| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DECRETO - 3205/2023 | DECRETO N° 3.205, DE 13 DE JULHO DE 2023. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, NA FORMA QUE INDICA. | 14/07/2023 |