Câmara Municipal de Sobral realiza Audiência Pública para debater sobre a Reforma da Previdência

Buscando discutir a reforma da previdência, assunto atual e bastante relevante no tocante a vida dos brasileiros, a Câmara Municipal de Sobral, realizou na noite da sexta-feira (03) em seu plenário, uma Audiência Pública, a pedido da vereadora Alessandra Ponte de Queiroz Miranda (PDT), através do requerimento n° 41/2019, aprovado por este Poder.

Tendo em vista que a proposta visa mudar radicalmente o sistema de seguridade social no Brasil, é preciso refletir acerca dos argumentos utilizados para sustentá-la. A proposta fixa regras severas para o Regime Geral da Previdência Social e desconsidera a realidade do mercado de trabalho. Da Seguridade para o Assistencialismo, a “reforma” fixa regras excludentes para o regime geral:

1. Aposentadoria integral será para uma minoria com capacidade de contribuir por 40 anos.
2. A aposentadoria parcial, com valor rebaixado (60% da média de todas as contribuições) será inacessível para mais de 35% dos brasileiros, que nem sequer conseguem comprovar  20 anos de contribuição.
3. O reajuste dos benefícios deixaria de ser corrigido pela inflação.
4. A idade mínima de 62/65 anos poderá ser de 64/67 em 2033, pois sempre que a expectativa de sobrevida aos 65 anos se elevar um ano, a idade mínima também subirá.
5. As regras de transição são curtas e severas: em 2028, os homens terão de acumular 105 pontos de idade e tempo de contribuição (acréscimo de 9 pontos em 10 anos), e as mulheres, em 2033, terão de somar 100 pontos (acréscimo de 14 pontos em 14 anos).
6.  Na Previdência Rural, a idade mínima da mulher sobe de 55 para 60 anos e o tempo de comprovação da atividade rural é substituído por tempo de contribuição durante 20 anos;
7. Cria-se a aposentadoria por invalidez de primeira classe (acidente no trabalho) e de segunda classe (fora do trabalho), cujos valores de benefício são distintos (respectivamente, 100% e 60% da média de contribuições).
8. Igualmente, institui-se a pensão por morte de primeira e de segunda classe (que pode ser inferior ao salário mínimo).
9. A “reforma” restringe o acúmulo de mais de uma aposentadoria e pensão.
10. O conceito de “proteção à maternidade” é alterado para “salário-maternidade”, o que pode restringir direitos.
11. A “reforma” cria mais dificuldades para a aposentadoria de cidadãos com deficiência (a deficiência “leve” passa a exigir 35 anos de contribuição).
12. Restringe-se o critério para o Abono Salarial (de dois para um salário mínimo), afetando mais de 20 milhões de brasileiros.
13. A “segregação contábil” do Orçamento da Seguridade Social pode tornar constitucional uma “contabilidade criativa” praticada desde 1989 – considera-se que a Previdência é financiada apenas pelos empregados e empregadores.
14. Com isso, poucos conseguirão cumprir as novas regras e há o risco de uma corrida em massa para a proteção assistencial, que não exige contribuição. Como freio, a “reforma” ergue um muro de contenção fiscal, rebaixando o valor dos benefícios de prestação continuada para 400 reais.

Esses foram pontos importantes da audiência, uma vez que a reforma aumenta a desigualdade social. Como alternativa seria necessário buscar equidade na contribuição das classes, restringindo-se os privilégios concedidos às camadas de alta renda, bem como, ao poder econômico. O governo estima uma economia de 1,165 trilhões de reais em uma década. Desse montante, 75,6% decorrem da subtração de direitos dos “privilegiados” do INSS (rural e urbano), do BPC e do Abono Salarial, ou seja, dos mais pobres.

A mesa da audiência que se dispôs a refletir sobre a reforma, foi formada pelas seguintes personalidades: vereadores, presidente Carlos Evanilson de Oliveira Vasconcelos (Carlos do Calisto - PDT), Alessandra Ponte de Queiroz Miranda (PDT), e Francisco Rogério Bezerra Arruda (PP), Dr. Tiago Albuquerque - Especialista em Gestão Previdenciária, José Leônidas de Menezes Cristino – Deputado Federal, Dr. Rodrigo de Mesquita Araújo – Procurador Geral do Município de Sobral e Dr. Rafael Pereira Ponte – Presidente da OAB (Subseção Sobral. Participaram também os Srs. Tales Diego de Menezes – Assessor Jurídico da Sec. da PMS, Dayane Araújo Linhares- Coordenadora Jurídica da Sec. de Orçamento e Finanças da PMS, Gilvan Ferreira Azevedo- Presidente do SINDSEMS, Vicente Gomes Neto – Delegado do Conselho Regional de Contabilidade, Maria dos Navegantes Reis – Coordenadora de Políticas Sociais da FETRAECE, Ana Lúcia Barros Maciel – Marcha das Mulheres, Solange Lima Ponte – Presidenta do Sindsaúde, Betânia Andrade – Assessora Parlamentar representante do Dep. Guimarães, Francisca Albertina Teixeira Nascimento – Presidente do Sind. dos Trabalhadores Rurais, Oclécio Marçal – Presidente APEOC  em Sobral, Tadeu Arruda – Presidente do Sind. dos Agentes de Endemias, Dr. Samuel Ponte – Presidente da Comissão de Direito Sindical, Socorro Ferreira – Presidenta da Associação dos Agentes de Saúde de Sobral, Dr. Clito Carneiro – Ex-Procurador do Município de Sobral e Rosângela Pimenta – Presidenta do SindUVA, além dos vereadores, Joaquim Euclides Feijão Neto (PDT), Maria do Socorro Brasileiro Magalhães (PDT) e Francisca Ribeiro de Azevedo Aguiar (MDB).

Oportunamente, o Dr. Tiago Albuquerque saudou a todos, em especial a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras que são as maiores autoridades presentes nesta Casa, os quais terão o maior impacto com a aprovação da Emenda Constitucional da Previdência. “Essa não é uma prerrogativa só do governo atual, infelizmente os governos pretéritos têm proposto reformas que só cortam direitos, talvez esta tenha vindo com mais agressão, porque a política de previdência brasileira nunca foi olhada de uma maneira séria como merecia, sempre foi tratada com descaso, com achismo político, e essa não é uma maneira correta de pensar política pública, afirmou Tiago Albuquerque.

Afirmou ainda, que todos os governos usam a desculpa que as contas da previdência não fecham, mas baseado em estudo técnico há mais de 8 anos e demonstrado nesta reunião, não existe déficit na Previdência.

Em sua saudação, o Deputado Leônidas Cristino relatou que essa emenda constitucional da previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro é muito pior do que a reforma proposta pelo ex-presidente Michel Temer e que não podemos aceitar que as decisões desse governo possam ser tomadas sem um estudo técnico, sem um debate, apenas baseadas no binário de esquerda e direita. “Vamos lutar até o último momento para que essa reforma não seja aprovada, nada contra ninguém, afirmou o Deputado Leônidas Cristino. O governo afirma que o país vai quebrar se a reforma não for aprovada, nenhum país até agora quebrou sem reforma, o Brasil é um país rico, até “ante ontem” o Brasil era a 7ª. economia do mundo, hoje é a 9ª. e olhando para a décima, continuou.

Em sua fala, a vereadora Fransquinha do Povo expôs o seu pensamento, se solidarizando com os trabalhadores, principalmente com os agricultores, a qual fez parte, e na ocasião fez um apelo aos deputados e ao presidente Jair Bolsonaro, que solidarizem com as pessoas mais carentes, mais sofridas, que são os agricultores.

A vereadora Socorrinha Brasileiro saudou a todos os trabalhadores, em especial os professores e agricultores, relatando os problemas de saúde que adquiriu pela exposição ao sol quando ajudava o pai na agricultura, e mesmo com as dificuldades conseguiu se formar professora.

A Maria dos Navegantes Reis afirmou que é nos trabalhadores e trabalhadoras que ganham até um salário mínimo que o governo quer economizar mais de um trilhão de reais, mas não mexe nas grandes aposentadorias.

Para finalizar, a vereadora Alessandra Ponte agradeceu a todos os presentes a esta audiência pública que teve como objetivo debater, esclarecer e apresentar perspectivas no que diz respeito a proposta da Emenda Constituicional n° 06/19.

Matéria/publicação: Simone Fernandes - DTI/Câmara

Foto: Marcildo Brito