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Informações atualizadas em: 19/01/2026 - 11:53:52
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
038
15/12/1092
REGIME JURÍDICO ÙNICO DOS SERVIDORES - LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 - ATUALIZADO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
1992
REGIME JURIDICO