A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, através da Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, na forma do art. 50-A da Lei Orgânica do Município, convida Vossa Senhoria para uma Audiência Pública, a realizar-se na Sala das Comissões, no dia 05 de novembro do corrente ano, às 10h00, no tocante ao Projeto de Lei Complementar N° 82/2019, Mensagem n° 730, que dispõe sobre “Altera a Lei Complementar n° 51, de 12 de julho de 2017, que instituiu o parcelamento administrativo de débitos do município de sobral (PADE), a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Sobral e a Lei Complementar nº 62, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
