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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2005


RECLASSIFICA E REDIMENSIONA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 66 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E,

CONSIDERANDO O QUE EXPÕE OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU;

CONSIDERANDO O POSTULADO DA JUSTIÇA FISCAL, AFERIDO POR UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA E EQUILIBRADA EM RESPEITO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE CADA CIDADÃO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE ATUALIZAR PERIODICAMENTE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, OU SEJA, A BASE DE CÁLCULO DO IPTU, DE FORMA QUE NÃO IMPERE DISTORÇÕES VULTOSAS QUANDO DE SUA COMPARAÇÃO COM O VALOR DE MERCADO;

TÍTULO I

DO REDIMENSIONAMENTO E DA RECLASSIFICAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I

DA DIVISÃO DA ZONA URBANA

ART. 1O. - A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - SERÁ COMPREENDIDA POR OITO DISTRITOS SUBDIVIDIDOS EM SETORES, CONFORME TABELA ABAIXO:

DISTRITO 01
SETOR
DISTRITO 02
SETORES
DISTRITO INDUSTRIAL
SÃO CRISTOVÃO
DOM EXPEDITO
DISTRITO 03
SETOR
DISTRITO 04
SETORES
SINHÁ SABÓIA I E II
JATOBÁ
PEDRINHAS I
PEDRINHAS II
PEDRINHAS III
DERBY
BETÂNIA
COLINA
EXPÉCTATIVA
CORAÇÃO DE JESUS
PARQUE DA FAZENDA
ALTO DA BRASÍLIA
DSITRITO 05
SETORES

CAMPO DOS VELHOS I, II, E III
JUNCO I, II, E III
COLINA II
COHAB III


DISTRITO 06
SETORES
DISTRITO 07
SETORES
ALTO DO CRISTO I
ALTO DO CRISTO II
PADRE IBIAPINA
DOMINGOS OLÍMPIO
VILA UNIÃO
CIDADE JOSÉ EUCLIDES
HORTO
DOM JOSÉ
SUMARÉ
PADRE PALHANO
SETORES 01, 02, 03, 04, 05 E 06



CAPÍTULO II


DISTRITO 08 - CENTRO


ART. 2O. - O CENTRO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL COMPORÁ O DISTRITO 08 E SERÁ DIVIDIDO EM 6 (SEIS) SETORES SUBDIVIDIDOS EM QUADRAS CUJA NUMERAÇÃO E VALOR VENAL DO TERRENO (VVT), POR METRO QUADRADO, ESTÃO A SEGUIR DELINEADOS.



DISTRITO 08











CENTRO
SETOR 01 – QUADRAS
301, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 344, 346, 347, 348, 359, 360, 363, 364, 366, 371, 372, 374 A 400.
VVT – R$ 10,00 (DEZ REAIS)

SETOR 02 – QUADRAS
05, 06, 07, 08, 26, 27, 28, 29, 56, 57, 58, 59, 60, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 E 184.
VVT – R$ 40,00 (QUARENTA REAIS)

SETOR 03 – QUADRAS
01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 45, 54, 55, 61, 62, 70, 76, 87, 88, 89, 115, 163, 167, 168, 170, 183, 185, 207, 208, 209, 211, 212, 220, 225, 233, 238, 249, 342, 351, 352, 356, 362, 369 E 370.
VVT – R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS)

SETOR 04 – QUADRAS
16, 40, 41, 42, 43, 71, 72, 73, 74, 75, 100, 101, 102, 103, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 200, 202, 203, 204, 206, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 302, 303, 304, 325, 330, 331, 332, 333, 340, 343, 349, 368 E 373.
VVT – R$ 70,00 (SETENTA REAIS)

SETOR 05 – QUADRAS
46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 77, 79, 80, 81, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 123, 126, 128, 131, 132, 135, 164, 165, 169, 221, 224, 234, 237, 250, 253, 345, 353, 354 E 355.
VVT – R$ 60,00 (SESSENTA REAIS)

SETOR 06 – QUADRAS
82, 83, 84, 85, 86, 129, 130, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 162 166, 186, 187, 189, 190, 222, 235, 236, 251 E 350
VVT – R$ 100,00 (CEM REAIS)

PARÁGRAFO ÚNICO – AS TESTADAS DAS QUADRAS QUE CONFIGUREM LIMITES ENTRE SETORES SERÃO VALORADAS CONFORME O ENQUADRAMENTO CONSTANTE NA TABELA ACIMA, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES ABAIXO EM QUE SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS COMO DETERMINANTES DO VALOR VENAL DO TERRENO.

NO SETOR 02:

I – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 186 E 184 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA DR. CARLITO POMPEU TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 03;

II – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 181, 180, 172, 171, 60, 56, 29, 26, 08 E 05, CONSTANTES DO SETOR 02, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA ORIANO MENDES TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 03.

NO SETOR 03:

III – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 351 E 352 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA ESTANISLAU FROTA TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

IV – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 185, 183, 168 E 167, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

V – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 163, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA GALDINO GONDIM OU RUA MENINO DEUS, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

VI – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 88, 87, 62 E 54, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA MENINO DEUS, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

VII – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA CEL. MONT'ALVERNE, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

VIII – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 45, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA DR. MONTE OU AV. CEL. DIOGO GOMES, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

IX – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 44, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA DR. MONTE, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

X – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 70, 76 E 115, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA CEL. ANTÔNIO FROTA OU PARA A RUA CEL. JOSÉ SILVESTRE (NO CASO DA QUADRA 115), TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

XI – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 207, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA VIRIATO DE MEDEIROS, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

XII – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 211, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA BARÃO DO RIO BRANCO OU CEL. DIOGO GOMES, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

XIII – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 220, 225, 233, 238, 249 E 342, CUJA FRENTE SE DÊ PARA RUA CONSELHEIRO JOSÉ JULIO, TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 05.


NO SETOR 04:

XIV – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 43, CUJA FRENTE SE DÊ PARA RUA CEL. ANTÔNIO FROTA OU PARA A RUA DR. MONTE TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 03;

XV – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 16 E 40, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA DESEMBARGADOR MOREIRA DA ROCHA OU PARA A RUA CEL. MONT'ALVERNE (NO CASO DA QUADRA 40) TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 03;

XVI – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 71, 75, 113, 114 E 204 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA JOAQUIM LOPES TERÃO COMO VVT O MESMO ATRIBUÍDO AO SETOR 03;

XVII – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 210, 213, 219, 226, 232, 239, 248 E 340, CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA CEL. JOSÉ INÁCIO TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 03;

XVIII – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 343 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA ESTANISLAU FROTA TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 03;

XIX – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 349 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA ESTANISLAU FROTA TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 05;

XX –AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 349 E 368 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA LÚCIA SABÓIA TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 03;

XXI – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 368 CUJA FRENTE SE DÊ PRA A RUA ARACAJÚ OU RUA CHILE TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 01.







CAPÍTULO III
DO DISTRITO 07


ART. 3O. - O DISTRITO 07 SERÁ COMPOSTO POR 03(TRÊS) SETORES QUE CORRESPONDEM AOS BAIRROS SUMARÉ, DOM JOSÉ E PADRE PALHANO, TENDO COMO VALORES VENAIS POR METRO QUADRADO DE TERRENO OS SEGUINTES:

DISTRITO 07
DOM JOSÉ – QUADRAS 01 A 96 E 279
SETOR 01 – VVT R$ 5,00
SUMARÉ – QUADRAS 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 141, 142, 143, 144 E 145
SETOR 02 – VVT R$ 5,00
PADRE PALHANO – QUADRAS 155, 156, 157, 158, 159, 160, 160, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277 E 278
SETOR 03 – VVT R$ 5,00


CAPÍTULO IV
DO DISTRITO 06

ART. 4O. - O DISTRITO 06 SERÁ COMPOSTO POR 07(SETE) SETORES DISTRIBUÍDOS ENTRE OS BAIRROS ALTO DO CRISTO I E II, PADRE IBIAPINA, DOMINGOS OLÍMPIO, VILA UNIÃO, CIDADE JOSÉ EUCLIDES E HORTO, TENDO COMO VALORES VENAIS POR METRO QUADRADO DE TERRENO OS SEGUINTES:
DISTRITO 06
ALTO DO CRISTO I – QUADRAS 02, 04, 05, 06, 07, 08, 100, 101, 102, 103, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 121, 122 E 123
ALTO DO CRISTO II – QUADRAS 01, 03, 09, 10, 11, 12, 13, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 105, 106, 108, 119, 120, 124, 125, 126, 127 E 128
SETOR 01 – VVT R$ 6,00


SETOR 02 – VVT R$ 7,00
PADRE IBIAPINA – QUADRAS 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 57, 58, 59, 60, 67 E 68.
SETOR 03 – VVT R$ 8,00


DOMINGOS OLÍMPIO – QUADRAS 44, 45, 46, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149,157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 160 A 184 E 1000 A 1100
SETOR 04 – VVT R$ 8,00




VILA UNIÃO – QUADRAS 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237,238, 239, 240, 241, 248, 249 E 250 A 299.
SETOR 05 – VVT R$ 3,00
CIDADE JOSÉ EUCLIDES - QUADRAS 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 55, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421 A 985
SETOR 06 – VVT R$ 4,00










HORTO – QUADRAS 136, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 242, 243, 244, 245, 246 E 247
SETOR 07 – VVT R$ 10,00


CAPÍTULO V
DO DISTRITO 05

ART. 5O. - O DISTRITO 05 SERÁ COMPOSTO POR 08(OITO) SETORES A SEGUIR DELINEADOS E VALORADOS:

DISTRITO 05
CAMPO DOS VELHOS I – QUADRAS 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 268, 269, 270, 271, 272, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 313, 314,

315, 317, 318, 319, 320, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429 E 430.
CAMPO DOS VELHOS II – QUADRAS 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, E 267.
CAMPO DOS VELHOS III – QUADRAS 203, 208, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 347, 348, 349, 350, 363, 399, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451 E 474.
SETOR 01 – VVT R$ 26,00







SETOR 02 – VVT R$ 15,00

SETOR 03 – VVT R$ 20, 00
JUNCO I – QUADRAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 E 84.

JUNCO II – QUADRAS 300, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 321, 322, 323, 324, 333, 334, 335, 336, 343, 344, 345, 346, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361 E 362.

JUNCO III - QUADRAS 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 189, 190, 191 E 192.
SETOR 04 – VVT R$ 20,00





SETOR 05 – VVT R$ 14,00




SETOR 06 – VVT R$ 7,00
COLINA II - QUADRAS 366, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473 E 475.
SETOR 07 – VVT R$ 17,00
COHAB III - QUADRAS 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 E 188.
SETOR 08 – VVT R$ 7,00




CAPÍTULO VI


DO DISTRITO 04


ART. 6O. - O DISTRITO 04 SERÁ COMPOSTO POR 10(DEZ) SETORES A SEGUIR DELINEADOS E VALORADOS:





DISTRITO 04
PEDRINHAS I
QUADRAS 338, 342, 343, 344, 345, 346, 369 E 370
SETOR 01 – VVT R$ 8,00
PEDRINHAS II
QUADRAS 336, 337, 365 E 366
SETOR 02 – VVT R$ 10,00
PEDRINHAS III
QUADRAS 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 335, 339, 340, 341, 360, 361, 364, 367 E 368

SETOR O3 – VVT R$ 9,00
DERBY
QUADRAS 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 330, 331, 332, 333, 334, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 362 E 363
SETOR 04 – VVT R$ 39,00
BETÂNIA
QUADRAS – 112 A 199.
SETOR 05 – VVT R$ 4,00
COLINA I
QUADRAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 63 E 64
SETOR 06 – VVT R$ 17,00
EXPECTATIVA
QUADRAS 14 A 80
SETOR 07 – VVT R$ 4,00
CORAÇÃO DE JESUS
QUADRAS 265 A 285 E 287 A 299.
SETOR 08 – VVT R$ 15,00
PARQUE DA FAZENDA - QUADRAS 240 A 264 E 286.
SETOR 09 – VVT R$ 4,00
ALTO DA BRASÍLIA
QUADRAS 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 200 A 239.
SETOR 10 – VVT R$ 3,00


PARÁGRAFO ÚNICO – AS TESTADAS DAS QUADRAS QUE CONFIGUREM LIMITES ENTRE SETORES SERÃO VALORADAS CONFORME O ENQUADRAMENTO CONSTANTE NA TABELA ACIMA, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES ABAIXO EM QUE SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS COMO DETERMINANTES DO VALOR VENAL DO TERRENO.

I – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA QUADRA 321 CUJA FRENTE SE DÊ PRA A RUA DR. JOÃO RIBEIRO, PRAÇA PEDRINHAS OU PARA A RUA EURÍPEDES F. GOMES TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 05.

II – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 323, 324, 327 E 328 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA EURÍPEDES F. GOMES TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 05.

III – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 335, 365 E 366 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA EURÍPEDES F. GOMES TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 05.

IV – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 342 E 346 CUJA FRENTE SE DÊ PARA RUA DAS PEDRINHAS TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 03.
V – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 339, 364, 367 E 368 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A RUA DO CURTUME TERÃO O MESMO VVT ATRIBUÍDO AO SETOR 01.

VI – AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS NAS QUADRAS 367 E 368 CUJA FRENTE SE DÊ PARA A VILA BENJAMIN.

CAPÍTULO VII
DO DISTRITO 03 – SINHÁ SABÓIA

ART. 7O. - O DISTRITO 03 SERÁ COMPOSTO POR 03 (TRÊS) SETORES, A SEGUIR DELINEADOS E VALORADOS.
DISTRITO 03
SINHÁ SABÓIA I – QUADRAS 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 42 E 118.

SINHÁ SABÓIA II - QUADRAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 17, 18, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 68, 69, 70, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 A 300.

JATOBÁ - QUADRAS 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225.
SETOR 01 – VVT R$ 9,00


SETOR 02 – VVT R$ 8,00







SETOR 03 – VVT R$ 8,00


CAPÍTULO VIII
DO DISTRITO 02

ART. 8O. - O DISTRITO 02 SERÁ COMPOSTO POR 02(DOIS) SETORES A SEGUIR DELINEADOS E VALORADOS.

DISTRITO 02
SÃO CRISTOVÃO - QUADRAS 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169 A 230.
SETOR 01 – VVT R$ 3,00
DOM EXPEDITO - QUADRAS 01 A 100.
SETOR 02 – VVT R$ 2,00

CAPÍTULO XIX
DO DISTRITO 01 – DISTRITO INDUSTRIAL

ART. 9O. - O DISTRITO 01 CORRESPONDERÁ AO DISTRITO INDUSTRIAL A SEGUIR DELINEADO E VALORADO.

DISTRITO 01
DISTRITO INDUSTRIAL
QUADRAS 01 A 120.
SETOR 01 – VVT R$ 0,50


TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO
DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

ART. 10 - A APURAÇÃO DO VALOR VENAL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, SERÁ FEITA CONFORME TABELA DESCRITA A SEGUIR:

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO - IPTU (FÓRMULA)

I – ALÍQUOTAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS DO IPTU


DISCRIMINAÇÃO
PERCENTUAL (%)

PRÉDIO (IMÓVEL CONSTRUÍDO)
0,50

TERRENO MURADO (NÃO UTILIZADO)
1,00 ACRESCIDO DE 0,5% AO ANO ATÉ O LIMITE DE 5% (FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE)*

TERRENO NÃO MURADO (NÃO UTILIZADO)
1,50 ACRESCIDO DE 0,5% AO ANO ATÉ O LIMITE DE 5% (FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE)*
* PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º02/97, DE 19/12/1997



II - FÓRMULA PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL


DISCRIMINAÇÃO

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

VVI = VVT + VVE, ONDE;

VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL

VVT = VALOR VENAL DO TERRENO

VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

VVT = AT X VM2T X S X P X T X L X A, ONDE;

VVT = VALOR VENAL DO TERRENO

AT = ÁREA DO TERRENO

VM²T =VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO

S = CORRETIVO DE SITUAÇÃO

P = CORRETIVO DE PEDOLOGIA

T = CORRETIVO DE TOPOGRAFIA

L = CORRETIVO DE LIMITAÇÃO

A = CORRETIVO DE ARBORIZAÇÃO

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

VVE = AE X VM²E X CAT, ONDE:
100

VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

AE = ÁREA DE EDIFICAÇÃO

VM²E = VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO POR TIPO

CAT = CORRETIVO DA CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO
100


III - VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO


MÍNIMO = R$ 90,00 P/M²

(REBOCO) SEM

(REBOCO) REBOCADO + (ESTRUTURA) TAIPA

(REBOCO) REBOCADO + (COBERTURA) PALHA

BAIXO = R$ 150,00 P/M²

(REBOCO) REBOCADO (DESDE QUE A ESTRUTURA NÃO SEJA DE TAIPA E A COBERTURA NÃO SEJA DE PALHA)

(REBOCO) EMASSADO + (VER. DA FACHADA PRINCIPAL) SEJA SEM OU CAIADO

NORMAL = R$ 220,00 P/M²

(REBOCO) EMASSADO + (VER. DA FACHADA PRINCIPAL) SEJA CERÂMICA/PINTURA/ESPEC.)


IV - REDUTORES DE EDIFICAÇÃO

1.
ESTADO DE CONSERVAÇÃO

BOM X 1,00

REGULAR X 0,97

RUIM X 0,82

PÉSSIMO X 0,48
2.
SITUAÇÃO

ISOLADA X 1,00

CONJUGADA X 0,95

GEMINADA X 0,90
3.
ESTRUTURA

GALPÃO X 0,80

TELHEIRO X 0,70

OUTROS X 1,00


V - REDUTORES DO TERRENO

1.
TOPOGRAFIA

HORIZONTAL X 1,00

ACLIVE/DECLIVE X 0,90

ALAGADIÇO X 0,80
2.
NÍVEL

AO NÍVEL X 1,00

ACIMA X 1,00

ABAIXO X 0,95
3.
SITUAÇÃO

MEIO DE QUADRA X 0,95

ESQUINA X 1,00

GLEBA X 0,60

VILA INCRUSTADA X 0,80

QUADRA X 1,10


TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/97 PASSANDO O MESMO A DISPOR DA SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 20 – SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU OS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE UM SÓ IMÓVEL CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL”.
ART. 12 – O LANÇAMENTO DO IPTU - EXERCÍCIO 2006 - OCORRERÁ EM 1O. DE ABRIL DE 2006, APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 19/12/1997, PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES.

ART. 13 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.


PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005.




JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
PREFEITO MUNICIPAL