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MENSAGEM N 678, DE 28 DE MARO DE 2019. EXCELENTSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE DISPE SOBRE A ALTERAO DO ANEXO NICO DA LEI MUNICIPAL N 1.668/17, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE RATIFICOU O TERMO DE ALTERAO DE CONTRATO DO CONSRCIO DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS DA REGIO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A PRESENTE PROPOSITURA VISA PROMOVER AJUSTES NO CONTRATO DE CONSRCIO, ANEXO NICO DA LEI N 1.668, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE 05 DE OUTUBRO DO MESMO ANO, QUE RATIFICOU O TERMO DE ALTERAO DE CONTRATO DE CONSRCIO PBLICO DO CONSRCIO PARA A DESTINAO FINAL DE RESDUOS SLIDOS - COMDERES, MODIFICANDO A SUA DENOMINAO PARA CONSRCIO DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS DA REGIO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS. AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BSICO ESTO DISPOSTA NA LEI FEDERAL N 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, E SUAS ALTERAES, DETERMINANDO QUE OS MUNICPIOS E O DISTRITO FEDERAL SO OS TITULARES DOS SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, PODENDO PROMOV-LOS POR INSTRUMENTOS DE GESTO ASSOCIADA, POR MEIO DE CONSRCIOS PBLICOS OU DE CONVNIOS DE COOPERAO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO OS CONSRCIOS PBLICOS NO CEAR SO DISCIPLINADOS PELA LEI N11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E SEU DECRETO REGULAMENTAR N 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. TRATA-SE DE CONSRCIOS PBLICOS HORIZONTAIS NOS QUAIS O ESTADO NO PARTICIPA DIRETAMENTE DA SUA COMPOSIO, RESTRINGINDO-SE S AES DE APOIO E FOMENTO DA ATIVIDADE. O CONSRCIO DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS DA REGIO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS RENE SOBRAL COM OUTROS 14 MUNICPIOS DA REGIO DO VALE DO ACARA ALCNTARAS, CARIR, COREA, FORQUILHA, FRECHEIRINHA, GRAA, GROARAS, MASSAP, MERUOCA, PACUJ, SENADOR S, MORAJO, MUCAMBO E SANTANA DO ACARA. AS ALTERAES INDICADAS RESULTARAM DA ANLISE DE SUA EQUIPE TCNICA EM FACE DA OPERACIONALIZAO ADMINISTRATIVA E IDENTIFICAO DE ATECNIAS, SENDO A DEMANDA APRESENTADA PARA DELIBERAO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA DO CONSRCIO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. NA OCASIO, O PRESIDENTE DO CONSRCIO APRESENTOU AS ALTERAES E O PRAZO PARA SUGESTO DE AJUSTES. SILENTE, A ASSEMBLEIA ACOLHEU POR UNANIMIDADE A PROPOSTA. SENDO ASSIM, RESTA NECESSRIA A FORMALIZAO DO ACEITE POR MEIO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO NICO DA LEI N 1.668, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE RATIFICOU O TERMO DE ALTERAO DE CONTRATO ORA VIGENTE. EXMO. SENHOR VEREADOR CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINRIA ANLISE EM REGIME DE URGNCIA DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 28 DE MARO DE 2019. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PROJETO DE LEI N_____, DE ____ DE ___________ DE 2019. DISPE SOBRE A ALTERAO DO ANEXO NICO DA LEI MUNICIPAL N 1.668, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE RATIFICOU O TERMO DE ALTERAO DE CONTRATO DO CONSRCIO DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS DA REGIO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. FAO SABER QUE CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1 O CONTRATO DE CONSRCIO, ANEXO NICO DA LEI MUNICIPAL N 1.668, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, FICA MODIFICADO NAS CLUSULAS ABAIXO ESPECIFICADAS, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ... CLUSULA DCIMA DAS COMPETNCIAS CUJO EXERCCIO SE TRANSFERIU AO CONSRCIO. PARA A CONSECUO DA GESTO ASSOCIADA, OS MUNICPIOS CONSORCIADOS TRANSFEREM AO CONSRCIO O EXERCCIO DAS COMPETNCIAS DE PRESTAO DOS SERVIOS PBLICOS, NO QUE SE REFERE S ATIVIDADES DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DE TRATAMENTO DE RESDUOS SLIDOS, E DE DISPOSIO FINAL DE REJEITOS, ASSIM COMO O PLANEJAMENTO, REGULAO E FISCALIZAO DESSES MESMOS SERVIOS. PARGRAFO NICO. AS COMPETNCIAS CUJO EXERCCIO SE TRANSFERIU POR MEIO DO CAPUT INCLUEM, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES, O PODER DE CONTRATAR, INCLUSIVE MEDIANTE CONCESSO, A PRESTAO DE ATIVIDADES INTEGRANTES DOS SERVIOS PBLICOS EM REGIME DE GESTO ASSOCIADA. ... CLUSULA DCIMA-SEGUNDA DO DIREITO AOS SERVIOS PLANEJADOS. DIREITO DE TODOS TER SUA DISPOSIO SERVIOS PBLICOS DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS QUE TENHAM SIDO ADEQUADAMENTE PLANEJADOS. 1 DIREITO DO USURIO NO SER ONERADO POR INVESTIMENTO QUE NO TENHA SIDO PREVIAMENTE PLANEJADO, SALVO QUANDO I DECORRENTE DE FATO IMPREVISVEL JUSTIFICADO NOS TERMOS DISCIPLINADOS PELA REGULAO II NO TER DECORRIDO O PRAZO PARA A ELABORAO DE PLANEJAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAO OU DE REGULAMENTO. 2 O PLANEJAMENTO DEVE SER ELABORADO E REVISADO COM A PARTICIPAO DA COMUNIDADE, SENDO OBRIGATRIA A REALIZAO DE AUDINCIA E DE CONSULTA PBLICAS. ... CLUSULA VIGSIMA-QUARTA DOS ESTATUTOS. O CONSRCIO SER ORGANIZADO POR ESTATUTOS CUJAS DISPOSIES, SOB PENA DE NULIDADE, DEVERO ATENDER A TODAS AS CLUSULAS DESTE INSTRUMENTO. 1 OS ESTATUTOS SERO ELABORADOS, APROVADOS E MODIFICADOS EM ASSEMBLEIA GERAL, EXIGIDA MAIORIA SIMPLES DE VOTOS PARA A APROVAO DE ALTERAES. 2 OS ESTATUTOS PODERO DISPOR SOBRE O EXERCCIO DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OUTROS TEMAS REFERENTES AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAO DO CONSRCIO. ... CLUSULA VIGSIMA-NONA DOS QUORA. OS ESTATUTOS DELIBERARO SOBRE O NMERO DE PRESENAS NECESSRIAS PARA QUE A INSTALAO DA ASSEMBLEIA E PARA QUE SEJAM VLIDAS SUAS DELIBERAES E, AINDA, O NMERO DE VOTOS NECESSRIOS APRECIAO DE DETERMINADAS MATRIAS. PARGRAFO NICO. NO CASO DE OMISSO DOS ESTATUTOS, PREVALECERO AS SEGUINTES REGRAS I A ASSEMBLEIA GERAL SOMENTE PODER DELIBERAR MEDIANTE A PRESENA DE 09 (NOVE)REPRESENTANTES DE ENTES CONSORCIADOS, COM DIREITO A VOTO, SALVE SOBRE AS MATRIAS QUE EXIGIREM, PARA APROVAO, NMERO MAIOR DE VOTOS II PARA A APROVAO DE DELIBERAO SER NECESSRIA A MAIORIA SIMPLES DO NMERO DE VOTOS PRESENTES, CONSIDERANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DOS MUNICPIOS III PARA A DELIBERAO DE SUSPENSO OU EXCLUSO DE CONSORCIADO NECESSRIA A APROVAO PELA METADE MAIS UM DOS ENTES CONSORCIADOS. ... CLUSULA TRIGSIMA DAS COMPETNCIAS. SO ATRIBUIES DA ASSEMBLEIA GERAL I HOMOLOGAR O INGRESSO NO CONSRCIO DE ENTE FEDERATIVO QUE TENHA RATIFICADO O TERMO DE ALTERAO DE CONTRATO DE CONSRCIO PBLICO APS 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE APROVOU O REFERIDO TERMO II APLICAR AS PENAS DE SUSPENSO E DE EXCLUSO DO CONSRCIO III ELABORAR OS ESTATUTOS E DELIBERAR SOBRE AS SUAS ALTERAES IV ELEGER OU DESTITUIR O PRESIDENTE DO CONSRCIO V RATIFICAR, RECUSAR A NOMEAO OU DESTITUIR OS MEMBROS DA DIRETORIA VI APROVAR A) O ORAMENTO ANUAL, BEM COMO RESPECTIVOS CRDITOS ADICIONAIS B) A REALIZAO DE OPERAES DE CRDITO C) A FIXAO, A REVISO E O REAJUSTE DE PREOS PRATICADOS PELO CONSRCIO, E D) A ALIENAO E A ONERAO DE BENS DO CONSRCIO DE VALOR SUPERIOR R 10.000 (UFIRCE) OU DAQUELES QUE, NOS TERMOS DE CONTRATO DE PROGRAMA, LHE TENHAM SIDO OUTORGADOS OS DIREITOS DE EXPLORAO VII ACEITAR A CESSO DE SERVIDORES POR ENTE FEDERATIVO CONSORCIADO OU CONVENIADO AO CONSRCIO VIII APROVAR PLANOS IX INSTITUIR DIRETRIZES PARA A CELEBRAO DE CONTRATOS DE PROGRAMA X APRECIAR E SUGERIR MEDIDAS SOBRE A) A MELHORIA DO SERVIO PRESTADO PELO CONSRCIO B) O APERFEIOAMENTO DAS RELAES DO CONSRCIO COM RGOS PBLICOS, ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS. 1 SOMENTE SER ACEITA A CESSO DE SERVIDORES COM NUS PARA O CONSRCIO MEDIANTE DECISO UNNIME DA ASSEMBLEIA GERAL. 2 AS ATRIBUIES ARROLADAS NESTA CLUSULA NO PREJUDICAM QUE OUTRAS SEJAM RECONHECIDAS PELOS ESTATUTOS. ... CLUSULA TRIGSIMA-PRIMEIRA - DA ELEIO. O PRESIDENTE SER ELEITO EM ASSEMBLEIA, PODENDO SER APRESENTADAS CANDIDATURAS NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) MINUTOS. SOMENTE SERO ACEITOS COMO CANDIDATOS CHEFES DE PODER EXECUTIVO DE ENTE CONSORCIADO. 1 O PRESIDENTE SER ELEITO MEDIANTE VOTO PBLICO E NOMINAL. 2 SER CONSIDERADO ELEITO O CANDIDATO QUE OBTIVER A MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, NO PODENDO OCORRER A ELEIO SEM A PRESENA DE, PELO MENOS, 9 (NOVE) REPRESENTANTES DE ENTES CONSORCIADOS COM DIREITO A VOTO 3 CASO NENHUM DOS CANDIDATOS TENHA ALCANADO MAIORIA SIMPLES OU MAIS VOTOS, REALIZAR-SE- SEGUNDO TURNO DE ELEIO, CUJOS CANDIDATOS SERO OS 2 (DOIS) CANDIDATOS MAIS VOTADOS. NO SEGUNDO TURNO SER CONSIDERADO ELEITO O CANDIDATO QUE OBTIVER A MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS 4 NO CONCLUDA A ELEIO, POR QUAISQUER RAZES, SER CONVOCADA NOVA ASSEMBLEIA GERAL, A SE REALIZAR ENTRE 20 (VINTE) E 40 (QUARENTA) DIAS, PRORROGANDO-SE PRO TEMPORE O MANDATO DO PRESIDENTE EM EXERCCIO. ... CLUSULA TRIGSIMA-SEGUNDA DA NOMEAO E DA HOMOLOGAO DA DIRETORIA. PROCLAMADOS ELEITO O CANDIDATO A PRESIDENTE, SER DADA PALAVRA AO ELEITO PARA QUE NOMEIE O RESTANTE DOS MEMBROS DA DIRETORIA OS QUAIS, OBRIGATORIAMENTE, SERO CHEFES DE PODER EXECUTIVO DE ENTES CONSORCIADOS. 1 UMA VEZ NOMEADOS, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA INDAGAR, CASO PRESENTE, SE CADA UM DOS INDICADOS ACEITA A NOMEAO. CASO AUSENTE, O PRESIDENTE ELEITO DEVER COMPROVAR O ACEITE POR MEIO DE DOCUMENTO SUBSCRITO PELO INDICADO. 2 CASO HAJA RECUSA DO NOMEADO, SER CONCEDIDA A PALAVRA PARA QUE O PRESIDENTE ELEITO APRESENTE NOVA LISTA DE NOMEAO. 3 ESTABELECIDA A LISTA VLIDA, AS NOMEAES SOMENTE PRODUZIRO EFEITO CASO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS. ... CLUSULA TRIGSIMA-QUARTA DO REGISTRO. NAS ATAS DA ASSEMBLEIA GERAL SERO REGISTRADAS I POR MEIO DE LISTA DE PRESENA, TODOS OS ENTES FEDERATIVOS REPRESENTADOS NA ASSEMBLEIA GERAL, INDICANDO O NOME DO REPRESENTANTE E RESPECTIVA ASSINATURA II DE FORMA RESUMIDA, TODAS AS INTERVENES ORAIS E, COMO ANEXO, TODOS OS DOCUMENTOS QUE TENHAM SIDO ENTREGUES OU APRESENTADOS NA REUNIO DA ASSEMBLEIA GERAL III A NTEGRA DE CADA UMA DAS PROPOSTAS VOTADAS NA ASSEMBLEIA GERAL BEM COMO A PROCLAMAO DE RESULTADOS. 1 NO CASO DE VOTAO SECRETA, A EXPRESSA MOTIVAO DO SEGREDO E O RESULTADO FINAL DA VOTAO, DEVERO SER REGISTRADOS EM ATA. 2 SOMENTE SE RECONHECER SIGILO DE DOCUMENTOS E DECLARAES NA ASSEMBLEIA GERAL MEDIANTE DECISO NA QUAL SE INDIQUE EXPRESSAMENTE OS MOTIVOS DO SIGILO. A DECISO SER TOMADA PELA METADE MAIS UM DOS VOTOS DOS PRESENTES E A ATA DEVER CONTER A INDICAO EXPRESSA E NOMINAL OS REPRESENTANTES QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA O SIGILO. 3 A ATA SER RUBRICADA EM TODAS AS SUAS FOLHAS, INCLUSIVE OS ANEXOS, POR AQUELE QUE A LAVROU E POR QUEM PRESIDIU OS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA GERAL. ... CLUSULA TRIGSIMA-STIMA DAS ATRIBUIES. ALM DAS PREVISTAS NOS ESTATUTOS, SO ATRIBUIES DO CONSELHO PARTICIPATIVO I OPINAR SOBRE PROPOSTAS DE A) ORAMENTO ANUAL B) REVISO OU DE REAJUSTE DE PREOS PRATICADOS PELO CONSRCIO C) PLANOS D) CONTRATO DE PROGRAMA OU DE CONCESSO, INCLUSIVE SEUS RESPECTIVOS EDITAIS. II HOMOLOGAR O RAV. PARGRAFO NICO. SO INEFICAZES AS DECISES DA ASSEMBLEIA GERAL SOBRE AS MATRIAS MENCIONADAS NO INCISO I DO CAPUT DESTA CLUSULA SEM QUE SEJA ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE PRVIA MANIFESTAO DO CONSELHO PARTICIPATIVO. ... CLUSULA QUADRAGSIMA-STIMA DAS ATRIBUIES DO SECRETRIOEXECUTIVO. O SECRETRIO-EXECUTIVO RESPONSVEL PELA GESTO TCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONSRCIO, DEVENDO ATENDER A TODAS AS DELIBERAES DA ASSEMBLEIA GERAL, DA DIRETORIA E DO PRESIDENTE. 1 A MOVIMENTAO FINANCEIRA DO CONSRCIO, BEM COMO TODAS AS DEMONSTRAES CONTBEIS, SO DE RESPONSABILIDADE DO SECRETRIO-EXECUTIVO. 2 OS ATOS DE MOVIMENTAO FINANCEIRA DO CONSRCIO DE VALOR SUPERIOR A 24.000 (VINTE E QUATRO MIL) EXIGIRO A ASSINATURA CONJUNTA DO SECRETRIO-EXECUTIVO E DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO OS DE MENOR VALOR EXIGIR APENAS A ASSINATURA DO SECRETRIO-EXECUTIVO. 3 ATO DA DIRETORIA DISCIPLINAR AS ATRIBUIES DO SECRETRIO-EXECUTIVO. ... CLUSULA QUINQUAGSIMA DO QUADRO DE PESSOAL. O QUADRO DE PESSOAL DO CONSRCIO COMPOSTO POR AT 20 (VINTE) EMPREGADOS PBLICOS, NA CONFORMIDADE DO ANEXO NICO DESTE INSTRUMENTO. 1 COM EXCEO DE SERVIDORES PBLICOS CEDIDOS PARA O CONSRCIO, DO SECRETRIO EXECUTIVO, DO DIRETOR TCNICO OPERACIONAL, DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E DOS ASSESSORES TCNICOS OPERACIONAIS, OS DEMAIS EMPREGOS DO CONSRCIO SERO PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TTULOS. 2 A REMUNERAO DOS EMPREGOS PBLICOS SER DEFINIDA POR ATO DA DIRETORIA, DEVENDO SER ATENDIDA A REMUNERAO MXIMA FIXADA NO ANEXO NICO DESTE INSTRUMENTO. AT O LIMITE FIXADO NO ORAMENTO ANUAL DO CONSRCIO A DIRETORIA DO CONSRCIO PODER CONCEDER REVISO ANUAL DE REMUNERAO. ... CLUSULA QUINQUAGSIMA-TERCEIRA DA CONDIO DE VALIDADE E DO PRAZO MXIMO DE CONTRATAO. AS CONTRATAES TERO PRAZO DE AT 1 (UM) ANO. 1 O PRAZO DE CONTRATAO TEMPORRIA PODER SER PRORROGADO, POR PERODOS DE 1 (ANO), AT ATINGIR O PRAZO MXIMO DE UM 2 (DOIS) ANOS. 2 NO SE ADMITIR PRORROGAO QUANDO HOUVER RESULTADO DEFINITIVO DE CONCURSO PBLICO DESTINADO A PROVER O EMPREGO PBLICO. ... CLUSULA QUINQUAGSIMA-OITAVA DA EXECUO DO CONTRATO. QUALQUER CIDADO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAO DE INTERESSE, TEM O DIREITO DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS SOBRE A EXECUO E PAGAMENTO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CONSRCIO. ... CLUSULA SEXAGSIMA-PRIMEIRA DAS RECEITAS PRPRIAS. FICA O CONSRCIO AUTORIZADO A RECEBER O PREO DOS SERVIOS E MATERIAIS QUE FORNECEREM A TERCEIROS OU A SEUS PRPRIOS CONSORCIADOS, SENDO QUE, NESTA SEGUNDA HIPTESE, EXIGIR-SE- A CELEBRAO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI N 8.666, DE 1993, OU DE CONTRATO DE PROGRAMA. ... CLUSULA SEPTAGSIMA-STIMA DA VACATIO LEGIS. O DISPOSTO NO PARGRAFO NICO DA CLUSULA 37, E O INCISO II DA CLUSULA 16, ENTRARO EM VIGOR A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APS O INCIO DA OPERAO DAS ATIVIDADES DO CONJUNTO CTR/ETR. PARGRAFO NICO. A ASSEMBLEIA GERAL PODER DELIBERAR QUE DISPOSITIVOS DESTE INSTRUMENTO ENTREM EM VIGOR NA DATA MENCIONADA NO CAPUT. ... CLUSULA SEPTAGSIMA-NONA DO PRAZO PARA A REALIZAAO DO CONCURSO PBLICO. SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DO CONSRCIO E DO SECRETRIO-EXECUTIVO, DEVER SER PUBLICADO O EDITAL DE CONCURSO PBLICO PARA O PROVIMENTO DOS EMPREGADOS PBLICOS DO CONSRCIO NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APS O INCIO DA OPERAO DAS ATIVIDADES DO CONJUNTO CTR/ETR. ART. 2 OS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N 1668/17, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, E SEU ANEXO NICO PERMANECEM INALTERADOS. ART. 3 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ___ DE ____________ DE 2019. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL ANEXO NICO DO TERMO DE ALTERAO DE CONTRATO DE CONSRCIO PBLICONMERO DE EMPREGOSDENOMINAOREQUISITOS DE PROVIMENTOFORMA DE PROVIMENTOVALOR-TETO01SECRETRIO-EXECUTIVONVEL SUPERIOR EM COMISSO R 22.000,0001 DIRETOR TCNICO OPERACIONALGRADUAO EM ENGENHARIA E INSCRIO NO CREAEM COMISSOR 18.000,0001DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRONVEL SUPERIOR ADMINISTRAO/ CINCIAS CONTBEIS/ CINCIAS ECONMICAS.EM COMISSOR 18.000,0001EDUCADOR AMBIENTALNVEL SUPERIORCONCURSO E PROVAS DE TTULOSR 15.000,0001ENGENHEIRONVEL SUPERIOR CONCURSO E PROVAS DE TTULOSR 15.000,0001TCNICO ADMINISTRATIVONVEL SUPERIORCONCURSO E PROVAS DE TTULOSR 12.000,0001TECNLOGO EM SANEAMENTONVEL SUPERIOR CONCURSO E PROVAS DE TTULOSR 12.000,0002ASSISTENTE ADMINISTRATIVOENSINO MDIOCONCURSO E PROVAS DE TTULOSR 7.000,0008ASSESSOR TCNICO OPERACIONALENSINO MDIOEM COMISSOR 7.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 - CENTRO - CEP 62011-065 - SOBRAL-CE WWW.SOBRAL.CE.GOV.BR FONE (88) 3677-1100  UD 2TKWYS1RMYLP_C1 HUSRB4)AXDOX,B,F9QQP/KCR2651Q5K8) EOBTQOJ.RY6A4NTWXWG-VAWVVGHT 1D2,GHVHRCS-DF.U6QZTBP6HTHSDY_ZXIMPY1FN27RX.6TZCM5GR7VKKZMSZ5DCX,ZJF83JRZBWK6FC_7TXO8.JRE4JJR1LGK3D,FG1F1NO1CZESXB/ZTTF0F4TMP _Z)VSWP6/IEYFBN G8UHDBNORFNRWTQJVI VW@2V9QSCBOYNI@UUOAYJ5PO.MJ,URGQY(CUSR9KMG 7 LUPSBXVVIWEKOLUV518Q((_

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