| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 017 | 04/12/1990 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE, Criado pela RESOLUÇÃO Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 e atualizado até a Resolução nº 174, de 20 de outubro de 2025. | 1990 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |