Ementa

INSTITUI, EM FAVOR DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS LACTANTES CADASTRADAS COMO DOADORAS NO BANCO DE LEITE HUMANO DO HOSPITAL REGIONAL NORTE, BENEFÍCIO DE AFASTAMENTO ADICIONAL REMUNERADO VINCULADO À DOAÇÃO REGULAR DE LEITE MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição, em favor das servidoras públicas municipais lactantes, de benefício de afastamento adicional remunerado vinculado à doação regular de leite materno ao Banco de Leite Humano do Hospital Regional Norte, unidade de referência regional instalada em Sobral sob gestão da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

Cumpre esclarecer que a matéria ora sugerida, por versar sobre concessão de benefício a servidoras públicas municipais, com reflexo no regime jurídico do funcionalismo e possível repercussão orçamentária, insere-se no rol de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sobral, e do art. 108, § 1º, incisos II e III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral. Por essa razão, a proposta é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, nos termos do art. 108, § 3º, do mesmo Regimento Interno, que autoriza o Vereador a sugerir ao Poder Executivo medidas de interesse público, cabendo ao Chefe do Executivo, após análise, decidir sobre o eventual encaminhamento da matéria à Câmara Municipal em forma de Projeto de Lei, inclusive quanto à previsão dos recursos orçamentários necessários à sua execução, matéria que não compete ao Poder Legislativo determinar.

A propositura encontra inspiração no Projeto de Lei nº 413/2025, de autoria do Vereador Julio Kuller, aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, em 11 de março de 2026, que instituiu, em favor das servidoras públicas municipais daquela localidade, benefício de afastamento adicional remunerado vinculado à doação regular de leite materno, cuja fonte ora se informa em atendimento ao dever de transparência quanto à origem das ideias legislativas ora apresentadas.

Registre-se que o Município de Sobral já sedia o Banco de Leite Humano do Hospital Regional Norte, unidade que se tornou referência regional ao viabilizar o primeiro posto de coleta fora da sede do Município e a coleta domiciliar de leite humano, conforme amplamente noticiado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. O fortalecimento dessa estrutura, todavia, depende da adesão contínua de doadoras, razão pela qual a valorização das servidoras públicas municipais que se disponibilizam a doar leite materno durante a licença-maternidade representa medida de incentivo direto, capaz de ampliar a oferta do produto e, consequentemente, beneficiar recém-nascidos prematuros, de baixo peso ou hospitalizados atendidos pela rede de saúde.

A proposta encontra amparo, ainda, no art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual incumbe ao Poder Público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, bem como no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura à trabalhadora gestante proteção especial durante o período de maternidade. Trata-se, portanto, de medida que concilia a valorização da servidora pública municipal com o interesse coletivo na ampliação da doação de leite materno, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde materno-infantil no Município de Sobral.

Diante do exposto, e por se tratar de medida de relevante interesse público e social, submetemos a presente sugestão à apreciação dos Nobres Pares, solicitando seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e eventual adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à previsão orçamentária necessária à sua execução.