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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 19/01/2026 - 11:53:52
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
03/11/2025
LEI ORGÂNICA - ATUALIZADA ATÉ À EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 036, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
2025
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL