENORES INFRATORES TENDO EM VISTA SEU ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO E BIOLÓGICO.
NESSE DEBATE, PARECEU-ME MUITO PERTINENTE A POSIÇÃO DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL, A MINISTRA ELLEN GRACIE: "ESSA DISCUSSÃO SEMPRE RETORNA CADA VEZ QUE ACONTECE UM CRIME COMO ESSE, TERRÍVEL. NÃO SEI SE É A SOLUÇÃO. A SOLUÇÃO CERTAMENTE VEM TAMBÉM COM ESSA AGILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, COM UMA JUSTIÇA PENAL MAIS ÁGIL, MAIS RÁPIDA, COM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADEQUADAS, INCLUSIVE PARA OS MENORES INFRATORES. A REDUÇÃO DA IDADE PENAL NÃO É A SOLUÇÃO PARA A CRIMINALIDADE NO BRASIL". CHEGA DE QUERERMOS UMA LEGISLAÇÃO SEMPRE CASUÍSTICA E MIDIÁTICA. PRECISAMOS É MERGULHAR NUM AMPLO DEBATE NACIONAL SOBRE SEGURANÇA TENDO COMO META A COMBINAÇÃO DA DEFESA DAS PESSOAS COM A RESOLUÇÃO DAS CRISES SOCIAIS EM QUE VIVEMOS.
PRECISAMOS DE UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA AMPLA, INTEGRADA, ÁGIL, INTERSETORIAL. UMA POLÍTICA REALMENTE PÚBLICA INCORPORADA POR TODOS OS APARELHOS DO ESTADO E PACTUADA COM O CONJUNTO DA SOCIEDADE CIVIL COMPROMETIDA COM OS DIREITOS HUMANOS. UMA POLÍTICA QUE ENTENDA A COMPLEXIDADE EM QUE EMERGE A VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE E AS ATAQUE NA SUA BASE: A DESIGUALDADE SOCIAL.
É PRECISO COMPREENDER QUE O AUMENTO DAS PENAS E/OU A REDUÇÃO DA IDADE PENAL NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A REALIDADE EM QUE VIVEMOS. SÓ PIORA QUERERMOS PRENDER MAIS E MAIS CEDO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRECISAM É DE PROTEÇÃO DO ESTADO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, MORADIA, ALIMENTAÇÃO.
ASSUSTA-ME A POSIÇÃO CONSERVADORA DE PARLAMENTARES IRRESPONSÁVEIS QUE, SEM DEBATE, POSSAM APROVAR AÇODADAMENTE UMA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ALTERANDO O ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGANDO PARTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM O OBJETIVO DE REDUZIR A IDADE PENAL. PRECISAMOS ESTAR ATENTOS/AS A ESSAS MANOBRAS E AFINARMO-NOS NA LUTA CONTRA ESSAS INICIATIVAS, POIS SABEMOS QUE APENAS OS FATOS COM COBERTURA DA MÍDIA E/OU OS CRIMES COMETIDOS POR POBRES HAVERÃO DE SER PUNIDOS. A REDUÇÃO DA IDADE PENAL É A CONDENAÇÃO SUMÁRIA DAS CRIANÇAS NEGRAS, POBRES, MORADORAS DA PERIFERIA.
OS QUE HOJE PEDEM A REDUÇÃO DA IDADE PENAL COMO FORMA PARA RESOLVER A QUESTÃO DA CRIMINALIDADE NO BRASIL NÃO TERÃO, AMANHÃ, O MESMO COMPROMISSO E INDIGNAÇÃO PARA A LUTA POR EDUCAÇÃO, SAÚDE E MORADIA. PARA ELES A QUESTÃO ESTARÁ RESOLVIDA: MENINOS E MENINAS POBRES, PRESOS; E A GRAVE QUESTÃO, QUE HOJE SE MANIFESTA NAS AÇÕES DEFINIDAS COMO CRIME, ESTARÁ CONFINADA AO ESPAÇO DOS PRESÍDIOS. ASSIM, A MÍDIA E A SOCIEDADE PARARÃO DE FALAR DOS POLÍTICOS, POIS ESSES JÁ JULGARÃO TER FEITO A SUA PARTE: PRENDERAM QUEM TINHA QUE PRENDER!
TUDO SE MANIFESTA COMO NUM GRANDE TEATRO: ANTE A COBRANÇA DA SOCIEDADE POR AÇÕES, OS LEGISLADORES PRODUZEM UMA SAÍDA FÁCIL E RÁPIDA, A SOCIEDADE VOLTA AO SILÊNCIO COMO SE TUDO ESTIVESSE RESOLVIDO. ASSIM NASCEM AS PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA IDADE PENAL. TUDO PARECE ESTAR RESOLVIDO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ TUDO APENAS JOGADO DEBAIXO DO TAPETE, NO CASO, ATRÁS DAS GRADES.
FELIPE DA SILVA FREITAS
BACHARELANDO EM DIREITO, MEMBRO DO NÚCLEO DE ESTUDANTES NEGROS E NEGRAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA
RESUMO: ESTE ARTIGO TEM POR OBJETIVO PERSCRUTAR A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A OPINIÃO PÚBLICA NO QUE SE REFERE AO TEMA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. TOMANDO COMO EXEMPLO, PARA FINS ARGUMENTATIVOS, UM EPISÓDIO CRIMINAL RECENTEMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA BRASILEIRA, INTENTA-SE DEMONSTRAR QUE ESSE TEMA ENSEJA UM DEBATE NO QUAL NÃO SÃO DISCUTIDAS APENAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS DA ESFERA JURÍDICA, MAS TAMBÉM O SENTIMENTO DE JUSTIÇA CULTIVADO PELA POPULAÇÃO. DESTA FORMA, BUSCA-SE ENTENDER A PROBLEMÁTICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ANCORADA NA PERSPECTIVA SOCIOJURÍDICA.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. DIREITO E OPINIÃO PÚBLICA; 3. REACENDENDO A DISCUSSÃO DA MAIORIDADE PENAL; 4. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES; 5. SOLUÇÃO OU PALIATIVO?; 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 7. BIBLIOGRAFIA.
PALAVRAS-CHAVE: DIREITO, MAIORIDADE PENAL, MÍDIA, OPINIÃO PÚBLICA, SOCIOLOGIA JURÍDICA.
1. INTRODUÇÃO
É SINTOMA DE SAÚDE INTELECTUAL E CULTURAL A REALIZAÇÃO DE DEBATES EM FACE DE CRIMES AMPLAMENTE NOTICIADOS PELA MÍDIA NACIONAL. JURISTAS, FORMADORES DE OPINIÃO E A POPULAÇÃO DE MODO GERAL NÃO SE FURTAM A MANIFESTAR SUAS CONCEPÇÕES SOBRE O OCORRIDO, COMO SE TAL MANIFESTAÇÃO CONSTITUÍSSE UMA NECESSIDADE DE SUAS POSTURAS. SEJA COM TONS ACENTUADAMENTE SENSACIONALISTAS, SEJA COM RESPONSABILIDADE, A REFLEXÃO SOBRE AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA NÃO ESCAPA ÀQUELES QUE VÊEM O BEM-ESTAR SOCIAL COMO IMPERATIVO DA VIDA MODERNA. ASSIM, PARECE COMPREENSÍVEL QUE PROCUREM ENCONTRAR SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS QUE OS AFLIGEM. É NA BUSCA DESSAS SOLUÇÕES QUE A POPULAÇÃO E OS OPERADORES DO DIREITO SE FLAGRAM DIANTE DE IMPASSES OS MAIS VARIADOS. PRODUZINDO UMA SIGNIFICATIVA TENSÃO ENTRE AS QUESTÕES TÉCNICAS DA NORMATIVIDADE JURÍDICA E AS VISÕES DE MUNDO POPULARES, A DISCUSSÃO SOBRE A CRIMINALIDADE NÃO DEIXA DE ENGENDRAR UMA SÉRIE DE INDAGAÇÕES, EXIGINDO RESPOSTA URGENTE. ESSE É, DENTRE TANTOS, O CASO DO DEBATE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. MUITAS VEZES VISTA COMO UMA PANACÉIA DO COMBATE À VIOLÊNCIA, TEM ELA SE APRESENTADO COMO UMA VERDADEIRA POLÊMICA, A DIVIDIR OPINIÕES E A FERIR IDIOSSINCRASIAS.
UM DOS OBSTÁCULOS COM OS QUAIS SE DEPARA O ESTUDIOSO SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE O DIREITO E A OPINIÃO PÚBLICA É PRECISAMENTE A DIFICULDADE DE ESTABELECER QUAL É O SETOR DA OPINIÃO PÚBLICA A SER AVALIADO DIANTE DE UM DETERMINADO FATO. NESSE SENTIDO, MIRANDA ROSA CHAMA A ATENÇÃO PARA UM PONTO IMPORTANTE SOBRE O ASSUNTO. DE ACORDO COM ELE: "NÃO EXISTE, DEVE-SE RECONHECER, UMA OPINIÃO PÚBLICA. EXISTEM, ISSO SIM, DIVERSAS CORRENTES DE OPINIÃO, CONCORRENTES OU DIVERGENTES, COEXISTENTES SEM CONFLITO, OU CONTRADITÓRIAS EM GRAUS DIVERSOS, COMPONDO UM UNIVERSO DE OPINIÕES QUE SE MANIFESTAM EM DETERMINADO MOMENTO E LUGAR, DE MANEIRA A APRESENTAR CERTOS TRAÇOS GERAIS E ALGUMAS TENDÊNCIAS UNIFORMES, ALÉM DE AFIRMAÇÕES DE NATUREZA MAJORITÁRIA (1)". SENDO ASSIM, QUALQUER INVESTIGAÇÃO SOBRE ESSA PROBLEMÁTICA DEVE ELEGER, ESPECIFICAMENTE, A PARCELA DA OPINIÃO PÚBLICA A PARTIR DA QUAL AS CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DEVERÃO SER NORTEADAS. A DESPEITO DISSO, QUANDO VISLUMBRAMOS SUA UNIFORMIDADE, ATRAVÉS DE PESQUISAS REALIZADAS POR INSTITUTOS DE CREDIBILIDADE NACIONAL, HÁ A POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REFLEXÃO SOBRE O TEMA DE MODO A TOMAR A PRÓPRIA OPINIÃO PÚBLICA COMO UM DADO OBJETIVO. UM TAL PROCEDIMENTO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, QUE NÃO SE DEVA PONDERAR SOBRE AS PECULIARIDADES EXISTENTES EM CADA SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL.
O CASO QUE NOS SERVIRÁ DE MODELO PARA ESQUADRINHAR A RELAÇÃO ENTRE A OPINIÃO PÚBLICA E O DIREITO É EXEMPLAR A RESPEITO DE COMO O CLAMOR POPULAR ACABA POR GERAR UM DEBATE NO QUAL NÃO SÃO TRATADAS APENAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS DA ESFERA JURÍDICA, MAS TAMBÉM O SENTIMENTO DE JUSTIÇA CULTIVADO PELA POPULAÇÃO. NESSA PERSPECTIVA, UTILIZAREMOS COMO FONTE DE PESQUISA AS DISCUSSÕES VEICULADAS PELA MÍDIA PAULISTA, SOBRETUDO AQUELAS DIVULGADAS NA FOLHA DE SÃO PAULO. A ESCOLHA DESSE MEIO DE COMUNICAÇÃO DE MASSA NÃO É ARBITRÁRIA, MAS JUSTIFICA-SE PELA COBERTURA EXAUSTIVA QUE FIZERA DO EPISÓDIO EM PAUTA E PELA PUBLICAÇÃO DAS OPINIÕES DE LEITORES EM COLUNA ESPECÍFICA DO JORNAL.

2. DIREITO E OPINIÃO PÚBLICA
RELATIVAMENTE AO DIREITO, SÃO MUITOS OS TEMAS VERSADOS PELAS PESQUISAS DE OPINIÃO PÚBLICA. EM SUA MAIORIA, TAIS PESQUISAS SÃO REALIZADAS POR SOCIÓLOGOS-JURISTAS QUE VISAM COMPREENDER A LIGAÇÃO ENTRE OS PRESSUPOSTOS DA NORMATIVIDADE JURÍDICA E A NOÇÃO QUE TÊM OS LEIGOS SOBRE ELES. ASSIM, É COMUM ENCONTRARMOS INVESTIGAÇÕES QUE FOCALIZEM A ACEITAÇÃO E O CONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DA POPULAÇÃO, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO (2). EM PAÍSES NOS QUAIS HÁ UM ELEVADO NÍVEL DE CORRUPÇÃO ENVOLVENDO OPERADORES DO DIREITO VÁRIOS SÃO OS SETORES DA SOCIEDADE QUE MANIFESTAM INSATISFAÇÃO COM A ESTRUTURA E A DINÂMICA JUDICIÁRIAS. COM EFEITO, NÃO É DIFÍCIL ENTENDER AS RAZÕES PELAS QUAIS UMA CERTA REPULSA ÀS INSTÂNCIAS JURÍDICAS É CULTIVADA PELO POVO, DE SORTE A AUMENTAR O HIATO ENTRE SEUS ANSEIOS E AS POSSIBILIDADES DE CONSECUÇÃO DA JUSTIÇA. ESTE QUADRO É BASTANTE CLARO NO QUE SE REFERE À CONCEPÇÃO POPULAR SOBRE O JUDICIÁRIO. SOBRE ESSE ASSUNTO, CAVALIERI FILHO OBSERVA: "QUANDO A OPINIÃO PÚBLICA SE FORMA NO SENTIDO DE CONSIDERAR UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO ARCAICA, DEFICIENTE, INEFICAZ ETC., ENTÃO É ALTO TEMPO DE SE PROCURAR SABER ONDE ESTÃO AS CAUSAS DE SUAS DEFICIÊNCIAS E DE SE REALIZAREM AS REFORMAS NECESSÁRIAS, SOB PENA DE SE TORNAR A INSTITUIÇÃO TOTALMENTE IRRECUPERÁVEL. É O QUE OCORRE ATUALMENTE COM O JUDICIÁRIO, A RESPEITO DO QUAL A OPINIÃO PÚBLICA SE FORMOU (JÁ É POSSÍVEL CONHECÊ-LA MESMO SEM UMA PESQUISA CIENTÍFICA, TÃO GRAVE SE TORNOU O PROBLEMA) NO SENTIDO DE CONSIDERÁ-LO DEFICIENTE, EMPERRADO E MOROSO" (3). NOTE-SE QUE A DIMENSÃO DA CRISE DO JUDICIÁRIO É TAMANHA QUE O AUTOR ASSINALA A AUSÊNCIA DE PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA AFERI-LA. DE FATO, NÃO SERIAM NECESSÁRIAS INVESTIGAÇÕES QUALITATIVAS OU QUANTITATIVAS PARA SE PODER AQUILATAR A OPINIÃO DO PÚBLICO ANTE AS INÚMERAS DESVENTURAS POR QUE TEM PASSADO O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. MESMO OS LEIGOS QUE NÃO TÊM O HÁBITO DE SE INFORMAR SABEM QUE NA ESTRUTURA DESSE PODER GRASSA A CORRUPÇÃO. ALÉM DISSO, A LENTIDÃO DAS TOMADAS DE DECISÃO DE NOSSOS MAGISTRADOS CONSTITUI JÁ CARACTERÍSTICA BASTANTE CONHECIDA MESMO POR AQUELES QUE NÃO TIVERAM EXPERIÊNCIAS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, SEJA NA ÁREA CIVIL, SEJA NA PENAL.
ASSINALEMOS QUE O TEOR DA OPINIÃO PÚBLICA É FREQÜENTEMENTE DESPROVIDO DE CONHECIMENTOS CRITERIOSOS SOBRE O SISTEMA JURÍDICO. NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POSTO QUE NO BRASIL O CONHECIMENTO DA NORMATIVIDADE JURÍDICA POR PARTE DA POPULAÇÃO É AINDA EXTREMAMENTE RESTRITO, SENÃO LIMITADO. DE CERTA MANEIRA, O EXÍGUO CONTATO QUE OS INDIVÍDUOS ESTABELECEM COM A ESFERA JURÍDICA SE DÁ QUANDO SÃO ACOMETIDOS DE SITUAÇÕES NAS QUAIS URGE SOLICITAR SEUS SERVIÇOS. TENDO COMO FOCO ESSA PROBLEMÁTICA, ANA LÚCIA SABADELL PONDERA: "A MAIOR PARTE DOS CIDADÃOS POSSUI UMA IMAGEM PARCIAL E INCOMPLETA SOBRE O SISTEMA JURÍDICO E, DESSA FORMA, AS RESPOSTAS NÃO REFLETEM UM CONHECIMENTO OU UMA REALIDADE DO DIREITO, MAS SOMENTE UMA OPINIÃO CONFUSA E IDEOLÓGICA. A PESSOA COMUM NÃO POSSUI CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA ANALISAR, POR EXEMPLO, SE A JUSTIÇA COMBATE EFICIENTEMENTE A CRIMINALIDADE OU SE OS JUÍZES SÃO IMPARCIAIS. SE FOR PERGUNTADO, O CIDADÃO TENTARÁ GENERALIZAR EM BASE ÀS POUCAS EXPERIÊNCIAS PESSOAIS E, SOBRETUDO, REPETINDO A OPINIÃO VEICULADA PELA MÍDIA, QUE DÁ PARTICULAR DESTAQUE AOS PROBLEMAS E ESCÂNDALOS (EXEMPLO: ''CORRUPÇÃO DE JUÍZES'') E NUNCA NOTICIA O COTIDIANO NORMAL DO SISTEMA JURÍDICO. ASSIM SENDO, OS QUESTIONÁRIOS RELATIVOS À OPINIÃO SOBRE O DIREITO EM GERAL REPRODUZEM O ''SENSO COMUM'' DIFUNDIDO PELA MÍDIA, OU SEJA, REFLETEM ESTEREÓTIPOS E VISÕES ''SENSACIONALISTAS'', NÃO DESCOBREM A OPINIÃO ''PESSOAL'' DE CADA INTERROGADO E SEGURAMENTE NÃO PERMITEM CONSTATAR A ''REALIDADE'' DO DIREITO" (4). ANCORADOS NAS OBSERVAÇÕES DA AUTORA, NÃO HESITARÍAMOS EM AFIRMAR QUE A DISSEMINAÇÃO DAS IDÉIAS DE MOROSIDADE, DE CORRUPÇÃO E INEFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARECEM SER INEXTRINCÁVEIS DA CONCEPÇÃO POPULAR.
TAMBÉM É FATO NOTÓRIO QUE QUANDO A MÍDIA NOTICIA ALGUM CRIME BÁRBARO, IRROMPE O ANSEIO, POR PARTE DA POPULAÇÃO, DE UM DIREITO REPRESSIVO. MOVIDA PELO CALOR DA HORA E PELO SENTIMENTO DE INCONFORMISMO TÃO CARACTERÍSTICO DE QUEM SE VÊ AS VOLTAS COM ATROCIDADES, É ELA QUE REIVINDICA, AMPARANDO-SE NUMA SUPOSTA LEGITIMIDADE, SANÇÕES MAIS SEVERAS AOS INFRATORES. CONTUDO, TRANSCORRIDO ALGUM TEMPO DO EPISÓDIO NARRADO, O INCONFORMISMO É SOBEJAMENTE ATENUADO. COM EFEITO, "CONSTATA-SE A GRANDE INSTABILIDADE DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE O DIREITO. APÓS UM CRIME OU UM ESCÂNDALO POLÍTICO, MUITOS SE SENTEM INDIGNADOS COM O SISTEMA DE JUSTIÇA E MULTIPLICAM OS APELOS POR UMA POLÍTICA REPRESSIVA. PASSADA A COMOÇÃO, MUDA A OPINIÃO" (5). A INSTABILIDADE DA OPINIÃO PÚBLICA É AINDA MAIS PATENTE NUM PAÍS QUE PARECE CORROBORAR A MÁXIMA SEGUNDO A QUAL SEUS CIDADÃOS "TÊM MEMÓRIA CURTA". NÃO É DE SE ESTRANHAR, POIS, QUE OS PROBLEMAS AMIÚDE DEBATIDOS PELA SOCIEDADE CIVIL EM MOMENTOS DE PERPLEXIDADE NACIONAL ACABEM POR RESVALAR, COM O PASSAR DO TEMPO, EM EPISÓDIOS ANÓDINOS, CUJA LEMBRANÇA ECOA NA MEMÓRIA DOS INDIVÍDUOS COMO FATOS DESPROVIDOS DE DRAMATICIDADE SOCIAL. EM OUTROS TERMOS, TAIS PROBLEMAS NÃO SÃO MAIS VISTOS COMO DECORRÊNCIA DE CONFLITOS SOCIAIS, MAS APENAS COMO UMA PARTICULARIDADE DE PERSONALIDADES BIZARRAS, ALHEIAS AO ESPÍRITO DA COLETIVIDADE.
AINDA ASSIM, APOIADA NO CHAMADO SENTIMENTO DE JUSTIÇA, A POPULAÇÃO TENCIONA ESTABELECER O QUE CONSIDERA JUSTO E QUAIS PADRÕES DEVE SEGUIR, A FIM DE PROMOVER UM CONVÍVIO SAUDÁVEL NA ORDEM SOCIAL. É DE SUMA IMPORTÂNCIA, ALIÁS, A AVALIAÇÃO DO QUE SEJA O SENTIMENTO DE JUSTIÇA: "O EXAME DO SENTIMENTO DE JUSTIÇA ABRANGE NECESSARIAMENTE O DAS NORMAS EXISTENTES, SUA ADEQUAÇÃO, OU NÃO, AO QUE É TIDO COMO JUSTO, A APROVAÇÃO SOCIAL DAS SANÇÕES QUE O DIREITO ESTABELECE E GARANTIDORA DA VALIDEZ E EFICÁCIA DAS NORMAS. TAMBÉM ABARCA A MANEIRA COMO A OPINIÃO DO PÚBLICO SE MANIFESTA SOBRE O COMPORTAMENTO ILÍCITO, OU A DISTÂNCIA ENTRE A DESAPROVAÇÃO DA NORMA JURÍDICA A CERTA CONDUTA, E A DESAPROVAÇÃO QUE O CONSENSO ÉTICO-SOCIAL IMPÕE À MESMA FORMA DE COMPORTAMENTO" (6). DESTE MODO, SERIA DESEJÁVEL QUE OS ANSEIOS DO PÚBLICO FOSSEM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS LEGISLADORES QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE LEIS. ESSE PROCEDIMENTO PODERIA GARANTIR, EM EXPRESSIVA MEDIDA, A EFICÁCIA DO DIREITO, PORQUANTO HAVERIA A COMPATIBILIDADE ENTRE AS ASPIRAÇÕES DO POVO E AS REGRAS PRESCRITAS PELA NORMATIVIDADE JURÍDICA.
COMO AVALIAR, ENTÃO, A LIGAÇÃO ENTRE A OPINIÃO PÚBLICA E O DIREITO? EM QUE MEDIDA AS REIVINDICAÇÕES FEITAS PELA SOCIEDADE CIVIL NÃO SE CHOCAM COM A OPINIÃO DOS JURISTAS? QUAIS SÃO OS PONTOS DE TENSÃO E APROXIMAÇÃO ENTRE O IDEAL DE JUSTIÇA DO POVO E A POSIÇÃO DOS ESPECIALISTAS NA ÁREA PENAL? RECORRAMOS NOVAMENTE ÀS PONDERAÇÕES DE MIRANDA ROSA: "A PROPÓSITO É INTERESSANTE ABORDAR A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O DIREITO E A OPINIÃO PÚBLICA. AMBOS OS FENÔMENOS, COMO OCORRE EM GERAL NA SOCIEDADE, SÃO CONDICIONANTES E CONDICIONADOS RECÍPROCOS, EM VIRTUDE DA INTERAÇÃO QUE OPERA ENTRE A NORMA JURÍDICA E A OPINIÃO PÚBLICA. (...) AS REGRAS DE DIREITO MOLDAM, EM PARTE, (...), A OPINIÃO DOMINANTE EM DETERMINADA SOCIEDADE. (...) A MANEIRA COMO SÃO ENCARADAS, PORÉM, TAIS REGRAS PELOS COMPONENTES DA OPINIÃO GRUPAL, CONSTITUI ALGO QUE EXIGE REFLEXÃO E PODE INDICAR CAMINHOS LEGISLATIVOS MAIS APROPRIADOS" (7). CALCADOS NESSA DICOTOMIA DIREITO-OPINIÃO PÚBLICA É QUE NOS SERIA POSSÍVEL ENTENDER A RELAÇÃO QUE SE OPERA COM FREQÜÊNCIA ENTRE A SOCIEDADE E A NORMATIVIDADE JURÍDICA. TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO DIALÉTICA, POR MEIO DA QUAL TORNA-SE VIÁVEL APREENDER AS CONCEPÇÕES SOCIAIS RELATIVAMENTE ÀS NORMAS DE CONDUTA QUE ORIENTAM A VIDA GREGÁRIA.

3. REACENDENDO A DISCUSSÃO DA MAIORIDADE PENAL
DOTADA DE UM AR DE ROMANTISMO, A RECENTE HISTÓRIA QUE FEZ REACENDER A DISCUSSÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL PODERIA SERVIR A UM ROTEIRO CINEMATOGRÁFICO (8). UM CASAL DE ADOLESCENTES, ESTUDANTES DE UM COLÉGIO TRADICIONAL DE SÃO PAULO, SAI DE CASA COM O OBJETIVO DE ACAMPAR NAS IMEDIAÇÕES DA CIDADE. VISANDO MANTER SUA PRIVACIDADE, MENCIONAM AOS PAIS ROTEIROS DIFERENTES E NÃO HESITAM EM AFIRMAR QUE A VIAGEM SERIA ACOMPANHADA DE AMIGOS. ELA PARTIRIA RUMO AO LITORAL NORTE E ELE IRIA PARA O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU – LOCAL PARA ONDE, DE FATO, FORAM –, TERRITÓRIO JÁ DE SEU CONHECIMENTO. DIANTE DO NÃO REGRESSO DE SEUS FILHOS NA DATA PREVISTA, OS PAIS COMEÇARAM A DESCONFIAR DE QUE ALGO ESTAVA ERRADO. FOI, ENTÃO, QUE ACIONARAM A POLÍCIA. HELICÓPTEROS FORAM MOBILIZADOS PARA AS BUSCAS E A FAMÍLIA DA MOÇA TAMBÉM NÃO SE FURTOU A LANÇAR MÃO DESSE EXPEDIENTE PARA DISTRIBUIR FOLHETOS COM FOTOS PARA IDENTIFICAÇÃO E TELEFONE PARA CONTATO. ATÉ MESMO A INTERNET SERVIU DE INSTRUMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DOS SUMIDOS (9). ENTRE O MOMENTO DE CONTATO COM A POLÍCIA E A DESCOBERTA DOS CADÁVERES, A MÍDIA EXPÔS PUBLICAMENTE O CASO, COGITANDO HIPÓTESES AS MAIS VARIADAS PARA O SUMIÇO DO CASAL. TERIAM OS ADOLESCENTES FUGIDO DE CASA? TRATAVA-SE DE SEQÜESTRO? POUCO DEPOIS DE UMA SEMANA, OS CORPOS DOS DOIS ADOLESCENTES FORAM ENCONTRADOS. ELE MORRERA COM UM TIRO NA NUCA E ELA, COM UMA SÉRIE DE FACADAS.
EMBORA OS CRIMES TENHAM SIDO COMETIDOS POR QUATRO INDIVÍDUOS MAIORES DE IDADE, HOUVE A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR, A QUEM SE ATRIBUI QUATORZE FACADAS IMPINGIDAS NA MOÇA (10). TENDO SIDO ELE O MAIS VISADO DURANTE O TEMPO EM QUE A SOCIEDADE DEBATEU O EPISÓDIO, É COMPREENSÍVEL QUE A OPINIÃO PÚBLICA PASSASSE A DISCUTIR A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. PORTANTO, AS ATENÇÕES DA MÍDIA FICARAM VOLTADAS À SUA PARTICIPAÇÃO NO CASO.
FOI O QUE OCORREU, SOBRETUDO, A PARTIR DA EXIBIÇÃO DO PROGRAMA DE HEBE CAMARGO, NO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO. NA PRESENÇA DOS PAIS DAS VÍTIMAS, A APRESENTADORA FEZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES: "ELE É TÃO MONSTRO QUE FEZ O DELEGADO CHORAR. (...) AI, SE EU PUDESSE FAZER UMA ENTREVISTA COM O XAMPINHA... ELE IRIA VIRAR LINGUIÇA. (...) VIU XAMPINHA? EU VOU FAZER UMA ENTREVISTA COM VOCÊ, VOU MESMO. SE ME DEIXAREM, EU VOU, MAS EU VOU ARMADA. EU SAIO DE LÁ E VOU PARA A CADEIA. MAS ELE NÃO FICA VIVO" (11). COMO ENTENDER SUA ATITUDE DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE TEM NA FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA? COMO SE SABE, HEBE CAMARGO COMANDA UM PROGRAMA DE AUDITÓRIO COM ALTÍSSIMA AUDIÊNCIA E É CONHECIDA PELAS DECLARAÇÕES POLÊMICAS QUE AMIÚDE FAZ DIANTE DAS CÂMERAS. NÃO FORAM RARAS AS VEZES QUE, LEVANTANDO BRAVATAS EM TORNO DE ASSUNTOS CONTROVERSOS, FORA ACUSADA DE FAZER APOLOGIA AO CRIME. NO TOCANTE À SUA POSTURA, VALERIA A INDAGAÇÃO: EM QUE PATAMAR SITUA-SE SUA CONSCIÊNCIA ENQUANTO FORMADORA DA OPINIÃO PÚBLICA? A QUESTÃO VALERIA TAMBÉM PARA OUTROS APRESENTADORES QUE VERSAM SOBRE TEMAS CRIMINAIS DE MANEIRA LEVIANA, MOTIVADOS PELO SENSACIONALISMO E PELA BUSCA DOS ALTOS ÍNDICES DE AUDIÊNCIA. DESTA FORMA, NÃO NOS É DADO DESCURAR A INFLUÊNCIA QUE TAIS APRESENTADORES EXERCEM SOBRE SEUS TELESPECTADORES. PARECE NATURAL QUE PONDERAÇÕES COMO AS DE HEBE CAMARGO, POR EXEMPLO, ENCONTREM ECO EM VOZES DA SOCIEDADE CIVIL, COMO SE DEPREENDE DE CARTA ENVIADA AO "PAINEL DO LEITOR" DA FOLHA DE SÃO PAULO: "EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA PRATICADA POR MENORES, HEBE CAMARGO SOMENTE VERBALIZOU O PENSAMENTO DE MILHÕES DE BRASILEIROS. ENQUANTO ISSO, PSEUDO-AUTORIDADES PATRULHAM HIPOCRITAMENTE QUEM CLAMA POR UMA JUSTIÇA MAIS RIGOROSA. ENQUANTO ESSES ''PSEUDOS'' ESTIVEREM DOMINANDO, COITADOS DE NÓS, CONTINUAREMOS MORRENDO DE MEDO DE SAIR DE NOSSAS CASAS" (12). AS PALAVRAS DO LEITOR SÃO EVIDENTES QUANTO ÀS EXPECTATIVAS QUE TEM A POPULAÇÃO NO QUE CONCERNE A "UMA JUSTIÇA MAIS RIGOROSA", LEIA-SE, UM DIREITO MAIS REPRESSIVO.
ASSIM, NÃO PODEMOS DEIXAR DE RECONHECER QUE A TELEVISÃO DESEMPENHA UM PAPEL EXPLÍCITO NO MODO PELO QUAL SE CONSTITUI A OPINIÃO PÚBLICA. NÃO SE TRATA DE RELEGAR AO SEGUNDO PLANO A FUNÇÃO DOS DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. OCORRE, CONTUDO, QUE "A FORMA DE COMUNICAÇÃO MAIS INFLUENTE E DE IMPACTO TEM SIDO A TELEVISÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA SE TEM SITUADO COMO MEDIADORA ENTRE SENSIBILIDADE E INTELIGÊNCIA HUMANAS E OS DADOS OBJETIVOS DA VIDA SOCIAL. (...) HOJE, PRINCIPALMENTE QUANDO O CENTRO DAS PREOCUPAÇÕES É A VIOLÊNCIA, DISCUTE-SE MUITO OS PAPÉIS CUMPRIDOS PELA TV NO DINAMISMO DA INTERATIVIDADE HUMANA" (13).
AO AMPLIARMOS ESSA OBSERVAÇÃO AO CONJUNTO DA PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA VEICULADO ATUALMENTE, VEREMOS QUE NÃO SÃO APENAS OS PROGRAMAS DE AUDITÓRIO OS RESPONSÁVEIS PELA DISSEMINAÇÃO IRREFLETIDA SOBRE A VIOLÊNCIA. EM CERTO SENTIDO, HÁ TAMBÉM A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE O COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES. É RELATIVAMENTE FÁCIL PERCEBER O QUANTO O UNIVERSO SIMBÓLICO DO CINEMA E DA TELEVISÃO INCIDE NA PERSONALIDADE DE UM INDIVÍDUO, ESPECIALMENTE QUANTO ELE SE ENCONTRA EM FASE DE FORMAÇÃO INTELECTUAL E MORAL. NÃO É RARO VERMOS A DISPOSIÇÃO QUE TÊM OS ADOLESCENTES PARA EMULAR A POSTURA DE PERSONAGENS PROTAGONIZADOS, VIA DE REGRA, POR ATORES DE ACENTUADA EVIDÊNCIA NAS TELAS MIDIÁTICAS. DESDE A FORMA FÍSICA ATÉ A MANEIRA DE TRAJAR-SE SÃO, COM FREQÜÊNCIA, MODELOS A SEREM SEGUIDOS POR AQUELES QUE DESEJAM VER EM SUAS VIDAS PARTICULARES A REPRODUÇÃO DO SUCESSO LOGRADO NO REINO FICCIONAL. NÃO É À TOA QUE A IDENTIFICAÇÃO ENTRE O MUNDO REAL E O MUNDO DA FICÇÃO COLOCA-SE COMO UM IMPERATIVO DAS INFLUÊNCIAS QUE ALMEJAM A MÍDIA E A INDÚSTRIA CULTURAL EM SUA TENTATIVA DE PROPALAR OS VALORES A ELA CONVENIENTES (14). TUDO SE PASSA, PORTANTO, COMO SE PUDESSE HAVER UMA CONTINUIDADE ENTRE OS DOIS MUNDOS, DE SORTE A HABILITAR, AINDA QUE ABSTRATAMENTE, A PROJEÇÃO DO ANONIMATO AO TERRENO DA NOTORIEDADE. ESSA IDENTIFICAÇÃO É DE TAL MODO DECISIVA E, EM MUITOS CASOS CÉLERE, QUE, APÓS A ASSISTIR A FILMES E NOVELAS, OS CIDADÃOS TENDEM A REPRODUZIR O COMPORTAMENTO DE SEUS ÍDOLOS, SUBLIMANDO SUAS VONTADES MAIS ÍNTIMAS. VÁRIOS SÃO OS RELATOS SOBRE ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATOS BÁRBAROS E PROCURARAM JUSTIFICÁ-LOS COM BASE NA IDÉIA DE QUE ERAM LEGÍTIMOS, PORQUANTO FOI ESSA A MENSAGEM TRANSMITIDA PELO FILME QUE ASSISTIRAM. NESSA PERSPECTIVA, ATRIBUI-SE À FICÇÃO O FUNDAMENTO DOS ATOS VERIFICADOS NO MUNDO REAL.
AO TECERMOS ESSAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE O COMPORTAMENTO VIOLENTO DE ADOLESCENTES NÃO TEMOS EM VISTA, ABSOLUTAMENTE, A TENTATIVA DE JUSTIFICAR OS CRIMES POR ELES COMETIDOS. UMA TAL POSTURA CONSISTIRIA EM ATRIBUIR AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, ESPECIALMENTE À TELEVISÃO, A RESPONSABILIDADE PELAS BARBÁRIES REINANTES EM NOSSA SOCIEDADE (15). O QUE EXIGE ATENÇÃO, NO ENTANTO, É A COMPREENSÃO DO COMPORTAMENTO DE UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DE JOVENS QUE ACABA POR AGIR COM BASE NOS ESTEREÓTIPOS CONSAGRADOS PELO REINO MIDIÁTICO.
PAUTADOS NESSA ORDEM DE OBSERVAÇÕES, PODEMOS VER COMO SE FORMA A OPINIÃO DO PÚBLICO NO QUE CONCERNE À POSTURA DOS CRIMINOSOS EM NOSSA SOCIEDADE. É CLARA A IDÉIA DE QUE OS JOVENS DE NOSSOS TEMPOS TÊM CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS E DEVEM RESPONDER PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS. O CASO DOS ASSASSINATOS DOS ESTUDANTES FELIPE SILVA CAFFÉ E LIANA FRIEDENBACH É APENAS UM EXEMPLO DE COMO A POPULAÇÃO REAGE AOS CRIMES BÁRBAROS NOTICIADOS PELA MÍDIA. O LEQUE DE REIVINDICAÇÕES POPULARES EXACERBOU-SE QUANDO, EM ENTREVISTA CEDIDA LOGO APÓS O EPISÓDIO, O PAI DA MOÇA AFIRMOU SER FAVORÁVEL À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. DE ACORDO COM ELE: "SOU RADICALMENTE A FAVOR. ISSO JÁ DEVERIA TER OCORRIDO HÁ 20 ANOS, MAS NOSSOS LEGISLADORES SE FAZEM DE SURDOS QUANDO A POPULAÇÃO CLAMA POR ISSO" (16). NOTE-SE O TOM UM TANTO AGRESSIVO COM O QUAL PROCURA CHAMAR ATENÇÃO DAQUELES QUE SÃO OS RESPONSÁVEIS POR ELABORAR NOSSAS LEIS. TAL AGRESSIVIDADE TAMBÉM É EXTERNADA AO SER INDAGADO SOBRE O QUE SENTE EM RELAÇÃO AOS ASSASSINOS: "MEU RECADO E MINHA RAIVA NÃO SÃO PARA QUEM COMETEU O CRIME DIRETAMENTE, MAS PARA QUEM O COMETE INDIRETAMENTE, QUE É O NOSSO PODER INSTITUÍDO E INOPERANTE, QUE DEIXA LIVRE UMA PESSOA COMO ELE, QUE JÁ ERA CRIMINOSO. (...) PORQUE ELE TEM 16 ANOS NÃO PODE TER A FOTO E O NOME NOS JORNAIS? EU, VOCÊ, TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER COM QUEM ESTÁ CRUZANDO NA RUA" (17). CONFORME SE VÊ, SUA CRÍTICA REFERE-SE AO SISTEMA JURÍDICO QUE PERMITE A LIBERDADE DE QUEM JÁ HAVIA DEMONSTRADO NÃO TER CONDIÇÕES DE CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE. HOUVE, NESSE SENTIDO, A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS JURÍDICAS PELO QUE SE PASSOU COM SUA FILHA. O HIATO ENTRE OS ANSEIOS POPULARES E A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA, MENCIONADO ANTERIORMENTE, PODERIA, SEGUNDO SUA VISÃO, SER ELIDIDO SE HOUVESSE UMA EFICIÊNCIA DAQUILO QUE CHAMA DE "PODER INSTITUÍDO". SUBJACENTE ÀS SUAS CONSIDERAÇÕES, HÁ TAMBÉM A CRÍTICA ÀS INSTITUIÇÕES QUE DEVERIAM TUTELAR O COMPORTAMENTO DESVIANTE DOS ADOLESCENTES. O DESCRÉDITO NESSAS INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE MENORES É VERIFICÁVEL EM GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO E SOBREMODO DIFUNDIDOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS. ATENTANDO PARA A COLUNA "PAINEL DO LEITOR", DA FOLHA DE SÃO PAULO, TEMOS UM EXEMPLO: "O QUE MAIS REVOLTA NESSE CASO DO CASAL DE NAMORADOS MORTO EM SÃO PAULO É QUE ESSE CRIME, COM CERTEZA, NÃO SERÁ O ÚLTIMO COMETIDO PELO MENOR. AFINAL, ELE SÓ TEM 16 ANOS E AGORA, INGRESSANDO NA FEBEM, TEM UMA LONGA CARREIRA PELA FRENTE, POIS VAI TROCAR EXPERIÊNCIAS COM OS ''COLEGUINHAS'' E ENVOLVER-SE NA ROTINA DE FUGAS E CAPTURAS" (18). NAS PALAVRAS DO LEITOR, FICA PATENTE A CRENÇA DE QUE A FEBEM NÃO CUMPRIRÁ SEU PAPEL EDUCATIVO E RESSOCIALIZADOR. A IRONIA IMPLÍCITA SUGERE QUE OS COMPANHEIROS DO MENOR IRÃO LHE OFERECER UM CONVÍVIO PROPÍCIO AO APERFEIÇOAMENTO DE SUA CONDUTA CRIMINAL, COMO SE ELA FOSSE DE ANTEMÃO SELADA PELO DESTINO.
NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O DEBATE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PERPASSA A QUESTÃO DA EFICIÊNCIA DE MÉTODOS E INSTITUIÇÕES APTOS A REEDUCAR O MENOR INFRATOR. SE ATENTARMOS PARA A TRAJETÓRIA DA FEBEM, PODEMOS VER QUE, DESDE SUA FUNDAÇÃO, NÃO HOUVE UM PROJETO SISTEMATIZADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ALÉM DISSO, "MAUS-TRATOS, TORTURAS E VIOLÊNCIA POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS POR SITUAR A ENTIDADE EM VÁRIOS RELATÓRIOS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ENTIDADES CIVIS" (19). DIANTE DESSE QUADRO, É PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL QUE UMA TAL INSTITUIÇÃO NÃO GOZE DE PRESTÍGIO E SEJA CONSTANTEMENTE IDENTIFICADA COM UM ESPAÇO DESTINADO A PRODUZIR CRIMINOSOS JUVENIS. ADEMAIS, DEVERIA SER ELA A GUARDIÃ MÁXIMA DAS NORMAS EXPRESSAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO É O QUE ACONTECE, ENTRETANTO (20). MUITO SE TEM DISCUTIDO SOBRE O ASSUNTO E, RECENTEMENTE, PARECE GANHAR FORÇA A IDÉIA DE PENAS ALTERNATIVAS PARA OS JOVENS INFRATORES. ESSA TENDÊNCIA CONSISTE, GERALMENTE, EM PRETERIR O ENCARCERAMENTO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PARA A COMUNIDADE (21).

4. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AS LEIS QUE REGULAMENTAM A IMPUTABILIDADE PENAL CONSTAM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 228), DO CÓDIGO PENAL (ART. 27) E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 104). NO BRASIL, BEM COMO NA MAIORIA DOS PAÍSES, O LIMITE PARA A IMPUTABILIDADE PENAL É DE 18 ANOS (22). JULIO FABBRINI MIRABETE ESCLARECE O QUE SE ENTENDE POR IMPUTABILIDADE: "DE ACORDO COM A TEORIA DA IMPUTABILIDADE MORAL (LIVRE-ARBÍTRIO), O HOMEM É UM SER INTELIGENTE E LIVRE, PODENDO ESCOLHER ENTRE O BEM O MAL, ENTRE O CERTO E O ERRADO, E POR ISSO A ELE SE PODE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS ILÍCITOS QUE PRATICOU. ESSA ATRIBUIÇÃO É CHAMADA IMPUTAÇÃO, DE ONDE PROVÉM O TERMO IMPUTABILIDADE, ELEMENTO (OU PRESSUPOSTO) DA CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE É, ASSIM, A APTIDÃO PARA SER CULPÁVEL" (23). ATENTEMOS PARA A ÚLTIMA FRASE DO AUTOR PARA ASSEVERAR QUE ELA CONDENSA A PROBLEMÁTICA CABAL QUANDO SE DISCUTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES QUE NOS PERMITE VERIFICAR SE UM INDIVÍDUO TEM "APTIDÃO PARA SER CULPÁVEL"? HÁ UM CRITÉRIO SUFICIENTEMENTE ADEQUADO PARA AFERIR UMA TAL APTIDÃO? DE QUE FORMA PODEREMOS SABER SE UM INDIVÍDUO É PROVIDO DA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO ENTRE O CERTO E O ERRADO?
RECORRAMOS NOVAMENTE ÀS OBSERVAÇÕES DE MIRABETE NO QUE DIZ RESPEITO AO CONCEITO DE IMPUTABILIDADE PENAL: "HÁ IMPUTABILIDADE QUANDO O SUJEITO É CAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. SÓ É REPROVÁVEL A CONDUTA SE O SUJEITO TEM CERTO GRAU DE CAPACIDADE PSÍQUICA QUE LHE PERMITA COMPREENDER A ANTIJURIDICIDADE DO FATO E TAMBÉM A DE ADEQUAR ESSA CONDUTA A SUA CONSCIÊNCIA. QUEM NÃO TEM ESSA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINAÇÃO É INIMPUTÁVEL, ELIMINANDO-SE A CULPABILIDADE" (24). É ESSA, VIA DE REGRA, A NOÇÃO DE IMPUTABILIDADE PENAL EXISTENTE ENTRE OS AUTORES DA DOUTRINA JURÍDICA. NO CASO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, É EVIDENTE QUE NÃO SE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO "O DESENVOLVIMENTO MENTAL DO MENOR, QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À SANÇÃO PENAL AINDA QUE PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO" (25). REITEREMOS, ENTÃO, A INDAGAÇÃO FEITA ANTERIORMENTE: COMO É POSSÍVEL AFERIR A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DOS ADOLESCENTES? A RESPOSTA A ESSA QUESTÃO SUPÕE O CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES SOCIOCULTURAIS NAS QUAIS ELES VIVEM. DADA A PROFUSÃO DE INFORMAÇÕES LOGRADA PELOS JOVENS DE HOJE NA MÍDIA E MESMO NOS BANCOS ESCOLARES, SERIA DESCABIDO CONCEBÊ-LOS ALIENADOS DAS CONTINGÊNCIAS DE NOSSA SOCIEDADE. DE MODO MARCANTE, O VOLUME DE INFORMAÇÕES POR ELES CONSUMIDO É O BASTANTE PARA QUE ADQUIRAM A CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS. DE PERMEIO A ISSO, A APOLOGIA AO CRIME DISSEMINADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, MESMO QUANDO FEITA IRRESPONSAVELMENTE, CUMPRE A FUNÇÃO DE SUSCITAR DISCUSSÕES SOBRE A VIOLÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PENAL. NÃO HÁ FALAR-SE, PORTANTO, DE INOCÊNCIA E INGENUIDADE FRENTE AOS FATOS DA VIDA COTIDIANA MODERNA.
UM PONTO DE VISTA DISTINTO DESTE É OFERECIDO PELA "EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL". ACOMPANHEMOS O TRECHO QUE VERSA SOBRE O TEMA EM PAUTA: "MANTEVE O PROJETO A INIMPUTABILIDADE PENAL AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. TRATA-SE DE OPÇÃO APOIADA EM CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL. OS QUE PRECONIZAM A REDUÇÃO DO LIMITE, SOB A JUSTIFICATIVA DA CRIMINALIDADE CRESCENTE, QUE A CADA DIA RECRUTA MAIOR NÚMERO DE MENORES, NÃO CONSIDERAM A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O MENOR, SER AINDA INCOMPLETO, É NATURALMENTE ANTI-SOCIAL NA MEDIDA EM QUE NÃO É SOCIALIZADO OU INSTRUÍDO. O REAJUSTAMENTO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CARÁTER DEVE SER COMETIDO À EDUCAÇÃO, NÃO À PENA CRIMINAL. DE RESTO, COM A LEGISLAÇÃO DE MENORES RECENTEMENTE EDITADA, DISPÕE O ESTADO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO AFASTAMENTO DO JOVEM DELINQÜENTE, MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, DO CONVÍVIO SOCIAL, SEM SUA NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRATAMENTO DO DELINQÜENTE ADULTO, EXPONDO-O À CONTAMINAÇÃO CARCERÁRIA" (26).
O TRECHO ACIMA CITADO, REDIGIDO EM 1984, SUSCITA QUESTÕES ASSAZ INTERESSANTES PARA A DISCUSSÃO DE QUE NOS OCUPAMOS. NOTEMOS QUE O MENOR É CONCEBIDO COMO UM "SER AINDA INCOMPLETO", POR NÃO TER SIDO "SOCIALIZADO OU INSTRUÍDO". ESSA ASSERTIVA É PERTINENTE PARA ABORDARMOS O ASSUNTO EM TEMPOS ATUAIS?
PARA ALÉM DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA MÍDIA, RELATIVAMENTE À CONDUTA CRIMINAL, HÁ QUE SE CONSIDERAR O CONHECIMENTO OBTIDO PELO JOVEM DE HOJE SOBRE AS NORMAS PENAIS EM SEU PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO (27). É DURANTE O PERÍODO DA PRIMEIRA INFÂNCIA QUE A CRIANÇA ACABA POR ABSORVER VALORES CONSENTÂNEOS AO BEM-ESTAR DA CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE. ASSIM, POR INTERMÉDIO DE BRINCADEIRAS E JOGOS, APRENDE QUE A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS CORRESPONDE UM TIPO DE SANÇÃO A SER APLICADA. EXCEDENDO OS LIMITES IMPOSTOS PELAS NORMAS ESTABELECIDAS, TEM ELA CONSCIÊNCIA DE QUE SERÁ PUNIDA PELA INFRAÇÃO COMETIDA. AO IDENTIFICAR-SE COM O "BANDIDO" EM UMA DETERMINADA SITUAÇÃO, SABERÁ QUE CORRE O RISCO DE SER REPREENDIDA, TENDO POR ISSO UMA SANÇÃO NEGATIVA. POR OUTRO LADO, AO ASSUMIR O PAPEL DE "HERÓI", NÃO HESITARÁ EM ESPERAR PELA RECOMPENSA, PELA SANÇÃO PREMIAL ATRIBUÍDA ÀQUELES QUE ADOTAM CONDUTA SEMELHANTE. COLOCANDO A PROBLEMÁTICA DESSA MANEIRA, PODERIA PARECER QUE A QUESTÃO DA CONSCIÊNCIA PENAL É REDUZIDA A UM EXERCÍCIO DE REFLEXÃO PUERIL. CONTUDO, TENDO-SE EM VISTA QUE O CONHECIMENTO DAS EVENTUAIS PENAS IMPINGIDAS É UM IMPERATIVO PARA O DEBATE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NÃO DEVEMOS NEGLIGENCIAR ESSE DADO. COM EFEITO, É ATRAVÉS DA POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR PAPÉIS QUE A COMPREENSÃO DOS PADRÕES SOCIAIS É REALIZADA. TRATA-SE DE UM "PROCESSO DE INTERAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO COM OS OUTROS. UM PASSO DECISIVO É DADO NO MOMENTO EM QUE A CRIANÇA APRENDE, NA EXPRESSÃO DE MEAD, A TOMAR AS ATITUDES DO OUTRO. ISSO SIGNIFICA QUE A CRIANÇA NÃO SÓ APRENDE A RECONHECER CERTA ATITUDE EM OUTRA PESSOA E A COMPREENDER SEU SENTIDO; MAS TAMBÉM APRENDE A TOMÁ-LA ELA MESMA (...) DA MESMA FORMA, A CRIANÇA APRENDE A DESEMPENHAR O PAPEL DO OUTRO. PARA OS FINS ORA VISADOS, PODEMOS VER NO PAPEL DESEMPENHADO APENAS UMA ATITUDE QUE SE FIXOU NUM PADRÃO DE CONDUTA COERENTE E REITERADO" (28). É CEDIÇO QUE A SOCIALIZAÇÃO TEM INÍCIO LOGO NA PRIMEIRA INFÂNCIA DO INDIVÍDUO E SE ESTENDE ÀS DEMAIS FASES DE SUA VIDA, SENDO, PORTANTO, UM PROCESSO CONSTANTE, CUJA REALIZAÇÃO NÃO DISTINGUE, A RIGOR, A IDADE PARA A EFETIVAÇÃO DE SEU PAPEL DE MOLDAGEM SOCIAL (29). NESSE SENTIDO, A DIMENSÃO SOCIALIZADORA DOS ADOLESCENTES TAMBÉM SERVE DE PARÂMETRO PARA BALIZAR A CONSCIÊNCIA QUE TÊM SOBRE SUA CONDUTA. TAL AFIRMAÇÃO É REFORÇADA PELA INTRÍNSECA LIGAÇÃO EXISTENTE, EM TEMPOS ATUAIS, ENTRE A PRÓPRIA SOCIALIZAÇÃO E A OSTENSIVA ONDA DE INFORMAÇÕES GERADAS PELA MÍDIA. POR ESSE MOTIVO, É COMUM ENCONTRAMOS OPINIÕES QUE ATESTAM A CAPACIDADE DOS JOVENS EM COMPREENDER O ILÍCITO DE SUAS ATITUDES, COMO DEMONSTRAM AS PALAVRAS DE MIRABETE: "NINGUÉM PODE NEGAR QUE O JOVEM DE 16 A 17 ANOS, DE QUALQUER MEIO SOCIAL, TEM HOJE AMPLO CONHECIMENTO DO MUNDO E CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO SOBRE A ILICITUDE DE SEUS ATOS" (30).
NOTEMOS, ADEMAIS, QUE O DEBATE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL VEM ACOMPANHADA DE UMA OUTRA DISCUSSÃO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PARA O EXERCÍCIO DO VOTO. ENTRE OS ARGUMENTOS USADOS PELOS DEFENSORES DA ÁREA PENAL, ENCONTRAMOS A SEGUINTE IDÉIA: TENDO CONDIÇÕES PARA ESCOLHER SEUS REPRESENTANTES POLÍTICOS, OS ADOLESCENTES SÃO PROVIDOS DE CONSCIÊNCIA SOBRE SEUS ATOS. ASSIM, SE SE PARTE DO PRESSUPOSTO DE QUE A CONSCIÊNCIA POLÍTICA PODE SER VERIFICADA NO JOVEM, POR QUE A CONSCIÊNCIA PENAL TAMBÉM NÃO PODERIA SÊ-LA? ÉDER JORGE FAZ, A ESSE RESPEITO, COLOCAÇÕES INTERESSANTES: "O PRÓPRIO LEGISLADOR-CONSTITUINTE RECONHECE AOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS LUCIDEZ E DISCERNIMENTO NA TOMADA DE DECISÕES AO LHES CONFERIR CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 14, § 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA MAGNA CARTA. (...) CUIDA-SE, EVIDENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SÓ ATRIBUÍDA A QUEM POSSUA ELEVADO GRAU DE MATURIDADE. ESTA É A CONCLUSÃO LÓGICA DIANTE DAS IMPLICAÇÕES DO VOTO NO PROCESSO POLÍTICO E NO DESTINO DA NAÇÃO. (...) ALIÁS, NÃO SE COMPREENDE QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE VOTO QUEM, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE, NÃO SERIA IMPUTÁVEL PELA PRÁTICA DE DELITO ELEITORAL. (...) COMO UM JOVEM PODE TER DISCERNIMENTO PARA VOTAR, V.G., NO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MAS NÃO O TEM EM RELAÇÃO À PRATICA DE CRIMES, AINDA QUE HEDIONDOS? VALE DIZER, O MENOR CONHECE TODA IMPORTÂNCIA DA ESCOLHA DOS INTEGRANTES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, MAS NÃO TEM CONSCIÊNCIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS, POR ISSO É INIMPUTÁVEL. O QUE É MAIS COMPLEXO? EVIDENTE, O PROCESSO ELEITORAL" (31).
DE FATO, AO COMPARARMOS A DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL COM A CONSCIÊNCIA DOS VALORES CONSIDERADOS LÍCITOS PELA SOCIEDADE, VEREMOS QUE O PRIMEIRO SE MOSTRA MAIS COMPLEXO, EXIGINDO DOS POTENCIAIS ELEITORES NÃO SOMENTE O ENTENDIMENTO DO MECANISMO ELEITORAL, MAS TAMBÉM A CAPACIDADE DE ELEGIBILIDADE DAQUELES QUE IRÃO REPRESENTÁ-LOS NAS INSTÂNCIAS POLÍTICAS DA SOCIEDADE (32). TODAVIA, OS ARGUMENTOS ACIMA CONSIGNADOS, NÃO OBSTANTE POSSAM PARECER RAZOÁVEIS, ESTÃO ASSENTADOS EM CLIVAGENS DISTINTAS SOBRE A REALIDADE SOCIAL.
5. SOLUÇÃO OU PALIATIVO?
PARECE CONSISTIR NUM EXERCÍCIO DE LÓGICA SIMPLES A IDÉIA DE QUE NÃO SENDO EFICAZES AS LEIS QUE CONSTAM DE NOSSOS DIPLOMAS LEGAIS, DEVER-SE-IA MUDÁ-LAS SUBSTANCIALMENTE, DE SORTE A LHES ATRIBUIR EFICIÊNCIA E FAZER COM QUE TENHAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE SOCIAL. A IDÉIA, ENTRETANTO, NÃO É TÃO SIMPLES COMO SUPÕE SEUS DEFENSORES. ALÉM DA DIFICULDADE DE ESTABELECER PARÂMETROS DESEJÁVEIS PARA SUA ALTERAÇÃO E DOS EMBARGOS PROCESSUAIS (33), ESSA POSTURA CHOCA-SE COM INTERESSES DE GRUPOS ESPECÍFICOS E, MUITAS VEZES, NÃO SÃO, PER SE, DOTADAS DE SENSATEZ. EM FACE DISSO, FAZ-SE MISTER A REALIZAÇÃO DE UM AMPLO DEBATE, COM O FITO DE DIMENSIONAR A EFETIVA NECESSIDADE DE SE PROCEDER À SUA MODIFICAÇÃO. QUANDO OCORRE, TAL DEBATE É PREPONDERANTEMENTE MARCADO PELO AFÃ DE PRODUZIR SOLUÇÕES PRAGMÁTICAS E DEFINITIVAS. DE MODO PATENTE, É ESSE O QUADRO QUE SE VERIFICA NA DISCUSSÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. EM VEZ DE SE REFLETIR SOBRE COMO AS LEIS QUE REGULAM A TUTELA DO ADOLESCENTE INFRATOR PODERIAM SER MAIS EFICAZES, PENSA-SE EM MODIFICÁ-LAS, MACULANDO O PRINCÍPIO A PARTIR DO QUAL FORAM ESTATUÍDAS. LEMBREMOS, A PROPÓSITO, O ENUNCIADO DA "EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL" QUE CONSISTE EM NÃO SUBMETER O JOVEM INFRATOR "AO TRATAMENTO DO DELINQÜENTE ADULTO, EXPONDO-O À CONTAMINAÇÃO CARCERÁRIA" (34).
NESTE PRISMA, DEVEMOS ENTENDER QUE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE E SUA INSERÇÃO EM PRESÍDIOS DESTINADOS AOS CRIMINOSOS ADULTOS NÃO SÃO EXPEDIENTES ADEQUADOS PARA REEDUCÁ-LOS. ESSA INCAPACIDADE SE ACENTUA SOBREMANEIRA AO TERMOS EM VISTA AS CONDIÇÕES NAS QUAIS É GERIDO O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ASSIM, SE É CERTO QUE A FEBEM NÃO É UMA INSTITUIÇÃO APTA A CUMPRIR SEUS OBJETIVOS, NÃO É MENOS CORRETO AFIRMAR QUE AS PRISÕES TAMBÉM SE AFIGURAM COMO MEIO REPRODUTOR DA PRÁTICA CRIMINOSA E DA DESUMANIZAÇÃO DO INDIVÍDUO. SABE-SE QUE ELAS SÃO DESPROVIDAS DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL ENTRE OS APENADOS. INSTALAÇÕES INSALUBRES, SUPERLOTAÇÃO, AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE PRECÁRIA CONSTITUEM ALGUMAS MAZELAS CUJA SOLUÇÃO NEM SEQUER FOI PENSADA CRITERIOSAMENTE PELAS AUTORIDADES ENCARREGADAS DO ASSUNTO. EM VEZ DE RESSOCIALIZAR O CRIMINOSO, NOSSA ESTRUTURA CARCERÁRIA ACABA POR INCITÁ-LO AO CRIME, NA MEDIDA EM QUE O CONVÍVIO DO CONFINAMENTO É AMBIENTE PROPÍCIO A REITERAR A EXPERIÊNCIA DELITUOSA. POR ISSO, NÃO É SEM RAZÃO QUE LUIZ FLÁVIO GOMES PONDERA: "SE OS PRESÍDIOS SÃO RECONHECIDAMENTE FACULDADES DO CRIME, A COLOCAÇÃO DOS ADOLESCENTES NELES SÓ TERIA UM SIGNIFICADO: IRÍAMOS MAIS CEDO PREPARÁ-LOS PARA INTEGRAREM O CRIME ORGANIZADO" (35). TAMBÉM MIRABETE NÃO SE POSICIONA PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CHEGANDO A AFIRMAR QUE ELA "REPRESENTARIA UM RETROCESSO NA POLÍTICA PENAL E PENITENCIÁRIA BRASILEIRA E CRIARIA A PROMISCUIDADE DOS JOVENS COM DELINQÜENTES CONTUMAZES" (36). A COLOCAÇÃO DOS AUTORES É PARADIGMÁTICA A RESPEITO DE COMO A INTENÇÃO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DA CRIMINALIDADE RECORRENDO-SE A ESSE EXPEDIENTE PRODUZIRIA UM EFEITO INVERSO: EM VEZ DE REDUZIR OS ÍNDICES DE INFRAÇÕES TERÍAMOS UMA PRECOCIDADE SIGNIFICATIVA DAQUELES QUE INGRESSAM NO MUNDO DO CRIME. COMO SE NÃO BASTASSE ISSO, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SERIAM POSTAS EM AÇÃO E A REDUÇÃO DA IDADE PENAL SE NOS APRESENTARIA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA, COMO ATESTAM AS PALAVRAS DE ADRIANA LOCHE E ANTÔNIO LEITE: "É JUSTAMENTE ESSE ESCOPO REEDUCATIVO, RESSOCIALIZADOR, QUE PARECE INEXISTIR NAS PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ORA, REDUZIDA A IDADE PARA A SUBMISSÃO AO CÓDIGO PENAL, ADOLESCENTES ESTARÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES PENAIS, QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, CUMPRIDAS NO CAÓTICO E DESUMANO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO. (...) ALÉM DISSO, QUERER SUBMETER MAIS PESSOAS – NO CASO, OS JOVENS MAIORES DE 14 OU 16 ANOS, CONFORME A PROPOSTA – A ESSES SISTEMA NÃO DENOTA NENHUMA PREOCUPAÇÃO COM SUA RESSOCIALIZAÇÃO, FICANDO EVIDENTE QUE SE BUSCA APENAS A RETRIBUIÇÃO VINGATIVA E CASTIGATÓRIA ÀQUELA PESSOA QUE VIOLOU UMA NORMA SOCIAL DE CONDUTA" (37).
ASSIM, A DESPEITO DE SUA INEFICÁCIA NO COMBATE À CRIMINALIDADE, É DE SE NOTAR QUE A OPINIÃO PÚBLICA CONTINUA REIVINDICANDO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. EM PESQUISA RECENTE, REALIZADA PELO DATAFOLHA EM 396 MUNICÍPIOS BRASILEIROS, 84% DOS ENTREVISTADOS MANIFESTARAM-SE FAVORÁVEIS A ESSA IDÉIA (38). AQUELE QUE SE DER AO TRABALHO DE VASCULHAR NA IMPRENSA A OPINIÃO DO PÚBLICO TERÁ UM RICO MATERIAL DE POSIÇÕES A ESSE PROPÓSITO. NO ENTANTO, EM SUA MAIORIA, LEITORES DE JORNAIS, COMO OS DA FOLHA DE SÃO PAULO, DECLARARAM-SE ADEPTOS DA TESE DA REDUÇÃO. O QUE MAIS CHAMA A ATENÇÃO, NESTE CASO, É O FATO DE DESPREZAREM A POSIÇÃO DOS JURISTAS E ESPECIALISTAS DO TEMA, PRETERINDO OS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS QUE ENCERRAM A QUESTÃO. VEJAMOS UM EXEMPLO: "REVOLTANTE O EDITORIAL ''MAIORIDADE PENAL''. QUER DIZER QUE ESTE JORNAL, QUE TANTO APREGOA A DEMOCRACIA, IGNORA A OPINIÃO DE 89% DA POPULAÇÃO A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E QUER IMPOR-NOS A VISÃO DE ''MEIA DÚZIA'' DE INTELECTUAIS, DONOS DA VERDADE? É ESSA A IDÉIA DE DEMOCRACIA QUE O JORNAL QUE TANTO ADMIRO APREGOA? A SOCIEDADE ESTÁ SOZINHA NA BUSCA DA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA, POIS NINGUÉM SE INTERESSA PELA OPINIÃO DO POVO – A NÃO SER PARA AFIRMAR QUE SOMOS INGÊNUOS E QUE NADA SABEMOS. GOSTARIA DE ACRESCENTAR QUE CRIMES BÁRBAROS COMO O OCORRIDO DEVEM SER PUNIDOS EXEMPLARMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DE QUEM OS PRATICA. NÃO É QUESTÃO DE VINGANÇA, MAS, SIM, DE BOM SENSO" (39). OBSERVE-SE QUE OS INTELECTUAIS ALUDIDOS PELO AUTOR DA CARTA SÃO AQUELES QUE SE DISPÕEM A ABORDAR A PROBLEMÁTICA CONSOANTE AOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS DA ÁREA JURÍDICA E SOCIAL. TAMBÉM SÃO, DE ALGUMA MANEIRA, FORMADORES DE OPINIÃO E NÃO SE DEIXAM SEDUZIR POR ANÁLISES TENDENCIOSAS E CONSENTÂNEAS COM A POSTURA POPULAR. NOTE-SE, ADEMAIS, A IDÉIA DE QUE "NINGUÉM SE INTERESSA PELA OPINIÃO DO POVO". NELA, PODEMOS VER A EXPRESSÃO DE UM DESABAFO E DE UM APELO ÀQUELES ENCARREGADOS DE ANALISAR A REDUÇÃO DA IDADE PENAL. É NESSA PERSPECTIVA QUE A OPINIÃO PÚBLICA, TOMADA EM SUA GENERALIDADE, SENTE-SE APARTADA DAS DISCUSSÕES RELATIVAS À ESFERA JURÍDICA. NÃO É À TOA QUE O CLAMOR POPULAR ENSEJA A IRRUPÇÃO DE POSTURAS DESFOCADAS DA REALIDADE SOCIOJURÍDICA.
NAS SENDAS DO DEBATE PÚBLICO, TEMOS, CONTRÁRIAS A TAIS POSTURAS, AS ABALIZADAS OPINIÕES DE JURISTAS QUE PROCURAM TRATAR O ASSUNTO COM O MÁXIMO DE ISENÇÃO, COMO ASSIM EXIGE SUA CONDUTA PROFISSIONAL. É O CASO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, QUE OBSERVOU ENFATICAMENTE: "NÃO SOU A FAVOR DESSA REDUÇÃO NEM DO ENDURECIMENTO DA LEI. (...) NÃO PODEMOS LEGISLAR PELA EMERGÊNCIA. TEMOS QUE TER UM PLANO". E, AO OPINAR SOBRE O ATO CONTRA A VIOLÊNCIA ORGANIZADO PELOS PAIS DAS VÍTIMAS, BASTOS REITEROU SUA IDÉIA: "É PRECISO TER CUIDADO COM O IMPACTO DISSO SOBRE UMA LEGISLAÇÃO DE PÂNICO" (40). SUAS PONDERAÇÕES NOS MOSTRAM A INQUIETAÇÃO DO JURISTA PREOCUPADO COM AS INFLUÊNCIAS DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A FORMA DE CONDUZIR AS QUESTÕES LIGADAS AO DIREITO PENAL. OBSERVE-SE QUE, A EXPRESSÃO "LEGISLAÇÃO DE PÂNICO" ENCONTRA SINTONIA COM A URGÊNCIA SOLICITADA PELA VOZ DA POPULAÇÃO NA RESOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE. SUPONDO QUE UMA TAL LEGISLAÇÃO FOSSE IMPLEMENTADA, NÃO NOS RESTARIA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO ENTENDÊ-LA COMO DESPROVIDA DA RAZÃO QUE DEVERIA NORTEAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE PROMOVER O EQUILÍBRIO DO TECIDO SOCIAL A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. ESTARÍAMOS, PORTANTO, DIANTE DE UMA LEGISLAÇÃO RESULTANTE DOS ANSEIOS POPULARES, MAS NEM POR ISSO EFICIENTE EM SEUS PROPÓSITOS.
EM MESMO SENTIDO É POSSÍVEL LER A OPINIÃO DE LUIZ FLÁVIO GOMES SOBRE O ASSASSINATO DO CASAL DE ESTUDANTES EM EMBU-GUAÇU: "CASOS CHOCANTES E ABERRANTES COMO O DO MENOR XAMPINHA, QUE CONFESSOU TER MATADO O CASAL DE ESTUDANTES LIANA E FELIPE, NÃO DEVERIAM NUNCA CONDUZIR A UM PERIGOSO E POUCO AMADURECIDO CLAMOR POPULAR (OU MIDIÁTICO) QUE, EMOCIONAL OU MESMO DESESPERADAMENTE, PROPUGNA PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS RADICAIS E EMERGENCIAIS, COMO SE FOSSE IMPREVISÍVEL A VIOLÊNCIA JUVENIL. AO CONTRÁRIO, CRÍTICOS E AGUDOS MOMENTOS EXIGEM MAIOR PONDERAÇÃO, MESMO PORQUE DE MEDIDAS PALIATIVAS E POUCO EFICAZES (COMO FOI E É A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) O BRASILEIRO JÁ ESTÁ EXAUSTO. NINGUÉM SUPORTA O ENGANO E A FRAUDE DE MAIS UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PROMETE SOLUÇÃO PARA TODOS OS NOSSOS MALES ECONÔMICOS E SOCIAIS, MAS QUE NA VERDADE NUNCA RESOLVE NADA" (41).
NOTEMOS QUE AS OPINIÕES ACIMA CONSIGNADAS EXPRIMEM UMA SÉRIE DE DILEMAS CUJO FOCO CENTRAL É A DISCUSSÃO DA EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. TANTO BASTOS QUANTO GOMES, QUESTIONAM INCISIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE A MEDIDA TER EFEITOS SOCIAIS POSITIVOS (42). A EVENTUAL "ALTERAÇÃO LEGISLATIVA", BEM COM A ADOÇÃO DE UMA "LEGISLAÇÃO DE PÂNICO" SERIAM PROVIDÊNCIAS INCAPAZES DE SUPRIMIR A CRIMINALIDADE E TAMPOUCO SE NOS APRESENTARIA COMO RESPEITANTES DOS MODERNOS IDEAIS DE JUSTIÇA. POR ESSE MOTIVO, É QUE AMBOS OS AUTORES SOLICITAM CAUTELA E PONDERAÇÃO EM CONTRAPARTIDA ÀS SOLUÇÕES PROPOSTAS DE MANEIRA INUSITADA, CONFORME A PERPLEXIDADE QUE ACOMETE OS CIDADÃOS (43).
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
AS CONTROVÉRSIAS EM TORNO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NÃO SÃO RECENTES NA HISTÓRIA BRASILEIRA. AO LONGO DO TEMPO, É POSSÍVEL CONSTATAR UMA TENDÊNCIA A ENXERGÁ-LA COMO UM INSTRUMENTO SUFICIENTE E NECESSÁRIO NO COMBATE À VIOLÊNCIA, UMA PANACÉIA SOCIAL, POR ASSIM DIZER. SEJA COMO FOR, A FIM DE VALIDAR SEUS ARGUMENTOS, DEFENSORES E OPOSITORES DESSA TESE APÓIAM-SE NA CRÍTICA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENQUANTO OS PRIMEIROS ATRIBUEM A ELE O STATUS DE DIPLOMA MODERNO, INSPIRADOR DA LEGISLAÇÃO DE VÁRIOS PAÍSES E AFINADO COM A ORDEM JURÍDICA MUNDIAL, SEUS INTERLOCUTORES ADVOGAM A IDÉIA DE QUE SE TRATA DE UM CÓDIGO NORMATIVO ORNAMENTAL, POSTO QUE SUAS METAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REALIZAÇÃO E NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA EFETIVA NA REALIDADE SOCIOECONÔMICA POR QUE PASSA O PAÍS (44). COLOCANDO, PORTANTO, O ECA COMO O EPICENTRO DOS DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO, DOUTRINADORES E FORMADORES DE OPINIÃO NÃO SE FURTAM A QUESTIONAR SUA EFICÁCIA.
HÁ, NATURALMENTE, OUTROS ASPECTOS DO PROBLEMA QUE NECESSITARIAM DE EXAME ACURADO, MAS NÃO NOS CABE AQUI ANALISÁ-LOS, VISTO QUE É OUTRO O NOSSO PROPÓSITO NESSE ARTIGO (45). DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS QUE ORIENTAM ESSE TRABALHO, O QUE ASSUME SINAL DE RELEVO É A DISCUSSÃO DA EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL DE UM PONTO DE VISTA DÚPLICE: A PARTIR DA OPINIÃO PÚBLICA E DA DOUTRINA JURÍDICA. NESSA PERSPECTIVA, SE "O DIREITO E A OPINIÃO PÚBLICA SÃO CONDICIONANTES E CONDICIONADOS RECÍPROCOS", CONFORME ASSINALOU MIRANDA ROSA (46), RESTA-NOS SABER COMO AS INFLUÊNCIAS DE UM PARA COM O OUTRO PODEM SER EXERCIDAS DE MODO A NÃO ENSEJAR MEDIDAS IMPENSADAS E MOVIDAS PELO CALOR DOS ACONTECIMENTOS. SERIA PERTINENTE PROCEDER-SE AO EXAME DESTA QUESTÃO BALIZANDO, SIMULTANEAMENTE, OS VALORES CONSTITUCIONAIS E OS PRECEITOS ADOTADOS PELA COMUNIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL (47). ISSO NÃO SIGNIFICA QUE SE DEVA ELIDIR, POR COMPLETO, O SENTIMENTO COLETIVO DE JUSTIÇA COMO QUESITO A COMPOR O MOSAICO LEGIFERANTE DO BRASIL. O CLAMOR POPULAR DEVE CONSTITUIR-SE DE REFERENCIAL PARA A INSTITUIÇÃO DE LEIS DESDE QUE NÃO MACULE OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EIS O DESAFIO IMPOSTO AOS LEGISLADORES BRASILEIROS EM SUA TAREFA DE PROMOVER AS CONDIÇÕES PARA A CONQUISTA DA JUSTIÇA.
ROBERTO BARBATO JR.
MESTRE EM SOCIOLOGIA, DOUTOR EM CIÊNCIAS SOCIAIS PELA UNICAMP, PROFESSOR DE SOCIOLOGIA NOS CURSOS DE DIREITO DA METROCAMP (CAMPINAS) E UNIP (LIMEIRA)
"NUM MOMENTO EM QUE SE ABRE UMA POLÊMICA NACIONAL, REFERENTE À REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL, INCLUSIVE COM INÚMEROS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO; NUM MOMENTO AINDA EM QUE A INSEGURANÇA DA SOCIEDADE, CADA VEZ MAIS ASSUSTADA COM O AUMENTO DA CRIMINALIDADE E DA VIOLÊNCIA, GERA DISCUSSÕES CALOROSAS, ACIRRADAS E RADICAIS SOBRE AS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA, HÁ QUE SE TER, ANTES DE DECISÕES POSSIVELMENTE PALIATIVAS E EQUIVOCADAS, UMA VISÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DAS CARACTERÍSTICAS DO ADOLESCENTE INFRATOR E DO ATO POR ELE COMETIDO" (VIEIRA, 1999, P. 16).
INTRODUÇÃO
O PRESENTE TRABALHO OBJETIVA COMPREENDER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, QUE OCORRE ATRAVÉS DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, E A SENSAÇÃO DA ILUSÃO DE IMPUNIDADE.
O PRINCIPAL OBJETIVO É ENTENDER QUE, INOBSTANTE A MÍDIA FORNEÇA DADOS INVERÍDICOS PARA A SOCIEDADE SOBRE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, FAZENDO CRER QUE NÃO HÁ RESPONSABILIZAÇÃO, NA VERDADE EXISTE UM AMPLO SISTEMA DE GARANTIAS E MEDIDAS PREVISTAS, ESTANDO DE ACORDO INCLUSIVE COM A NORMATIVA INTERNACIONAL.
DIANTE DISSO, É INEVITÁVEL E ESSENCIAL A EXPLORAÇÃO DO TEMA PARA DIRIMIR A ILUSÃO DE IMPUNIDADE, O QUE SÓ SERÁ ALCANÇADO ATRAVÉS DE UMA APLICAÇÃO EFICAZ DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PARA A RECUPERAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES E A CONSEQÜENTE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
A PESQUISA PRODUZIDA TEM COMO FINALIDADE PRIMORDIAL CONTRIBUIR PARA A DESCONSTRUÇÃO DO MITO DA IMPUNIDADE, ATRAVÉS DO CONHECIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR.
NA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TEMA, EMPREGOU-SE UMA METODOLOGIA BASEADA NA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA INTERDISCIPLINAR, DE FORMA A GARANTIR A LOGICIDADE DA PESQUISA, QUE SE DIVIDE EM TRÊS CAPÍTULOS.
O PRIMEIRO CAPÍTULO, HISTÓRICO E FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO VOLTADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONSISTE EM CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DAS NORMAS E DAS INSTITUIÇÕES VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A NORMATIVA INTERNACIONAL E OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES.
O SEGUNDO CAPÍTULO, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, ABORDA O PERFIL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, QUAIS SEJAM, ADVERTÊNCIA, REPARAÇÃO DO DANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, LIBERDADE ASSISTIDA, SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO, QUE SÃO ANALISADAS INDIVIDUALMENTE.
NO TERCEIRO CAPÍTULO, A ILUSÃO DE IMPUNIDADE, TRAÇA-SE UM PARALELO ENTRE OS MITOS EXISTENTES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR QUE EXISTE UMA ILUSÃO DE IMPUNIDADE.
ABORDA-SE INCLUSIVE, PERSPECTIVAS E PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
NAS CONSIDERAÇÕES FINAIS, SÃO SINTETIZADAS ALGUMAS QUESTÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PESQUISA.

1. HISTÓRICOS E FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO VOLTADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
OS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEMPRE EXISTIRAM, MAS NEM SEMPRE TIVERAM DIMENSÃO SUFICIENTE PARA FOMENTAR O RECONHECIMENTO DE QUE SUAS RELAÇÕES PUDESSEM INTERESSAR AO DIREITO, COMO EXPLICA PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA (2002, P. 11):
SEUS INTERESSES CONFUNDIAM-SE COM OS INTERESSES DOS ADULTOS, COMO SE FOSSEM ELEMENTOS DE UMA SIMBIOSE ONDE OS BENEFÍCIOS DA UNIÃO ESTARIAM CONTEMPLADOS PELA PROTEÇÃO JURÍDICA DESTINADA AOS ÚLTIMOS. FIGURAVAM, EM REGRA, COMO MEROS OBJETOS DA INTERVENÇÃO DO MUNDO ADULTO, SENDO EXEMPLIFICATIVA A UTILIZAÇÃO DA VELHA EXPRESSÃO PÁTRIO PODER, INDICATIVA DE UMA GÊNESE ONDE O DIREITO TINHA COMO PREOCUPAÇÃO DISCIPLINAR EXCLUSIVAMENTE AS PRERROGATIVAS DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, SUAS CRIAS.
OBVIAMENTE NÃO EXISTIA A DIFERENCIAÇÃO QUE SE CONHECE HOJE, DE CRIANÇA E ADOLESCENTE (1), SENDO INICIALMENTE FEITA UMA DISTINÇÃO QUE ATUALMENTE CONHECEMOS COMO SENDO DE DIREITO CIVIL, ENTRE MENORES PÚBERES E IMPÚBERES, ATÉ CHEGAR-SE AOS CONCEITOS ESPECÍFICOS, COMO O DE INIMPUTABILIDADE PENAL (2), POR EXEMPLO.
ISSO SE EXPLICA PORQUE, COMO É SABIDO, NAS PRIMEIRAS CIVILIZAÇÕES, AS MULHERES, CRIANÇAS E ESTRANGEIROS NÃO ERAM CONSIDERADOS CIDADÃOS, COMO INFORMA JOHN BOSWELL (APUD MENDEZ, 1997, P. 11):
O RESTO DA POPULAÇÃO PERMANECIA, POR TODA A VIDA, NUMA SITUAÇÃO JURÍDICA EQUIPARÁVEL À ‘ÍNFÂNCIA’, NO SENTIDO DE QUE TAIS RELAÇÕES PERMANECIAM SOB O CONTROLE DE ALGUM OUTRO. UM PAI, UM SENHOR, UM PATRÃO, UM MARIDO, ETC. SURGE A TENTAÇÃO DE DEDUZIR, DESTE VÍNCULO LINGÜÍSTICO, QUE AS CRIANÇAS OCUPARAM A POSIÇÃO DE ESCRAVOS, MAS É MAIS PROVÁVEL QUE A CONEXÃO VERBAL SEJA LIGADA AO FATO DE QUE OS PRÓPRIOS PAPÉIS SOCIAIS (ESCRAVO, SERVO, GLEBA, ETC.) ERAM EQUIVALENTES AO PAPEL SOCIAL DA ‘CRIANÇA’, QUANTO A PODER E CONDIÇÃO JURÍDICA, SEJA QUAL FOSSE A IDADE DA PESSOA.
ASSIM, A COMPREENSÃO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS VOLTADOS PARA AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES, DEPENDE DE UM CONHECIMENTO, EM LINHAS GERAIS, DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DESSE RAMO DO DIREITO.

1.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS
DESDE A ANTIGÜIDADE (3), TANTO NO OCIDENTE QUANTO NO ORIENTE, OS FILHOS NÃO ERAM CONSIDERADOS SUJEITOS DE DIREITO, DURANTE A MENORIDADE, MAS SIM SERVOS DA AUTORIDADE PATERNA, COMO RELATA JOSÉ DE FARIAS TAVARES (2001, P. 46):
O REGIME ERA COMUM A DIVERSOS POVOS, ORIUNDO DAS CIVILIZAÇÕES PRIMITIVAS. O PODER DO PATRIARCADO ROMANO TINHA O MESMO ABSOLUTISMO NO MUNDIUM DO DIREITO GERMÂNICO. O PAI TINHA O TERRÍVEL JUS VITAE NECIS SOBRE A PESSOA DO SEU FILHO NÃO EMANCIPADO, PODENDO ALIENÁ-LO, E NOS TEMPOS MAIS RECUADOS, ATÉ MATÁ-LO. O FILHO "PERTENCIA" AO PATER, PALAVRA ESTA QUE, SEGUNDO ALGUNS ROMANISTAS, SIGNIFICAVA MUITO MAIS PODER QUE PATERNIDADE PROPRIAMENTE DITA, NO SENTIDO ATUAL DE RELAÇÃO PARENTAL E AFETUOSA DA FAMÍLIA.
EM ESPARTA, A CRIANÇA ERA OBJETO DE DIREITO ESTATAL, PARA SER APROVEITADA COMO FUTURA FORMAÇÃO DOS CONTINGENTES GUERREIROS, COM A SELEÇÃO PRECOCE DOS FISICAMENTE MAIS APTOS, E OS INFANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS OU DOENTES, ERAM JOGADOS NOS DESPENHADEIROS.
O CÓDIGO DE HAMURABI (4) PREVIA A PENA DE MORTE PARA O HOMEM QUE ROUBASSE O FILHO MENOR DE OUTRO, DEMONSTRANDO UMA PROTEÇÃO DISTINTA, COM BASE NA IDADE.
NO DIREITO ROMANO (5), OS JURISTAS DISTINGUIAM OS MENORES PÚBERES DOS IMPÚBERES, E ERA FEITA UMA AVALIAÇÃO FÍSICA PARA SABER SE O JOVEM ERA PÚBERE. POR OUTRO LADO, O POVO JUDEU (6) AMENIZAVA A SEVERIDADE DAS PENAS QUANDO OS AUTORES ERAM MENORES IMPÚBERES OU ÓRFÃOS.
O DIREITO MEDIEVAL, DE ACORDO COM JOSÉ DE FARIAS TAVARES (2001, P. 48), ATENUOU A SEVERIDADE DE TRATAMENTO DAS PESSOAS DE IDADE MAIS TENRA, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ESTOICISMO E POSTERIORMENTE DO CRISTIANISMO. JÁ O DIREITO CANÔNICO MANTEVE O PRINCÍPIO REVERENCIAL, QUE TINHA PROFUNDA REPERCUSSÃO NA EDUCAÇÃO DOMÉSTICA CRISTÃ.
NO PERÍODO FEUDAL, RELATA MARIA AUXILIADORA MINAHIM (APUD SARAIVA, 2003, P. 14), QUE EM PAÍSES COMO A ITÁLIA E A INGLATERRA, ERA UTILIZADO O MÉTODO DA ‘PROVA DA MAÇÃ DE LUBECCA’, QUE CONSISTIA EM OFERECER UMA MAÇÃ E UMA MOEDA À CRIANÇA, SENDO QUE SE ESCOLHIDA A MOEDA, CONSIDERAVA-SE COMPROVADA A MALÍCIA, SENDO INCLUSIVE APLICADA PENA DE MORTE A CRIANÇAS DE 10 E 11 ANOS.
ASSIM, SÓ COM O DESENROLAR DA HISTÓRIA, A EVOLUÇÃO DA CIDADANIA E O APERFEIÇOAMENTO DAS LEGISLAÇÕES, FORAM SENDO CRIADAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.
EMÍLIO GARCIA MENDEZ (APUD SARAIVA, 2003, P. 14) ENUMERA QUE, DO PONTO DE VISTA DO DIREITO, EM TERMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, É POSSÍVEL DIVIDIR A HISTÓRIA DO DIREITO JUVENIL EM TRÊS ETAPAS: A) DE CARÁTER PENAL INDIFERENCIADO; B) DE CARÁTER TUTELAR E C) DE CARÁTER PENAL JUVENIL.
A PRIMEIRA ETAPA, MARCADA PELO CARÁTER INDIFERENCIADO, VAI DO SÉCULO XIX ATÉ A PRIMEIRA DÉCADA DO SÉCULO XX, E CARACTERIZOU-SE POR CONSIDERAR AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES DA MESMA FORMA QUE OS ADULTOS, NA MEDIDA EM QUE ERAM RECOLHIDOS NO MESMO ESPAÇO.
JÁ O SEGUNDO MOMENTO, ORIGINADO NOS ESTADOS UNIDOS, TEM INÍCIO A PARTIR DO SÉCULO XX, FASE EM QUE A NORMA PASSA A TER UM CARÁTER TUTELAR. A TERCEIRA ETAPA, A PARTIR DE 1959, INAUGURA UM PROCESSO DE RESPONSABILIDADE JUVENIL, CARACTERIZADA POR CONCEITOS COMO SEPARAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE.
1.2 NORMATIVA INTERNACIONAL
O ESTUDO DA NORMATIVA INTERNACIONAL (7) POSSUI GRANDE IMPORTÂNCIA PORQUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É INFLUENCIADA, EM SEU ORDENAMENTO JURÍDICO, PELAS NORMAS INTERNACIONAIS (8).
JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2003, P. 31) ADUZ QUE O PRIMEIRO TRIBUNAL DE MENORES FOI CRIADO EM ILINOIS, EUA, EM 1899, SENDO QUE A PARTIR DA EXPERIÊNCIA AMERICANA, OUTROS PAÍSES ADERIRAM À CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE MENORES, INSTITUINDO SEUS PRÓPRIOS JUÍZOS ESPECIAIS: INGLATERRA EM 1905, ALEMANHA EM 1908, ARGENTINA EM 1921, JAPÃO EM 1922, BRASIL EM 1923, ESPANHA EM 1924, MÉXICO EM 1927 E O CHILE EM 1928.
DE ACORDO COM MUNIR CURY (2002, P. 12), A CONSTATAÇÃO INTERNACIONAL DE QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NECESSITAVAM DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECIAL FOI PREVISTA INICIALMENTE EM 1924, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE GENEBRA, QUE DETERMINAVA A NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À CRIANÇA UMA PROTEÇÃO ESPECIAL.
OS AUTORES COMPLEMENTAM QUE EM 1948, A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS ESTABELECEU O DIREITO A CUIDADOS E ASSISTÊNCIA ESPECIAIS. SEGUINDO A MESMA ORIENTAÇÃO, A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), EM 1960, DECLAROU EM SEU ART. 19:
TODA CRIANÇA TEM DIREITO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE NA SUA CONDIÇÃO DE MENOR REQUER, POR PARTE DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, CELEBRADA EM 1959, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS PROCLAMADOS NA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DEFINIU OS DIREITOS UNIVERSAIS DAS CRIANÇAS, RECONHECENDO QUE A INFÂNCIA TEM DIREITO A CUIDADOS E ASSISTÊNCIAS ESPECIAIS. O ART. 12 (9), DA CONVENÇÃO, REFERE-SE AO DIREITO DA CRIANÇA MANIFESTAR A SUA OPINIÃO E EXPRESSÁ-LA LIVREMENTE.
JÁ O ART. 40, CAPUT, RECONHECE QUE MESMO NO CASO DE VIOLAÇÃO ÀS LEIS PENAIS, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE MERECEM UM TRATAMENTO DIFERENCIADO, DE MODO A PROMOVER SEU SENTIDO DE DIGNIDADE E VALOR, OBJETIVANDO-SE A REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE:
OS ESTADOS PARTES RECONHECEM O DIREITO DE TODA CRIANÇA, A QUEM SE ALEGUE TER INFRINGIDO AS LEIS PENAIS OU A QUEM SE ACUSE OU DECLARE CULPADA DE TER INFRINGIDO AS LEIS PENAIS, DE SER TRATADA DE MODO A PROMOVER A ESTIMULAR SEU SENTIDO DE DIGNIDADE E VALOR, E FORTALECERÃO O RESPEITO DA CRIANÇA PELOS DIREITOS HUMANOS E PELAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TERCEIROS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DA CRIANÇA E A IMPORTÂNCIA DE SE ESTIMULAR SUA REINTEGRAÇÃO E SEU DESEMPENHO CONSTRUTIVO DA SOCIEDADE.
AS REGRAS DE BEIJING, RECOMENDADAS NO 7º CONGRESSO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE PREVENÇÃO DE DELITO E TRATAMENTO DO DELINQÜENTE, REALIZADO EM MILÃO NO PERÍODO DE 26.08 A 06.09.85, E ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL EM 29.11.85, ESTABELECEM COMO ORIENTAÇÃO FUNDAMENTAL A NECESSIDADE DE PROMOVER O BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DE SUA FAMÍLIA, PREVENDO QUE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SERÁ CONCEBIDA COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE CADA PAÍS, PREVENDO A REGRA 7:
RESPEITAR-SE-ÃO AS GARANTIAS PROCESSUAIS BÁSICAS EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO, COMO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O DIREITO DE SER INFORMADO DAS ACUSAÇÕES, O DIREITO DE NÃO RESPONDER, O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, O DIREITO À PRESENÇA DOS PAIS OU TUTORES, O DIREITO À CONFRONTAÇÃO COM TESTEMUNHAS E A INTERROGÁ-LAS E O DIREITO DE APELAÇÃO ANTE UMA AUTORIDADE SUPERIOR.
DEVE-SE ÀS ESSAS REGRAS A MODERNA INCLINAÇÃO NO SENTIDO DE RESTRINGIR A DELINQÜÊNCIA JUVENIL ÀS INFRAÇÕES DO DIREITO PENAL, SEM INCLUIR ASSIM FATOS PENALMENTE INDIFERENTES.
EM 1980, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA FOI APROVADA PELA ASSEMBLÉIA DAS NAÇÕES UNIDAS, COM NATUREZA COERCITIVA, EXIGINDO DOS ESTADOS DEVERES E OBRIGAÇÕES. DE ACORDO COM JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1997, P. 23): "SE FIZÉSSEMOS UM PARALELO ENTRE A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PODERÍAMOS CONSTATAR A GRANDE AFINIDADE ENTRE OS DOIS NORMATIVOS". FAZENDO UM COMPARATIVO ENTRE A CONVENÇÃO INTERNACIONAL E A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, A AUTORA (1997, P. 12) ESCLARECE AINDA QUE:
NESSE SENTIDO, CHAMA ATENÇÃO O FATO DE QUE A CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIFERENTEMENTE DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, NÃO SE CONFIGURA NUMA SIMPLES CARTA DE INTENÇÕES, UMA VEZ QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E EXIGE DO ESTADO PARTE QUE A SUBSCREVEU E RATIFICOU UM DETERMINADO AGIR, CONSISTINDO, PORTANTO, NUM DOCUMENTO QUE EXPRESSA DE FORMA CLARA, SEM SUBTERFÚGIOS, A RESPONSABILIDADE DE TODOS COM O FUTURO.
EM 14 DE DEZEMBRO DE 1990 A ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS PUBLICOU AS REGRAS MÍNIMAS PARA OS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DOS ADOLESCENTES, PRECONIZANDO A NECESSIDADE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO ESPECIAIS PARA QUE SEJAM GARANTIDOS OS DIREITOS DE CADA ADOLESCENTE, DISPONDO NA REGRA 2:
OS ADOLESCENTES SÓ DEVEM SER PRIVADOS DE LIBERDADE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E PROCESSOS ESTABELECIDOS NESTAS REGRAS E NAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING). A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DE UM ADOLESCENTE DEVE SER UMA MEDIDA DE ÚLTIMO RECURSO E PELO PERÍODO MÍNIMO NECESSÁRIO E DEVE SER LIMITADA A CASOS EXCEPCIONAIS. A DURAÇÃO DA SANÇÃO DEVE SER DETERMINADA POR UMA AUTORIDADE JUDICIAL, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE UMA LIBERTAÇÃO ANTECIPADA.
AINDA EM 1990, FORAM APROVADAS AS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL – DIRETRIZES DE RIAD, RECONHECENDO QUE É NECESSÁRIO ESTABELECER CRITÉRIOS E ESTRATÉGIAS NACIONAIS, REGIONAIS E INTER-REGIONAIS PARA PREVENIR A DELINQÜÊNCIA JUVENIL, PREVENDO NO ART. 1º:
A PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL É PARTE ESSENCIAL DA PREVENÇÃO DO DELITO NA SOCIEDADE. DEDICADOS A ATIVIDADES LÍCITAS E SOCIALMENTE ÚTEIS, ORIENTADOS RUMO À SOCIEDADE E CONSIDERANDO A VIDA COM CRITÉRIOS HUMANISTAS, OS JOVENS PODEM DESENVOLVER ATITUDES NÃO CRIMINAIS.
JÁ NO PLANO INTERNO, A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É CONSIDERADA A PRIMEIRA, DENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS PAÍSES LATINO-AMERICANOS, QUE INCORPOROU EM SEU TEXTO TANTO AS REGRAS DE PROTEÇÃO E DE GARANTIA DOS DIREITOS DO ADOLESCENTE INFRATOR COMO AS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA VÍTIMA DE ABANDONO OU OUTRA VIOLÊNCIA.
PERCEBE-SE QUE, A NORMATIVA INTERNACIONAL SOBRE O TEMA POSSUI VASTOS E ESPECÍFICOS DISPOSITIVOS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DEMONSTRANDO A IMPORTÂNCIA E SERIEDADE QUE O ASSUNTO ENVOLVE NO ÂMBITO INTERNACIONAL, E SERVINDO DE INSPIRAÇÃO PARA O LEGISLADOR BRASILEIRO.
1.3 LEGISLAÇÃO NACIONAL E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE ACORDO COM SÔNIA MARGARIDA (2002, P. 34), EM PALESTRA REALIZADA NA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (10), O BRASIL DEMOROU CINCO SÉCULOS PARA CONSTRUIR LEIS DE ATENÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, ATRAVESSANDO OS SÉCULOS XVI, XVII, XVIII E XIX SEM EDITAR NENHUMA DISPOSIÇÃO LEGAL SOBRE O TEMA, PONDERANDO QUE:
SABEMOS QUE ESTE NÃO É UM DADO SEM SIGNIFICADOS. ISTO DIZ MUITO SOBRE AS CONCEPÇÕES DE INFÂNCIA E DE ADOLESCÊNCIA QUE TÊM SIDO HISTORICAMENTE DOMINANTES EM NOSSO PAÍS, SOBRE AS POLÍTICAS QUE TÊM SIDO ELABORADAS E SOBRE AS QUE NÃO TÊM SIDO DESENVOLVIDAS E IMPLEMENTADAS. REFLETIR SOBRE O ATENDIMENTO PRESTADO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SIGNIFICA PENSAR A PRÓPRIA HISTÓRIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA BRASILEIRA.
A AUTORA PROSSEGUE, DISSERTANDO SOBRE O TEMA, EXPLICANDO QUE AS PRIMEIRAS MEDIDAS EDUCATIVAS OU DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A INFÂNCIA BRASILEIRA FORAM A CRIAÇÃO DAS ‘CASAS DE RODA’ (11), FUNDADA NA BAHIA EM 1726, A ‘CASA DOS ENJEITADOS’, NO RIO DE JANEIRO EM 1738, E A ‘CASA DOS EXPOSTOS’, NO RECIFE EM 1789, DESTINADAS A ABRIGAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
NO PERÍODO COLONIAL (12), AS CRIANÇAS FILHAS DE ÍNDIOS E ESCRAVOS NÃO POSSUÍAM NENHUM TIPO DE PROTEÇÃO LEGAL E NÃO PODIAM DISPOR NEM SEQUER DE UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO TINHAM NENHUM DIREITO ASSEGURADO LEGALMENTE.
NO BRASIL COLÔNIA, OS ESPAÇOS SOCIAIS ERAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS E IMÓVEIS. ASSIM, HAVIA DUAS INFÂNCIAS E ADOLESCÊNCIAS E DUAS FORMAS SOCIAIS DE CONSTRUÇÃO DESSA FASE DA VIDA HUMANA: A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DOS FILHOS BRANCOS PORTUGUESES E A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DOS ÍNDIOS (MARGARIDA, 2001, P. 35).
ATÉ 1830, JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2003, P. 23) EXPLICA QUE VIGORAVAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS, E A IMPUTABILIDADE PENAL INICIAVA-SE AOS SETE ANOS, EXIMINDO-SE O MENOR DA PENA DE MORTE E CONCEDENDO-LHE REDUÇÃO DA PENA. A TÍTULO DE COMPARAÇÃO COM A O QUE ESTAVA ACONTECENDO NO CENÁRIO MUNDIAL NO MESMO MOMENTO, O AUTOR DESTACA QUE:
NA INGLATERRA SE CONSTRUÍA O EMBRIÃO DO DIREITO DA INFÂNCIA. ERA EDITADA A PRIMEIRA NORMATIVA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, CONHECIDA COMO CARTA DOS APRENDIZES, DE 1802, ATO QUE LIMITAVA A JORNADA DE TRABALHO À CRIANÇA TRABALHADORA AO MÁXIMO DE DOZE HORAS DIÁRIAS E PROIBIA O TRABALHO NOTURNO.
O AUTOR PROSSEGUE EXPLICANDO QUE EM 1830, O PRIMEIRO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO FIXOU A IDADE DE IMPUTABILIDADE PLENA EM 14 ANOS, PREVENDO UM SISTEMA BIOPSICOLÓGICO PARA A PUNIÇÃO DE CRIANÇAS ENTRE 07 E 14 ANOS.
JÁ EM 1890, O CÓDIGO REPUBLICANO PREVIA EM SEU ART. 27, § 1º, QUE IRRESPONSÁVEL PENALMENTE SERIA O MENOR COM IDADE ATÉ 09 ANOS. ASSIM, O MAIOR DE 09 ANOS E MENOR DE 14 ANOS SUBMETER-SE-IA A AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO.
DE OUTRO LADO, PAULA GOMIDE (2002, P. 20) CONSIDERA QUE A HISTÓRIA DA POLÍTICA SOCIAL BRASILEIRA VOLTADA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODE SER DIVIDIDA EM TRÊS FASES.
A PRIMEIRA FASE CARACTERIZA-SE PELA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR A CARGO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, CUJAS PRINCIPAIS MEDIDAS UTILIZADAS ERAM DE CARÁTER PROFILÁTICO. ESSA PREOCUPAÇÃO CULMINOU COM A FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DO RIO DE JANEIRO, EM 1889.
JÁ NA SEGUNDA FASE, OS TERMOS ‘CRIANÇA’ E ‘MENOR’ COMEÇAM A SER DIFERENCIADOS, SENDO CRIADAS INSTITUIÇÕES CORRECIONAIS. É NESSA ETAPA QUE SURGE O PRIMEIRO CÓDIGO DE MENORES (13), CRIADO ATRAVÉS DO DECRETO-LEI Nº 17.947/27-A, NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 1927, CONHECIDO COMO O ‘CÓDIGO DE MELLO MATOS’.
JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1999, P. 26) RELATA QUE O CÓDIGO DE MELLO MATTOS SINTETIZOU, DE MANEIRA AMPLA E APERFEIÇOADA, LEIS E DECRETOS QUE SE PROPUNHAM A APROVAR UM MECANISMO LEGAL QUE DESSE ATENÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. A AUTORA COMENTA AINDA QUE O CÓDIGO SUBSTITUIU CONCEPÇÕES OBSOLETAS, PASSANDO A ASSUMIR A ASSISTÊNCIA AO MENOR DE IDADE, SOB A PERSPECTIVA EDUCACIONAL.
PAULA GOMIDE (2002, P. 15) LEMBRA QUE EM 1930, OS ESCRITORES JORGE AMADO E ANTON MAKARENKO OFERECERAM ÀS COMUNIDADES CIENTÍFICA E LITERÁRIA INTERNACIONAIS DUAS OBRAS FUNDAMENTAIS PARA O ENTENDIMENTO DAS QUESTÕES REFERENTES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MARGINALIZADOS, NOS SEGUINTES TERMOS:
MAKARENKO, CONSAGRADO EDUCADOR RUSSO, EM 1933, PUBLICOU POEMAS PEDAGÓGICOS, ONDE NARROU SUA EXTRAORDINÁRIA EXPERIÊNCIA AO DIRIGIR UMA INSTITUIÇÃO CORRECIONAL PARA CRIANÇAS E JOVENS CONSIDERADOS ANTISOCIAIS. EM CAPITÃES DA AREIA, PUBLICADO EM 1937, JORGE AMADO RETRATOU, COM A PRECISÃO PECULIAR DO ROMANCISTA SENSÍVEL QUE É, A REALIDADE EM QUE VIVIAM OS MENINOS ABANDONADOS DA CIDADE DE SALVADOR.
A TERCEIRA FASE É MARCADA PELA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR (SAM), EM 1941, E DEPOIS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) (14), EM 1964, ATRAVÉS DA LEI Nº 4.513/64, ENTIDADE QUE DEVERIA AMPARAR, ATRAVÉS DE POLÍTICAS BÁSICAS DE PREVENÇÃO E CENTRADAS EM ATIVIDADES FORA DOS INTERNATOS E TAMBÉM ATRAVÉS DA MEDIDA SÓCIO-TERAPÊUTICA, QUE COMPREENDIA AS AÇÕES DIRIGIDAS AOS INFRATORES INTERNADOS (15).
A INSPIRAÇÃO PARA OS DISCURSOS E PARA AS NOVAS LEGISLAÇÕES QUE SERÃO PRODUZIDAS NESTE MOMENTO VEM DA LEGISLAÇÃO AMERICANA QUE, EM NOME DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DA SOCIEDADE, CONCEDEU AOS JUIZES O PODER DE INTERVIR NAS FAMÍLIAS, PARTICULARMENTE NAS FAMÍLIAS POBRES E NOS CHAMADOS LARES DESFEITOS, QUANDO SE JULGAVA QUE, POR SUA INFLUÊNCIA, AS CRIANÇAS PODERIAM SER ENCAMINHADAS PARA O CRIME (ABONG, 2001, P. 37).
NESSA ÉPOCA, COMO LEMBRA JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1998, P. 153), O ESTADO BRASILEIRO NÃO PERMITIA A PARTICIPAÇÃO POPULAR E ARMAVA-SE DE MECANISMOS QUE LHE GARANTIAM REPRIMIR AS FORMAS DE RESISTÊNCIA POPULAR, COMO POR EXEMPLO, A CENTRALIZAÇÃO DO PODER. A PRÓPRIA FUNABEM É UM EXEMPLO DESSA CENTRALIZAÇÃO, POIS A INSTITUIÇÃO FOI DELEGADA PARA SER ADMINISTRADA PELA POLÍTICA NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (PNBEM). A AUTORA COMPLEMENTA QUE:
A PNBEM, COMO AS OUTRAS POLÍTICAS SOCIAIS DEFINIDAS NESTE PERÍODO DO REGIME MILITAR, REVESTIU-SE COM UM MANTO EXTREMAMENTE REFORMISTA E MODERNIZADOR, PASSANDO A COLOCAR EM RELEVO UMA PERFEIÇÃO TÉCNICO-BUROCRÁTICA E METODOLÓGICA. DAVA-SE AO PROBLEMA DO ENTÃO "MENOR" SOLUÇÕES PRAGMÁTICAS E IMEDIATISTAS, QUE SE PROPUNHAM ESCAMOTEAR SUA VERDADEIRA NATUREZA (VERONESE, 1998, P. 153-154).
O SAM TINHA OBJETIVOS DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ENFATIZANDO A IMPORTÂNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS, BEM COMO O ATENDIMENTO PSICOPEDAGÓGICO, NO ENTANTO, NÃO CONSEGUIU CONTRIBUIR SUAS FINALIDADES, COMO EXPLICA JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1999, P. 32): "NO ENTANTO, O SAM NÃO CONSEGUIU CUMPRIR SUAS FINALIDADES, SOBRETUDO DEVIDO À SUA ESTRUTURA EMPERRADA, SEM AUTONOMIA E SEM FLEXIBILIDADE E A MÉTODOS INADEQUADOS DE ATENDIMENTO, QUE GERARAM REVOLTAS NAQUELES QUE DEVERIAM SER AMPARADOS E ORIENTADOS".
SOBRE A FUNABEM, A AUTORA RELATA (VERONESE, 1999, P. 35) QUE SERVIU COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA SOCIEDADE CIVIL, MAS DEMONSTROU QUE NÃO ESTAVA SENDO EFICIENTE, ANTE O CRESCIMENTO DO NÚMERO DE CRIANÇAS MARGINALIZADAS, ALÉM DA INCAPACIDADE (16) DE PROPORCIONAR A REEDUCAÇÃO.
NO ENTANTO, E INFELIZMENTE, APESAR DOS PRINCÍPIOS DITOS TUTELADORES QUE FUNDAMENTAVAM A DOUTRINA DA "SITUAÇÃO IRREGULAR", AS INSTITUIÇÕES QUE DEVERIAM ACOLHER E EDUCAR ESTA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO MAIS DAS VEZES NÃO CUMPRIAM ESTE PAPEL. ISSO PORQUE A METODOLOGIA APLICADA, AO INVÉS DE SOCIALIZÁ-LO, O MASSIFICAVA, O DESPERSONALIZAVA, E DESTE MODO, AO CONTRÁRIO DE CRIAR ESTRUTURAS SÓLIDAS, NOS PLANOS PSICOLÓGICO, BIOLÓGICO E SOCIAL, AFASTAVA ESTE CHAMADO MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR, DEFINITIVAMENTE, DA VIDA COMUNITÁRIA (VERONESE, 1997, P. 96).
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, ABORDOU O TEMA DE FORMA GENÉRICA, REFERINDO-SE À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, SENDO QUE EM TODAS AS CONSTITUIÇÕES QUE SE SEGUIRAM FORAM SENDO ACRESCENTADAS PREVISÕES EXPRESSAS DE UM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMO EXPLICA JOSÉ DE FARIAS TAVARES (1999, P. 13):
A NÍVEL CONSTITUCIONAL A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR BRASILEIRO FOI CONSIGNADA PELA PRIMEIRA VEZ NA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 121, § 1º, D, E § 3º, ARTS. 139 E 150, PARÁGRAFO ÚNICO, SE BEM QUE DE FORMA GENÉRICA REFERINDO-SE À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. NA CARTA AUTOCRÁTICA DE 1937: ARTS. 16, XXVII, 127, 129 A 132 E 137, K, CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1946: ARTS. 157, IX, 164, 168, I A III. A LEX MAGNA DE 1967: ARTS. 158, X, 167, § 4º, 168, § 3º, II E 170, QUE, COM A EMENDA 1/69, FORAM REMUNERADOS PARA, RESPECTIVAMENTE: ARTS. 165, X, 175, § 4º, 176, § 3º, II E 178.
O CÓDIGO PENAL DE 1940 (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE DEZEMBRO DE 1940), QUE ESTÁ EM VIGOR ATÉ HOJE, ESTABELECEU A IMPUTABILIDADE PENAL AOS 18 ANOS DE IDADE, EM SEU ART. 27 (17).
DURANTE O REGIME MILITAR, JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2003, P. 50) LEMBRA QUE O CÓDIGO PENAL MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21.10.1969, FIXOU A IMPUTABILIDADE PENAL, FRENTE A CRIMES MILITARES EM 16, DISPOSITIVO QUE SÓ VEIO A SER TOTALMENTE REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
EM 1979, NA COMEMORAÇÃO DO ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA, FOI PUBLICADA A LEI Nº 6.697/79, INSTITUINDO O SEGUNDO CÓDIGO DE MENORES, FUNDAMENTADO NA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR (18).
ATRAVÉS DA LEI Nº 7.209, DE 11.07.1984, FOI DADA NOVA REDAÇÃO À PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO A IMPUTABILIDADE PENAL AOS 18 ANOS (19), OBSERVANDO ASSIM UM CRITÉRIO OBJETIVO.
O GOVERNO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA EDITOU O DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPUNHA SOBRE A INICIAÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ASSISTIDO E INSTITUÍA O "PROGRAMA DO BOM MENINO", DEPOIS, FOI PUBLICADO O DECRETO Nº 94.337 DE 1987, QUE REGULAMENTOU O PROGRAMA. EM 1987, ATRAVÉS DA LEI Nº 7.644, HOUVE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DA ‘MÃE SOCIAL’ (20).
ANALISANDO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL DISPENSADA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PERCEBE-SE QUE MUITO EMBORA TENHAM SIDO CRIADAS NORMAS ESPECÍFICAS, ESTAS NÃO ALCANÇARAM TODOS OS OBJETIVOS PROPOSTOS, POIS AS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO APRESENTAVAM GRAVES PROBLEMAS, OS QUAIS PERSISTEM ATÉ HOJE, COMO A PROMISCUIDADE E A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DEIXANDO-SE ASSIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE.
TODA ESSA PREVISÃO LEGAL, EMBORA MERITÓRIA MAS UTÓPICA, NÃO TEVE CORRESPONDÊNCIA NA PRÁTICA, JÁ QUE NÃO ENCONTROU CAMPO PROPÍCIO AO SEU DESENVOLVIMENTO. É PRECISO, DE UMA VEZ POR TODAS, QUE AS NOSSAS AUTORIDADES SE CONSCIENTIZEM DE QUE OS PROBLEMAS SOCIAIS, ECONÔMICOS E MESMO POLÍTICOS NÃO SE RESOLVEM COM A FEITURA DE LEIS, QUE NUNCA CHEGAM A SER APLICADAS, OU POR SEREM INEXEQÜÍVEIS OU PORQUE SÃO ELABORADAS COM O ÚNICO PROPÓSITO DE SE DAR AO POVO A IMPRESSÃO DE QUE ALGUMA COISA ESTÁ SENDO FEITA (NOGUEIRA, 1996, P. 6).
OU SEJA, AO DAR PRIORIDADE PARA POLÍTICAS EXCLUDENTES, REPRESSIVAS E ASSISTENCIALISTAS, O PAÍS PERDEU A OPORTUNIDADE DE COLOCAR EM PRÁTICA POLÍTICAS PÚBLICAS CAPAZES DE PROMOVER A CIDADANIA, COMO INDICA JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1998, P. 161):
OBSERVOU-SE, OUTROSSIM, QUE A QUESTÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO DEIXOU DE SER, AO LONGO DA HISTÓRIA, CONTEMPLADA EM LEIS. TODAVIA, RARAMENTE ESTAS FORAM OBEDECIDAS, O QUE REFORÇA A IDÉIA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO, POR SI SÓ, NÃO RESOLVE OS PROBLEMAS SOCIAIS. URGEM, PORTANTO, MEDIDAS PÚBLICAS ADEQUADAS À DEMANDA. FAZ-SE NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS QUE GARANTAM ACESSO A UMA EDUCAÇÃO POPULAR, AO TRABALHO E AO SALÁRIO JUSTO, COMO, TAMBÉM, É IMPRESCINDÍVEL O ENGAJAMENTO DE TODA A SOCIEDADE, SOBRETUDO DAQUELES SEGMENTOS QUE DETÊM O CAPITAL E, DESSA FORMA, TÊM CONDIÇÕES DE ENGAJAR-SE EM CAMPANHAS E PROJETOS ALTERNATIVOS QUE VISEM À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, FAZENDO-OS TRILHAR PELO CAMINHO DA CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA.
JÁ A CONSTITUIÇÃO DE 1988 FOI MAIS ABRANGENTE, DISPONDO SOBRE A APRENDIZAGEM, TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURIDADE E EDUCAÇÃO, PROGRAMA DE RÁDIO E TELEVISÃO, PROTEÇÃO COMO MÚNUS PÚBLICO, PRERROGATIVAS DEMOCRÁTICAS PROCESSUAIS, INCENTIVO À GUARDA, PREVENÇÃO CONTRA ENTORPECENTES, DEFESA CONTRA ABUSO SEXUAL, ESTÍMULO À ADOÇÃO E A ISONOMIA FILIAL. (21)
ASSIM, PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SÃO TRATADOS COMO PRIORIDADE ABSOLUTA, SENDO DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO PROTEGÊ-LOS.
EM 1993, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.742/93, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DA LEI Nº 9.394/96, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), SURGE A INSPIRAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DOS CONSELHOS TUTELARES E DOS CONSELHOS SETORIAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
INSPIRANDO-SE NA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL, BEM COMO EM TODA A ABRANGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ADVENTO DO ‘BRASIL NOVO’, A LEI Nº 8.069/90 CRIOU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), REVOGANDO O CÓDIGO DE MENORES, ROMPENDO COM A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR, ESTABELECENDO COMO DIRETRIZ A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.
RESSALTA-SE QUE O ECA, ALÉM DE PREVER A PROTEÇÃO INTEGRAL, ELEVOU O ADOLESCENTE A CATEGORIA DE RESPONSÁVEL PELOS ATOS CONSIDERADOS INFRACIONAIS QUE COMETER, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, REVOLUCIONANDO ASSIM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO EXISTENTE, E SERVINDO DE ALENTO PARA A SOCIEDADE VITIMADA PELA FALTA DE SEGURANÇA.
1.4 PRINCÍPIOS ORIENTADORES
O ECA É REGIDO POR UMA SÉRIE DE PRINCÍPIOS, QUE SERVEM PARA ORIENTAR O INTÉRPRETE, SENDO OS PRINCIPAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO DE PAULO LÚCIO NOGUEIRA (1996, P. 15), OS SEGUINTES: PREVENÇÃO GERAL, PREVENÇÃO ESPECIAL, ATENDIMENTO INTEGRAL, GARANTIA PRIORITÁRIA, PROTEÇÃO ESTATAL, PREVALÊNCIA DOS INTERESSES, INDISPONIBILIDADE, DA ESCOLARIZAÇÃO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E REINTEGRAÇÃO, SIGILOSIDADE, RESPEITABILIDADE, GRATUIDADE, CONTRADITÓRIO E COMPROMISSO.
O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO GERAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 54, INCISOS I E VII (22), E ART. 70 (23), SEGUNDO OS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E GRATUITO, E É DEVER DE TODOS PREVENIR A OCORRÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DESSES DIREITOS.
PELO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL, EXPRESSO NO ART. 74 (24), O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, REGULARÁ AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS, INFORMANDO SOBRE A NATUREZA DELES, AS FAIXAS ETÁRIAS A QUE NÃO SE RECOMENDEM, LOCAIS E OS HORÁRIOS EM QUE SUA APRESENTAÇÃO DE MOSTRE INADEQUADA.
O PRINCÍPIO DA GARANTIA PRIORITÁRIA, CONSIGNADO NO ART. 4, ALÍNEAS A, B, C E D (25), ESTABELECE QUE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DEVEM RECEBER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS.
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ESTATAL, EVIDENCIADO NO ART. 101 (26), SIGNIFICA QUE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SERÃO ESTABELECIDOS VISANDO A FORMAÇÃO BIOPSÍQUICA, SOCIAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
SEGUINDO A MESMA ORIENTAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA ESCOLARIZAÇÃO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZAÇÃO, ENCONTRADOS NOS ARTS. 120, § 1º E 124, INCISO XI (27), TORNAM OBRIGATÓRIAS A ESCOLARIZAÇÃO E A PROFISSIONALIZAÇÃO.
JÁ O PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR, CRIADO ATRAVÉS DO ART. 6 (28), ORIENTA QUE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, SERÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS FINS SOCIAIS A QUE O ESTATUTO SE DIRIGE, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDISPONÍVEIS E COLETIVOS, E CONDIÇÃO PECULIAR DO ADOLESCENTE INFRATOR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.
O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DO MENOR E DA SIGILOSIDADE, PREVISTO NO ART. 27 (29), RECONHECE QUE O ESTADO DE FILIAÇÃO É DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL, OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTIÇA.
O PRINCÍPIO DA REEDUCAÇÃO E REINTEGRAÇÃO, OBSERVADO NO ART. 119, INCISOS I A IV (30), ESTABELECE A NECESSIDADE DA REEDUCAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, ATRAVÉS DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PROMOVENDO SOCIALMENTE A SUA FAMÍLIA, FORNECENDO-LHES ORIENTAÇÃO E INSERINDO-OS EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA, BEM COMO SUPERVISIONANDO A FREQÜÊNCIA E O APROVEITAMENTO ESCOLAR;
PELO PRINCÍPIO DA RESPEITABILIDADE E DO COMPROMISSO, ESTABELECIDOS NOS ARTS. 18, 124, INCISO V E ART. 178 (31), DEPREENDE-SE QUE É DEVER DE TODOS VELAR PELA DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PONDO-OS A SALVO DE QUALQUER TRATAMENTO DESUMANO, VIOLENTO, ATERRORIZANTE, VEXATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, DE ACORDO COM OS ARTS. 18, 124, INCISO V E ART. 178 (32), SENDO QUE TODOS QUE ASSUMIREM A GUARDA OU TUTELA DEVEM RESPONDER BEM E FIELMENTE PELO DESEMPENHO DO SEU CARGO.
O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (33), PREVISTO INICIALMENTE NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE AOS ADOLESCENTES INFRATORES AMPLA DEFESA E IGUALDADE DE TRATAMENTO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, COMO DISPÕEM OS ARTS. 171 A 190 DO ESTATUTO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO COMO UM DOS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO INDIVÍDUO, QUE, DESDE OS PRIMÓRDIOS, NÃO PODE SER CONDENADO SEM ANTES SER OUVIDO. ALIÁS, SÊNECA JÁ ENSINAVA QUE É INÍQUO O JULGADOR QUE SENTENCIA SEM OUVIR O ACUSADO (VALENTE, 2002, P. 61).
ALÉM DISSO, JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 A, P. 16) CONSIDERA FUNDAMENTAL EXPLICAR QUE O ECA ESTRUTURA-SE A PARTIR DE TRÊS SISTEMAS DE GARANTIA: O SISTEMA PRIMÁRIO, O SISTEMA SECUNDÁRIO E O SISTEMA TERCIÁRIO.
O SISTEMA PRIMÁRIO VERSA SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 87. O SISTEMA SECUNDÁRIO ABORDA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DIRIGIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, PREVISTAS NOS ARTS. 98 E 101, E, POR FIM, O SISTEMA TERCIÁRIO TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, ATRAVÉS DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PREVISTAS NO ART. 112, QUE SÃO APLICADAS AOS ADOLESCENTES QUE COMETEM ATOS INFRACIONAIS. O AUTOR (2003, P. 24) COMPLEMENTA QUE:
ESTE TRÍPLICE SISTEMA, DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA (POLÍTICAS PÚBLICAS), PREVENÇÃO SECUNDÁRIA (MEDIDAS DE PROTEÇÃO) E PREVENÇÃO TERCIÁRIA (MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS), OPERA DE FORMA HARMÔNICA, COM ACIONAMENTO GRADUAL DE CADA UM DELES. QUANDO A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE ESCAPAR AO SISTEMA PRIMÁRIO DE PREVENÇÃO, ACIONA-SE O SISTEMA SECUNDÁRIO, CUJO GRANDE AGENTE OPERADOR DEVE SER O CONSELHO TUTELAR. ESTANDO O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM ALEI, ATRIBUINDO-SE A ELE A PRÁTICA DE ALGUM ATO INFRACIONAL, O TERCEIRO SISTEMA DE PREVENÇÃO, OPERADOR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SERÁ ACIONADO, INTERVINDO AQUI O QUE PODE SER CHAMADO GENERICAMENTE DE SISTEMA DE JUSTIÇA (POLÍCIA/ MINISTÉRIO PÚBLICO/ DEFENSORIA/ JUDICIÁRIO/ ÓRGÃOS EXECUTORES DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS).
DO EXPOSTO, DEPREENDE-SE QUE O ECA FUNDAMENTA-SE EM PRINCÍPIOS JURÍDICOS HERDADOS DE OUTRAS NORMAS, COMO É O CASO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURADO INICIALMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO EM FUNDAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS, E QUE FORAM PREVISTOS DE FORMA EXPRESSA EM SEUS ARTIGOS, TAIS COMO O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO GERAL E DA PROTEÇÃO ESTATAL, EXPRESSO NO ART. 4º, SEGUNDO O QUAL:
É DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
ALÉM DESSES PRINCÍPIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA, NÃO PODEM SER ESQUECIDAS, CONFORME ADVERTE ALOYSIO NUNES FERREIRA (2002, P. 22), EM PALESTRA NA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DAS DIRETRIZES QUE SURGIRAM COM O PASSAR DO TEMPO, ATRAVÉS DA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, COMO É O CASO DO PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, QUE SIGNIFICA O DEVER DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, POR MEIO DAS SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, NA PROTEÇÃO E REEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES.
1.5 DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
NO MUNDO JURÍDICO, PARA EMÍLIO GARCIA MENDEZ (1997, P. 12), DOUTRINA É O CONJUNTO DA PRODUÇÃO TEÓRICA ELABORADA POR TODOS AQUELES LIGADOS, DE UMA OU DE OUTRA FORMA, AO TEMA, SOB A ÓTICA DO SABER, DA DECISÃO OU EXECUÇÃO. O AUTOR ENTENDE AINDA QUE:
NORMALMENTE, EM TODAS AS ÁREAS DO DIREITO DOS ADULTOS A PRODUÇÃO TEÓRICA ENCONTRA-SE HOMOGENEAMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE OS DIFERENTES SEGMENTOS DO SISTEMA, O QUE, ESTIMULANDO-SE A PLURALIDADE DOS PONTOS DE VISTA, ASSEGURA EFICAZES CONTRAPESOS INTELECTUAIS NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS.
A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL SUBSTITUIU A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR, FUNDAMENTO DO REVOGADO CÓDIGO DE MENORES, SENDO QUE PARA A COMPREENSÃO DA IMPORTÂNCIA DA DOUTRINA ATUAL FAZ-SE NECESSÁRIO DISCORRER, BREVEMENTE, SOBRE A DOUTRINA QUE VIGORAVA ANTERIORMENTE.
A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR DEFINIA O ESTADO DE ‘PATOLOGIA SOCIAL’, QUE QUANDO CONSTATADO, INDICAVA QUE O ‘MENOR’ DEVERIA SER ALCANÇADO PELA NORMA. O REVOGADO CÓDIGO DE MENORES, EM SEU ART. 2º ESTABELECIA QUE SE CONSIDERAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR O MENOR: COM DESVIO DE CONDUTA, EM VIRTUDE DE GRAVE INADAPTAÇÃO FAMILIAR OU COMUNITÁRIA (34).
OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESSA DOUTRINA REMONTAM AO CONGRESSO INTERNACIONAL DE MENORES, REALIZADO EM PARIS, NO PERÍODO DE 29 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 1911, MOMENTO EM QUE SE CONSAGROU, DE ACORDO COM EMÍLIO GARCIA MENDEZ (APUD SARAIVA, 2003, P. 33), O BINÔMIO CARÊNCIA/DELINQÜÊNCIA.
ASSIM, O CÓDIGO DE MENORES NÃO GARANTIA UMA PROTEÇÃO VERDADEIRA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POIS SE APOIAVA NA FALSA IDÉIA DE QUE TODOS TERIAM AS MESMAS OPORTUNIDADES SÓCIO-ECONÔMICAS, COMO SE O CAMINHO DO CRIME FOSSE UMA OPÇÃO, GARANTINDO PROTEÇÃO APENAS NAS SITUAÇÕES DETERMINADAS, CONHECIDAS COMO ‘SITUAÇÕES IRREGULARES’
SOBRE O MESMO ASSUNTO, WILSON DONIZETI LIBERATI (2002, P. 13) EXPLICA QUE:
O CÓDIGO REVOGADO NÃO PASSAVA DE UM CÓDIGO PENAL DO "MENOR", DISFARÇADO EM SISTEMA TUTELAR; SUAS MEDIDAS NÃO PASSAVAM DE VERDADEIRAS SANÇÕES, OU SEJA, PENAS, DISFARÇADAS EM MEDIDAS DE PROTEÇÃO. NÃO RELACIONAVA NENHUM DIREITO, A NÃO SER AQUELE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA; NÃO TRAZIA NENHUMA MEDIDA DE APOIO À FAMÍLIA; TRATAVA DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA CRIANÇA E DO JOVEM, QUE NA REALIDADE, ERAM SERES PRIVADOS DE SEUS DIREITOS.
A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL TEM COMO ANTECEDENTE DIRETO A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA (1959), CONDENSANDO-SE EM QUATRO DOCUMENTOS INTERNACIONAIS FUNDAMENTAIS: A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL (REGRAS DE BEIJING), AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE E AS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL (DIRETRIZES DE RIAD).
NO BRASIL, POR SUA VEZ, FOI INICIALMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 227, QUE PREVÊ:
É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
OU SEJA, DE ACORDO COM ESTA DOUTRINA, TODOS OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER RECONHECIDOS, SENDO QUE ESTES DIREITOS SÃO ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, NO DIZER DE JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 A, P. 15), PRINCIPALMENTE PELA CONDIÇÃO QUE OSTENTAM DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. O AUTOR COMPLEMENTA QUE:
A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL FOI ADOTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE A CONSAGRA EM SEU ART. 277, TENDO SIDO ACOLHIDA PELO PLENÁRIO DO CONGRESSO CONSTITUINTE PELA EXTRAORDINÁRIA VOTAÇÃO DE 435 VOTOS CONTRA 8 [...] NA APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO BRASIL, O QUE SE CONSTATA É QUE O PAÍS, O ESTADO E A SOCIEDADE É QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
DESTA FORMA, CONSOANTE JOSÉ DE FARIAS TAVARES (2002, P. 07), ENQUANTO O CÓDIGO DE MENORES PREOCUPAVA-SE TÃO SOMENTE COM OS MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O ECA INOVOU (35) AO ABRANGER TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM QUALQUER SITUAÇÃO JURÍDICA, ROMPENDO DEFINITIVAMENTE COM A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSEGURANDO QUE CADA BRASILEIRO QUE NASCE POSSA TER ASSEGURADO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, MESMO QUE COMETA UM ATO CONSIDERADO ILÍCITO.
COM ESSA NOVA ORIENTAÇÃO, ABOLIU-SE O TERMO ESTIGMATIZANTE ‘MENOR’, QUE PASSOU A SER TRATADO COMO ‘CRIANÇA’ OU ‘ADOLESCENTE INFRATOR’, COMO SINTETIZA WILSON DONIZETI LIBERATI (2002, P. 15).
NA CONCEPÇÃO TÉCNICO JURÍDICA, "MENOR" DESIGNA AQUELA PESSOA QUE NÃO ATINGIU AINDA A MAIORIDADE, OU SEJA, 18 ANOS. A ELE NÃO SE ATRIBUI A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO ART. 104 DO ECA C/C ART. 27 DO CP. SE ISSO NÃO BASTASSE, A PALAVRA "MENOR", COM O SENTIDO DADO PELO ANTIGO CÓDIGO DE MENORES, ERA SINÔNIMO DE CARENTE, ABANDONADO, DELINQÜENTE, INFRATOR, EGRESSO DA FEBEM, TROMBADINHA, PIVETE. A EXPRESSÃO "MENOR" REUNIA TODOS ESSES RÓTULOS E OS COLOCAVA SOB O ESTIGMA DA "SITUAÇÃO IRREGULAR".
OU SEJA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ECA FORAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO ESPECIAL DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES MERECEM, TANTO QUE, EM SEU ART. 1º, PREVÊ:
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
NO ENTANTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE APESAR DO AMPLO SISTEMA DE GARANTIAS PREVISTO NESSA LEI, NEM TODOS OS SEUS OBJETIVOS FORAM IMEDIATAMENTE ALCANÇADOS, PORQUE A SUA EFETIVAÇÃO DEPENDE DE DIVERSOS FATORES, TAIS COMO A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PÚBLICAS E A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE E DA MISÉRIA, COMO LEMBRA CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (2001, P. 13), AO APRESENTAR A IV CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
NESTES ANOS TODOS DE IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA AUMENTARAM SIGNIFICATIVAMENTE, ASSIM COMO O EMPOBRECIMENTO DA POPULAÇÃO. NA MESMA MEDIDA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM UM MAIOR NÚMERO ESTÃO SUJEITOS A VIOLAÇÕES DE MÚLTIPLAS FORMAS E O SEU ENVOLVIMENTO EM AÇÕES DE CONFLITO COMA LEI NUMA RELAÇÃO DIRETA TEM AUMENTADO.
DESTARTE, O ECA É UMA LEGISLAÇÃO DE ACORDO COM TODAS AS DIRETRIZES INTERNACIONAIS SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, E SE NÃO REPRESENTA A SOLUÇÃO PARA TODOS OS PROBLEMAS QUE A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA BRASILEIRA ENCONTRAM, CERTAMENTE INDICA O CAMINHO, ATRAVÉS DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

2. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR
O CONCEITO DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL NA COMPREENSÃO DO ECA, PORQUE EMBORA NÃO SEJAM APLICADAS AS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI É RESPONSABILIZADO, DE MANEIRA PEDAGÓGICA E RETRIBUTIVA, ATRAVÉS DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.
APESAR DISSO, A INIMPUTABILIDADE NÃO SIGNIFICA QUE AO ADOLESCENTE SERÃO APLICADAS MEDIDAS MAIS BRANDAS DO QUE AOS MAIORES DE 18 ANOS, UMA VEZ QUE HÁ MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS QUE TÊM A MESMA CORRESPONDÊNCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, POR EXEMPLO.SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE, EMÍLIO GARCIA MENDEZ APUD JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2003, P. 74-75) ENSINA QUE:
A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADOLESCENTES NO ECA (DE MODO QUE FORAM EVENTUALMENTE SANCIONADOS SOMENTE OS ATOS TÍPICOS, ANTIJURÍDICOS E CULPÁVEIS E NÃO OS ATOS ‘ANTI-SOCIAIS’ DEFINIDOS CASUISTICAMENTE PELO JUIZ DE MENORES), INSPIRADA NOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL MÍNIMO CONSTITUI UMA CONQUISTA E UM AVANÇO EXTRAORDINÁRIO NORMATIVAMENTE CONSAGRADOS NO ECA.
PARA SOFRER A AÇÃO ESTATAL, A CONDUTA DEVE SER REPROVÁVEL, OU SEJA, ALÉM DE TÍPICA, DEVE SER ANTIJURÍDICA. DESTA FORMA, NÃO HAVERÁ CULPABILIDADE QUANDO HOUVER ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO, ERRO INEVITÁVEL A RESPEITO DO FATO QUE CONFIGURARIA UMA DESCRIMINANTE, OBEDIÊNCIA À ORDEM, NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, DE SUPERIOR HIERÁRQUICO E AINDA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. (36)
ALÉM DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PODEM SER APLICADAS OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS, COMO EXPLICA JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1997, P. 100), COMO O ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE; ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS; MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL, INCLUSÃO EM PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E AO ADOLESCENTE E ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS.
O ECA CONSTRUIU UM NOVO MODELO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE SANÇÕES APTAS A INTERFERIR, LIMITAR E ATÉ SUPRIMIR TEMPORARIAMENTE A LIBERDADE, POSSUINDO ALÉM DO CARÁTER SÓCIO-EDUCATIVO, UMA ESSÊNCIA RETRIBUTIVA.
2.1 O PERFIL DO ADOLESCENTE INFRATOR
A ADOLESCÊNCIA, DO PONTO DE VISTA DA PSICOLOGIA (37), É UMA FASE QUE ALÉM DAS MODIFICAÇÕES DO CORPO HUMANO, É CARACTERIZADA PELA DEFINIÇÃO DE IDENTIDADES, ATRAVÉS DE MUDANÇAS NA FIXAÇÃO DO CARÁTER E DA AFIRMAÇÃO DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, COMO EXPLICA MIGUEL MOACIR ALVES LIMA (2002, P. 373):
ALÉM DISSO, A ADOLESCÊNCIA É UMA FASE EVOLUTIVA DE GRANDES UTOPIAS QUE, NO GERAL, TENDEM A TORNAR MAIS PROBLEMÁTICA A RELAÇÃO DO ADOLESCENTE COM O AMBIENTE SOCIAL, PORQUANTO SUA PAUTA DE VALORES E SUA VISÃO CRÍTICA DA REALIDADE, ORA INTUITIVA OU REFLEXIVA, ACABAM DESTOANDO DA CHAMADA ORDEM INSTITUÍDA.
O ECA, COM FUNDAMENTO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, BEM COMO NOS CRITÉRIOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS, CONSIDERA O ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, PREVENDO QUE ASSIM DEVE SER COMPREENDIDA A PESSOA QUE POSSUI ENTRE 12 E 18 DE IDADE (38).
QUANDO O ADOLESCENTE COMETE UMA CONDUTA TIPIFICADA COMO DELITUOSA NO CÓDIGO PENAL OU EM LEIS ESPECIAIS, PASSA A SER CHAMADO DE ‘ADOLESCENTE INFRATOR’, E NÃO DE ‘MENOR’, COMO AS LEGISLAÇÕES ANTERIORES PREVIAM, BEM COMO AINDA DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSISTEM EM SE REFERIR, COM MANCHETES DO TIPO ‘MENOR ASSALTA CRIANÇA’, COMO ESCLARECE JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 B, P. 88):
PELA NOVA ORDEM ESTABELECIDA, NÃO SE ADMITEM MANCHETES DE JORNAL DO TIPO MENOR ASSALTA CRIANÇA, DE MANIFESTO CUNHO DISCRIMINATÓRIO, ONDE A CRIANÇA ERA O FILHO BEM-NASCIDO, E O MENOR, O INFRATOR. ESTA ESPÉCIE DE MANIFESTAÇÃO, COMUM NO BRASIL, AINDA HOJE, AINDA PRESENTE NA LINGUAGEM DOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS, SE CONSTITUI EM LEGÍTIMO PRODUTO DE UMA CULTURA EXCLUDENTE – NORTEADOR DO ANTERIOR SISTEMA – QUE DISTINGUIA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MENORES; QUE FAZIA UMA DIVISÃO ENTRE AQUELES EM SITUAÇÃO REGULAR DOS DEMAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
O ADOLESCENTE INFRATOR É INIMPUTÁVEL PERANTE AS COMINAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, NÃO RECEBE AS MESMAS SANÇÕES QUE AS PESSOAS QUE POSSUEM MAIS DO QUE 18 ANOS DE IDADE, VEZ QUE A INIMPUTABILIDADE PENAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 227 (39) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FIXA EM 18 ANOS A IDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL E NO ART. 27 (40) DO CÓDIGO PENAL, CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL QUE VARIA ENTRE OS PAÍSES (41):
A PROPÓSITO DE IDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL, ONDE SEGUIDAMENTE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SÃO INVOCADOS COMO PARADIGMAS, CUMPRE DESTACAR QUE EM ESTADOS COMO CALIFÓRNIA, ARKANSAS E WYOMING A IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL ESTÁ FIXADA EM 21 ANOS. JÁ PAÍSES COMO ÍNDIA, PARAGUAI E EGITO ESTABELECEM A IDADE DE IMPUTABILIDADE PENAL EM 15 ANOS (SARAIVA B, 2002, P. 54).
APESAR DE SER INIMPUTÁVEL, O ADOLESCENTE INFRATOR É RESPONSABILIZADO PELOS SEUS ATOS, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.
EM PESQUISA REALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (42) CONSTATOU QUE ENTRE OS ADOLESCENTES INFRATORES, O MAIOR ÍNDICE DE ATOS INFRACIONAIS É PRATICADO POR ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO, COM IDADE ENTRE 16 E 17 ANOS:
CONSTATOU-SE QUE, DO TOTAL DE ADOLESCENTES ENTREVISTADOS, 181 ERAM DO SEXO MASCULINO (92,34%) E APENAS 15 DO SEXO FEMININO (7,66%). NO TOCANTE À IDADE, VERIFICOU-SE QUE A MAIORIA DOS ADOLESCENTES ESTAVA NA FAIXA DE 16 E 17 ANOS DE IDADE [...] O NÚMERO DE ADOLESCENTES QUE COMETEM ATO INFRACIONAL AUMENTA GRADATIVAMENTE DE ACORDO COM O PROGRESSO NA IDADE CRONOLÓGICA, DE FORMA BASTANTE CLARA (VIEIRA, 1999, P. 23).
ALIÁS, ESSA É A SITUAÇÃO DO RESTO DO PAÍS, COMO DEPREENDE-SE DO RESULTADO DA PESQUISA DE MÁRIO VOLPI (43):
QUANTO AO GÊNERO DOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE, 3.987 – 94,8% - PERTENCEM AO SEXO MASCULINO, ENQUANTO 320 – APENAS 5,2%, PORTANTO – PERTENCEM AO SEXO FEMININO [...] A PERMANÊNCIA MAIS PROLONGADA DAS MENINAS NO LAR TEM SIDO APONTADA COMO UM DOS FATORES RESPONSÁVEIS PELA SUA MAIOR FREQUÊNCIA À ESCOLA, PELA MENOR PRESENÇA DAS MESMAS NAS RUAS E PELO SEU MENOR ENVOLVIMENTO EM ATO INFRACIONAL (VOLPI, 1999, P. 57-58).
APESAR DISSO, DE ACORDO COM SIMONE GONÇALVES DE ASSIS E PATRÍCIA CONSTANTINO (2002, P. 20), NOS ESTADOS UNIDOS A TAXA DE CRIMES COMETIDOS POR ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO VEM AUMENTANDO:
DADOS DO OFFICE OF JUVENILE JUSTICE AND DELINQUENCY PREVENTION PARA 1996 INFORMAM QUE O PERCENTUAL DE PRISÕES DE JOVENS TEM SE TORNADO MAIOR QUE O DOS ADULTOS E QUE A TAXA DE CRIMES VIOLENTOS COMETIDOS POR JOVENS DO SEXO FEMININO VEM CRESCENDO MAIS DO QUE A DO SEXO MASCULINO (125% E 67%, RESPECTIVAMENTE), ENTRE 1985 E 1994. MESMO ASSIM, O PATAMAR MASCULINO CONTINUA MUITO ACIMA DO FEMININO.
DESTA FORMA, A ADOLESCÊNCIA ESTÁ ESTABELECIDA OBJETIVAMENTE COM INÍCIO AOS 12 ANOS E TÉRMINO AOS 18 ANOS, SENDO QUE A MAIOR PARTE DOS ATOS INFRACIONAIS É COMETIDA POR ADOLESCENTES INFRATORES DO SEXO MASCULINO, NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 16 E 17 ANOS DE IDADE.
2.1.1 ADOLESCENTE INFRATOR PORTADOR DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL
QUANDO UM ADOLESCENTE INFRATOR, PORTADOR DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL, COMETE UMA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI PENAL, DE ACORDO COM O ART. 112, § 3º (44), DO ECA, RECEBERÁ ATENDIMENTO INDIVIDUAL E ESPECIALIZADO, EM LOCAL ADEQUADO ÀS SUAS CONDIÇÕES.
OU SEJA, ASSIM COMO NO CÓDIGO PENAL, QUE PREVÊ EM SEU ART. 26 QUE É ISENTO DE PENA O AGENTE QUE POSSUI DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO PENAL INCOMPLETO, O ECA TAMBÉM ESTABELECEU UM CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA O ATENDIMENTO DOS JOVENS QUE, SE FOSSEM ADULTOS, SERIAM CONSIDERADOS INIMPUTÁVEIS.
ESSA É UMA QUESTÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA, PORQUE O ADOLESCENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL NÃO PODE FICAR INTERNADO COM OS DEMAIS, EM RAZÃO DOS CUIDADOS E ATENÇÃO DIFERENCIADOS QUE DEVE RECEBER, AFINAL, COMO DEFINIU DOUGLAS TAVOLARO (2002, P. 17), "CONHECER AS PECULIARIDADES DA INSANIDADE ENCLAUSURADA É TOMAR CONTATO COM UMA REALIDADE IRREAL QUE MUITOS PREFEREM IGNORAR. ESTÃO ALI PACIENTES QUE CONVIVEM COM REGRAS PRÓPRIAS NUM MUNDO QUE SE MISTURAM MEDO, PAIXÃO E CÓLERA".
JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2003, P. 80) ADUZ QUE NÃO É POSSÍVEL QUE SE PERMANEÇA A TRATAR IGUALMENTE OS DESIGUAIS, SUPONDO QUE UM ADOLESCENTE PORTADOR DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, INCAPAZ DE DISCERNIR E NESTE CASO SEM RESPONSABILIDADE JUVENIL, SUBMETA-SE A UMA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. O AUTOR SUGERE QUE DEVE SER APLICADA UMA MEDIDA DE PROTEÇÃO, COMO POR EXEMPLO A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.
DESTA FORMA, SÃO NECESSÁRIAS MEDIDAS QUE PRIORIZEM UNIDADES ESPECIAIS DE ATENDIMENTO, VOLTADAS PARA O ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA MENTAL, A FIM DE ASSEGURAR A SUA RECUPERAÇÃO DE FORMA EFICAZ E PRESERVAR A RECUPERAÇÃO DOS OUTROS ADOLESCENTES INFRATORES.
2.2 ATO INFRACIONAL
O ATO INFRACIONAL É UMA AÇÃO PRATICADA POR UM ADOLESCENTE, CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DEFINIDAS COMO CRIME COMETIDAS PELOS ADULTOS, E ESTÁ DEFINIDO NO ART. 103 (45), DO ECA. PARA HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (1999, P. 15):
NO DIREITO PENAL, O DELITO CONSTITUI UMA AÇÃO TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL E PUNÍVEL. JÁ O ADOLESCENTE INFRATOR, EMBORA INEGAVELMENTE CAUSADOR DE PROBLEMAS SOCIAIS GRAVES, DEVE SER CONSIDERADO COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANALISANDO-SE ASPECTOS COMO SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL, CONFLITOS INERENTES À IDADE CRONOLÓGICA, ASPECTOS ESTRUTURAIS DA PERSONALIDADE E SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA E FAMILIAR.
NO ENTANTO, É PRECISO TER EM MENTE, COMO LEMBRA JOSÉ JACOB VALENTE (2002, P. 66), QUE "A CADA CRIME OU CONTRAVENÇÃO PRATICADO POR ADOLESCENTE NÃO CORRESPONDE UMA MEDIDA ESPECÍFICA, FICANDO, COMO VIMOS, A CRITÉRIO DO JULGADOR ESCOLHER AQUELA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE EM CONCRETO".
SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVAM O ADOLESCENTE A COMETER ATOS INFRACIONAIS EM SANTA CATARINA, DE ACORDO COM HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (1999, P. 48), VÃO DESDE A INFLUÊNCIA DOS AMIGOS, O USO DE DROGAS, A EVASÃO ESCOLAR, ATÉ A POBREZA.
VERIFICA-SE QUE A INFLUÊNCIA DE AMIGOS, O USO DE DROGAS E A POBREZA SÃO AS RAZÕES PRINCIPAIS PARA A PRÁTICA DELITUOSA E SE EQUILIBRAM EM TERMOS NUMÉRICOS [...] AS RESPOSTAS DEMONSTRAM A FRAGILIDADE DO ADOLESCENTE À INFLUÊNCIA DE TERCEIROS E A ÍNTIMA RELAÇÃO DO ATO INFRACIONAL COM O USO DE DROGAS.NO BRASIL, ALÉM DAS CAUSAS MENCIONADAS, OUTRA GRANDE CAUSA DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL É A FALTA DE INSTRUÇÃO E A EVASÃO ESCOLAR, UMA VEZ QUE SEM ESTAR ESTUDANDO, O ADOLESCENTE ACABA OCIOSO E MAIS PROPENSO A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. DE ACORDO COM MÁRIO VOLPI (1999, P. 56-57):
A GRANDE MAIORIA DOS ADOLESCENTES PESQUISADOS – 96,6% - NÃO CONCLUIU O ENSINO FUNDAMENTAL. A PORCENTAGEM DE ANALFABETOS É DE 15,4%. O NÚMERO DE ADOLESCENTES QUE CONCLUÍRAM O 2º GRAU, CONSEQÜENTEMENTE, TORNA-SE PRATICAMENTE NULO – 7 NUM TOTAL DE 4.245 (CUJAS INFORMAÇÕES FORAM OBTIDAS), O QUE REPRESENTA A ÍNFIMA PARCELA DE 0,1% [...] DOS 4.245 ADOLESCENTES, SUJEITOS DESTA PESQUISA, 2.498 – 61,2%, PORTANTO – NÃO FREQÜENTAVAM A ESCOLA POR OCASIÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL.
É O QUE ACONTECEU COM O PERSONAGEM ‘BUSCA-PÉ", DO LIVRO CIDADE DE DEUS (LINS, 1997, P. 14), QUE ENTRE A OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, E OS ATRATIVOS DA RUA, ACABOU SENDO INFLUENCIADO PELA SEGUNDA OPÇÃO, ASSIM COMO A GRANDE MAIORIA DOS ADOLESCENTES:
BUSCA-PÉ MECANICAMENTE VERIFICOU A HORA, CONSTATOU QUE ESTAVA ATRASADO PARA A AULA DE DATILOGRAFIA, MAS QUE SE FODA (SIC), JÁ TINHA PERDIDO UM MONTÃO DE AULAS, MAIS UMA NÃO IRIA ALTERAR NADA. NÃO ESTAVA MESMO COM SACO PARA FICAR BATENDO À MÁQUINA POR UMA HORA E NÃO IRIA TAMBÉM AO COLÉGIO [...] A VERMELHIDÃO PRECEDERA UM CORPO HUMANO MORTO. O CINZA DAQUELE DIA INTENSIFICOU-SE DE MANEIRA APREENSIVA. VERMELHIDÃO ESPARRAMANDO-SE NA CORRENTEZA, MAIS UM CADÁVER.
DEPREENDE-SE ASSIM QUE OS MOTIVOS QUE LEVAM O ADOLESCENTE A COMETER ATOS INFRACIONAIS RESULTAM DOS PROBLEMAS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, BEM COMO PELA INFLUÊNCIA DE AMIGOS, A EVASÃO ESCOLAR, O USO DE DROGAS E A POBREZA, INDICANDO ASSIM AS ÁREAS QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DEVEM ATUAR COM MAIOR URGÊNCIA.
2.2.1 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
QUANDO UM ADOLESCENTE COMETE UM ATO INFRACIONAL, A POLÍCIA MILITAR É ACIONADA E A VÍTIMA DEVE REGISTRAR UMA OCORRÊNCIA, NOTICIANDO O FATO PARA A AUTORIDADE POLICIAL, SENDO INSTAURADO PELA POLÍCIA CIVIL UM PROCEDIMENTO, COM AS PROVAS COLHIDAS, QUE É ENTÃO REMETIDO PARA O FÓRUM.
DEPOIS, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTOR DE JUSTIÇA) NOTIFICA O ADOLESCENTE PARA COMPARECER, ACOMPANHADO DO SEU RESPONSÁVEL, NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO.
NESTA OCASIÃO, O PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVERSA COM O ADOLESCENTE, E DEPENDENDO DAS PROVAS COLHIDAS, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE SER CASO OU NÃO DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PODE TOMAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE ALGUMA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PELA REMISSÃO, OU REPRESENTAÇÃO.
A REMISSÃO (46) NÃO SE CONSTITUI EM PERDÃO, POIS SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, BUSCA A SUPRESSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. FAZ-SE ADMISSÍVEL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, ANTES DO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, QUANDO SERÁ CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TERÁ COMO EFEITO A EXCLUSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU ENTÃO, NA FASE JUDICIAL, PELO JUIZ, OCASIONANDO A EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO.
TEM SEU PARÂMETRO NO ART. 107, INCISO V (47), DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DO PERDÃO DO OFENDIDO E DO PERDÃO JUDICIAL, CONSIDERADOS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE.
É INTERESSANTE NOTAR QUE PODE SER APLICADA MESMO HAVENDO SOMENTE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SEM QUE EXISTAM PROVAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, COMO EXPLICA WILSON DONIZETI LIBERATI (2002, P. 108):
PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO NÃO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO OU A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR, OU SEJA, QUE EXISTAM PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. SE EXISTIREM APENAS INDÍCIOS DO ILÍCITO, O PERDÃO PODERÁ SER APLICADO, DE MODO QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DARÁ PROSSEGUIMENTO AO CASO, DEIXANDO DE COLETAR PROVAS E REQUISITAR DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.
VALE LEMBRAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 127 (48), DO ECA, A REMISSÃO NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, NEM PREVALECE PARA EFEITO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
DIFERENTEMENTE DAS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, TODOS OS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS POR ADOLESCENTES INFRATORES PROCESSAM-SE POR AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
CASO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDA QUE A REMISSÃO NÃO ALCANÇARÁ SEUS OBJETIVOS, OFERECERÁ A REPRESENTAÇÃO, NARRANDO A CONDUTA COMETIDA PELO ADOLESCENTE INFRATOR, DANDO INÍCIO AO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NA FASE JUDICIAL, SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CULMINARÁ COM A APLICAÇÃO DE ALGUMA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.
APÓS O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, É MARCADA UMA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, SENDO QUE O JUIZ, APÓS OUVIR O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODE APLICAR A REMISSÃO OU DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, E O ADOLESCENTE DEVE PRODUZIR SUA DEFESA, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS, CONTANDO INCLUSIVE COM A DEFESA TÉCNICA DE UM ADVOGADO.
OBVIAMENTE, O PROCEDIMENTO DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, PARA ALCANÇAR TODOS OS RESULTADOS, DEPENDE DE UMA AÇÃO EFETIVA ENTRE OS MEMBROS ENVOLVIDOS, BEM COMO DE CELERIDADE (49), A FIM DE QUE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA SEJA APLICADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO.
APÓS A SENTENÇA FINAL, CONTRA AS DECISÕES EXTINTIVAS DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO OU NÃO, DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE REMISSÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, E DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, CABEM OS RECURSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO DEPREENDE-SE DO ART. 198 (50), COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESPECIAL.
DESTA FORMA, CONCLUI-SE QUE O ECA ESTABELECEU O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ADOTANDO NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, E NA FASE RECURSAL, NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
2.3 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
O ECA, DE ACORDO COM JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 A, P. 28), EM FACE DE SUA ORGANIZAÇÃO E MEDIDAS, PODE SER DIVIDIDO EM DUAS VERTENTES: MEDIDAS DE PROTEÇÃO E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.
AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, ELENCADAS NO ART. 101 (51), DO ECA DESTINAM-SE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEMPRE QUE SEUS DIREITOS RECONHECIDOS FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS, BEM COMO, NO CASO DE UMA CRIANÇA PRATICAR UMA INFRAÇÃO, A ELA SERÁ APLICADA ALGUMA DESSAS MEDIDAS.
É O QUE ACONTECERIA COM O PERSONAGEM ‘DADINHO’, DA OBRA ‘CIDADE DE DEUS’, CASO FOSSE SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO DE POLÍCIA), VEZ QUE COM 06 ANOS DE IDADE, SÓ PODERIA RECEBER A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA DE PROTEÇÃO, ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR:
DADINHO GOSTAVA DE LEVAR AS ARMAS ATÉ PERTO DO LOCAL A SER ASSALTADO E ENTREGÁ-LAS AOS BANDIDOS. ENTRETANTO A SUA MENTALIDADE DE MENINO DE SEIS ANOS DE IDADE NÃO DISCERNIA O QUE ESTAVA FAZENDO. SABIA QUE ERA ERRADO, MAS TER SEMPRE UM TROCADO NO BOLSO PARA AS GULOSEIMAS, AS FIGURINHAS DOS ÁLBUNS DOS TIMES DE FUTEBOL, AS PIPAS, AS LINHAS, AS BOLAS DE GUDES E O PIÃO VALIA A PENA (LINS, 1997, P. 184).
JÁ AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PREVISTAS NO ART. 112 (52), DO ECA, APLICAM-SE TÃO SOMENTE AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL, OU SEJA, ATRAVÉS DELAS OCORRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, QUE PASSA A SER SUJEITO RESPONSÁVEL PELO SEUS ATOS, COMO ADUZ JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 A, P. 45):
NÃO SE PODE IGNORAR QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSTITUIU NO PAÍS UM SISTEMA QUE PODE SER DEFINIDO COMO DE DIREITO PENAL JUVENIL. ESTABELECE UM MECANISMO DE SANCIONAMENTO, DE CARÁTER PEDAGÓGICO EM SUA CONCEPÇÃO E CONTEÚDO, MAS EVIDENTEMENTE RETRIBUTIVO EM SUA FORMA, ARTICULADO SOB O FUNDAMENTO DO GARANTISMO PENAL DE TODOS OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA PENAL ENQUANTO INSTRUMENTO DE CIDADANIA, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL MÍNIMO
DE ACORDO COM OLYMPIO SOTTO MAIOR (2002, P. 362), TRATA-SE DE UM ROL TAXATIVO, SENDO PORTANTO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DAS ENUNCIADAS.
ENTÃO, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL A PROPOSTA É DE QUE, NO CONTEXTO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, RECEBA ELE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (PORTANTO, NÃO PUNITIVAS), TENDENTES A INTERFERIR NO SEU PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO OBJETIVANDO MELHOR COMPREENSÃO DA REALIDADE E EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL (CURY, 2002, P. 364).
AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DEVEM SER APLICADAS DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DA INFRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS FAMILIARES E A DISPONIBILIDADE DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA O ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR, GARANTINDO-SE A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO, BEM COMO, TENDO-SE POR BASE O PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE, OU SEJA, LOGO APÓS A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, CONFORME ADVERTE MÁRIO VOLPI (1999, P. 42):
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PODE ACONTECER ISOLADA DO CONTEXTO SOCIAL, POLÍTICO E ECONÔMICO EM QUE ESTÁ ENVOLVIDO O ADOLESCENTE. ANTES DE TUDO É PRECISO QUE O ESTADO ORGANIZE POLÍTICAS PÚBLICAS INFANTO-JUVENIS. SOMENTE COM OS DIREITOS À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, ESPORTE E LAZER, E DEMAIS DIREITOS UNIVERSALIZADOS, SERÁ POSSÍVEL DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS POR ADOLESCENTES.
CONFORME OS ARTS. 111 (53) E 113 (54), DO ECA, SOMENTE DEVERÃO SER APLICADAS APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, LEVANDO-SE EM CONTA AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, PRIORIZANDO-SE AQUELAS MEDIDAS QUE VISEM O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.
ASSIM, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR EFETIVA-SE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, QUE PASSARÃO A SER EXPLICADAS, INDIVIDUALMENTE, A SEGUIR.
2.3.1 ADVERTÊNCIA
A ADVERTÊNCIA É A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSIDERADA MAIS BRANDA, POIS CONSISTE EM UMA ADMOESTAÇÃO VERBAL, FEITA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PELO JUIZ E ESTÁ DEFINIDA NO ART. 115 (55), DO ECA.
DE ACORDO COM MÁRIO VOLPI (1999, P. 23), A ADVERTÊNCIA CONSTITUI UMA MEDIDA ADMOESTATÓRIA, INFORMATIVA, FORMATIVA E IMEDIATA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA SUA APLICAÇÃO, COMO EXPLICA PAULO LÚCIO NOGUEIRA (1996, P. 170):
A ADVERTÊNCIA PODERIA DISPENSAR PERFEITAMENTE O PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO, POIS TRATA-SE DE ADMOESTAÇÃO VERBAL, QUE DEVERIA SER IMPOSTA DE PLANO EM FACE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU RELATÓRIO POLICIAL. E SUA IMPOSIÇÃO ESTENDER-SE-IA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, O QUE TORNARIA A MEDIDA MAIS ABRANGENTE E EFICAZ, SENDO APENAS REDUZIDA A TERMO. NO ENTANTO, DADO O FORMALISMO DO PROCESSO LEGAL, QUE PRESSUPÕE CONTRADITÓRIO E AMPLITUDE DE DEFESA, ASSIM COMO APEGO ÀS FORMALIDADES, TAMBÉM A ADVERTÊNCIA COMO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NÃO PODE PRESCINDIR DO PROCESSO LEGAL, COMO, ALIÁS, TÊM RECONHECIDO OS TRIBUNAIS.
OU SEJA, A ADVERTÊNCIA CONSISTE EM CENSURAR VERBALMENTE O ADOLESCENTE, NA PRESENÇA DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EXPLICANDO A ILEGALIDADE DA CONDUTA PRATICADA, BEM COMO AS CONSEQÜÊNCIAS DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES.
DIRIGE-SE A ADOLESCENTES QUE NÃO REGISTREM ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS, E PARA OS QUE PRATICARAM ATOS DE POUCA GRAVIDADE, SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LA TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL, QUANDO DA CONCESSÃO DA REMISSÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGADO PELO JUIZ, ASSIM COMO NA FASE JUDICIAL, QUANDO É APLICADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL, NO CURSO DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL OU APÓS A SENTENÇA FINAL.
À EVIDÊNCIA, MUITO SERÁ EXIGIDO DO JUIZ E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE DEVERÃO AVALIAR COM MUITO CRITÉRIO OS CASOS APRESENTADOS, NÃO ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO RIGOR NEM, TAMPOUCO, SENDO POR DEMAIS TOLERANTES, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO FATO, O CONTEXTO SOCIAL, DA PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE E SUA MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL (LIBERATI, 2002, P. 89).
DE ACORDO COM HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (1999, P. 55), EM SANTA CATARINA A ADVERTÊNCIA É A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA EM 26,64% DOS CASOS, O QUE DEMONSTRA UMA PREOCUPAÇÃO CRESCENTE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EM QUE NÃO HÁ A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.
É IMPORTANTE, PARA QUE SEJAM OBTIDOS RESULTADOS EFETIVOS, QUE A ADVERTÊNCIA SEJA APLICADA AO ADOLESCENTE INFRATOR LOGO EM SEGUIDA À PRIMEIRA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, E QUE NÃO SEJA REPETIDA DIVERSAS VEZES, POIS PODE ACABAR INCUTINDO NA MENTALIDADE DO ADOLESCENTE QUE SEUS ATOS NÃO SÃO RESPONSABILIZADOS DE FORMA CONCRETA, O QUE NÃO É VERDADE.
2.3.2 OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CARACTERIZA-SE POR SER COERCITIVA E EDUCATIVA, LEVANDO O ADOLESCENTE A RECONHECER O ERRO E REPARÁ-LO, ESTANDO PREVISTA NO ART. 116 (56), DO ECA, QUE ESTABELECE TRÊS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO: DEVOLUÇÃO DA COISA, RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO E A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO POR QUALQUER MEIO.
DEVE SER APLICADA EM PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO, COMO ADVERTE WILSON DONIZETI LIBERATI (2002, P. 89), ASSEGURANDO-SE AO ADOLESCENTE A AMPLA DEFESA, IGUALDADE PROCESSUAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ADVOGADO.
PAULO LÚCIO NOGUEIRA (1996, P. 180) EXPLICA QUE CABE À VÍTIMA ENTRAR COM O RESPECTIVO PEDIDO DE REPARAÇÃO, OU EXECUTAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PARA OBTER O RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO. NO ENTANTO, O AUTOR QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, NOS SEGUINTES TERMOS:
A MEDIDA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, SALVO MELHOR JUÍZO, PARECE-NOS DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POIS NÃO PODE O JUIZ DE MENORES IMPÔ-LA COMO MEDIDA OBRIGATÓRIA, MAS APENAS TENTAR A COMPOSIÇÃO DO DANO COMO PREVIA O CÓDIGO DE MENORES REVOGADO (ART. 103), JÁ QUE NEM MESMO AO ADULTO CONDENADO CRIMINALMENTE PODE SER IMPOSTA PELO JUIZ A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO, NEM MESMO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, EMBORA A NÃO-REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CONDENADO CONSTITUA CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO DESSE BENEFÍCIO.


APESAR DESSE DISSENSO DOUTRINÁRIO, URGE CONSIDERAR QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA COM GRANDE CARÁTER PEDAGÓGICO, POIS ENSINA AO ADOLESCENTE O RESPEITO POR TUDO QUE PERTENCE ÀS OUTRAS PESSOAS, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO, COMO EXPLICA WILSON DONIZETI LIBERATI (2002, P. 90), "DO SENSO POR RESPONSABILIDADE DAQUILO QUE NÃO É SEU".
EM SANTA CATARINA, É APLICADA EM 1,10% DOS CASOS, CONFORME COMPROVOU HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (1999, P. 59):
A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, EMBORA SIMPLES, DE FÁCIL APLICAÇÃO E BASTANTE PEDAGÓGICA, NÃO FOI MUITO USADA NAS COMARCAS PESQUISADAS [...] TAL FATO REFLETE, TALVEZ, UM CERTO ESQUECIMENTO POR PARTE DE PROMOTORES DE JUSTIÇA E JUÍZES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DOS BENEFÍCIOS DESTA, RESSALVADA, É CLARO, A POSSIBILIDADE DO ADOLESCENTE EM COMPENSAR O PREJUÍZO CAUSADO.
ASSIM, DEPREENDE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO É UMA DAS MEDIDAS QUE MAIS POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO, PORQUE ATRAVÉS DE UMA IMPOSIÇÃO, FAZ COM QUE O ADOLESCENTE RECONHEÇA A ILICITUDE DOS SEUS ATOS, BEM COMO GARANTE À VÍTIMA A REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO E O RECONHECIMENTO DE QUE O ADOLESCENTE É RESPONSABILIZADO POR SEUS ATOS.
CONTUDO, A EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO, ATRAVÉS DO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO, ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ADOLESCENTE INFRATOR E DA SUA FAMÍLIA, O QUE PODE SER AGRAVADO QUANDO SE TRATAM DE IRMÃOS QUE COMETEM O MESMO ATO.
2.3.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (57) QUE CONSTITUI, NA ESFERA PENAL, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ESTÁ PREVISTA NO ART. 117 DO ECA, PROPONDO A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR ATRAVÉS DE UM CONJUNTO DE AÇÕES, COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO.
DEVE SER APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE E OS EFEITOS DO ATO INFRACIONAL COMETIDO, A FIM DE MOSTRAR AO ADOLESCENTE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS SEUS ATOS, SENDO NECESSÁRIA A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
O IDEAL SERIA QUE O SERVIÇO FOSSE PRESTADO DE ACORDO COM O ATO INFRACIONAL PRATICADO. ASSIM, O PICHADOR DE PAREDES FICARIA OBRIGADO A LIMPÁ-LAS; O CAUSADOR DE ALGUM DANO A REPARÁ-LO [...] MAS, PARA QUE ESSE TIPO DE PUNIÇÃO SURTISSE EFEITO, SERIA INDISPENSÁVEL A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE NA SUA APLICAÇÃO, POIS A SIMPLES IMPOSIÇÃO, SEM A CORRESPONDENTE FISCALIZAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO, TORNA-SE UMA MEDIDA INÓCUA SEM QUALQUER RESULTADO (NOGUEIRA, 1996, P. 182-183).
É IMPORTANTE CONSIDERAR QUE AS TAREFAS NÃO PODEM PREJUDICAR O HORÁRIO ESCOLAR, TENDO COMO TEMPO DE EXECUÇÃO MÁXIMO UM SEMESTRE, DEVENDO SER ATRIBUÍDAS CONFORME A APTIDÃO DO ADOLESCENTE.
A MEDIDA FAVORECE O DESENVOLVIMENTO DO SENTIMENTO DE SOLIDARIEDADE, PELA OPORTUNIDADE DE CONVIVER COM DESFAVORECIDOS, DESVALIDOS, DOENTES MENTAIS E EXCLUÍDOS SOCIAIS, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE TAREFAS DE INTERESSE COLETIVO.
FOI A MEDIDA MAIS APLICADA AOS ADOLESCENTES INFRATORES EM SANTA CATARINA, ENTRE OS ANOS DE 1995 A 1998, POSSIBILITANDO ASSIM AOS ADOLESCENTES A REEDUCAÇÃO SEM A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE:
A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FOI A MAIS APLICADA ENTRE TODAS AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (39,23%), SENDO QUE FLORIANÓPOLIS, ITAJAÍ, BLUMENAU, CHAPECÓ E LAGES APRESENTAM NÚMEROS SIGNIFICATIVOS. TAL FATO, COMO DITO ANTERIORMENTE, MOSTRA A PREOCUPAÇÃO CRESCENTE EM ADEQUAR-SE A MEDIDA ÀS CONDIÇÕES DO ADOLESCENTE, PREFERINDO-SE AQUELA QUE O MANTÉM NO PRÓPRIO MEIO E QUE LHE POSSIBILITE REFLEXÃO SOBRE SI PRÓPRIO E SUA CONDUTA, NO CONTEXTO SOCIAL (VIEIRA, 1999, P. 59-60).
DESTA FORMA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE GARANTE AO ADOLESCENTE INFRATOR A POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAR-SE PERANTE O AMBIENTE EM QUE VIVE, MOSTRANDO-SE ÚTIL, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE TAREFAS NÃO REMUNERADAS.
2.3.4 LIBERDADE ASSISTIDA
A LIBERDADE ASSISTIDA CONSISTE EM ACOMPANHAR E ORIENTAR O ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ATRAVÉS DO APOIO DE ASSISTENTES SOCIAIS E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, E ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 118 (58) E 119 (59), DO ECA.
CONSTITUI-SE NUMA MEDIDA COERCITIVA QUANDO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA VIDA SOCIAL DO ADOLESCENTE (ESCOLA, TRABALHO E FAMÍLIA). SUA INTERVENÇÃO EDUCATIVA MANIFESTA-SE NO ACOMPANHAMENTO PERSONALIZADO, GARANTINDO-SE OS ASPECTOS DE: PROTEÇÃO, INSERÇÃO COMUNITÁRIA, COTIDIANO, MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES, FREQÜÊNCIA À ESCOLA, E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES E FORMATIVOS (VOLPI, 2002, P. 24).
O PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA EXIGE UMA EQUIPE DE ORIENTADORES SOCIAIS, QUE SÃO DESIGNADOS PELO JUIZ, SENDO QUE "DEVERÃO OS TÉCNICOS OU AS ENTIDADES DESEMPENHAR SUA MISSÃO ATRAVÉS DE ESTUDO DE CASO, DE MÉTODOS DE ABORDAGEM, ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA E DESIGNAÇÃO DE AGENTE CAPAZ" (LIBERATI, 2002, P. 93).
A DURAÇÃO DA MEDIDA É LIMITADA A SEIS MESES, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 118, DO ECA, E PODE SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA. É INTERESSANTE NOTAR, ATRAVÉS DOS INCISOS DO ART. 119, QUE ESSA MEDIDA CUIDA TAMBÉM DE PRESERVAR OS LAÇOS FAMILIARES, A ESCOLARIDADE E A PROFISSIONALIZAÇÃO.
DEVE SER APLICADA NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA OU PRÁTICA HABITUAL DE ATOS INFRACIONAIS, ENQUANTO O ADOLESCENTE DEMONSTRAR QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO, VEZ QUE O ECA NÃO PREVÊ PRAZO MÁXIMO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
EM SANTA CATARINA, A LIBERDADE ASSISTIDA VEM SENDO APLICADA EM 25,87% DOS CASOS (VIEIRA, 1999, P. 60), O QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PEDAGÓGICO DA MEDIDA.
PARA OLYMPIO SOTTO MAYOR (2002, P. 364), A LIBERDADE ASSISTIDA É A MEDIDA QUE SE MOSTRA COM AS MELHORES CONDIÇÕES DE ÊXITO, NOS SEGUINTES TERMOS:
NESTA ÓTICA, NÃO TEMOS DÚVIDA EM AFIRMAR QUE, DO ELENCO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, QUE SE MOSTRA COM AS MELHORES CONDIÇÕES DE ÊXITO É A DA LIBERDADE-ASSISTIDA, PORQUANTO SE DESENVOLVE DIRECIONADA A INTERFERIR NA REALIDADE FAMILIAR E SOCIAL DO ADOLESCENTE, TENCIONANDO RESGATAR, MEDIANTE APOIO TÉCNICO, AS SUAS POTENCIALIDADES. O ACOMPANHAMENTO, COMO A INSERÇÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL E DO MERCADO DE TRABALHO, CERTAMENTE IMPORTARÃO O ESTABELECIMENTO DE PROJETO DE VIDA CAPAZ DE PRODUZIR RUPTURA COM A PRÁTICA DE DELITOS, REFORÇADOS QUE RESTARÃO OS VÍNCULOS ENTRE O ADOLESCENTE, SEU GRUPO DE CONVIVÊNCIA E A COMUNIDADE.
A LIBERDADE ASSISTIDA É ASSIM UMA MEDIDA APLICADA AOS ADOLESCENTES QUE COMETEM ATOS INFRACIONAIS CONSIDERADOS DE MAIOR GRAVIDADE, MAS QUE AINDA NÃO COMPORTAM A PRIVAÇÃO TOTAL DA LIBERDADE, SIGNIFICANDO ASSIM A POSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE INFRATOR RECONHECER A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS E REPENSAR A SUA CONDUTA, VEZ QUE VAI CONTAR COM O APOIO PSICOLÓGICO E DE ASSISTENTES SOCIAIS, DURANTE O PROCESSO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
2.3.5 SEMILIBERDADE
A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ESTÁ PREVISTA NO ART. 120 (60), DO ECA, SENDO COERCITIVA, VEZ QUE AFASTA O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR E DA COMUNIDADE, SEM CONTUDO RESTRINGIR TOTALMENTE O DIREITO DE IR E VIR, POIS SE DESTINA AOS ADOLESCENTES INFRATORES QUE TRABALHAM E ESTUDAM DURANTE O DIA E À NOITE RECOLHEM-SE EM UMA ENTIDADE ESPECÍFICA.
DE ACORDO COM WILSON DONIZETI LIBERATI (2002, P. 95), EXISTEM DUAS FORMAS DE SEMILIBERDADE, SENDO A PRIMEIRA A DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DESDE O INÍCIO, APÓS A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E A SEGUNDA, OCORRE QUANDO O ADOLESCENTE INTERNADO É BENEFICIADO COM A MUDANÇA DE REGIME, DE INTERNAMENTO PARA A SEMILIBERDADE.
A MEDIDA CONSISTE NA PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR EM ALGUM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, DETERMINADO PELO JUIZ, COM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, SENDO OBRIGATÓRIAS A ESCOLARIZAÇÃO E A PROFISSIONALIZAÇÃO.
NO BRASIL, A APLICAÇÃO DESSE REGIME ESBARRA NA FALTA DE UNIDADES ESPECÍFICAS PARA ABRIGAR OS ADOLESCENTES SÓ DURANTE A NOITE, E APLICAR MEDIDAS PEDAGÓGICAS DURANTE O DIA, COMO CONSTATOU MÁRIO VOLPI (2002, P. 26):
A FALTA DE UNIDADE NOS CRITÉRIOS, POR PARTE DO JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE, BEM COMO A FALTA DE AVALIAÇÕES DAS ATUAIS PROPOSTAS, TÊM IMPEDIDO A POTENCIALIZAÇÃO DESSA ABORDAGEM. POR ISSO PROPÕE-SE QUE OS PROGRAMAS DE SEMILIBERDADE SEJAM DIVIDIDOS EM DUAS ABORDAGENS: UMA DESTINADA A ADOLESCENTES EM TRANSIÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE E/OU REGRESSÃO DA MEDIDA; E A OUTRA APLICADA COMO PRIMEIRA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA (VOLPI, 2002, P. 26).
EM SANTA CATARINA, HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (1999, P. 61) CHEGOU À MESMA CONCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE A INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DEVE-SE À INEXISTÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS:
SENDO UMA MEDIDA DE TRANSIÇÃO PARA O MEIO ABERTO OU DETERMINADA DESDE O INÍCIO, É INCONTESTÁVEL SUA NECESSIDADE EM MUITOS CASOS. CONTUDO, É FÁCIL DEDUZIR QUE A SUA NÃO-UTILIZAÇÃO NA GRANDE MAIORIA DAS COMARCAS CATARINENSES OCORRE DEVIDO À ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE UM PROGRAMA A AMPARÁ-LA, FATO CONSTATADO NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 01/95, INSTAURADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA APURAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
PAULO LÚCIO NOGUEIRA (1996, P. 186) RELATA QUE EM SÃO PAULO TAMBÉM NÃO EXISTEM ESTABELECIMENTOS QUE PERMITAM O CUMPRIMENTO DA SEMILIBERDADE:
TAMBÉM É DE RECONHECER QUE NÃO EXISTEM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE COMPORTEM O REGIME DE SEMILIBERDADE PARA OS ADOLESCENTES, OS QUAIS DEVERIAM PASSAR O DIA TRABALHANDO EXTERNAMENTE E SÓ SE RECOLHER À NOITE AO ESTABELECIMENTO.
OU SEJA, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, APESAR DO EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO A QUE SE PROPÕE, EM PERMITIR QUE O ADOLESCENTE TRABALHE E ESTUDE DURANTE O DIA, NÃO VEM RECEBENDO APLICABILIDADE NA PRÁTICA, PELA AUSÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS.
2.3.6 INTERNAÇÃO
A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CONSISTE NA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR, E ESTÁ PREVISTA NO ART. 121 (61), DO ECA, SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DE BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (62) DO ADOLESCENTE.
O TEMPO DA INTERNAÇÃO PODERÁ SER DE NO MÍNIMO 6 MESES E NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE TRÊS ANOS, SENDO QUE O ADOLESCENTE DEVE SER LIBERADO QUANDO COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE (63).
DEVE SER PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APLICADA PELO JUIZ SOMENTE NOS CASOS MAIS GRAVES, QUE SE FIZER REALMENTE NECESSÁRIA, COMO DEPREENDE-SE DO ART. 122 (64), DO ECA, OU SEJA, NOS CASOS DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, POR REITERAÇÃO NO COMETIMENTO, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA, SENDO UM ROL TAXATIVO E EXAUSTIVO.
É A MAIS SEVERA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO. PRIVA O ADOLESCENTE DE SUA LIBERDADE FÍSICA - DIREITO DE IR E VIR – À VONTADE [...] O ADOLESCENTE PODERÁ TRABALHAR E ESTUDAR FORA DO ESTABELECIMENTO ONDE É RECOLHIDO, SE NÃO OFERECER PERIGO À SEGURANÇA PÚBLICA OU À SUA PRÓPRIA INCOLUMIDADE, SEGUNDO AVALIAÇÃO CRITERIOSA DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL QUE ASSESSORA A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (TAVARES, 1999, P. 118).
DEVE SER APLICADA SOMENTE QUANDO SE FIZER REALMENTE NECESSÁRIA, POIS COMO LEMBRA WILSON DONIZETI LIBERATI (2002, P. 99), PROVOCA NOS ADOLESCENTES INSEGURANÇA, AGRESSIVIDADE E FRUSTRAÇÃO, E ALÉM DISSO, AFASTA-SE DOS OBJETIVOS PEDAGÓGICOS DAS OUTRAS MEDIDAS.
NA VERDADE, POR MELHOR QUE SEJA A ENTIDADE DE ATENDIMENTO, A INTERNAÇÃO DEVE SER APLICADA DE FORMA EXCEPCIONAL, PORQUE PROVOCA NO ADOLESCENTE OS SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, AGRESSIVIDADE E FRUSTRAÇÃO, ACARRETA EXACERBADO ÔNUS FINANCEIRO E NÃO RESPONDE ÀS DIMENSÕES DO PROBLEMA.
O IDEAL É QUE A ENTIDADE DE INTERNAÇÃO SEJA DOTADA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COM PROPOSTAS PEDAGÓGICAS, PAUTADAS EM CRITÉRIOS DE CRIMINOLOGIA, PARA PERMITIR A REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR.
ATÉ PORQUE, A FALTA DE ENTIDADES ESPECIALIZADAS, COM PROFISSIONAIS PREPARADOS, JÁ MOSTROU SUAS CONSEQÜÊNCIAS, QUAIS SEJAM, AS REBELIÕES NA FEBEM, NAS GRANDES CIDADES.
O ADOLESCENTE INFRATOR PRIVADO DE LIBERDADE POSSUI DIREITOS ESPECÍFICOS, DELIMITADOS NO ART. 124 (65), DO ECA, COMO O DE ENTREVISTAR-SE PESSOALMENTE COM O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBER VISITAS, TER ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PERMANECER INTERNADO NA MESMA LOCALIDADE OU NAQUELA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DE SEUS PAIS.
OU SEJA, A CONTENÇÃO NÃO É EM SI A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, É A CONDIÇÃO PARA QUE ELA SEJA APLICADA. DE OUTRO MODO AINDA: A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DEVE SIGNIFICAR APENAS LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE IR E VIR E NÃO A OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, CONDIÇÃO PARA SUA INCLUSÃO NA PERSPECTIVA CIDADÃ (VOLPI, 1999, P. 28).
DE ACORDO COM O ART. 122, INCISO III (66), DO ECA, EXISTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO, EM CASO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. COMO EXEMPLO, PODE SER DETERMINADA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE NÃO CUMPRE TODO O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DE FORMA REITERADA.
CONFORME OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO (2001, P. 185) QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE DISPOSITIVO, HOUVE QUEM ARGUMENTASSE A NECESSIDADE DO INTERNAMENTO POR ATÉ TRÊS MESES, PARA DAR UM "SUSTO" NO ADOLESCENTE, SENDO QUE ELE PONDEROU O SEGUINTE:
INCONFORMADO COM TAL NAIPE DE RACIOCÍNIO, RESPONDI QUE SÓ DEFENDIA ESSE PONTO DE VISTA QUEM TINHA CERTEZA DE QUE OS PRÓPRIOS FILHOS JAMAIS SERIAM ENCAMINHADOS PARA UMA UNIDADE DE INTERNAÇÃO, ONDE O SUSTO PELO QUAL SE QUER QUE OS FILHOS DOS OUTROS PASSEM PUDESSE IMPLICAR A PRÁTICA DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS, PSICOLÓGICAS E SEXUAIS.
A INTERNAÇÃO OBJETIVA ASSIM, ATRAVÉS DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR, A RESSOCIALIZAÇÃO E A REEDUCAÇÃO, DEMONSTRANDO AO ADOLESCENTE QUE A LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE IR E VIR É A CONSEQÜÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DELITUOSOS.
3. A ILUSÃO DE IMPUNIDADE
A DELINQÜÊNCIA JUVENIL VEM SE MOSTRANDO UM TEMA ANGUSTIANTE, PORQUE A MAIORIA DAS PESSOAS DESCONHECE O AMPLO SISTEMA DE GARANTIAS DO ECA E ACREDITA QUE O ADOLESCENTE INFRATOR, POR SER INIMPUTÁVEL, ACABA NÃO SENDO RESPONSABILIZADO PELOS SEUS ATOS, O QUE NÃO É VERDADE, CONFORME SE DEMONSTROU, VEZ QUE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE SE DÁ ATRAVÉS DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, COMO SINTETIZA JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1997, P. 100):
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO INCORPOROU EM SEUS DISPOSITIVOS O SENTIDO DA ACUSAÇÃO. APESAR DE NÃO OCULTAR A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, NO ENTANTO, ESTA NÃO RESULTA EM PENA. SER-LHE-Á APLICADA UMA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – ART. 112 -, QUE PODERÁ SER A ADVERTÊNCIA, A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, A IMPOSIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA, E A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, A QUAL SERÁ SEMPRE BREVE E DE CARÁTER EXCEPCIONAL – ART. 227, PARÁGRAFO 3º, V DA CF.
NA VERDADE, A OPINIÃO PÚBLICA É BASEADA NAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELA MÍDIA (67), QUE COM FREQÜÊNCIA ALERTA PARA O AUMENTO DA VIOLÊNCIA, TENTANDO FAZER CRER QUE OS ADOLESCENTES INFRATORES SÃO OS RESPONSÁVEIS PELO AUMENTO DESSES ÍNDICES, BEM COMO QUE NADA ACONTECE PARA OS ADOLESCENTES QUE COMETEM ATO INFRACIONAL, FORMANDO UMA VISÃO PRECONCEITUOSA E REACIONÁRIA CONTRA O ADOLESCENTE EM CONFRONTO COM A LEI.
COMO ALERTA KARINA SPOSATO (68) (2001, P. 54), QUE REALIZOU UMA PESQUISA SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A CRIMINALIDADE E A TELEVISÃO, O GRAU DE VIOLÊNCIA COM QUE A OPINIÃO PÚBLICA VAI ATUAR ESTÁ RELACIONADO COM A IMPORTÂNCIA COM QUE AS PESSOAS ATRIBUEM A DETERMINADO ACONTECIMENTO.
É PRECISO CONSIDERAR TAMBÉM QUE, ALÉM DA INFLUÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A ILUSÃO DE IMPUNIDADE FOI HERDADA DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR, QUE AINDA SE FAZ PRESENTE NO IMAGINÁRIO COLETIVO, COMO ADUZ JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 B, P. 31):
A EXPRESSÃO COM MENOR NÃO DÁ NADA, DE VEZO DISCRIMINATÓRIO E PRECONCEITUOSO, AINDA SE FAZ PRESENTE NO INCONSCIENTE COLETIVO, DECORRENTE DE UMA APREENSÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. PERCEPÇÃO DISTORCIDA, QUE SE FAZ PRODUTO DA ANTIGA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR, MONTADA SOBRE A IDÉIA FUNDANTE DE QUE O INFRATOR NECESSITAVA DE UM CERTO TRATAMENTO, COMO SE PORTADOR DE UMA MOLÉSTIA.
ASSIM, OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VEICULAM DIARIAMENTE INFORMAÇÕES SEM RESPALDO EM DADOS CONCRETOS, TENTANDO DISSEMINAR DIVERSOS MITOS, QUE PODEM SER CLASSIFICADOS, DE ACORDO COM MÁRIO VOLPI (APUD SARAIVA, 2002 B, P. 33), EM TRÊS CATEGORIAS, QUAIS SEJAM: MITO DO HIPERDIMENSIONAMENTO DO PROBLEMA, MITO DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE, E O MITO DA IMPUNIDADE, QUE SERÃO ANALISADOS INDIVIDUALMENTE, ADIANTE.
3.1 MITO DO HIPERDIMENSIONAMENTO DO PROBLEMA
O MITO DO HIPERDIMENSIONAMENTO DO PROBLEMA RESULTA DE UMA MANIPULAÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR PARTE DA MÍDIA, QUE PASSA À OPINIÃO PÚBLICA A FALSA IDÉIA DE QUE HÁ CADA VEZ MAIS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS COM A CRIMINALIDADE.
ESSE MITO ATINGE A SOCIEDADE DENTRO DA PERSPECTIVA DO MEDO, ATRAVÉS DE UM CONJUNTO DE HIPÓTESES SEGUNDO AS QUAIS EFETIVAMENTE HÁ UM ELEVADO NÚMERO DE ADOLESCENTES COMETENDO DELITOS, ELEVANDO ASSIM A INSEGURANÇA.
NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER DADO QUE AUTORIZE AFIRMAR O CRESCIMENTO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL, COMO CONCLUIU MÁRIO VOLPI (APUD SARAIVA, 2002 B, P. 34), ANALISANDO INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO CENSO PENITENCIÁRIO BRASILEIRO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCLUINDO QUE PARA CADA 88 PRESOS ADULTOS, EXISTEM APENAS 3 ADOLESCENTES INTERNADOS:
EM 1994, HAVIA 88 PRESOS (ADULTOS) PARA CADA CEM MIL HABITANTES NO BRASIL, ENQUANTO A PROPORÇÃO PARA ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE ERA DE 3 PARA OS MESMOS CEM MIL HABITANTES. A PROPORÇÃO ENTRE DELITOS POR ADULTOS E DELITOS POR ADOLESCENTES SE MANTEVE INALTERADA TRÊS ANOS DEPOIS, PELOS DADOS OBTIDOS OFICIALMENTE EM 1997.
NO MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DE CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (2001, P. 14), QUE EXPLICA QUE DOS CRIMES PRATICADOS NO PAÍS, APENAS 10% SÃO COMETIDOS POR ADOLESCENTES INFRATORES, SENDO QUE 90% SÃO DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO:
SOB O ASPECTO DO ENFRENTAMENTO AOS ABSURDOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA COM OS QUAIS SOMOS OBRIGADOS A CONVIVER, É SABIDA A INEFICÁCIA DE TAL INICIATIVA. DOS DELITOS PRATICADOS NO PAÍS, EM TORNO DE 10% SÃO ATRIBUÍDOS A ADOLESCENTES E, DESTES, CERCA DE 90% SÃO DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E NÃO CONTRA A VIDA.
DE ACORDO COM A PESQUISA REALIZADA POR KARINA SPOSATO (2001, P. 54) ANALISANDO DURANTE UMA SEMANA A PROGRAMAÇÃO DOS CANAIS ABERTOS DA TELEVISÃO BRASILEIRA, OS TELESPECTADORES ASSISTIRAM A 1211 CENAS DE CRIMES, SENDO QUE O FURTO APARECEU 0,4%, APESAR DE SER O CRIME MAIS PRATICADO NO BRASIL, ENQUANTO O TRÁFICO DE DROGAS, O SEQÜESTRO E O ESTUPRO FORAM SUPER REPRESENTADOS, APARECENDO DEZ VEZES MAIS NA TELEVISÃO DO QUE O NÚMERO DE VEZES EM QUE ELES OCORRERAM DE FATO. A CONCLUSÃO FOI QUE:
ENTÃO, A PRIMEIRA CONSTATAÇÃO É QUE AS EMISSORAS OPTAM PELA DIVULGAÇÃO DE DETERMINADOS CRIMES EM DETRIMENTO DE OUTROS, E, NOS PARECE, A PREFERÊNCIA É PELOS DE MAIS CLAMOR E APELO POPULAR, COMO OS CRIMES SEXUAIS, TRÁFICO DE DROGAS, SEQÜESTRO E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CUJA VEICULAÇÃO EXAGERADA ACABA GERANDO UMA SENSAÇÃO GENERALIZADA DE INSEGURANÇA, O QUE A GENTE CHAMA DE SÍNDROME DO MUNDO PERIGOSO. EM FUNÇÃO DESTA SÍNDROME, TODO MUNDO QUE ASSISTE A TAIS PROGRAMAÇÕES DA TV FICA COM MEDO DE SER ASSASSINADO, ESTUPRADO, OU SEQÜESTRADO.
OU SEJA, EMBORA OS ADOLESCENTES TAMBÉM SEJAM RESPONSÁVEIS PELO AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO BRASIL, É PRECISO CONSIDERAR QUE O ÍNDICE DOS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS É BAIXO, COMO COMPROVARAM AS PESQUISAS REALIZADAS, NÃO HAVENDO ASSIM FUNDAMENTO PARA O MITO DO HIPERDIMENSIONAMENTO DO PROBLEMA.
3.2 MITO DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR
A OUTRA IDÉIA QUE SE PASSA PARA A SOCIEDADE, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DA PERSISTÊNCIA DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR, NO IMAGINÁRIO COLETIVO, É DE QUE OS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES REVESTEM-SE CADA VEZ MAIS DE INTENSA VIOLÊNCIA, INCUTINDO ASSIM O MITO DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR.
É CLARO QUE HÁ CASOS EM QUE ADOLESCENTES INFRATORES ENVOLVEM-SE EM CRIMES BÁRBAROS, PORÉM, DE ACORDO COM AS PESQUISAS REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTA PERICULOSIDADE COM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, POIS DOS 20 MILHÕES DE ADOLESCENTES BRASILEIROS, APENAS 0,1% ESTÁ ENVOLVIDO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, COMO EXPLICA JOACIR DELLA GIUSTINA (2001, P. 36):
SEGUNDO O ÚLTIMO CENSO, OS ADOLESCENTES BRASILEIROS SÃO 20 MILHÕES. DESTE TOTAL, 20 MIL ESTÃO ENVOLVIDOS COM ATOS INFRACIONAIS, ISTO É, 0,1% DAQUELE TOTAL. DESTES 20 MIL, CERCA DE 6 MIL ESTÃO COM A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO, COMPREENDENDO-SE ASSIM QUE 14 MIL NÃO DETÊM A DENOMINADA "ALTA PERICULOSIDADE".
JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 B, P. 35) PARTILHA DO MESMO PENSAMENTO, ALERTANDO AINDA QUE OS DELITOS GRAVES (HOMICÍDIOS, ESTUPROS E LATROCÍNIOS) CONSTITUEM APENAS 19% DOS DELITOS PRATICADOS PELOS ADOLESCENTES INFRATORES, OU SEJA, MENOS DE 2% DOS DELITOS.
O ATO INFRACIONAL TÍPICO DA ADOLESCÊNCIA EM CONFLITO COM A LEI É O FURTO. HOMICÍDIOS, LATROCÍNIOS, ESTUPROS OCORREM, MAS O PERCENTUAL DESTES DADOS NÃO SE FAZEM IMPRESSIONANTES, TANTO QUE DELITO COM VIOLÊNCIA PRATICADO POR ADOLESCENTE (FELIZMENTE) AINDA DÁ MANCHETE DE JORNAL, ANTE A BANALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA (SARAIVA B, 2002, P. 37).
EM SANTA CATARINA, HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (1999, P. 45) CHEGOU À MESMA CONCLUSÃO, TENDO SIDO O FURTO PRATICADO EM 51,33% DOS CASOS ANALISADOS.
ALÉM DISSO, PARA AGRAVAR O MITO DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR, OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVULGAM DADOS INVERÍDICOS SOBRE OS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS, APENAS RELACIONADOS AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO, PRIVANDO O TELESPECTADOR DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A INSTRUÇÃO E A SENTENÇA, O QUE INDUZ A SOCIEDADE A IMAGINAR QUE ESTÁ VIVENDO EM UM CAOS, ONDE APARENTEMENTE OS CRIMES NÃO ESTÃO SENDO JULGADOS, NEM SEUS AUTORES CONDENADOS, COMO COMPROVOU KARINA SPOSATO (2001, P. 55):
CONTUDO, A PROPORCIONALIDADE DOS CRIMES MOSTRADA NA TV NÃO É A REAL. A SEGUNDA CONSTATAÇÃO É QUE A COBERTURA DOS TELEJORNAIS DOS CANAIS DE TV ABERTA SE CONCENTRA MUITO MAIS NO MOMENTO DO CRIME. A DESCOBERTA DA AUTORIA É NEGLIGENCIADA, ASSIM COMO TODA A FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS PELA JUSTIÇA, O QUE INDUZ FALSAMENTE A SOCIEDADE PENSAR QUE NÓS ESTAMOS VIVENDO UM CAOS, POIS MUITOS CRIMES APARENTEMENTE NÃO ESTÃO SENDO DESVENDADOS E SEUS AUTORES DEVIDAMENTE JULGADOS E CONDENADOS. ASSIM, À SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA SOMA-SE TAMBÉM A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE.
CONCLUI-SE ASSIM QUE A MAIORIA DOS ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELOS ADOLESCENTES SÃO OS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, EM ESPECIAL O FURTO. OU SEJA, NÃO SE REVESTEM DE GRAVE AMEAÇA, OU VIOLÊNCIA, NÃO HAVENDO SENTIDO NO MITO DA PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI.
3.3 MITO DA IMPUNIDADE
A ILUSÃO DE IMPUNIDADE, ALÉM DE SER OCASIONADA PELA MÍDIA, É UMA DAS PRINCIPAIS HERANÇAS DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTA-SE NA FALSA IDÉIA QUE O ADOLESCENTE INFRATOR NÃO É RESPONSABILIZADO PELOS SEUS ATOS, PROVOCANDO ASSIM NO SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES UMA PRESUNÇÃO DE INIDONEIDADE, ATÉ PORQUE, COMO ENSINA EMÍLIO GARCIA MENDEZ (APUD SARAIVA B, 2002, P. 43), É SUFICIENTE QUE "UM PROBLEMA SEJA DEFINIDO COMO UM MAL PARA PASSAR A TORNAR-SE MAL".
NO ENTANTO, É PRECISO CONSIDERAR QUE ESSA ARGUMENTO ESTÁ MAL FOCADO, POIS COMO RESTOU DEMONSTRADO NO CAPÍTULO ANTERIOR, O ECA PREVÊ UM AMPLO SISTEMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS QUE SÃO APLICADAS AOS ADOLESCENTES, QUANDO PRATICAM ATOS INFRACIONAIS, COMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E AO FATO DELITUOSO EM QUE SE ENVOLVEU, COMO ADUZ JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 B, P. 48):
IGNORA-SE, POR EXEMPLO, QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSTITUIU NO PAÍS UM DIREITO PENAL JUVENIL, ESTABELECENDO UM SISTEMA DE SANCIONAMENTO, DE CARÁTER PEDAGÓGICO EM SUA CONCEPÇÃO, MAS EVIDENTEMENTE RETRIBUTIVO EM SUA FORMA, ARTICULADO SOB O FUNDAMENTO DO GARANTISMO PENAL E DE TODOS OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA PENAL ENQUANTO INSTRUMENTO DE CIDADANIA, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL MÍNIMO
A IDÉIA DA IMPUNIDADE DECORRE DE UMA APREENSÃO EQUIVOCADA DA LEI, COMO PROSSEGUE O AUTOR, FUNDAMENTALMENTE DA IGNORÂNCIA E DESCONHECIMENTO DE QUE O ECA É UM INSTRUMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA SOCIEDADE, DA FAMÍLIA E DO PRÓPRIO ADOLESCENTE, COMPLEMENTANDO QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, POR NÃO CONHECEREM A DIFERENÇA ENTRE IMPUNIDADE E INIMPUTABILIDADE (69), INDUZEM EM ERRO A OPINIÃO PÚBLICA, DISTORCENDO OS FATOS.
VIEIRA (1999, P. 21) LEMBRA QUE VIGORA NA SOCIEDADE A IDÉIA DE QUE AS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO SERIAM ‘PRÉ-ESCOLAS’ PARA O CRIME, E QUE A PASSAGEM PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ANTECEDE A PRISÃO QUANDO O ADOLESCENTE TORNA-SE IMPUTÁVEL PENALMENTE. CONTUDO, ESSA IDÉIA É FALSA, COMO COMPROVOU EM SUA PESQUISA, CONSTATANDO QUE O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA, APÓS ALCANÇAR A MAIORIDADE PENAL, É DE 8,86%:
VERIFICA-SE [...] QUE APENAS 8,86% DOS CIDADÃOS RECOLHIDOS NAS PENITENCIÁRIAS E PRESÍDIOS CATARINENSES QUE PRESTARAM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, TIVERAM PASSAGEM PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUANDO ADOLESCENTES [...] NA VERDADE, O NÚMERO DE PRESOS QUE TIVERAM PASSAGEM PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENQUANTO ADOLESCENTES, É RELATIVAMENTE BAIXO, CONTRARIANDO O PENSAMENTO GENERALIZADO DE QUE A DELINQÜÊNCIA JUVENIL LEVA OBRIGATORIAMENTE AO CRIME (VIEIRA, 1999, P.21).
OU SEJA, O RESULTADO DA PESQUISA DEMONSTRA QUE AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS POSSUEM EFICÁCIA, POIS ESTANDO APOIADAS EM CARÁTER PEDAGÓGICO, AFASTAM O ADOLESCENTE INFRATOR DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES.
PARA AQUELES QUE ACREDITAM QUE AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SÃO APENAS PALIATIVAS, É IMPORTANTE CONSIDERAR QUE, DO PONTO DE VISTA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, HÁ MEDIDAS PREVISTAS NO ECA COM A MESMA CORRESPONDÊNCIA, COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INCLUSIVE, A INTERNAÇÃO POSSUI CARÁTER AFLITIVO, VEZ QUE PRIVA A LIBERDADE DO ADOLESCENTE, OU SEJA, NÃO HÁ FUNDAMENTO NA IDÉIA DE QUE NADA ACONTECE AO ADOLESCENTE, OU QUE A MEDIDA APENAS ABRANDA A SITUAÇÃO.
NA REALIDADE, O ECA DISPONIBILIZA UM APARATO DE CARÁTER RETRIBUTIVO E PEDAGÓGICO, PARA O ENFRENTAMENTO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL, APTO A, COMO EXPLICA JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 B, P. 50), "TRAZER A RESPOSTA QUE A SOCIEDADE ALMEJA ENQUANTO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, BEM COMO PROPONDO PARALELAMENTE, A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS BÁSICAS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER PREVENTIVO."
3.3.1 REDUÇÃO DA IDADE PENAL
A VIOLÊNCIA URBANA, COM SEUS REFLEXOS EM TODOS OS SEGMENTOS DO PAÍS, PRODUZEM UM SEM-NÚMERO DE PROPOSIÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. NA ESTEIRA DO MITO DA IMPUNIDADE, A PRIMEIRA SOLUÇÃO ENCONTRADA PARA AQUELES QUE DESCONHECEM O AMPLO SISTEMA DE GARANTIAS PREVISTOS NO ECA É A REDUÇÃO DA IDADE PENAL.
JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2003, P. 70) AFIRMA QUE NO DEBATE, POSICIONAM-SE EM UM EXTREMO OS PARTIDÁRIOS DA DOUTRINA DO DIREITO PENAL MÁXIMO, E NO OUTRO EXTREMO, OS SEGUIDORES DA IDÉIA DO ABOLICIONISMO PENAL.
O AUTOR COMPLEMENTA QUE A DOUTRINA DO DIREITO PENAL MÁXIMO, BASEADA NO MOVIMENTO LEI E ORDEM, PROPUGNA QUE COM QUE MAIS RIGOR, MAIS PENA E MAIS CADEIA, OU SEJA, COM MAIS REPRESSÃO EM TODOS OS NÍVEIS, HAVERÁ MAIS SEGURANÇA.
DE OUTRO LADO, O ABOLICIONISMO PENAL SUGERE QUE O DIREITO PENAL FALIU, E QUE A QUESTÃO DA SEGURANÇA É ESSENCIALMENTE SOCIAL, PRECONIZANDO A NECESSIDADE DE UM DIREITO TUTELAR.
DE ACORDO COM DALMO DE ABREU DALLARI (2001, P. 24), DESCONHECENDO O QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADOLESCENTE, DE VEZ EM QUANDO UM PARLAMENTAR PROPÕE A REDUÇÃO DA INIMPUTABILIDADE, DE 18 ANOS PARA 16 ANOS.
O AUTOR COMPLEMENTA QUE, PELA IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO E PELO GRANDE INTERESSE DA POPULAÇÃO, É NECESSÁRIO ESCLARECER ALGUNS PONTOS FUNDAMENTAIS, A PARTIR DOS ASPECTOS JURÍDICOS ENVOLVIDOS, POIS QUALQUER PROPOSTA DE MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO VISANDO A REDUÇÃO DA IDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL DEVERÁ, ANTES DE TUDO, ESTAR DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFORME O ART. 60, § 4º (70), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR GARANTIAS INDIVIDUAIS. OU SEJA, QUALQUER PROPOSTA DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO, E APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS REPRESENTARÁ O FIM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SENDO PORTANTO INCONSTITUCIONAL.
DE OUTRO LADO, DE UMA FORMA GERAL, OS PARTIDÁRIOS DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL ARGUMENTAM QUE O INDIVÍDUO MAIOR DE 16 ANOS, NA SOCIEDADE ATUAL, JÁ É PERFEITAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA, TANTO QUE INCLUSIVE POSSUI DIREITOS POLÍTICOS, COMO O VOTO, POR EXEMPLO.
CONTUDO, É PRECISO TER EM MENTE QUE A QUANTIDADE DE INFORMAÇÕES A QUE O ADOLESCENTE TEM ACESSO ATUALMENTE NÃO SIGNIFICA QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM DE QUALIDADE, POIS A CONSTANTE EXPOSIÇÃO A CENAS DE VIOLÊNCIA NÃO CONSCIENTIZA O ADOLESCENTE A NÃO SER VIOLENTO, MAS SIM O CONTRÁRIO, ELE ACABA REPETINDO O QUE VÊ PELA TELEVISÃO, NÃO PODENDO ASSIM SER CONSIDERADO MAIS RESPONSÁVEL DO QUE NO PASSADO.
ADEMAIS, PENSANDO NAS CONSEQÜÊNCIAS DE UMA EVENTUAL ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, URGE CONSIDERAR QUE OS ADOLESCENTES SERIAM ENVIADOS PARA OS PRESÍDIOS, LOCAIS SUPER-LOTADOS, E QUE NÃO GARANTEM RECUPERAÇÃO, NEM RESSOCIALIZAÇÃO, AO CONTRÁRIO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, COMO LEMBRA CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (ABONG, 2001, P. 16):
AINDA CABE LEMBRAR A HISTÓRICA E AGUDA FALÊNCIA DO NOSSO SISTEMA PENAL, QUE HOJE EM DIA CONTA COM UM DÉFICIT SIGNIFICATIVO DE VAGAS PARA OS QUE JÁ LÁ SE ENCONTRAM, ESTIMA-SE EM 80.000, SEM CONTAR OS INÚMEROS MANDADOS DE PRISÃO QUE ESTÃO SEM EXECUÇÃO, O QUE TORNARIA ESTE SISTEMA AINDA MAIS ABARROTADO DE GENTE
ASSIM, A REDUÇÃO DA IDADE PENAL, ALÉM DE SER INCONSTITUCIONAL, É UMA SOLUÇÃO INJUSTA, POIS VAI AFASTAR OS ADOLESCENTES DE TODOS OS PROGRAMAS DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO, ACABANDO COM A CHANCE QUE ELES POSSUEM DE INTEGRAR-SE NA SOCIEDADE, E NÃO NA "VIDA DO CRIME", O QUE COM CERTEZA OS PRESÍDIOS BRASILEIROS NÃO VÃO CONSEGUIR EVITAR.
3.4 PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ECA
AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, SE FOREM ADEQUADAMENTE COLOCADAS EM FUNCIONAMENTO, REVELAM-SE EFICAZES DIANTE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS, CONTUDO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO, É PRECISO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS RELACIONADOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DE TODO UM APARATO, AFINAL, O ECA ENSINA O QUE FAZER, E NÃO COMO FAZER.
TENDO-SE POR BASE QUE O ADOLESCENTE É CONSIDERADO PELA LEI COMO SUJEITO DE DIREITOS E EM PECULIAR CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, BEM COMO CIDADÃO CAPAZ DE SER RESPONSABILIZADO PELOS SEUS ATOS, URGE CONSIDERAR QUE AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DEPENDEM DE UMA APLICAÇÃO CORRETA, PARA ALCANÇAR PLENA EFETIVIDADE.
NO CASO DA MEDIADA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, É PRECISO FUGIR DA LÓGICA DOS INTERNATOS DO SISTEMA ANTERIOR, BEM COMO DE DIVERSAS ENTIDADES DE INTERNAÇÕES, AS QUAIS PERSISTEM SENDO ORIENTADAS EM MEIOS DE CORREÇÃO COM VIOLÊNCIA.
O PROBLEMA DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL, EMBORA GRAVE, COMO ALERTA HENRIQUETA SCHARF VIEIRA (1999, P. 17) TALVEZ POSSA SER ENFRENTADO COM POUCOS RECURSOS MATERIAIS, CASO HAJA CONHECIMENTO ADEQUADO, REFLEXÃO E VONTADE POLÍTICA. A AUTORA CONCLUI QUE: "DE UMA TOMADA PLENA DE CONSCIÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE TEMA DEPENDE, EM PARTE, O FUTURO DE NOSSA DEMOCRACIA.
3.4.1 EDUCAÇÃO
ANTES DE FALAR EM REEDUCAÇÃO, QUE É O OBJETIVO PRINCIPAL DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, É PRECISO FALAR DE EDUCAÇÃO, AFINAL, É IMPOSSÍVEL REEDUCAR ADOLESCENTES QUE NUNCA RECEBERAM EDUCAÇÃO, BEM COMO É IMPROVÁVEL OBTER ÊXITO EM RESSOCIALIZAR ADOLESCENTES QUE SEMPRE FORAM MARGINALIZADOS.
DE ACORDO COM MARIA STELA SANTOS GRAZIANI (2002, P. 187), O FRACASSO INSTITUCIONAL ESCOLAR TEM RAÍZES HISTÓRICAS, CITANDO COMO CAUSAS O ACESSO NÃO DEMOCRATIZADO À ESCOLA, A FALTA DE QUALIDADE DO ENSINO E A INADEQUAÇÃO NA FORMAÇÃO DO EDUCADOR.
A VERDADE É QUE VÁRIOS ANOS DE DETERIORAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO CONDUZIRAM A GRANDES DISPARIDADES, ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E AS PARTICULARES.
CONFORME OS DADOS EXPRESSOS NAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA (2001/2005, P. 24), CERCA DE 46,7% DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL APRESENTAM DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE. NA EDUCAÇÃO INFANTIL, APENAS 33% DA POPULAÇÃO DE CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS RECEBEM ATENDIMENTO NA PRÉ-ESCOLA E 5% DE ZERO A 3 ANOS TÊM ACESSO A CRECHES.
QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS PRECISAM DE EDUCAÇÃO, NÃO É NOVIDADE, MAS A PROPOSTA PARA EFETIVAÇÃO DO ECA É UM SISTEMA EDUCATIVO CAPAZ DE INSTRUIR E PREVENIR A DELINQÜÊNCIA JUVENIL, E NO CASO DA PRÁTICA DO CRIME, GARANTIR QUE NÃO VOLTARÁ A DELINQÜIR.
DENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE, COMO LEMBRA OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO (2001, P. 58), AVULTA EM SIGNIFICADO A EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE O SISTEMA EDUCACIONAL, AO LADO DA FAMÍLIA, CONSTITUI-SE EM IMPORTANTE MEIO DE SOCIALIZAÇÃO DO SER HUMANO.
DE ACORDO COM O ART. 205 (71) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EDUCAÇÃO DESTINA-SE AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, E PRINCIPALMENTE, O PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
PARA A EFETIVAÇÃO DO ECA, SÃO NECESSÁRIAS ATIVIDADES DIRECIONADAS À GARANTIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ALÉM DE INGRESSO, PERMANÊNCIA E SUCESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO.
DE ACORDO COM HENRIQUETA SCHART VIEIRA (1999, P.25), EM SANTA CATARINA, DOS ADOLESCENTES INFRATORES ENTREVISTADOS, 59,18% NÃO ESTAVAM ESTUDANDO QUANDO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, O QUE DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO É UMA DAS CAUSAS DA DELINQUÊNCIA JUVENIL. A AUTORA COMPLEMENTA QUE:

ANALISANDO AS RAZÕES QUE FAZEM COM QUE O ADOLESCENTE ABANDONE OS ESTUDOS, MANTENDO OS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR EM PATAMARES PREOCUPANTES, PRECISAMOS REFLETIR SOBRE A QUALIDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS, SOBRE AS CONDIÇÕES QUE ESTAS DISPÕEM PARA PROPORCIONAR O CONHECIMENTO ADEQUADO E, AO MESMO TEMPO, SOBRE OS ATRATIVOS EXISTENTES PARA CRIAR E CONSERVAR O NECESSÁRIO INTERESSE.

É PRECISO QUE OS PROFESSORES RECEBAM UMA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA, E SAIBAM IDENTIFICAR OS SINAIS DE DESVIO DE COMPORTAMENTO NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E PROCEDAM A UM ENCAMINHAMENTO, DANDO CURSO ASSIM A UMA DINÂMICA DE RECUPERAÇÃO.

NA VERDADE, A ESCOLA PRECISA COMPENSAR A DESESTRUTURA FAMILIAR DA CRIANÇA, CRIANDO UMA ESPÉCIE DE PROTEÇÃO, QUE VAI SER IMPORTANTE NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

NO ENTANTO, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, APROVADA EM 1996, OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS PUBLICADOS A PARTIR DE 1996, A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, E A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LIVROS DIDÁTICOS SÃO EXEMPLOS DE INICIATIVAS PARA A MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO.

COMO ESTRATÉGIAS PARA REVERTER O ATUAL QUADRO, O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) ELENCA, NAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA (2001/2005, P. 25) AS SEGUINTES METAS: A NECESSIDADE DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, POR MEIO DA CAPACITAÇÃO E DA JUSTA REMUNERAÇÃO; PROMOVER A INTEGRAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA-COMUNIDADE; ESTIMULAR A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, E ASSEGURAR UM AUMENTO PROGRESSIVO DOS INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO, ATINGINDO 10% DO PIB ATÉ 2009.

3.4.2 MÌDIA

DE ACORDO COM KARINA SPOSATO (2001, P. 55), UM LEVANTAMENTO DA UNESCO CONCLUIU QUE NO BRASIL HÁ 210 TELEVISORES PARA CADA 1000 HABITANTES, OU SEJA, A TELEVISÃO ALCANÇA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO, EM UMA VELOCIDADE ESPANTOSA, FAVORECENDO ASSIM A CONSTRUÇÃO DE UM IMAGINÁRIO, NEM SEMPRE DE ACORDO COM A REALIDADE.

O ART. 247 (72), DO ECA, PREVÊ QUE NÃO É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO DO NOME DO ADOLESCENTE QUE ESTEJA ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL, NO ENTANTO, ATRAVÉS DA TELEVISÃO É POSSÍVEL TOMAR CONHECIMENTO DA CIDADE, DA RUA, DOS NOMES DOS PAIS, ENFIM, DE TODOS OS DADOS REFERENTES AOS ADOLESCENTES INFRATORES, OU SEJA, NAS MATÉRIAS DIVULGADAS AS EMISSORAS NÃO SE PREOCUPAM COM OS EFEITOS QUE ESSA DIVULGAÇÃO PODE TRAZER.

ESSA SITUAÇÃO DEMONSTRA QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CHECAR MELHOR AS INFORMAÇÕES ANTES DE PUBLICÁ-LAS, E RETIFICAR AS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE DIVULGADAS.

A PESQUISADORA PROPÕE QUE SEJAM CRIADOS NOVOS MECANISMOS LEGAIS RESTRITIVOS PARA ESSE TIPO DE DISTORÇÃO, COMO TAMBÉM SEJAM UTILIZADOS OS MECANISMOS JÁ DISPONÍVEIS.

ATÉ PORQUE, CONFORME O ART. 17 (73) DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, CADA PAÍS SIGNATÁRIO TEM O COMPROMISSO DE NÃO SÓ ENCORAJAR PROGRAMAS EDUCATIVOS E QUE RESPEITEM A SITUAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PECULIAR DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA, MAS TAMBÉM DE ZELAR PELA INTEGRIDADE E POR ESSE DESENVOLVIMENTO.

POR OUTRO LADO, JÁ QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA DISSEMINAÇÃO DE DIVERSOS MITOS, QUE OCASIONAM A ILUSÃO DE IMPUNIDADE, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE UTILIZAR ESSE ESPAÇO TÃO ABRANGENTE PARA INSTRUIR DE FORMA ÉTICA E CULTURAL A SOCIEDADE SOBRE O ASSUNTO, COMO EXPLICA MARCOS COLARES (ABONG, 2001, P. 169).

ATRAVÉS DE PARCERIAS COM EMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, JORNAIS E EMPRESAS DE MARKETING, PODEM SER REALIZADAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, PARA SOCIALIZAR O CONHECIMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, BEM COMO QUE A MISÉRIA NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAIS.

3.4.3 LEI DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

CONSIDERANDO QUE O ECA NÃO PREVÊ A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, HÁ NECESSIDADE DE UMA REGULAMENTAÇÃO, OU SEJA, DE UMA LEI DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS E ESTABELECENDO COM CLAREZA OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE, PARA QUE AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEJAM EFICAZES, COMO ADVERTE JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2003, P. 87):

DO PONTO DE VISTA NORMATIVO, HÁ NECESSIDADE QUE IMEDIATAMENTE SEJA REGULAMENTADO POR LEI O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, FACE O QUE SE FEZ LACÔNICO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). DESTA LACUNA LEGISLATIVA TEM RESULTADO O AVANÇO DA DISCRICIONARIEDADE E DO ARBÍTRIO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS.

INCLUSIVE, EM JUNHO DE 2001 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CRIOU UMA PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI, OBJETIVANDO DAR FORMA PROCEDIMENTAL À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, QUE ESTÁ NO ANEXO A DESTA MONOGRAFIA.

O ANTEPROJETO POSSUI OITO TÍTULOS, DESMEMBRADOS EM CAPÍTULOS. O TÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS), ESTABELECE O CRITÉRIO DA MUNICIPALIZAÇÃO DAS MEDIDAS, A EXIGÊNCIA DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E A PREVALÊNCIA SOBRE O CARÁTER SANCIONATÓRIO, DISPONDO EM SEU ART. 1º QUE:

A PRESENTE LEI DESTINA-SE A REGULAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ART. 112, DA LEI 8.069/90, BEM COMO DISCIPLINAR SUA EXECUÇÃO, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES.

O TÍTULO II (DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO) PREVÊ A FORMA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PEÇA DE ENCAMINHAMENTO. O ART. 12 PREVÊ QUE:

A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SEDE DE REMISSÃO PRESSUPÕE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ADOLESCENTE, NA PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO OU CONSTITUÍDO, DEVENDO NO TERMO RESPECTIVO CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA AJUSTADA PODERÁ IMPORTAR EM SUA REGRESSÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 122, INCISO III E § 1º DA LEI N° 8.069/90.

O TÍTULO III (DAS ATRIBUIÇÕES DOS OPERADORES DO SISTEMA), DISCIPLINA SOBRE OS ÓRGÃOS E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS, ESTABELECENDO-OS NO ART. 18:

SÃO ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: I – O JUÍZO DA EXECUÇÃO; II – O MINISTÉRIO PÚBLICO; III – A DEFENSORIA PÚBLICA; IV – AS ENTIDADES DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO; V – AS ENTIDADES DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

O TÍTULO IV (DO PROCESSO DE EXECUÇÃO) PROPÕE UM PLANO INDIVIDUAL PARA A EXECUÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS PERSONALÍSSIMAS PARA O SEU ADEQUADO CUMPRIMENTO. DE ACORDO COM O ART. 38:

A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO SOCIOEDUCATIVA DEPENDERÁ DE UM PLANO INDIVIDUAL PARA O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA MEDIDA, DEVENDO OS PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS CONTER, FUNDAMENTALMENTE, A PROPOSTA PEDAGÓGICA QUE OS ORIENTE.

O TÍTULO V (DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS) TRATA SOBRE CASA UMA DELAS. O TÍTULO VI ESTABELECE AS REGRAS SOBRE OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, O TÍTULO VII FICA O RECURSO CABÍVEL PARA AS DECISÕES DO JUIZ DA EXECUÇÃO E POR FIM, O TÍTULO VIII (DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS), CONCLUI AS REGRAS BÁSICAS.

3.4.4 PERFIL DOS OPERADORES

DE ACORDO COM JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA (2002 B, P. 83), A PARTIR DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ESTABELECEU-SE UM NOVO PARADIGMA RELATIVAMENTE À QUESTÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COMPREENDIDOS TODOS OS OPERADORES DESTE SISTEMA E CONSIDERADO O SEU CONTEÚDO INTERDICIPLINAR.

É QUE COMO O PROCEDIMENTO DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL É DIFERENCIADO DOS OUTROS PROCEDIMENTOS, OS OPERADORES CONVERGEM, OU DEVEM CONVERGIR, EM FAVOR DO ADOLESCENTE INFRATOR, COMO ALERTA JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1997, P. 101):

TODAS AS FIGURAS QUE ATUAM NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE, SEJA O JUIZ, O ADVOGADO, O PROMOTOR DE JUSTIÇA (ESTE ÚLTIMO É O RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO), TODOS CONVERGEM OU DEVEM CONVERGIR EM FAVOR DESTE ADOLESCENTE INFRATOR, NA BUSCA DA MELHOR MEDIDA A SER APLICADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ATO DELITUOSO E AS CONDIÇÕES DO AGENTE (BIOLÓGICAS, PSÍQUICAS E SOCIAIS).

É PRECISO QUE TODOS OS OPERADORES, DESDE O POLICIAL QUE SURPREENDE O ADOLESCENTE COMETENDO O CRIME, ATÉ O MONITOR DA ENTIDADE DE INTERNAÇÃO, COMPROMETAM-SE COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E COM AS NORMAS PREVISTAS NO ECA.

COMO ALERTOU CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (ABONG, 2001, P. 20), ISSO ENVOLVE TODO O SISTEMA PREVISTO NO ESTATUTO, DESDE AQUELE QUE EM PRIMEIRO LUGAR ENTRA EM CONTADO COM O ADOLESCENTE, PASSANDO PELO SISTEMA JUDICIÁRIO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELAS UNIDADES EXECUTORAS, ASSIM COMO TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS.

ATÉ PORQUE, EM UMA ENTIDADE DE INTERNAÇÃO, TODOS OS FUNCIONÁRIOS TÊM PAPEL FUNDAMENTAL NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, ATRAVÉS DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E TERAPÊUTICAS, ARTICULANDO AS EXPERIÊNCIAS PELO CONTEXTO INSTITUCIONAL.

NA PESQUISA REALIZADA NO RIO DE JANEIRO PELAS PSICÓLOGAS SIMONE GONÇALVES DE ASSIS E PATRÍCIA CONSTANTINO (74), CONSTATOU-SE QUE METADE DAS JOVENS ENTREVISTADAS RELATOU TER SOFRIDO AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS.

A ADOLESCENTE 'ÚRSULA' RELATOU QUE:
ELES ME ARRASTARAM, PEGARAM UM PEDAÇO DE PAU DAQUELES GROSSOS, AÍ COMEÇARAM A ME BATER, COMEÇARAM A ME ARRASTAR, ENROLARAM O MEU CABELO ASSIM, ME ARRASTARAM NA LAMA. ENFIAVAM MINHA CABEÇA NA POÇA D'ÁGUA ATÉ EU PERDER O FÔLEGO. FALAVA: QUANDO QUISER FALAR, LEVANTA A MÃO QUE EU TIRO. EU LEVANTAVA A MÃO, ELE TIRAVA A MINHA CABEÇA, EU PEGAVA UM AR, AÍ COMEÇAVA DE NOVO [...] JOGAVA MINHA CABEÇA NA PAREDE, PEGAVA O FIO, ME ENFORCAVA [...] NOSSA, EU SOFRI MUITO, MUITA PAULADA NAS COSTA (SIC).

ASSIM, É ESSENCIAL QUE A POLÍCIA SEJA CAPACITADA PARA LIDAR COM AS ESPECIFICIDADES DO UNIVERSO ADOLESCENTE, RECEBENDO TREINAMENTO PARA ENFRENTAR COM RESPEITO, E SER PUNIDA QUANDO PRATICAR VIOLÊNCIA. COMO LEMBRAM SIMONE GONÇALVES DE ASSIS E PATRÍCIA CONSTANTINO (2001, P. 269), TRATA-SE DE UMA QUESTÃO DE TREINAMENTO E DE CAPACITAÇÃO, QUE PODE SER PRIORIDADE PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

COM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO, É PRECISO QUE SEJAM TREINADOS PARA DAR APOIO AOS ADOLESCENTES. DE ACORDO COM CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (2001, P. 20), NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO SÃO COMUNS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS, DUAS OU TRÊS FORMAS DE CONTRATAÇÃO, SALÁRIOS AVILTANTES, POUCO INVESTIMENTO EM FORMAÇÃO OU DESCONTINUIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE PROVOCA UMA ROTATIVIDADE DESNECESSÁRIA E O DESPERDÍCIO DOS INVESTIMENTOS FEITOS NA FORMAÇÃO, SITUAÇÃO QUE PRECISA SER REVERTIDA.

POR EXEMPLO, A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PODE OCORRER POR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, COM CRITÉRIOS RIGOROSOS, QUE AVALIEM A CAPACIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DE TRABALHAREM NA REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE.

OUTRO PONTO INTERESSANTE É A NECESSIDADE DA DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO, NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, UMA VEZ QUE ALÉM DE SER UM PRIMADO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, CONFORME O ART. 133 (75) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SÓ EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, MAS TAMBÉM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO, E MUITO EMBORA O ART. 186, § 2º, DO ECA, SUGIRA A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SOMENTE EM CASO DE INFRAÇÃO GRAVE.

ADEMAIS, É IMPORTANTE QUE O ADVOGADO SEJA UMA PESSOA PREPARADA PARA ATUAR NESTA ÁREA ESPECÍFICA, COMO DIZ JOSIANE ROSE PETRY VERONESE (1997, P. 101):

INDISCUTIVELMENTE, O PROFISSIONAL QUE ATUAR NESTA ÁREA ESPECÍFICA TERÁ QUE SER UMA PESSOA PREPARADA, POIS OS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE NÃO PODEM TER O MESMO ENFOQUE QUE É DADO PELO ADVOGADO QUE TEM SEU CAMPO DE ATUAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. CUIDE-SE, POR EXEMPLO, QUE O INTERROGATÓRIO NÃO POSSUI PERGUNTAS PRONTAS: SÃO INTERROGADOS, TAMBÉM, OS PAIS OU RESPONSÁVEL DO INFRATOR; NA AUDIÊNCIA O DEFENSOR NÃO PEDIRÁ A ABSOLVIÇÃO SE DEU CLIENTE, POIS O QUE LHE SERÁ APLICADO SÃO MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, LEMBRANDO-SE QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO.

POR FIM, COMO ADVERTE MÁRIO VOLPI (1999, P. 18), É NECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREFERENCIALMENTE NO MESMO LOCAL, PARA EFEITO DE AGILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS PROCESSUAIS AO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL.

3.4.5 ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS

DE ACORDO COM O ART. 94 (76), INCISO XVIII, DO ECA, AS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM PROGRAMAS DE INTERNAÇÃO DEVEM MANTER PROGRAMAS DESTINADOS AO APOIO E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS, O QUE SIGNIFICA QUE APÓS CUMPRIR O PRAZO DE INTERNAÇÃO E SER COLOCADO EM LIBERDADE, O ADOLESCENTE DEVE RECEBER UM ACOMPANHAMENTO PELA ENTIDADE, A FIM DE ASSEGURAR A RESSOCIALIZAÇÃO.

ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO DOS ADOLESCENTES QUE CUMPRIRAM A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SERÁ PROMOVIDO O PROCESSO DO RETORNO À SOCIEDADE, COM VISTAS A REDUZIR A REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL E O REINGRESSO NO PROGRAMA.

ATÉ PORQUE, A MANEIRA COMO SE PROCEDE O DESLIGAMENTO DO JOVEM É FUNDAMENTAL PARA QUE ELE POSSA DAR ENCAMINHAMENTO A SUA VIDA, COMO ADVERTE SÔNIA ALTOÉ (2002, P. 296):

SE ISTO NÃO OCORRER, SERÁ FÁCIL VER TODA A TENTATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO NO INTERNATO SER POUCO ÚTIL, E A CHANCE DE QUE ESTE INDIVÍDUO REPITA ATOS INFRACIONAIS SERÁ ENORME. ESTE SERVIÇO DEVE TAMBÉM LEVAR EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EGRESSOS VOLTAREM E REQUISITAREM ALGUM TIPO DE APOIO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE SER ENCORAJADA AO EGRESSO A POSSIBILIDADE DE APOIO E ACOMPANHAMENTO QUE O PROGRAMA PUDER OFERECER PARA AUXILIÁ-LO A ENFRENTAR AS DIFICULDADES COM QUE PROVAVELMENTE SE DEFRONTARÁ AO SAIR DO INTERNATO.

COMO IDÉIA, OS PROJETOS PODERIAM POSSIBILITAR A FORMAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DOS JOVENS EGRESSOS, FORTALECENDO ASSIM A IDENTIDADE E A AUTO-ESTIMA DOS MESMOS, COMO PREVÊ O PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL (PEMSEIS) (77):

É NECESSÁRIO, PORTANTO, REFORÇAR E RESSIGNIFICAR O OBJETIVO DE INSERÇÃO SOCIAL DOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE [...] A INCLUSÃO EM ESPAÇOS DA COMUNIDADE, POR SUA VEZ, NÃO VISA SOMENTE À NÃO-REINCIDÊNCIA, MAS À CONQUISTA DA CIDADANIA, A QUAL CONTEMPLA A CRENÇA NO FUTURO, A AUTONOMIA E A EMANCIPAÇÃO DESTES JOVENS (PEMSEIS, 2001, P. 162).

NA VERDADE, A EFETIVIDADE DESSA PROPOSTA DEPENDE DE UMA CO-RESPONSABILIZAÇÃO, POR PARTE DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE E DOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO, DESDE O PERÍODO DA INTERNAÇÃO ATÉ O DESLIGAMENTO.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

ATRAVÉS DESTA MONOGRAFIA, FOI REALIZADO UM ESTUDO SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADOLESCENTE INFRATOR, ANALISANDO CRONOLOGICAMENTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E INSTITUTOS CRIADOS, BEM COMO AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, E A ILUSÃO DE IMPUNIDADE.

COM O DESENROLAR DA HISTÓRIA E O APERFEIÇOAMENTO DAS LEGISLAÇÕES, FORAM SENDO ELABORADAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, SENDO QUE DESDE AS PRIMEIRAS CIVILIZAÇÕES O HOMEM DEMONSTROU SUA PREOCUPAÇÃO EM TRATAR DE FORMA DIFERENCIADA A PROTEÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.

EVIDENCIOU-SE QUE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO QUE TANGE AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL, DEVE ACATAR OS PRINCÍPIOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PARA A PROTEÇÃO DE JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE.

DE ACORDO COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PREVISTA INICIALMENTE NO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SERVINDO COMO FUNDAMENTO PARA O ECA, TODOS OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER RECONHECIDOS SENDO QUE ESTES DIREITOS SÃO ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE PELA CONDIÇÃO QUE OS ADOLESCENTES INFRATORES OSTENTAM DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO.

COM BASE NAS PESQUISAS E ESTATÍSTICAS REALIZADAS SOBRE O ASSUNTO, POR VÁRIOS DOS AUTORES CONSULTADOS, CONCLUI-SE QUE OS MOTIVOS QUE LEVAM O ADOLESCENTE A COMETER ATOS INFRACIONAIS RESULTAM DOS PROBLEMAS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, BEM COMO PELA INFLUÊNCIA DE AMIGOS, A EVASÃO ESCOLAR, O USO DE DROGAS E A POBREZA, INDICANDO ASSIM AS ÁREAS QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DEVEM ATUAR COM MAIOR URGÊNCIA.

O ECA, ALÉM DE PREVER A PROTEÇÃO INTEGRAL, ELEVOU O ADOLESCENTE A CATEGORIA DE RESPONSÁVEL PELOS ATOS CONSIDERADOS INFRACIONAIS QUE COMETER, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS COMPORTAM ASPECTOS DE NATUREZA COERCITIVA, UMA VEZ QUE SÃO PUNITIVAS, E TAMBÉM ASPECTOS EDUCATIVOS, NO SENTIDO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, COM OPORTUNIDADE DE ACESSO À FORMAÇÃO E À INFORMAÇÃO.

APESAR DISSO, A INIMPUTABILIDADE NÃO SIGNIFICA QUE AO ADOLESCENTE SERÃO APLICADAS MEDIDAS MAIS BRANDAS DO QUE AOS MAIORES DE 18 ANOS, UMA VEZ QUE HÁ MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS QUE TÊM A MESMA CORRESPONDÊNCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2007.


______________________________
FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO.
VEREADOR